STF CONDENA EX-SENADOR FERNANDO COLLOR POR CORRUPÇÃO; PENA SERÁ ANUNCIADA NO DIA 31

O ex-senador Fernando Collor é condenado por corrupção || Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (24), o processo que condenou o ex-senador Fernando Collor de Mello por crimes relacionados à BR Distribuidora. O plenário entendeu que ficou comprovado que o ex-parlamentar, com a ajuda dos empresários Luís Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da estatal com a UTC Engenharia.

Oito ministros votaram para condenar o ex-parlamentar e outros dois pela absolvição dos acusados. Dos oito votos pela condenação, quatro acolheram a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas converteram a acusação de organização criminosa em associação criminosa. As penas serão definidas na sessão da próxima quarta-feira (31). Votaram pela absolvição os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Última a votar, a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, entendeu que ficou configurado nos autos o efetivo tráfico da função pública pelo ex-senador, que se utilizou de seus apadrinhados políticos para, em troca de vantagem indevida, direcionar fraudulentamente licitações entre a UTC e a BR Distribuidora.

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HOMEM QUE MATOU DENTISTA NO SUL DA BAHIA É CONDENADO A 12 ANOS DE PRISÃO

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O Tribunal do Júri da Comarca de Ibicaraí condenou, nesta quarta-feira (27), o motorista Deyvid Oliveira Dantas dos Santos pelo assassinato do dentista Cleidson Dias Cardoso, que tinha 31 anos na época que foi atingido com vários disparos de arma de fogo. Os jurados concordaram com as provas apresentadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e condenaram o réu a cumprir 12 anos de prisão em regime fechado.

De acordo com as provas apresentadas, Deyvid Oliveira atirou em Cleidson Cardoso em julho de 2013. O crime ocorreu na porta da casa do dentista, quando ele retornava de uma festa, na madrugada do dia 8 de julho. Os jurados condenaram o  motorista por por homicídio duplamente qualificado e deve terminar de cumprir a pena no Conjunto Penal de Itabuna.

A Polícia Civil apurou que Cleidson Cardoso  foi surpreendido pelo assassino, no momento em que tentava entrar,pela garagem, na casa onde morava. A vítima tinha acabado de estacionar o carro quando foi atacada. O jovem chegou a ser levado, por vizinhos, para o Hospital Arlete Magalhaes, em Ibicaraí.

Deyvid Oliveira já cumpriu parte da pena. Ele foi detido em 2016, no Rio de Janeiro, depois de ficar três anos foragido; e recambiado para prisão em Itabuna, onde aguardou o julgamento.  A expectativa é que o Ministério Público da Bahia recorra para aumentar a pena que o réu deve cumprir.

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO BAIANO A DEVOLVER R$ 5,5 MILHÕES

Ex-prefeito de Camaçari é condenado
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A Justiça condenou o ex-prefeito de Camaçari Ademar Delgado a devolver R$ 5,5 milhões para os cofres públicos municipais. Ele também foi punido com a perda da função pública e teve os direitos políticos suspensos por três anos.

A justiça acatou uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, que apurou atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-prefeito nos exercícios financeiros de 2013 a 2016.

Segundo a decisão, o MP-BA comprovou que Ademar Delgado, quando prefeito, deixou de cobrar aos permissionários do mercado municipal de Camaçari tarifas de serviços públicos usufruídos por eles, principalmente o fornecimento de água e energia elétrica. As despesas municipais com esses serviços, no período, foram de R$ 2,4 milhões com a Coelba e de R$ 3,1 milhões com a Embasa.

O promotor apontou que a falta da cobrança causou dano aos cofres públicos e promoveu enriquecimento ilícito dos permissionários. De acordo com a sentença, proferida pelo juiz César Augusto Borges de Andrade, R$ 1,5 mil permissionários do centro comercial desempenharam no equipamento público, inclusive sem qualquer procedimento licitatório prévio, atividades comerciais no local, sem nenhum interesse público que justificasse o pagamento pela Fazenda Pública Municipal das referidas despesas particulares.

EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO É CONDENADO A 16 ANOS DE PRISÃO

Sérgio Côrtes é condenado por corrupção
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O ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Côrtes foi condenado a 16 anos e 9 meses de prisão, por crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e evasão de divisas, quando era diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) e posteriormente na secretaria, durante o governo de Sérgio Cabral. A sentença foi assinada no dia 13 de fevereiro pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, e tornada pública nesta segunda-feira (17). Além de Côrtes, foram condenados sua esposa, Verônica Fernandes Vianna, e os empresários do setor médico Miguel Skin e Gustavo Estellita.

Em sua decisão, Bretas destacou que Côrtes detinha grande poder, tanto como diretor do Into quanto como secretário de Saúde do estado, o que tornava ainda maior seus crimes. Ele recebia, segundo a sentença, propinas milionárias dos dois empresários, para burlar licitações e promover compras de insumos e materiais médicos. O valor das propinas somaria US$ 2,4 milhões, depositados em banco no exterior.

“A culpabilidade do condenado Sérgio Côrtes deve ser valorada de modo extremamente negativo. Isso porque, ao tempo do crime, Côrtes, médico ortopedista de carreira, secretário estadual de Saúde e ex-diretor do Into, mostrava-se para a população como gestor implacável enquanto se valia da posição de poder alcançada para exponenciar os ganhos ilícitos da organização criminosa”, disse Bretas.Leia Mais

FERNANDO É CONDENADO POR IMPROBIDADE E TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA

Fernando diz que foi mal interpretado sobre reabertura do comércio
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O titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Ulysses Maynard Salgado, condenou o prefeito Fernando Gomes (sem partido) a suspensão dos direitos políticos. O magistrado acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que acusa o prefeito de ato de improbidade administrativa.

A sentença foi publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário

Além da suspensão dos direitos políticos,  o juiz determinou que Fernando Gomes pague, no prazo de 15 dias, a partir da notificação, uma multa pelas irregularidades cometidas. Em caso de descumprimento da decisão, o político terá que pagar 10% a mais, com recursos próprios, e poderá ter bens penhorados pela justiça. O magistrado ordenou a inclusão do nome do prefeito no Cadastro Nacional de Condenados Por Atos de Improbidade Administrativa.

A sentença de Ulysses Maynard foi publicada no Diário Poder Judiciário da Bahia, na edição do quinta-feira (13). O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou ainda que o teor da decisão seja informado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O prefeito de Itabuna pode recorrer para tentar reaver os direitos políticos.

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