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28 de novembro de 2020 | 08:19 am

Cláudia Oliveira

PORTO SEGURO: TCM-BA MANTÉM MULTA CONTRA CLÁUDIA EM DENÚNCIA DA EMBASA

Política
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Conselheiros do TCM mantiveram multa contra Cláudia Oliveira

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) negaram provimento a recurso da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, e mantiveram a multa no valor de R$6 mil imputada à gestora em razão da realização de concorrência pública irregular para contratação de empresa visando a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em regime de concessão. O contrato proposto, orçado em valor superior a R$238 milhões, teria vigência por 30 anos.

O relator do recurso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, afirmou que a prefeita não demonstrou ter havido erro ou engano no acórdão questionado, nada acrescentando que pudesse justificar ou embasar qualquer alteração na decisão tomada quando da análise do processo. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (12), realizada por meio eletrônico.

A denúncia – julgada parcialmente procedente – foi apresentada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que contestou a legalidade do edital do certame, em razão da inobservada de Lei Complementar Estadual que institui “Microrregiões de Saneamento Básico no Estado da Bahia”. Também se manifestou contra pela inexistência tanto do Plano Municipal de Saneamento Básico quanto do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) prévios ao chamamento público. E, por fim, questionou a ausência de previsão no edital de indenização à Embasa pelos investimentos feitos e que não foram amortizados pela arrecadação tarifária ao longo dos últimos anos.

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PREFEITA DE PORTO SEGURO TESTA POSITIVO PARA COVID-19

Política
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A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), informou, no início desta noite de segunda (1º), que testou positivo para o novo coronavírus (Covid-19). O anúncio foi feito por meio das redes sociais da prefeita, que disse apresentar quadro estável e está em isolamento em casa.

“Infelizmente, testei positivo”, escreveu Cláudia. “Não pude parar de atender e deliberar sobre os destinos de nossa cidade neste momento de pandemia. E mesmo sabendo que estava me colocando em risco, assim como a minha família, minha responsabilidade com Porto Seguro e toda a nossa população sempre será uma prioridade”, completou.

Cláudia Oliveira lembrou que o município foi o primeiro da região a ter caso confirmado da doença. “Hoje, proporcionalmente falando, é um dos municípios com menor índice de casos confirmados por habitante, o que nos demonstra que estamos fazendo um trabalho com bons resultados”, escreveu.

SINTOMAS HÁ UMA SEMANA

Ela disse que começou a apresentar os primeiros sintomas da doença na semana passada. “Me isolei imediatamente para proteger a todos da minha família e que estão comigo nessa luta a trabalho. Busquei atendimento médico e realizei o teste, que confirmou meu diagnóstico”.

PORTO SEGURO PROÍBE ACESSO A TODAS AS PRAIAS POR 15 DIAS

Saúde
Decreto libera acesso às praias de Porto Seguro a partir do próximo dia 15 || Foto AAstral
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A Prefeitura de Porto Seguro decidiu proibir o acesso e utilização das praias do município por 15 dias devido ao avanço do número de casos do novo coronavírus no município (veja mais abaixo). A decisão está em decreto assinado pela prefeita Cláudia Oliveira neste sábado (21). Publicado nesta noite, o decreto também veda estacionamento de veículos em toda a extensão da orla.

Segundo a prefeita do município em postagem nas redes sociais, a medida tem caráter urgente e busca “prevenir, controlar e conter os riscos da disseminação do coronavírus”. Cláudia Oliveira também menciona os riscos de contaminação no contato social.

Para que o decreto seja respeitado, o município acionou Polícia Militar e Guarda Municipal, além de secretarias municipais. “O descumprimento das determinações municipais são classificados como crime de desobediência sob pena de reclusão de até 4 anos”.

CINCO CASOS

O município teve, neste sábado, a confirmação de mais um caso de paciente que testou positivo para covid-19. Quatro dos contaminados tiveram contato com o empresário Cláudio Henrique Vale Vieira. Ele chegou a Porto já contaminado e pode ter sido infectado durante festa de casamento no Txai Resort, em Itacaré. O caso de hoje é de um irmão do empresário. Também testaram positivo a esposa do empresário, uma amiga e um funcionário em Porto Seguro.

PORTO SEGURO: CLÁUDIA OLIVEIRA É MULTADA PELO TCM E TERÁ DE DEVOLVER R$ 78 MIL

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Cláudia Oliveira foi multada e terá que devolver R$ 78 mil || Reprodução O Povo

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), foi multada em R$ 5 mil e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$78.035,58, por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A corte julgou procedente, nesta terça-feira (8), termo de ocorrência que apurou irregularidades num pregão presencial para a compra de combustíveis. Os fatos ocorreram em 2013 e envolveram a empresa Ébano Derivados de Petróleo Ltda.

Os auditores do TCM, ao final do relatório de apuração, chegaram à conclusão de que houve sobrepreço da ordem de R$78.035,58, considerando que a despesa somou o montante de R$3.407.077,95, enquanto os preços máximos praticados segundo o site da Agência Nacional do Petróleo (ANP), no exercício financeiro de 2013, totalizaram R$3.329.042,37.

Por esta razão foi determinado o ressarcimento, proposto pelo conselheiro Francisco Netto – relator do processo – e aprovado pelos demais conselheiros presentes à sessão. Ele também sugeriu e foi aprovada uma multa de R$ 5 mil para a gestora. Em sua defesa, a gestora alegou que as aquisições do município de Porto Seguro precederam de procedimento licitatório e que os preços praticados são regulados pelo mercado e não pelo poder público. Para o relator, a singela explicação da defesa não pode ser aceita. Cabe recurso da decisão.

APÓS POLÊMICA, PREFEITA DE PORTO EXONERA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS

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Prefeita decide exonerar condenada por tráfico de drogas

Depois de uma grande polêmica, a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, exonerou, nesta quinta-feira (19), Eduani Elize dos Santos Freitas do cargo de assessora de gabinete do executivo municipal. A ex-servidora foi condenada por tráfico e uso de drogas e está em liberdade provisória do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas desde 31 de agosto de 2016.
Eduani Elize foi nomeada no dia 10 deste mês e, caracterizada de baiana, fazia receptivo no aeroporto de Porto Seguro. A exoneração da servidora do cargo de comissão foi publicada na edição do Diário Oficial de Porto desta quinta, três dias depois de a nomeação ganhar as redes sociais e tornar-se um dos principais assuntos no município do extremo sul da Bahia.
A nomeação também chamou atenção do Ministério Público da Bahia, que pediu explicações à prefeita Cláudia Oliveira, que alegou não saber da ficha criminal da contratada.  O MP-BA emitiu recomendação pela exoneração por considerar que uma pessoa condenada por tráfico de drogas não poderia ser nomeada para cargo comissionado. A pena da mulher deve ser cumprida até o próximo ano. Com informações da TV Santa Cruz.

CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS É NOMEADA ASSESSORA NA PREFEITURA DE PORTO SEGURO

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Acusada de tráfico de drogas assume cargo na Prefeitura de Porto|| Foto O Baianão.

A prefeita de Porto Seguro, no extremo-sul da Bahia, Cláudia Oliveira (PSD), nomeou para o cargo de assessora de gabinete do executivo municipal uma mulher condenada por tráfico e uso indevido de drogas. Eduani Elize dos Santos Freitas está em liberdade provisória do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas desde 31 de agosto de 2016. A mulher foi nomeada para o cargo no último dia 10.

A nomeação de Eduani foi feita logo após a prefeita Cláudia Silva reassumir o posto. Acusada de desvio de dinheiro público, juntamente com o marido, Robério Oliveira, prefeito de Eunápolis, e com o irmão, Agnelo Santos, prefeito de Santa Cruz Cabrália, Cláudia ficou cerca de cinco meses afastada do cargo por determinação da Justiça Federal.

RETORNO

Segundo a Polícia Federal, os três agiam em conjunto contratando empresas ligadas ao grupo da família para fraudar licitações. Ao todo, 33 contratos, que totalizam R$ 200 milhões, estão sendo investigados.

Cláudia, Robério e Agnelo retomaram os cargos após autorização da Justiça, no dia 4 de abril. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que ainda determinou que cada um deles pagasse quantia no valor de 10 salários mínimos (R$ 9.540) para reassumir a gestão de seus municípios.

Quanto à servidora acusada de tráfico de drogas, o Ministério Público da Bahia informou que vai acionar à Justiça para que ela seja exonerada do cargo. Para o MP-BA, a funcionária não reúne condições para exercer um cargo público, por ter sido condenada por tráfico de drogas. Com informações da TV Santa Cruz. Atualizada às 15h41min.

PORTO: AFASTADA DO CARGO, CLÁUDIA OLIVEIRA TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCM

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Contas de 2016 de Cláudia Oliveira foram rejeitadas || Reprodução O Povo

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, relativas ao exercício de 2016, em julgamento nesta quinta-feira (21). A gestora extrapolou o limite de despesas com pessoal, que atingiu 61,97% da receita corrente líquida do município, e cometeu irregularidades em processos licitatórios, segundo a corte de Contas.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita para que sejam adotadas as medidas judiciais diante das irregularidades em procedimentos licitatórios e admissão de servidores sem concurso público.

Também foi aplicada uma multa de R$20 mil pelas irregularidades identificadas no relatório técnico e outra, no montante de R$72.152,42, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, diante da não redução da despesa com pessoal ao limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi determinando ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.280,02, com recursos pessoais, em razão de despesas indevidas com multas de trânsito.

As despesas total com pessoal, ao final do exercício, atingiram o montante de R$202.847.964,20, que corresponde a 61,97% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual máximo de 54% estabelecido na LRF. Além disso, o relator apontou que houve um acréscimo de 4,91% no montante de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

O acompanhamento da execução orçamentária apontou a ocorrência de licitações envolvendo volumes de recursos elevados com o comparecimento de apenas um interessado, embora haja indicação de terem sido os editais adquiridos por dois ou até três possíveis interessados, o que caracteriza precariedade nas divulgações dos certames, bem como a realização de licitações em que não houve a apresentação de propostas, reforçando o entendimento sobre a existência de procedimentos para direcionamento que dificultavam a participação de possíveis concorrentes.

LICITAÇÕES DIRIGIDAS

A relatoria ainda identificou indícios de direcionamento nas contratações realizadas junto a empresa Stars Multi Eventos e Produções, vencedora de diversos processos licitatórios, que resultaram em pagamentos no montante de R$1.992.200,00 para prestação de serviços de suporte logístico com o fornecimento de infraestrutura para o Carnaval e festa de São João e a ausência de comprovação, durante toda a execução do contrato, das condições de habilitação e qualificação da empresa Coletivos União exigidas na licitação.

A gestora também descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de 11 multas da sua responsabilidade imputadas em processos anteriores, que já se encontram vencidas, no montante total de R$124.060,97. Cabe recurso da decisão.

TCM APONTA “GRAVES IRREGULARIDADES” EM LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE PORTO

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Cláudia teve as contas de 2015 rejeitadas pelo TCM (Reprodução O Povo).

Cláudia teve as contas de 2015 rejeitadas pelo TCM (Reprodução O Povo).

As contas do exercício de 2015 da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada na tarde dessa terça (20). O relatório técnico da corte de contas aponta “inúmeras irregularidades em processo licitatórios” que somam R$ 68.657.149,80.

Os conselheiros aprovaram uma representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de Improbidade Administrativa em um total de 47 licitações.

Cláudia Oliveira foi multada em R$10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$28.860,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria apurou que em, pelo menos, 47 procedimentos licitatórios, no montante total de R$45.534.102,13, ocorreram “Ausência de Concorrentes para o item licitado” – o que levou à contratação da única empresa que se candidatou à disputa. A ausência, apontou, ocorreu sempre em licitações de maior valor.

Segundo o tribunal, essa prática “ocorre quando diversas empresas do ramo do objeto concorrência adquirem o edital – dando a entender que participarão do certame – mas somente uma empresa efetivamente se apresenta. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indica indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público”.

PREFEITA NÃO EXPLICA PRÁTICA

Ainda segundo o tribunal, Cláudia Oliveira “não foi capaz de esclarecer ou de apresentar os motivos que levaram a administração a optar pela contratação da única empresa a participar do pregão ao invés de repetir o certame”.

No voto aprovado se destacou ainda que o procedimento da prefeitura é fato recorrente nas licitações, que as irregularidades não são “casos eventuais, pontuais, mas representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”.

O tribunal também verificou ausência de comprovação da conformidade dos preços, que orientaram o processo licitatório, com os praticados no mercado, no total de R$ 21.279.624,41. Também foram identificadas diversas contratações diretas mediante dispensa de licitações, sem que fossem atendidos os requisitos previstos em lei, que somam a quantia de R$517.716,04. Cabe recurso da decisão.

PORTO: PREFEITA É MULTADA POR GASTOS EXCESSIVOS COM O SÃO JOÃO ELÉTRICO

Geral
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Cláudia gastou quase R$ 2 milhões com São João Elétrico (Reprodução O Povo).

Cláudia gastou quase R$ 2 milhões com São João Elétrico (Reprodução O Povo).

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$20 mil a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, nesta quarta (27), por promover gastos excessivos com a realização do São João Elétrico no exercício de 2014. A prefeita gastou R$ 1.990.099,00, representando 12,35% de toda a arrecadação do município em junho daquele ano.

A empresa Citrino Logística Serviços e Montagens Ltda abocanhou R$ 1.722.000,00 para montar a estrutura da festa, conforme relatório do TCM. O valor foi considerado “imoderado” pelo tribunal na realização de apenas um evento.

Já os gastos com atrações artísticas atingiu R$ 668.100,00, mas estes, conforme o relatório do tribunal, “dentro e padrões aceitáveis.

O relatório das contas de 2014 da gestora de Porto Seguro revelou que, apesar de gastar quase R$ 2 milhões com a festa junina, o município não possuía dinheiro suficiente para quitar os restos a pagar do exercício de 2014. A prefeita encerrou o ano com déficit orçamentário de R$17.397.674,78. Ela ainda pode recorrer da decisão.

PORTO: TCM REJEITA CONTAS DE CLÁUDIA OLIVEIRA E MANDA DEVOLVER R$ 600 MIL

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A prefeita Cláudia Oliveira segue histórico de rejeição de contas do esposo, Robério (ao fundo).

Cláudia Oliveira segue histórico de rejeição de contas do esposo, Robério (ao fundo), no TCM-BA.

O Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), referentes ao exercício de 2014, com determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor de R$30.000,00, por irregularidades remanescentes no relatório técnico, e de R$ 28.860,97, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54%, na forma e prazo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prefeita também deverá ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$602.712,35, com recursos pessoais, sendo: R$361.234,99, pela ausência de comprovação de despesa; R$231.291,90, devido a ausência dos originais dos processos de pagamento; R$9.755,46, referente ao pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; e R$430,06, pelo pegamento a servidor de remuneração superior ao valor do seu subsídio mensal.

As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento de obrigação constitucional. Segundo o tribunal, a gestora investiu apenas 14,81% dos recursos específicos nas ações e serviços públicos de saúde, quando o mínimo exigido é de 15%, e pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite previsto na LRF.

Apesar de advertida, a gestora não adotou medidas para a redução dos gastos, que, em abril de 2014, representavam 66,53% da receita corrente líquida do município e, ao final do exercício, o percentual aumentou para 67,90%.

Desde o exercício de 2010, o TCM tem rejeitado sucessivamente às contas da prefeitura de Porto Seguro, sendo as duas últimas de responsabilidade da atual prefeita.
Cabe recurso da decisão.

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