PORTO SEGURO: TCM-BA MANTÉM MULTA CONTRA CLÁUDIA EM DENÚNCIA DA EMBASA
Conselheiros do TCM mantiveram multa contra Cláudia Oliveira
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) negaram provimento a recurso da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, e mantiveram a multa no valor de R$6 mil imputada à gestora em razão da realização de concorrência pública irregular para contratação de empresa visando a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em regime de concessão. O contrato proposto, orçado em valor superior a R$238 milhões, teria vigência por 30 anos.
O relator do recurso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, afirmou que a prefeita não demonstrou ter havido erro ou engano no acórdão questionado, nada acrescentando que pudesse justificar ou embasar qualquer alteração na decisão tomada quando da análise do processo. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (12), realizada por meio eletrônico.
A denúncia – julgada parcialmente procedente – foi apresentada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que contestou a legalidade do edital do certame, em razão da inobservada de Lei Complementar Estadual que institui “Microrregiões de Saneamento Básico no Estado da Bahia”. Também se manifestou contra pela inexistência tanto do Plano Municipal de Saneamento Básico quanto do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) prévios ao chamamento público. E, por fim, questionou a ausência de previsão no edital de indenização à Embasa pelos investimentos feitos e que não foram amortizados pela arrecadação tarifária ao longo dos últimos anos.