FLÁVIO DINO TOMA POSSE HOJE NO STF

Flávio Dino tomará posse hoje como ministro do STF || Foto Lula Marques/ABr
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O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino será empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A cerimônia de posse está prevista para começar às 16h e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados. Cerca de 800 pessoas devem comparecer à solenidade.

Após a cerimônia, às 19h, Dino vai participar de uma missa de ação de graças na Catedral de Brasília. O novo ministro dispensou o tradicional jantar oferecido por associações de magistrados a todos os ministros que tomam posse no STF.

Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro de 2022.

Em dezembro do ano passado, Dino ele o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a 10. Em seguida, também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

O novo ministro herdará cerca de 340 processos oriundos do gabinete de Rosa Weber. Flávio Dino se tornará relator de processos sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão anterior.

PERFIL

Flávio Dino chega ao Supremo com 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20 anos. A idade para aposentadoria compulsória é de 75 anos. Em sua carreira, o novo ministro colecionou passagens pelos três Poderes.

Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur.

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão pela primeira vez, sendo reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato de Lula. Com informações d´Agência Brasil.

DESEMBARGADOR BAIANO É INDICADO PELO STF PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Desembargador da Bahia ocupará vaga no Conselho Nacional de Justiça || Foto Divulgacão
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O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, foi indicado, pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para a vaga de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O próximo passo é a sabatina no Congresso Nacional. Rotondano é o primeiro magistrado do Tribunal de Justiça da Bahia a ser indicado para Conselheiro, desde a criação do CNJ. “Estou muito feliz, gratificado, honrado e inspirado para poder contribuir com o engrandecimento do Poder Judiciário”, destacou o magistrado.

Além de ações correicionais nas unidades do Judiciário baiano, ele tem desenvolvido trabalhos na área de ressocialização de apenados e de regularização fundiária. Desde quando assumiu a Corregedoria do TJ-BA, em fevereiro de 2022, o desembargador entregou, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, mais de 8 mil títulos de propriedade, em Salvador e cidades do interior do estado.

QUEM É

Nascido na cidade de Santa Inês, no Alto Vale do Jiquiriçá, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano a carreira em 1984, ao ingressar no Ministério Público da Bahia, sendo promotor de Justiça por 27 anos. Tem especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), além de especialização em Direito de Família.

Ele foi empossado como desembargador do TJ-BA no dia 20 de abril de 2012. Inicialmente, integrou a 2ª Câmara Cível, depois passou para a 5ª Câmara Cível, da qual foi presidente por dois anos. Exerceu a presidência da Seção Cível de Direito Público. Foi membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) entre 21 de março de 2016 a 20 de março de 2020, onde exerceu os cargos de presidente, vice-president e corregedor eleitoral. Em fevereiro de 2022, tomou posse como Corregedor-Geral do TJ-BA, para biênio 2022-2024.

PROMOTOR BAIANO CONCORRE A VAGA DE CONSELHEIRO DO CNJ

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O promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), é um dos integrantes da lista tríplice do Conselho Nacional dos Procuradores (CNPG) para concorrer à vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), biênio 2021/2023.

Além dele, Carlos Vinicius Alves Ribeiro do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e Danilo Raposo Lírio, do Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), também fazem parte da lista que será encaminhada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, o qual fará a indicação ao cargo. Ao todo 14 candidatos concorreram à vaga.

PROMOTOR DE JUSTIÇA INVENTA “ESTUPRO CULPOSO” E CNJ INVESTIGA JUIZ DO CASO

CNJ investiga juiz em caso de jovem estuprada
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A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou expediente para apurar a conduta do juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na condução de audiência em processo criminal movido pelo Ministério Público Estadual contra André de Camargo Aranha, que é acusado da prática de suposto crime de estupro de vulnerável.  Aranha foi inocentado em primeira instância, em setembro deste ano.

A Corregedoria Nacional de Justiça requisitou informações sobre a existência de eventual apuração sobre o mesmo fato junto à Corregedoria-Geral do TJSC.  A  denunciante foi a influencer Mariana Ferrer, de 23 anos. O crime teria ocorrido numa boate, em 2018 e a polícia apontou André  Aranha como autor.

O pedido de abertura de reclamação disciplinar do CNJ contra o juiz Rudson Marcos foi feito pelo conselheiro Henrique Ávila. Ele viu sinais de “tortura psicológica” contra Mariana Ferrer durante a audiência.

A verificação sobre a conduta do magistrado em Santa Catarina também é acompanhada pela Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do CNJ, composta pelas conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina e pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim. O conselheiro Henrique Ávila também se manifestou pela imediata apuração dos fatos.

Além do comportamento do magistrado, o caso ficou conhecido pela atuação do advogado do acusado pelo e as alegações finais do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). O promotor Thiago Carriço de Oliveira afirmou que teria ocorrido um “estupro culposo”, ou seja, sem intenção, algo que não está tipificado na lei. Por isso, o caso ganhou repercussão em todo o país.

CNJ SUSPENDE O PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS A JUÍZES NA BAHIA

Justiça mantém prisões de esquema no judiciário baiano|| Foto Gil Ferreira/ CNJ
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, nesta terça-feira (9), a suspensão imediata do pagamento de indenização antecipada de férias, referentes ao exercício de 2021, aos magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão se deu em pedido de providências instaurado, de ofício, para apurar ato do presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Almeida Trindade.

O Tribunal de Justiça da Bahia pretendia antecipar o pagamento de indenização de férias dos dois períodos referentes ao exercício de 2021, sob o fundamento de que pretende salvaguardar o direito dos magistrados, bem como estar sensível à diminuição de renda familiar de alguns magistrados nesse momento de crise.

O TJ-BA alegou que o adiantamento do pagamento se antecipa às dificuldades orçamentárias do governo da Bahia e à “queda de arrecadação de receitas em decorrência da pandemia do coronavírus”, bem como informa que o ato assinado pelo presidente do tribunal estadual terá o pagamento dividido em sete parcelas, sendo a primeira paga a partir de junho de 2020.

NÃO TEM RESPALDO

Em sua decisão, o ministro destacou que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista pela Loman só poderá ser realizada após autorização do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o Provimento n. 64/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Humberto Martins ressaltou também que a Recomendação 31/2019 determina que os tribunais brasileiros se abstenham de efetuar pagamentos a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, ainda que com respaldo estadual, sem que seja previamente autorizado pelo CNJ.

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JUSTIÇA MANDA DE VOLTA PARA A PRISÃO ACUSADO DE CHEFIAR FACÇÃO CRIMINOSA NO SUL DA BAHIA

Desembargadora do TJ-BA manda acuado de volta para a prisão
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Tribunal de Justiça da Bahia estabeleceu a prisão preventiva de Marcelo Araújo da Silva que havia sido convertida em prisão domiciliar por decisão de primeira instância em Gandu. O mandado de prisão foi cumprido na terça-feira (14). O TJ-BA  acatou um recurso apresentado pela promotora de Justiça Maria Anita Correa.

Proferida pela desembargadora Soraya Moradillo Pinto, a determinação acolheu o argumento do Ministério Público da Bahia de que havia uma inadequação da prisão domiciliar em relação às medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para custodiados durante a pandemia da Covid-19, e de que se tratava de uma pessoa perigosa, considerada líder de uma organização criminosa de tráfico de drogas.

“No caso em exame, ficou efetivamente demonstrada a excepcional necessidade da prisão cautelar, pois a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse público, afinal é ele apontado como o líder da associação criminosa e, uma vez em prisão domiciliar, tudo indica que continuará a praticar crimes”, disse a desembargadora na decisão.

No documento, a magistrada também afirmou que, como mostrou o MP-BA, Marcelo Silva não se encontra “no rol dos pacientes de risco seja pelo critério etário, seja por não haver provas de ser ele portador de doença crônica previamente estabelecida”.

RECOMENDAÇÃO DO CNJ

A magistrada apontou ainda que o CNJ recomendou, durante a quarentena, a reavaliação das prisões provisórias, com prioridade a mulheres gestantes, pessoas presas em estabelecimentos com superlotação e prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência. Segundo a desembargadora, não há comprovação de que a unidade carcerária onde Marcelo Silva estava custodiado esteja superlotada.

A decisão de primeira instância foi proferida durante mutirão carcerário realizado no último dia 25 de março, contemplando todos os custodiados de Gandu, sob o argumento da situação de emergência decorrente da pandemia do coronavírus e da precariedade da carceragem local. Marcelo Silva foi preso em flagrante em julho de 2019, por tráfico de drogas, como cocaína, e é apontado como chefe de facção criminosa local.

Conforme a decisão do TJ-BA, existem provas de interceptações telefônicas que mostram a atuação para controle da “distribuição, preço e qualidade das drogas”, além de ordens para execução de “possíveis homicídios”. Segundo a promotora de Justiça Maria Anita Correa, outros quatro presos que tiveram a prisão preventiva revogada no mutirão descumpriram regras da prisão domiciliar ou das cautelares diversas da prisão e retornaram ao presídio por determinação da Justiça de Gandu.

CNJ COBRA EXPLICAÇÕES SOBRE DESFILE DE CRIANÇAS QUE ESPERAM NA FILA ADOÇÃO

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O desfile foi na terça passada no Mato Grosso

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou pedido de providência para que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso preste informações a respeito de desfile de crianças que estão na fila de adoção, realizado em um Shopping Center de Cuiabá, na última terça-feira (21).

O evento foi autorizado pela juíza de Direito da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, Gleide Bispo Santos, e teve o apoio da Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso. A corregedoria local tem um prazo de 15 dias para prestar as informações.

Ao instaurar o procedimento, o ministro Humberto Martins considerou a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para receber e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados e tribunais e aos serviços judiciários auxiliares (artigo 8º, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça).

Ministro Humberto Martins cobra explicações

De acordo com os organizadores do evento, 18 adolescentes que teriam de quatro a 17 anos desfilaram numa passarela montada em um shopping de Cuiabá. Cerca de 200 pessoas – algumas que estariam interessadas em fazer a  adoção – acompanharam o evento na plateia. O desfile gerou questionamentos em todo o País.

A chamada “Adoção na Passarela” teria sido organizada pela Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara), em parceria com a Comissão de Infância e Juventude (CIJ) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

CNJ: CARTÓRIOS SÃO OBRIGADOS A INFORMAR FATURAMENTO AO PÚBLICO

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Cármen Lúcia: falta de transparência beneficia corrupção || Foto Luiz Silveira/Agência CNJ

Todos os cartórios do país são obrigados a informar dados de faturamento a qualquer cidadão, conforme decidido pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça (24). Os ministros negaram provimento a recurso da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC) por 8 votos a 4.
A entidade queria restringir a divulgação apenas ao Poder Judiciário, órgãos de controle e candidatos de concursos para cartório. Somente em 2017, cartórios faturaram R$ 15,6 bilhões com a prestação de serviços como registro de nascimento, óbito, certidões de dívida ativa, entre outros. O dado está disponível por causa do funcionamento do Sistema Justiça Aberta, do CNJ. O Brasil tem hoje 11.954 cartórios.
O entendimento do CNJ é de que, por serem serviços públicos, delegados a cidadãos aprovados em concurso público específico, as atividades realizadas pelas chamadas serventias extrajudiciais se sujeitam às exigências de transparência previstas na Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Essa interpretação foi consolidada em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme lembrado pelo conselheiro Márcio Schiefler, na divergência aberta ao relatório original do ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça.
Schiefler lembrou no seu voto, seguido pela maioria dos presentes à 270ª Sessão Ordinária do Conselho, não apenas a jurisprudência do CNJ a respeito da questão, mas também a prática de se divulgar permanentemente os salários de magistrados e servidores da Justiça no Portal do Conselho Nacional de Justiça — detalhe reforçado pela presidente Cármen Lúcia.
“Se é assim para magistrados, que são titulares do Poder Judiciário e atuam no exercício da mais típica atividade estatal, não há como estabelecer reserva ou garantia diferenciada a cartorários extrajudiciais, ainda que reconheça que os valores a serem divulgados sejam muito superiores aos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Schiefler.

TRANSPARÊNCIA CONTRA CORRUPÇÃO 

Segundo a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, que acompanhou a maioria, a falta de transparência beneficia a corrupção, que compromete os direitos da população, como à saúde. “Temos pessoas aqui que mal têm acesso ao mínimo de informações, que ouvem só o radinho de pilha e que, portanto, têm o direito de saber pelo menos quanto paga ao juiz da sua comarca, ainda assim quando tem juiz”, observou. Leia Mais

ITABUNA: JUÍZA ANA PAOLA SUBSTITUI VALTÉRCIO DE OLIVEIRA NO TRT5

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Juíza Ana Paola substituirá Valtércio Oliveira por dois anos

A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), desembargadora Débora Maria Lima Machado, convocou a juíza itabunense Ana Paola Diniz, da 34ª Vara do Trabalho de Salvador, para substituir o desembargador Valtércio de Oliveira no Tribunal, no período de 12 de dezembro de 2017 a 12 de dezembro de 2019, informa o Políticos do Sul da Bahia.

Valtércio de Oliviera exercerá, no período, o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Valtércio é sergipano, mas mudou-se para Itabuna com apenas três anos de idade, juntamente com o irmão, o jornalista José Adervan de Oliveira, do Agora, já falecido.  Valtércio tomou posse como conselheiro do CNJ em cerimônia realizada ontem (12).

Valtércio assina termo de posse sob o olhar da presidente do STF, ministra Cármem Lúcia || Foto Luiz Silveira/CNJ

TRIBUNAIS NÃO CUMPREM PRAZO DO CNJ PARA INFORMAR SALÁRIO DE MAGISTRADOS

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Símbolo da Justiça, tendo ao fundo o prédio do STF.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a tarde de hoje (7), dos 90 tribunais brasileiros, somente 58 tribunais enviaram as planilhas de remuneração dos magistrados, conforme o modelo unificado e padronizado pelo CNJ.

O prazo dado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os tribunais enviassem as informações referentes à remuneração dos magistrados terminou ontem (6). As informações serão publicadas no Portal do CNJ.

As planilhas, que deveriam ter sido preenchidas até o dia 4 de dezembro, foram entregues aos tribunais no dia 20 de outubro. Os tribunais que não entregaram as planilhas terão 48 horas para cumprir a determinação.

O envio das informações estão previstas na Lei de Acesso à Informação. Para a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má vontade”. Informações da Agência Brasil.

ADVOGADO BAIANO É COTADO PARA VAGA NO CNJ

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Godinho é cotado para vaga no CNJ.
Godinho é cotado para vaga no CNJ.

O advogado baiano André Godinho é um dos mais cotados para ser indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A eleição no Conselho Federal, em Brasília, será na segunda-feira, dia 03.

Caso a indicação se confirme, Godinho será o primeiro representante da advocacia baiana a integrar o CNJ. Ele será um dos dois representantes da advocacia na entidade, que é formada por 15 membros. Godinho já ocupou o cargo de secretário-geral adjunto da OAB-Bahia, de 2010 a 2012.

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EMPRESAS TERÃO FACILIDADES PARA QUITAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM ESTADO

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Rui e ministra do CNJ conversam em audiência na Governadoria (Foto Carla Ornelas).
Rui e ministra do CNJ conversam em audiência na Governadoria (Foto Carla Ornelas).

O governo estadual anunciou facilidades para regularização de dívidas tributárias que somam R$ 13,7 bilhões, segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz). Ontem, o governador Rui Costa se reuniu com a a ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o procurador-geral de Justiça, Marcio Fahel, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha. Além da cobrança dos débitos, o Estado lançará medidas de estímulo à regularização e ao combate à sonegação.

O estado vai acelerar a execução da cobrança da dívida acrescida da multa integral, nos casos em que o devedor não aproveitar a oportunidade para quitar o débito, uma vez que a negociação será feita na presença do Judiciário, adiantando os procedimentos burocráticos.

As medidas serão implementadas por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública (SSP). Rui parabenizou a iniciativa do CNJ, que está em sintonia com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Na Bahia e em outros estados, os devedores serão chamados para, na presença do Judiciário, participar de um mutirão de regularidade fiscal.

Presidido pela Secretaria da Fazenda, o Cira realizará oitivas com contribuintes que cometeram infrações correspondentes a crimes contra a ordem tributária, que estão omissos do ICMS ou parcelaram dívidas mas interromperam o pagamento. “Pessoas e empresas vão poder sair com o nada consta. Nós vamos elaborar um projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa, autorizando o Executivo a fazer essas negociações”, disse o governador.

NEGOCIAÇÃO COM PRESENÇA DE JUIZ

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, informou que o Estado já tem uma sistemática de cobrança, junto com o Ministério Público e, no caso de crimes fiscais, com a Polícia. “Junto ao Judiciário, vamos aumentar muito a nossa escala [de cobrança]. Haverá um mutirão com a presença de juízes para fazer a conciliação para o pagamento. Temos uma meta hoje, junto com o Ministério Público, [para recuperação] de mais de R$ 500 milhões. Com essa ação junto ao CNJ isso se amplia. Em um universo de mais de R$ 13 bilhões em dívidas ativas, tudo vai entrar em negociação”.

Vitório destacou que o mutirão não se confunde com o Refis, que era autorização para redução de multas, mas não tinha a participação do Judiciário. “Agora haverá um juiz, promovendo a negociação, e isso vai deixar aqueles que não optarem pela regularização em situação mais complicada”. Segundo ele, o processo já estará sendo apreciado pelo juiz e por isso a sentença será muito mais rápida.

É O CALOR: CNJ DESOBRIGA ADVOGADO DE USAR TERNO E GRAVATA NA JUSTIÇA DO RJ

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PaletoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para desobrigar advogados de usar terno e gravata durante sessões de julgamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na capital fluminense. A decisão foi proferida ontem (22) pela conselheira Luisa Frischeisen e atendeu a pedido da Ordem dos Advogados (OAB).

A entidade alegou que os tribunais deveriam se adaptar às condições climáticas durante o verão no Rio, onde a sensação térmica atinge 45 graus. Os tribunais editaram normas para flexibilizar o uso do terno e da gravata em suas dependências, mas a medida não alcançou as audiências.

De acordo com a conselheira, a falta do terno e da gravata não interferem na liturgia das audiências. “Não usar paletó e gravata nas dependências dos tribunais, ainda que esse seja o traje tradicional para os homens, não fere o decoro, sendo certo que a liturgia dos atos das audiências e sessões está garantida pelo rito e não pelos trajes daqueles que participam da mesma, quando o terno e gravata são substituídos por outro traje social, ainda mais com as altas temperaturas registradas neste verão”, argumentou. Com informações da Agência Brasil.

CNJ AUTORIZA REAJUSTE AUTOMÁTICO PARA JUÍZES ESTADUAIS

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais de Justiça reajustem automaticamente os salários dos juízes estaduais, sem necessidade de encaminhar projetos de lei às assembleias legislativas.

A decisão liminar foi proferida ontem (13) pelo conselheiro Gilberto Martins, que atendeu a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O salário dos juízes estaduais é escalonado entre 5% e 10% em relação ao nível hierárquico superior, no caso, o vencimento dos desembargadores.

Os aumentos da magistratura são baseados nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foram reajustados segunda–feira (12) pela presidenta Dilma Rousseff, por meio de uma lei federal. O salário passou de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00. O reajuste foi de 14,6%.

A AMB pediu ao conselheiro a antecipação dos efeitos de uma resolução que ainda não foi aprovada pelo CNJ em razão de pedidos de vista de três membros do plenário.

Em dezembro passado, nove dos 15 conselheiros votaram a favor de uma mudança estabelecendo que a aprovação de lei federal para aumentar salários dos ministros do STF, teto do funcionalismo público, será aplicada como referência para salários dos magistrados estaduais. Da Agência Brasil.

CNJ ESCLARECE DIREITOS DE USUÁRIOS EM AEROPORTOS

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Movimentação no Aeroporto Santos Dumont (Foto Tânia Regô/ABrasil).
Movimentação no Aeroporto Santos Dumont (Foto Tânia Regô/ABrasil).

Com o maior movimento nos aeroportos do país devido às férias escolares e festas de fim de ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (26) nota com informações que podem ajudar os viajantes a lidar com contratempos comuns nos momentos de partida e de chegada das viagens.
O CNJ lembra que problemas relacionados aos direitos dos consumidores de companhias aéreas podem ser resolvidos nos juizados especiais que alguns tribunais mantêm nos aeroportos.
De acordo com o CNJ, o atendimento no Juizado Especial é gratuito e tem por objetivo solucionar questões que envolvam valores até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Entre os problemas a serem resolvidos por esses tribunais estão os de atrasos de voos, overbooking e extravio de bagagem.
A partir da primeira hora de atraso do voo contratado, as empresas têm de dar condições para que os passageiros se comuniquem por meio de internet ou por telefone. Quando o atraso chega a duas horas, a companhia aérea deve proporcionar ao passageiro alimentação adequada, proporcional ao tempo de espera até o embarque.
Caso o atraso supere quatro horas, o passageiro pode requerer acomodação em local adequado – segundo o CNJ, isso corresponde a um “espaço interno do aeroporto ou ambiente externo em condições satisfatórias para aguardar reacomodação” – ou hospedagem e transporte ao local da acomodação.
Cada juizado tem equipe de funcionários e conciliadores sob a coordenação de um juiz, que tentará solucionar os conflitos por meio de acordo entre os viajantes e as companhias aéreas ou órgãos do governo, informou o CNJ. Havendo conciliação, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.
Ainda segundo a nota do CNJ, é aconselhável que, em um primeiro momento, o consumidor se dirija à empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também recebe reclamações contra empresas aéreas, que podem resultar em sanções administrativas, caso seja constatado o descumprimento de normas da aviação civil.
Indenizações por danos morais ou materiais podem ser reivindicadas nos órgãos de defesa do consumidor, bem como por meio de juizados especiais cíveis. Nesses casos, lembra o CNJ, é importante guardar o comprovante do cartão de embarque, comprovantes de gastos (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou documentos relacionados à atividade profissional que seria cumprida no destino.
Confira abaixo a localização e os contatos dos juizados dos aeroportos:
Bahia
Aeroporto Internacional de Salvador
Local: Saguão de Desembarque – Térreo
Horário: 7h às 19h
Telefone: (71) 3365-4468
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