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28 de março de 2020 | 05:28 pm

JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA R$ 9 MILHÕES E AFASTA SECRETÁRIOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO NA BAHIA

Prefeito Ítalo Rodrigo também teve bens bloqueados
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A Justiça Federal afastou do cargo, por 180 dias, Maria Aparecida Rosa da Silva e Luciano Couto Sá Teles Dourado, respectivamente, secretários de Educação e de Administração do município baiano de Serra do Ramalho. a decisão também atinge o pregoeiro do município, Leandro Lula da Silva.  Foi acatada uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), no dia 26 de fevereiro.

Além disso, foi determinado o bloqueio de até R$9,2 milhões em bens dos três; do prefeito, Ítalo Rodrigo Anunciação Silva; do procurador do município Antônio Abreu Filardi; do ex-secretário de Obras Fábio Lucio Lustosa de Almeida; do controlador-geral Gelson Dourado Filho; da empresa Serra Auto Posto Ltda e seus sócios Nunes Brito de Oliveira e dos cônjuges Mário Abreu Filardi (irmão de Antônio Abreu Filardi) e Stephany Matos Fagundes de Castro; e da empresa Castro Barboza Construções Ltda, e seu sócio Leorge de Castro Oliveira.

Juntos, os 13 respondem à ação de improbidade ajuizada pelo MPF em 13 de fevereiro deste ano. São acusados de envolvimento em fraudes que levaram a cinco contratações ilegais pelo município, para o fornecimento de combustível e locação de veículos, entre 2017 e 2019, no valor de pelo menos R$9.259.824,58.

Também foi determinada a suspensão dos contratos eventualmente vigentes entre a prefeitura e as empresas. O bloqueio de R$ 661.416,04 em bens e valores de cada um dos acionados, visa garantir a devolução dos recursos desviados, ao fim do julgamento do processo. O município foi incluído no polo passivo da demanda devido ao pedido de anulação dos contratos, para que fique vinculado aos efeitos jurídicos da sentença.

Os servidores públicos afastados estão proibidos de acessar ou frequentar as dependências da prefeitura municipal de Serra do Ramalho e respectivas secretarias, sob pena de multa pessoal de R$ 70 mil por cada descumprimento.

Segundo as investigações do MPF, desde que assumiu o cargo de prefeito, em 2017, Ítalo Rodrigo propiciou a contratação irregular de empresas controladas por seus ex-funcionários Mário Abreu Filardi e Leorge de Castro, denunciados pelo MPF por associação criminosa em amplo esquema de desvio de recursos públicos nos contratos de transporte escolar de Serra do Ramalho, quando o atual prefeito atuava como empresário.

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EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO É CONDENADO A 16 ANOS DE PRISÃO

Sérgio Côrtes é condenado por corrupção
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O ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Côrtes foi condenado a 16 anos e 9 meses de prisão, por crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e evasão de divisas, quando era diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) e posteriormente na secretaria, durante o governo de Sérgio Cabral. A sentença foi assinada no dia 13 de fevereiro pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, e tornada pública nesta segunda-feira (17). Além de Côrtes, foram condenados sua esposa, Verônica Fernandes Vianna, e os empresários do setor médico Miguel Skin e Gustavo Estellita.

Em sua decisão, Bretas destacou que Côrtes detinha grande poder, tanto como diretor do Into quanto como secretário de Saúde do estado, o que tornava ainda maior seus crimes. Ele recebia, segundo a sentença, propinas milionárias dos dois empresários, para burlar licitações e promover compras de insumos e materiais médicos. O valor das propinas somaria US$ 2,4 milhões, depositados em banco no exterior.

“A culpabilidade do condenado Sérgio Côrtes deve ser valorada de modo extremamente negativo. Isso porque, ao tempo do crime, Côrtes, médico ortopedista de carreira, secretário estadual de Saúde e ex-diretor do Into, mostrava-se para a população como gestor implacável enquanto se valia da posição de poder alcançada para exponenciar os ganhos ilícitos da organização criminosa”, disse Bretas.

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VEREADOR E ESPOSA SÃO PRESOS EM OPERAÇÃO CONTRA VENDA DE CNH NA BAHIA

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Arlivan foi preso em esquema de venda de carteira de motorista na Bahia

O vereador de Campo Formoso Arlivan Gonçalves (PDT) e sua esposa, Ruth Maria Batista, foram presos hoje (21), na Operação Captius, deflagrada pela Polícia Civil no norte do estado. O delegado Felipe Nery informou ao Metro1 que os dois são suspeitos de liderar uma organização criminosa que negociava a venda de carteiras de habilitação, em um esquema que ocorria no 27ª Ciretran, de Senhor do Bonfim. Arlivan é ex-diretor do órgão de trânsito e também dono de autoescola.

No total, são cumpridos 20 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão. Todos os mandados já foram cumpridos e os presos são levados para a delegacia de Senhor do Bonfim. Ainda segundo o delegado, os demais presos são servidores do Ciretran, funcionários e proprietários de autoescolas.

“As pessoas retiravam a carteira só pagando propina, sem fazer o exame. Foram dois anos de investigação. O esquema ocorria desde o início da investigação, em 2017″, explica o delegado. Foram apreendidas quantias em dinheiro e materiais do Ciretran nas casas dos investigados.

CHARLIANE E O FUTURO PARTIDÁRIO

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Pré-candidata, Charliane recebeu convites de filiação de DEM, MDB e Rede

Dos 21 vereadores de Itabuna, Charliane Sousa (PTB) foi quem teve a melhor avaliação em pesquisa feita pela Sócio Estatística, no período de 28 de agosto a 1º de setembro. À pergunta “qual o vereador mais atuante na Câmara de Itabuna”, 9,08% dos 804 eleitores consultados cravaram o nome da única vereadora no legislativo itabunense, espontaneamente.

Charliane é pré-candidata a prefeita. Vive um namoro com o MDB de Geddel e Lúcio Vieira Lima. O PTB já sinalizou que libera, sem problemas, a filiação da vereadora ao partido dos Vieira Lima. Não apenas o MDB convidou a vereadora. Outros, como a Rede Sustentabilidade, abriram as portas para a parlamentar.

Analista da política itabunense vê aí o que considera um possível passo em falso de Charliane, a ida para o MDB.  O analista observa que o mandato da vereadora ganhou visibilidade, em parte, por causa de sua cruzada contra a corrupção no nível municipal.

– Não custa lembrar que o MDB é dos Vieira Lima, dos irmãos Lúcio e Geddel, hoje preso na Papuda, no Distrito Federal, por causa daquela dinheirama (entenda aqui). Não seria, no meu entender, a melhor opção – disse o analista.

O mesmo analista vê chance dessa contradição ter peso na disputa municipal e lembra que, em 2018, deputados como Pedro Tavares e Leur Lomanto Jr.  saíram do MDB para tentar a sorte no DEM, justamente por causa da imagem do partido. “O MDB baiano não elegeu um deputado estadual sequer. Depois de mais de 40 anos, a Câmara Federal ficou sem um Vieira Lima”, completou o analista. A julgar pelo flerte, Charliane pensa o contrário.

Atualização Como bem destaca o leitor “Baleia”, o MDB conseguiu eleger uma deputada estadual em 2018: Kátia Oliveira, com 27.206 votos. E só. Já em 2014, a legenda fez 5 deputados. O menos votado naquele pleito de 2014, Alex da Piatã, foi o escolhido por 45.519 eleitores.

A propósito, eis os percentuais obtidos pelos demais vereadores na pesquisa:

Ricardo Xavier – 1.87%
Beto Dourado – 0,75%
Babá Cearense – 2,61%
Manoel Jr – 0,37%
Enderson Guinho – 6,34%
Jairo Araújo – 3,86%
Chicão – 0,12%
Cavalcante – 0,37%
Milton Gramacho – 0,50%
Pastor Francisco – 1,62%
Júnior Brandão – 2,24%
Chico Reis – 1,74%
Junior do Trator – 1,12%
Nel do Bar – 0,75%
Ronaldão – 1,24%
Ninho – 0,75%
Aldenes Meira – 0%
Robinho – 0,50%
Zico – 0,12%
Alex da Oficina – 3,11%
Nenhum deles – 43,03%
Não sabe – 17,91%

PARA CHEFE DA AGU, RETOMAR DINHEIRO DE CORRUPTO FUNCIONA MAIS QUE PRISÃO

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Mendonça durante entrevista a Roseann Kennedy || Divulgação TV Brasil

O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, afirmou que recuperar dinheiro de corrupção ainda é muito difícil no Brasil e no mundo. O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou que devolver os valores aos cofres públicos funciona mais do que simplesmente mandar a pessoa para a prisão. “Porque na cadeia, depois de um tempo, ela [a pessoa condenada] pode sair e usufruir daquele patrimônio. Recuperando o dinheiro, você tira todo um estímulo à prática da corrupção.”

Em entrevista à jornalista Roseann Kennedy, para o programa Impressões, da TV Brasil, ele disse que, com a soma do valor a ser devolvido aos cofres públicos nos próximos dois anos e do montante recuperado no ano passado, a expectativa do governo é reaver R$ 25 bilhões, frutos de acordo de leniência. Para o advogado-geral, é muito gratificante trabalhar nessa área “por ajudar o país a ter uma mudança de perspectiva, na cultura de corrupção que, em certo momento, está impregnada no servidor público”.

Apesar de trabalhar num segmento tão árido, André Luiz Mendonça avaliou que não fez inimigos na sua trajetória. “Eu pautei a atividade de combate à corrupção por uma premissa: responsabilidade e respeito às pessoas. Eu vou agir de acordo com a lei. Mas isso não significa que eu preciso criar inimizades ou agir de modo à espetacularizar esse tipo de atuação”, destacou.

Na entrevista, o advogado-geral da União, que também é pastor, falou das ações religiosas que ainda consegue desenvolver. Destacou a importância de agradecer a Deus e de o ser humano saber que saber que é passageiro. “Padre Antônio Vieira tinha uma frase mais ou menos assim: pó que está em pé não se esqueça que serás pó deitado. Então, a gente é passageiro por aqui e vai levar o que foi capaz de construir de bom para as pessoas”, refletiu.

APÓS OPERAÇÃO XAVIER, TRÊS VEREADORES SUPLENTES TOMAM POSSE EM ILHÉUS

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Vereadores suplentes tomaram posse na tarde desta terça (21)

Três suplentes de vereadores assumiram mandato nesta terça (21) na Câmara de Ilhéus. Augustão (PSB), Gilmar Sodré (PP) e Reinaldo Oliveira, Zé Neguinho (PP) tomaram posse em lugar de Lukas Paiva (PSB), Tarcísio Paixão (PP) e Aldemir Almeida (PP). Lukas está foragido, Tarcísio foi preso e Aldemir permanece afastado do mandato.

Os três foram alcançados pela Operação Xavier (Chave E), deflagrada há uma semana pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), acusados de participar de atos de corrupção na Câmara de Vereadores no período de 2011 a 2018, conforme investigações.

Augustão, Zé Neguinho e Gilmar tomaram posse após a Mesa Diretora se reunir na manhã de hoje e decidir pela assunção dos suplentes. Três servidores foram exonerados, a pedido, de acordo com a Assessoria de Comunicação do legislativo. Outras exonerações foram determinadas pelo presidente da Casa, César Porto (PDT), porém os nomes não foram divulgados. As ações, conforme a assessoria, seguem recomendações do MP-BA.

OPERAÇÃO CONTRA FRAUDE CUMPRE MANDADOS EM ILHÉUS, ITABUNA E CORACI

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Operação contra a fraude cumpre 11 mandados no sul da Bahia|| Foto Agravo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou, nesta sexta-feira (31), operação contra um esquema de fraudes licitatórias e contratuais na Câmara de Vereadores de Ilhéus, no período de 2015 a 2016. Com o apoio da Polícia Militar, os promotores de justiça cumpriram 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Ilhéus, Itabuna e Coaraci.
Diversos documentos relacionados a licitações e processos de pagamento, computadores, celulares, notebook e outros materiais foram apreendidos durante a denominada “Operação Prelúdio”. A ação foi autorizada pela justiça.
Os mandados foram expedidos pelo juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, Alex Vinícius  Miranda, e têm o objetivo instruir Inquérito Civil em andamento na 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, que investiga o esquema de fraudes. Entre os investigados estão o ex-presidente da Câmara Tarcísio Paixão, um ex-vereador, servidores e assessores parlamentares.
Eles são acusados de fraude em licitações, desvio de dinheiro, superfaturamento na contratação de serviços e compra de produtos, falsificação de documentos públicos, dentre outros crimes.Os suspeitos podem ser denunciados por organização criminosa e corrupção ativa e passiva.

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UBATÃ: JUSTIÇA CONDENA "DAI DA CAIXA" A 7 ANOS DE PRISÃO E A DEVOLVER R$ 2,5 MILHÕES

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Dai da Caixa é condenado a prisão e perda de direitos políticos

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Ubatã Adailton Ramos Magalhães, o Dai da Caixa, a 7 anos e cinco meses de prisão e a devolver R$ 2,5 milhões em ações por fraude contra o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e irregularidades no uso de verbas da Saúde. As sentenças do juiz federal substituto Jorge Peixoto, da subseção judiciária de Jequié, também atingem ex-ocupantes de cargos de confiança na gestão de Dai da Caixa nos anos 2000, conforme sentenças as quais o PIMENTA teve acesso.
Os prejuízos por fraudes no FGTS e na área de saúde superam os R$ 3,2 milhões em valores ainda não atualizados. De acordo com a investigação feita pela União e da qual fez parte o Ministério Público Federal, Dai não comprovou despesas na área de saúde no total de R$ 743.769,65, além de R$ 271.316,00 por não implantação de unidades do Programa Saúde da Família.
Os mais de R$ 2,5 milhões foram movimentados irregularmente em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. Nesta ação, o ex-prefeito foi multado em R$ 50 mil e condenado a perda de direitos políticos por cinco anos. A ex-secretária Maria Celeste Guimarães perdeu direitos políticos e levou multa de R$ 30 mil. Ambos devem devolver os R$ 2,5 milhões de forma solidária, conforme a decisão.
FRAUDE NO FGTS
A investigação apontou esquema fraudulento contra o FGTS. A fraude permitiu total de R$ 517.432,60 em 72 saques do FGTS para funcionários da Prefeitura e até nomes que não estavam na folha do município por meio de falsificação de documentos e anotações falsas nas carteiras de Trabalho. A fraude, segundo a Justiça Federal, ocorreu no período de 2001 a 2003.
Segundo o magistrado, o prefeito se aproveitou do conhecimento como funcionário da Caixa Econômica para fraudar o sistema de FGTS. Acabou condenado a 7 anos e cinco meses de prisão em regime semiaberto. Já o chefe do Setor de Pessoal da Prefeitura no período, Hildeberto Silva Dias, teve pena menor, de 2 anos e 9 meses, mas no regime aberto.
Além de adulterações em prazos de admissões, conforme testemunhas, também ocorreram apropriações indébitas dos valores sacados do FGTS, conforme denúncias. O próprio chefe do Setor Pessoal, segundo anota a sentença, se beneficiou do esquema fraudulento com inserções de datas de admissão falsas. Hildeberto levou mais de R$ 20 mil em saques em seu nome. Matéria atualizada.

DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA PREFEITOS PODEM SER FEITAS PELA INTERNET

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TCM passa a receber denúncias pela internet

Moradores de Itabuna, Ilhéus, Canavieiras, Camacan, Porto Seguro, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Salvador, Camaçari e outros 406 municípios da Bahia ganharam mais um canal para denunciar irregularidades com dinheiro público. O Tribunal de Contas Municípios passou disponibilizar em seu site uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público.
Segundo o diretor de tecnologia do TCM, Pedro Vieira, que fez a apresentação da nova ferramenta, agora, tão logo seja apresentada a denúncia por meio eletrônico, o cidadão receberá, automaticamente, no e-mail que irá cadastrar, um código que permitirá o acompanhamento on-line do processo para apuração dos fatos denunciados, que será instaurado no âmbito do tribunal. As denúncias podem ser feitas por meio do endereço www.tcm.ba.gov.br.
A denúncia pode ser feita somente quando a matéria for de competência do TCM-BA e denunciado estar sujeito à jurisdição da Corte de Contas. A denúncia deve ser acompanhada de indícios ou elementos de prova do ilícito e deve ser redigida em linguagem clara e objetiva. O denunciante de informar seu nome completo, sua qualificação, endereço, cópia de seu documento de identidade e do seu CPF, – ou de documentos correspondentes, quando se tratar de pessoa jurídica.
É recomendável ainda sugerir a qual ou a quais exercícios financeiros referem-se os fatos, irregularidades ou ilegalidades denunciadas.

PF PRENDE EX-ASSESSOR E AMIGO DE TEMER

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Em foto do GGN, Yunes (à direita) aparece ao lado do presidente Temer

Amigo e ex-assessor do presidente da República, Michel Temer, José Yunes foi preso pela Polícia Federal nesta quinta-feira (29), em São Paulo, além do ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi e do sócio da Rodrimar, Antônio Celso Grecco.
As prisões foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso no âmbito das investigações sobre Decreto dos Portos.
O inquérito que apura suspeita de corrupção no Porto de Santos (SP) envolve o presidente Temer. O Decreto dos Portos foi editado no ano passado pelo preside Michel Temer.

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