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21 de janeiro de 2021 | 06:48 pm

SENADO APROVA CLÁUSULA DE BARREIRA E FIM DE COLIGAÇÕES; VEJA PRAZOS

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Senado aprova cláusula de desempenho e fim de coligações | Foto Wilson Dias/AB

Senado aprova cláusula de desempenho e fim de coligações | Foto Wilson Dias/AB

Da Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018. No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020.

Com aprovação unânime, as discussões entre os senadores foram rápidas, já que o projeto é originário do próprio Senado. Na Câmara, após várias semanas de debates, os deputados aprovaram a PEC 282/2016 (convertida no Senado em PEC 33/2017) mas, como a proposta foi alterada, precisou ser votada novamente no Senado. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.

DESEMPENHO 

A emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

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COMISSÃO DA CÂMARA APROVA “DISTRITÃO” PARA ELEIÇÕES DE 2018 E 2020

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Comissão aprova "distritão" em reforma política || Foto Fábio Pozzebom/Agência Brasil

Comissão aprova “distritão” em reforma política || Foto Fábio Pozzebom/Agência Brasil

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou na madrugada de hoje (10) um destaque que modificou o texto-base aprovado na noite de ontem (9) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e alterou o sistema eleitoral para as eleições de 2018 e 2020, que passará a ser feita pelo chamado distritão. Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado atualmente.

O texto apresentado originalmente pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), mantinha o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelecia que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deve ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passa a valer para as eleições de 2022.

A mudança foi aprovada por 17 votos a 15, em destaque do PMDB, com apoio das bancadas do DEM, do PSDB, do PSD e do PP e o distritão seria um modelo de transição ao distrital misto, que valeria a partir de 2022, mantendo a necessidade de regulamentação pelo Congresso.

“Nós precisamos de um tempo para montar a distribuição dos distritos no Brasil. E o ‘distritão’ caminha para esse novo sistema, quebrando com o sistema proporcional que gerou um desgaste enorme até hoje”, disse o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) considera a mudança de modelo na votação para o Legislativo essencial. “O modelo atual está esgotado. Não dá para fingir que está tudo bem e continuar com o sistema atual, vamos de ‘distritão’ na transição para um sistema misto mais elaborado e transparente a partir de 2022”, disse.

OPOSIÇÃO

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) considerou o distritão “um modelo elitista, no qual prepondera a presença individual, quando o Parlamento é, por natureza, coletivo na sua atribuição”.

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), argumentou que nada impede que a transição seja o modelo proporcional. “Não é verdade que adotar o distritão seja uma transição, o maior risco é que se torne permanente com a eleição de um Congresso em 2018 completamente diferente do atual e que dificilmente vai regulamentar o distrital misto”, disse.

O presidente da comissão que analisa a proposta, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), adiou a votação dos destaques de bancada que ainda não foram analisados para as 10 h desta quinta-feira. Com informações das agências Brasil e Câmara.

TEMER PUNE DEPUTADO BAIANO QUE VOTOU CONTRA REFORMA TRABALHISTA

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Junior

Junior perdeu comando do Ibama na Bahia por votar contra reforma trabalhista.

Portaria com a exoneração do superintendente do Ibama na Bahia.

Portaria com a exoneração do superintendente..

O presidente Michel Temer começou a punir os deputados federais da base aliada que votaram contra a Reforma Trabalhista, na última quarta (26).

Um dos atingidos pela decisão foi o deputado Uldurico Junior (PV), que tem base eleitoral no extremo-sul da Bahia. Temer havia antecipado que iria jogar duro contra deputados da base que votassem contra as reformas.

Nesta sexta (28), o Diário Oficial da União publicou a exoneração do superintendente do Ibama na Bahia, Ruben Zaldivar Armua. O ato foi assinado pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

Segundo Junior, a exoneração foi em represália ao seu comportamento durante a votação da Reforma Trabalhista. “Perco [a indicação ao] cargo, mas não a vergonha”, disse.

A Reforma Trabalhista altera cerca de 100 pontos da CLT e, na opinião de especialista, dá maior poder aos empregadores. O parlamentar ainda ressaltou que Ruben vinha atuando de forma “íntegra e totalmente satisfatória”.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O deputado antecipou ao PIMENTA que também votará contra a Reforma da Previdência. O parlamentar reforça que maioria dos seus eleitores é formada por trabalhadores, operários, o que justifica a decisão tanto na votação da Reforma Trabalhista como o comportamento nas mudanças na Previdência.

A votação desta outra reforma está prevista para maio, mas pode ser adiada, porque o governo sofre grandes resistências na sua base, por se tratar de reforma dura e antipopular, vista como prejudicial ao trabalhador, sendo feita a pouco mais de um ano das eleições.

PLENÁRIO DA CÂMARA DEVE VOTAR REFORMA TRABALHISTA NESTA QUARTA

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Plenário da Câmara se reunirá nesta quarta e pode votar reforma trabalhista (Foto Luis Macedo/Ag. Câmara).

Plenário da Câmara pode votar reforma trabalhista hoje (Foto Luis Macedo/Ag. Câmara).

Da Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787/16). O relatório foi aprovado ontem (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.

Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres.

O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde.

PRINCIPAIS PONTOS DO PARECER DE MARINHO:

NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.

O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Confira a íntegra clicando no link abaixo:

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CÂMARA RETOMA DISCUSSÕES DAS REFORMAS TRABALHISTA E DA PREVIDÊNCIA

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Câmara dos Deputados retoma discussões sobre reformas (Foto Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).

Câmara retoma discussões sobre reformas (Foto Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).

Após o feriado do carnaval, a Câmara dos Deputados retoma os trabalhos com discussões sobre as reformas trabalhista e da Previdência. Em audiências públicas nesta semana, deputados e convidados debaterão as mudanças propostas pelo governo para essas duas áreas.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa e discute o mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, fará três audiências públicas ao longo da semana. Na terça-feira (7), serão discutidas as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco, como os policiais.

Na quarta (8), será a vez dos professores e dos trabalhadores que atuam em atividades que prejudicam a saúde. Na quinta (9), a discussão será sobre as novas regras de aposentadoria para servidores públicos.

A primeira audiência da comissão especial, no dia 15 de fevereiro, teve participação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do secretário nacional da Previdência Social, Marcelo Caetano, que apresentaram detalhes da proposta do governo. Outra audiência debateu com técnicos do governo e representantes dos servidores o Regime Próprio de Previdência Social a que está submetido o funcionalismo público.

A PEC 287 foi enviada à Câmara no fim do ano passado pelo governo e prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 anos para 25 anos. Pelo novo modelo, para se aposentar com acesso ao benefício integral será necessário contribuir ao longo de 49 anos.

Na sexta-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a expectativa é que a reforma da Previdência seja aprovada no plenário da Câmara na segunda quinzena de abril. Ele defendeu a aprovação sem flexibilização da proposta enviada pelo governo ao Congresso.

REFORMA TRABALHISTA

Já a Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que analisa as mudanças propostas no Projeto de Lei do Executivo 6.788/16, realizará duas audiências públicas esta semana. Na quarta-feira (8), a reforma trabalhista será debatida com as confederações patronais. Na quinta-feira (9), o tema será direito do trabalho urbano.

A comissão especial já debateu a reforma em outras duas audiências. O projeto de lei altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho. Da Agência Brasil.

MÍNIMO DE 35% DE CACAU NO CHOCOLATE DÁ BASTA NO “FAZ DE CONTA”, DIZ BEBETO

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Bebeto defende chocolate com mínimo de 35% de cacau puro.

Bebeto: chocolate com mínimo de 35% de cacau.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados obriga as indústrias de chocolate a adicionar, no mínimo, 35% de cacau puro ao chocolate produzido no Brasil. Autor da proposta, o deputado Bebeto Galvão (PSB-BA) voltou a defender, ontem (24), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a mudança, que fortaleceria ainda mais a cadeia produtiva do cacau.

A medida, segundo Bebeto, busca a valorização do produtor e proteger o consumidor. “Quando se aumenta a massa de cacau na industrialização do chocolate, aumenta o nível de produção e provoca uma melhora comercial para quem produz”, acredita. Na outra ponta, está o consumidor. “Com esse projeto, daremos um basta a um verdadeiro faz de conta, afinal hoje em dia nós comemos massa hidrogenada dizendo que é cacau, comemos açúcar achando que é chocolate”, argumenta Bebeto.

O parlamentar baiano apelou por um consenso entre os setores envolvidos para garantir o avanço do projeto na Câmara. “Mesmo com toda boa vontade desta Casa e a dedicação da agricultura e dos deputados, não chegamos ainda a um texto de consenso com os representantes das indústrias que aportam sempre a este debate critérios de natureza técnica e impedimentos para chegar conclusivamente ao resultado”.

DEMANDA

Uma das discussões é se há oferta de cacau no mercado suficiente para atender a demanda gerada pela possível aprovação da lei. “A indústria do chocolate está disposta a indicar sugestão de aprimoramento no texto? Se é para convergir, é preciso fazer o esforço para a convergência”, provoca. Bebeto diz ver disposição do setores envolvidos para chegar a essa disposição. De acordo com ele, o projeto já deveria ter sido votado no início do ano. “Já chegamos a um limite que não dá para postergar mais esse debate”, completa”.

EVERALDO DIZ QUE JUSTIÇA FOI TARDIA CONTRA CUNHA E TEME PERSEGUIÇÃO AO PT

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Everaldo: afastamento tardio.

Everaldo: afastamento tardio.

O presidente do PT baiano, Everaldo Anunciação, disse hoje que a justiça “tardou” para afastar, do mandato e da presidência da Câmara, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para o dirigente, Cunha já deveria estar atrás das grades.

– Lugar de ladrão é no presídio e ficou comprovado que ele cometeu diversos crimes – enfatizou Everaldo.

Everaldo mostrou temor de que o afastamento tardio de Cunha abra espaço para perseguição a petistas. Ele disse esperar que a decisão do ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal (STF), “ não seja uma iniciativa política visando sua utilização como moeda de troca  para perseguir  petistas, muitas vezes acusados sem provas”.
O dirigente do diretório baiano do PT considera que “a população já percebeu que há uma seletividade nas ações da justiça, denúncia que já viralizou nas redes sociais”.
Para ele, “a justiça tem que ser igual para todas as pessoas. E está, claramente, havendo uma injusta seletividade”.

PSB QUER CANDIDATURAS EM MUNICÍPIOS ACIMA DE 50 MIL HABITANTES, DIZ LÍDICE

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Lídice e os planos do PSB.

Lídice e os planos do PSB.

Embora os bastidores políticos itabunenses indiquem uma “não candidatura” do PSB por aqui, a senadora Lídice da Mata, presidente do partido, reforça que a legenda terá candidatos em quase todas as cidades acima de 50 mil habitantes.

A líder do partido incluiu Itabuna no bolo, tendo o dirigente da Morena FM e da CDL de Itabuna, Carlos Leahy, como pré-candidato. Nos bastidores, a cotação do nome do PSB é para, no máximo, vice.

O papo muda quando o assunto é Ilhéus. Por lá, o líder inconteste nas pesquisas é o deputado federal Bebeto Galvão, mas este preferiria continuar na Câmara dos Deputados, onde tem boa avaliação. O nome, então, seria o de Vivaldo Mendonça, ex-dirigente da CAR.

A tática eleitoral do PSB será debatida em encontro de formação política na próxima sexta-feira (11), na sede da UPB, em Salvador. Entusiasmada, a senadora diz que, após muito tempo, o partido terá candidatura em Feira de Santana.

Além de Feira e Itabuna, outros alvos do partido são Alagoinhas, Luís Eduardo Magalhães, Ilhéus, Barreiras e Santa Maria da Vitória. “São regiões que não estávamos presentes e que vamos estar em 2016”.

DEFINIDO RELATOR DE PROCESSO CONTRA EDUARDO CUNHA

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Fausto Pinato, ao centro, será o relator de processo contra presidente da Câmara (Foto Wilson Dias/Ag. Brasil).

Fausto Pinato, ao centro, será o relator de processo contra presidente da Câmara (Foto Wilson Dias/Ag. Brasil).

O deputado Fausto Pinato (PRB-SP) será o relator do processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética. O anúncio foi feito hoje (5), pelo presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA).

A representação apura se houve quebra de decoro do peemedebista acusado de receber propina para viabilizar negócios da Petrobras e de manter contas secretas na Suíça. O processo foi aberto formalmente há dois dias, mas ainda era preciso escolher um entre os três nomes sorteados para comandar as investigações.

O anúncio estava previsto para ontem (4), mas foi feito somente hoje. O presidente do colegiado nega que esteja protelando a apuração do caso. “O prazo do relatório preliminar começa a contar amanhã e termina dia 19 e está marcado para o dia 24 a apresentação do relatório preliminar”, disse José Carlos Araújo.

Fausto Pinato é advogado e integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Vamos trabalhar em conjunto e garantir direito de ampla defesa”, disse Pinato, após anúncio de que irá relatar o processo contra Cunha. Perguntado se é aliado de Cunha, o deputado respondeu: “Sou independente. O senhor Eduardo Cunha vai ser julgado como um deputado comum, e não como presidente da Câmara”.

Pinato responde a um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de falso testemunho e denunciação caluniosa. A ação penal 908 foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, mas, como Pinato é parlamentar, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis (SP) encaminhou o processo para a Corte. Hoje, o deputado disse que não teve espaço para se manifestar sobre as notícias dessa ação. “O Poder Judiciário erra também. Eu vou ser absolvido. Tenho certeza absoluta”, afirmou em entrevista à imprensa.

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CÂMARA APROVA EM SEGUNDO TURNO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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Plenário da Câmara dos Deputados em votação hoje (Foto Fábio Pozzebom/Ag. Brasil).

Plenário da Câmara dos Deputados em votação hoje (Foto Fábio Pozzebom/Agência Brasil).

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores.

Na votação em primeiro no início de julho, a PEC, que tramita na Câmara há mais de 20 anos, foi aprovada por 323 votos a favor, 155 contra e 2 abstenções.

Ao contrário das discussões e votações anteriores da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, na comissão especial e, em primeiro turno. no plenário, a votação de hoje ocorreu sem grandes disputas. Os contrários à proposta, defenderam seus pontos de vista, enquanto os favoráveis à matéria colocaram suas posições em defesa da PEC.

Na orientação do voto das bancadas, encaminharam contra a aprovação os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, PCdoB, Pros, PPS, PV e PSO. Orientaram a favor o bloco do PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, DEM e SD.

Ao todo, tramitavam na Câmara 39 PECs propondo a redução da maioridade penal. Todas foram apensadas à PEC 171/93, por ela ser a mais antiga em tramitação na Casa. A PEC original, apresentada pelo então deputado Benedito Domingos (DF), propunha a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes.

A proposta aprovada em primeiro turno já havia excluído do primeiro texto, votado pelos deputados e rejeitado, os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade. Na votação final, tanto do primeiro como do segundo turno, os deputados aprovaram a diminuição da idade penal para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto da PEC prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes infratores cumpram a pena. Eles não poderão ficar em estabelecimentos prisionais destinados a maiores de 18 anos e nem para os menores de 16 anos.

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