Preço da gasolina acumula aumentos sucessivos
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O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.

CÁLCULO

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.Leia Mais

Senado aprova projeto a vítimas de violência doméstica || Foto Marcos Santos/USP
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por 71 votos a favor e nenhum contrário, projeto de lei que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes.

O Projeto de 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), teve parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.389, de 1941) define que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Projeto Lei também modifica o Código de Processo Penal ao permitir a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza – não somente quando tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.

Na justificação de seu projeto, Kajuru destaca a necessidade de se garantir que outras pessoas, situadas no polo de vítimas, em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal.

Com o objetivo de abarcar o âmbito familiar estendido, o texto também altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico: onde o código dispõe apenas sobre “violência doméstica”, Kajuru propôs o termo “lesão resultante de violência doméstica e familiar”.

Veneziano acolheu sugestão de emenda oferecida pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que insere os termos “lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”; seu objetivo foi tornar mais clara a terminologia no Código Penal. As outras oito emendas recebidas foram rejeitadas pelo relator.

O texto aprovado pelos senadores também incorpora modificação que inclui entre as possíveis vítimas de crimes de violência doméstica e familiar qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente.

Félix Júnior e economistas criticam pressão dos bancos por elevação da taxa de juros || Foto Divulgação
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Projeto apresentado nesta quinta-feira (7) na Câmara Federal pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT) altera a Lei 10.833, de 2003, para reduzir a zero a contribuição do PIS/PASEP e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta na venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações. A medida, segundo o parlamentar, busca ajudar os produtores neste momento de retomada da economia.

De acordo com o texto, a isenção caberá à categoria superior classificada como de “alto padrão de qualidade” na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Para tanto, o benefício será concedido ao produtor que receber do órgão ambiental federal competente o Selo Verde Cacau, mediante solicitação do cacauicultor. O selo é fruto de um outro projeto recentemente aprovado no Senado, também de autoria de Félix, e que, por ter sido modificado, voltou a tramitar na Câmara.

Para o pedetista, a medida vai recolocar o Brasil como o maior produtor de cacau no ranking mundial. “Diversas são as razões para que um país que já foi o maior produtor e exportador global desse produto hoje amargue a sétima colocação no ranking mundial de produtores de cacau, estando atrás de Costa do Marfim, Gana, Indonésia, Nigéria, Equador e Camarões. Temos adotando iniciativas para mudar isso”, ressaltou.

O deputado Arthur Maia, relator da PEC 32/2020 || Foto José Cruz/Agência Brasil
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Nesta quinta-feira (23), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.

O relatório autoriza a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e permite que União, estados e municípios firmem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto propõe a contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de 6 anos.

O parecer proíbe aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

ESTABILIDADE NULA

O parecer determina que é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual.

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Proposta já foi aprovada por deputados, mas é alvo de rejeição de lideranças do Senado || Foto Marcos Oliveira/Agência Senado
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A volta das coligações de partidos para as eleições proporcionais foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, na terça-feira (17), mas deve enfrentar resistência no Senado. O diagnóstico é do presidente da Casal Alta, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Além disso, ontem (18), o MDB decidiu fechar posição contra a mudança. Com 16 senadores, o partido tem a maior bancada do Senado.

Quando o fim das coligações para a eleição de deputados e vereadores foi aprovado, em 2017, um dos objetivos da reforma era diminuir a fragmentação do sistema partidário do Brasil, pois, sem a estrutura das legendas maiores, as pequenas siglas tendem a não superar a cláusula de desempenho, pré-requisito para o acesso ao fundo eleitoral.

Para valer nas eleições de 2022, a nova PEC da Reforma Eleitoral deve ser aprovada no Senado e promulgada até 2 de outubro de 2021, um ano antes do próximo pleito.

Rodrigo Maia está sem partido desde maio, quando deixou o DEM || Foto Luis Macedo/AC
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O ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (S.Part.-RJ) não poderá ocupar o cargo de vice-líder da Oposição na Casa. Maia foi indicado ontem pelo líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou que, para fazer parte da vice-liderança, o parlamentar teria que pertencer a um partido com posição contrária ao governo, conforme noticia a Agência Câmara. Rodrigo Maia está sem partido desde maio deste ano.

O deputado foi indicado para exercer a vice-liderança ao lado de outros oito parlamentares. São eles Tadeu Alencar (PSB-PE), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Jorge Solla (PT-BA), Leônidas Cristino (PDT-CE), Enio Verri (PT-PR), Paulo Teixeira (PT-SP) e Chico D’Angelo (PDT-RJ).

Câmara dos Deputados rejeitou PEC do Voto Impresso há pouco || Foto Cleia Viana/AC
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10), a PEC do Voto Impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado.

Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu aos deputados pelo comportamento democrático. “A democracia do Plenário desta Casa deu uma resposta a este assunto e, na Câmara, espero que este assunto esteja definitivamente enterrado”, afirmou.

A proposta determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

Na semana passada, a comissão especial derrotou o texto do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e também rejeitou o texto original, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A decisão de levar a PEC ao Plenário foi tomada pelo presidente da Câmara com o objetivo de encerrar a disputa política em torno do tema.

Filipe Barros admite derrota de PEC no plenário da Câmara || Foto Cleia Viana/Agência Câmara
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Relator inicial da PEC do voto impresso na Câmara, o deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR) admite que a proposta será rejeitada pelo plenário da Casa, na tarde desta terça-feira (10).

“Não acredito numa vitória do voto impresso, infelizmente. O debate saiu do aspecto técnico e, graças à campanha de desinformação promovida pelo próprio TSE, a aprovação da matéria fica prejudicada”, afirmou à coluna do jornalista Igor Gadelha, do site Metrópoles.

Comissão especial rejeita voto impresso|| Foto Najara Araújo/Câmara dos Deputados
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A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou, nesta quinta-feira (5), o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Foram 23 votos contrários ao parecer, ante 11 votos favoráveis.

Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor caberá ao deputado Júnior Mano (PL-CE). Os deputados voltam a se reunir nesta sexta-feira (6), às 18 horas, para analisar o relatório de Júnior Mano. Ele poderá inclusive recomendar o arquivamento.

Durante a reunião desta noite, os deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Paulo Ganime (Novo-RJ) defenderam a adoção de mecanismos que, mantido o atual sistema, permitam a auditoria dos votos colhidos com urnas eletrônicas. “Mas retornar à contagem manual de votos em papel é retrocesso”, ponderou Machado.

CONTAGEM MANUAL DE VOTOS

No substitutivo rejeitado, Filipe Barros propôs a contagem pública e manual de votos obrigatoriamente impressos. Além disso, definiu que futura lei sobre a execução e os procedimentos de votação teria aplicação imediata. Em geral, regras eleitorais só entram em vigor se aprovadas um ano antes do pleito.

Parlamentares que integram a base de apoio ao governo defenderam o parecer de Barros. Nessa linha, reproduziram argumentos e críticas do presidente Jair Bolsonaro ao sistema de votação por meio de urnas eletrônicas. “O povo nas ruas quer voto impresso auditável”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Em comparação com o atual substitutivo, a versão original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), é mais simples. Prevê apenas que, em eleições, plebiscitos e referendos, independentemente do meio usado para registro dos votos, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou mais cedo que a PEC do voto impresso poderá ser avocada pelo Plenário, mesmo depois da derrota no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.

Câmara analisa destaques ao projeto
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21, que trata da privatização dos Correios. Encaminhada pelo governo em fevereiro, a proposta autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os parlamentares analisam agora destaques ao projeto.

O relator, deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA), deu parecer favorável à privatização da empresa. O relatório diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil.

O texto também amplia a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

Ainda conforme o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para o envio de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

CBD, óleo extraído da planta, é um dos seus componentes com propriedades terapêuticas
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A votação do Projeto de Lei (PL) 399/15 que regulamenta o plantio da maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa foi adiada.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acatou um pedido do relator Luciano Ducci (PSB-PR), que disse que irá promover mudanças no texto. Ainda não há data para a nova reunião.

A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autorizou o plantio de espécies como a Cannabis para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização.

Segundo o relator, o projeto apenas regulamenta a legislação vigente e vai ajudar as famílias de pacientes que fazem uso de derivados da Cannabis, por não terem respondido bem a outras terapias ou por terem efeitos colaterais aos medicamentos disponíveis no mercado.

USO

Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia. Além disso, já existem evidências conclusivas da eficácia dos canabinoides contra dores crônicas; no tratamento de câncer, apresentando efeitos antitumoral e também contra enjoos causados pela quimioterapia e no tratamento da espasticidade causada pela esclerose múltipla.

Os canabinoides também demonstraram evidências moderadas de que são efetivos para o tratamento da fibromialgia; dos distúrbios do sono, como para tratamento de síndrome da apneia obstrutiva do sono; para aumento do apetite e diminuição da perda de peso em pacientes com HIV; para a melhora nos sintomas da síndrome de Tourette; nos sintomas de ansiedade, e para a melhora nos sintomas de transtorno pós-traumático.

PARECER

Ducci (PSB-PR) deu parecer favorável ao projeto, que tramita em caráter conclusivo. Isto significa que o projeto não precisa ser votado pelo plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Se for aprovada na comissão especial, a matéria só será apreciada em plenário se houver recurso assinado por, no mínimo, 51 deputados.

A sessão desta terça-feira deveria discutir e votar o parecer de Ducci. Desde o início dos trabalhos, no entanto, deputados contrários ao projeto tentaram obstruir o funcionamento da comissão. Houve bate-boca e o presidente da comissão quase foi agredido, com um empurrão, pelo deputado Diego Garcia (Podemos-PR), após a votação de um requerimento para retirar a proposta da pauta.

Depois do episódio, Teixeira disse que ia pedir as imagens do circuito de segurança e que poderia acionar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Agência Brasil.

Projeto de lei que suspende reajuste de remédios é aprovado no Senado
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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que suspende o reajuste anual na tabela de preços de medicamentos em 2021, em função da pandemia de covid-19. Foram 58 votos a favor e 6 contrários. Agora, projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A tabela é estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial ligado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O documento estipula o preço máximo dos remédios comercializados no país.

O reajuste anual de 2021 foi concedido pela CMED no fim de março, mas o projeto contém dispositivo para tornar inválidos os aumentos deste ano que ocorreram antes de sua promulgação. No entanto, essa medida não dá direito a ressarcimento de valores já pagos.

TENTOU SUSPENDER REAJUSTE

No ano passado, o governo federal tentou suspender por 60 dias o reajuste dos medicamentos por meio de uma medida provisória (MP 933/2020), mas ela acabou perdendo a validade sem ser votada pelo Congresso. O senador Eduardo Braga atribuiu isso ao poder de lobby “absurdo” do setor farmacêutico, e observou que o reajuste de 2020 foi concedido logo depois da expiração da MP.

Braga afirmou, também, que a medida não representa congelamento de preços ou intervenção no mercado, uma vez que ela afeta apenas a regra de teto que já é regulamentada, e não os preços em si. O senador explicou que a medida se justifica para proteger o Sistema Único de Saúde (SUS) e os pequenos fornecedores.

— Essa referência de teto de preço impacta diretamente o custo do SUS, impacta diretamente todos aqueles que são pagos com dinheiro público e aqueles que não têm poder aquisitivo nem poder para negociar diretamente com os laboratórios.

Uma emenda ao projeto, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), suspendia também os reajustes de planos de saúde em 2021. É o mesmo teor de um projeto de Eliziane que ainda aguarda relatoria (PL 1.444/2021). Eduardo Braga rejeitou a mudança, ponderando que isso criaria mais resistências ao projeto em discussão.

Ele lembrou que isso aconteceu no ano passado com um texto de sua autoria que tinha o objetivo de suspender reajustes de remédios e planos (PL 1542/2020), que foi aprovado no Senado e está parado na Câmara dos Deputados.

Aprovada a proposta que prorroga o imposto de renda
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O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em 2020.

O texto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021, como estava previsto.

Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o texto aprovado no Senado autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza. A data atual para entrega do IR é 30 de abril. No ano passado, o prazo também foi prorrogado, mas por decisão administrativa da Receita Federal.

A previsão do Orçamento da União para 2021 é de que sejam arrecadados R$ 431,86 bilhões com o Imposto de Renda. O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o governo federal ainda vai estudar se o projeto será sancionado ou vetado pelo presidente da República.

 

Parlamentares analisam destaques da proposta || Foto Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. Agora os parlamentares analisam destaques que podem retirar trechos da proposta.

A PEC cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de liberar R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas afetadas pela pandemia da covid-19. No entanto, a proposta não detalha os valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. Todas essas definições deverão constar de outro texto.

O primeiro turno da proposta foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, após sucessivas tentativas da oposição em obstruir as votações e adiar a apreciação da proposta.

ACORDO

Para viabilizar a aprovação da PEC em primeiro turno, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.

Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal. O acordo entre base aliada e governo deve viabilizar a aprovação de dois destaques do bloco PSL-PL-PP para suprimir as restrições à proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Caso sejam aprovados os destaques, a mudança inclui servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na retirada das restrições, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional. Agência Brasil.

Governador também fez críticas à Anvisa
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O governador Rui Costa (PT) participou de reunião virtual, na tarde desta terça-feira (2), com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e demais governadores para discutir a liberação para que estados possam realizar a compra e aplicação de vacinas contra Covid-19.

Na ocasião, Rui destacou a necessidade de acelerar a imunização da população e barrar o avanço do novo coronavírus. Também fez críticas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à falta de coordenação e cooperação por parte do Governo Federal no combate à pandemia.

“Fico indignado com a falta de sensibilidade da Anvisa e do Governo Federal. Hoje tenho 300 pessoas aguardando regulação para leitos de UTI. Nos últimos 15 dias, abrimos 300 leitos e estes foram ocupados em sua integralidade. Estou com pessoas pedindo desesperadamente um leito de UTI, enquanto isso, temos que lidar com a absoluta insensibilidade de um presidente da República fazendo gracinha e enviando mensagens para sua tropa de choque atacar governadores e prefeitos”, desabafou o petista.

O governador ainda fez um apelo ao presidente da Câmara dos Deputados. “Eu quero pedir, em nome dos baianos, que o presidente da Câmara nos ajude a aprovar a liberação para a compra de vacinas e salvar a vida de baianos, nordestinos e brasileiros. É um apelo que faço tamanha a minha indignação e revolta com o comportamento do Governo Federal e da Anvisa. Não posso me calar, quando baianos estão morrendo e desesperados porque essa variante do coronavírus está reinfectando a população e não temos tempo a perder. Não preciso mais das brincadeiras do presidente, mas, sim, de uma lei ou autorização judicial que permita a compra e aplicação da vacina para salvar vidas humanas”, concluiu Rui.