Justiça autoriza recontratação de médicos cubanos || Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
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A Justiça Federal decidiu autorizar a recontratação de médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos. A decisão é do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e atendeu ao pedido de reintegração dos profissionais feito pela associação que representa 1,7 mil intercambistas cubanos que ficaram no Brasil.

A entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo Jair Bolsonaro.

Segundo a Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Aspromed), os  cubanos selecionados no 20º ciclo do programa tinham contrato de dois anos de forma improrrogável, enquanto o edital para os demais intercambistas previa três anos de trabalho, que poderiam ser renováveis.

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Voluntários do Grupo de Amigos da Praia (GAP) impediram mais uma poda de árvores considerada indevida na Avenida Soares Lopes, em Ilhéus, no sul da Bahia. Na manhã desta quarta-feira (22), funcionários da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos do município tentaram fazer uma supressão de galhos considerada crime pelos ativistas ambientais.

A poda de árvores na localidade está está suspensa desde 2020, quando foi movida uma ação civil pública de improbidade administrativa contra a prefeitura, após mobilização do coletivo Preserva Ilhéus que coletou 20 mil assinaturas para a petição.

Conforme a advogada do Preserva Ilhéus e voluntária do GAP, Jurema Cintra, a ação da prefeitura contém várias ilegalidades. “Os servidores não tinham ordem de serviço, não usavam equipamentos de proteção e não seguiam as normas técnicas previstas para poda em áreas urbanas. O que a prefeitura está fazendo não é poda, é mutilação”, explica a ambientalista.

Ambientalistas denunciam poda indevida de árvores em Ilhéus

 

Jurema Cintra chama atenção para o fato de que as árvores da Avenida Soares Lopes, assim como em outros locais, servem de morada para milhares de aves, embelezam e humanizam a paisagem e proporcionam sombra e ar puro.

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A Justiça determinou a suspensão imediata de todos os processos seletivos simplificados para contratação temporária no Município de Poções, em especial aqueles regidos pelos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022. A suspensão atende a pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA).

A Prefeitura também deverá dar ampla divulgação a essa suspensão dos processos seletivos em redes sociais e sites.

Na decisão, o juiz Ricardo Frederico Campos determinou também que a administração municipal forneça, no prazo de 15 dias, a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados do município, relacionando os nomes, cargos, vencimentos, lotações, datas de admissão e prorrogação.

O Município deve ainda comprovar a suspensão da ata de registro de preço 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário e serviços de apoio à fiscalização de obras.

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O Ministério Público do Trabalho divulgou neste domingo (14) nota à imprensa em que esclarece pontos da decisão liminar proferida pelo desembargador do Trabalho Edilton Meireles de Oliveira Santos, em razão do mandado de segurança da empresa Ford Motor Company Brasil Ltda.

A nota foi motivada pela veiculação de notícia que informava o inverso do que foi decidido pelo magistrado, fato que pode causar confusão entre trabalhadores diretos e indiretos impactados pela decisão da montadora e pela decisão que manteve os efeitos da liminar.

Pela decisão, fica mantida a obrigação da Ford em negociar com o sindicato dos metalúrgicos antes de fazer qualquer demissão em massa. A ação movida pelo MPT na Bahia tem o objetivo de garantir que a desmobilização da montadora aconteça com o mínimo possível de impactos sociais e econômicos e que a negociação coletiva seja o meio para que os eventuais impactos sejam compensados.

Francisco Valdece reclama que a Santa Casa tem R$ 67 milhões a receber da prefeitura de Itabuna
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O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Luiz Sérgio dos Santos Vieira, deferiu liminar em mandado de segurança, na terça-feira (11), contra a Prefeitura de Itabuna e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O magistrado ordenou que seja feito o repasse integral dos valores contratualizados com a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna.

A instituição informou que teve de recorrer à justiça para receber valores estabelecidos para a prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não estão sendo pagos integralmente pelo município de Itabuna, como estabelece a Lei 13.992 de 22 de abril de 2020.

A justiça determinou que a Prefeitura de Itabuna pague, em até 48 horas, R$ 2.389.897,76, relativos à diferença de valores repassados no período de abril a junho. Para a Santa Casa, a retenção dos valores pelo município ocorre exatamente no período em que as despesas com insumos, medicamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) triplicaram.

O provedor da Santa Casa, Francisco Valdece, disse que os R$ 2.389.897,76 são uma pequena parte dos R$ 67 milhões que o município de Itabuna deve para instituição. “Esperamos que os gestores locais do SUS tenham consciência e paguem toda a dívida que têm com a nossa instituição, pois precisamos honrar nossos compromissos em dia”, diz.

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O prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior, comentou nesta quinta-feira (25) sentença do juiz Daniel Álvaro Ramos que determina o afastamento dele do cargo por improbidade administrativa. Segundo o gestor, o processo se deu porque, em 2012, último ano do seu mandato anterior, a prefeitura teria que ter repassado o duodécimo à Câmara de Vereadores até o dia 20 de dezembro. Devido a dificuldades econômicas, ele comunicou à direção da Câmara que efetuaria o repasse em 28 de dezembro daquele ano. Moacyr diz que, à época, governava sem apoio dos governos estadual e federal.

De acordo com o prefeito, os vereadores da época, “possivelmente orientados pelo futuro procurador do Município, que tomaria posse no primeiro dia do ano seguinte, ingressaram com pedido de bloqueio do recurso. O pedido, afirma, foi feito sob a alegação de que, como havia perdido a eleição, poderia terminar o ano e não efetuar o pagamento do duodécimo. O recurso foi bloqueado e pago a câmara no dia 28, conforme havia sido acordado.

O prefeito ressaltou que agora é um momento político e que interessa às oposições esses fatos, mas que, apesar de estar com os esforços e pensamentos direcionados a combater a pandemia do coronavírus, vai recorrer da decisão. “Nosso jurídico já está tomando as providências. A decisão é em primeira instância. Portanto, continuo no cargo, lutando para conter essa praga que nos assola [coronavírus] e trabalhando em prol da população”, disse.

Moacyr diz que está tranquilo em relação ao processo. “Não houve dolo e nem beneficiamento pessoal. Só estranho, que, em um momento como esse, um juiz, quase oito anos depois, dê essa sentença. A oposição, que nada fez pelo município, tenta, desta forma, prejudicar a imagem de uma gestão séria e comprometida”, afirmou o prefeito de Uruçuca.

Fernando tem contas rejeitadas pelo TCM
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Por meio de nota, o prefeito Fernando Gomes anunciou que o município não irá recorrer da decisão que suspendeu o toque de recolher em Itabuna, na última sexta (12). No último final de semana, o juiz Murilo Staut, da 1ª Vara Criminal, concedeu salvo-conduto coletivo em habeas corpus preventivo impetrado por dois advogados, o que, como escreveu o magistrado, implicitamente suspendeu a restrição à circulação de carros e pessoas no período das 18h às 5h.

Na semana passada, Fernando havia prorrogado o toque de recolher por mais 10 dias. Hoje, observou que a restrição era “forma de reduzir a disseminação da COVID-19 entre pessoas que não têm respeitado as recomendações de isolamento social, mas se houve entendimento da justiça de que é desnecessária a medida, o prefeito acata a decisão judicial”.

A medida venceria em 21 de junho, quando foi suspensa pela decisão judicial. De acordo com o boletim epidemiológico, divulgado ontem (14), pela Secretaria de Saúde de Itabuna, o município já registrou 1.450 casos da covid-19, com 52 óbitos provocados pela doença.

Son Gomes não acredita em problema eleitoral por causa de decisão da Justiça
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Andreyver Lima || Seja Ilimitado

O secretário de Administração de Itabuna, Son Gomes, sobrinho do prefeito Fernando Gomes, esteve presente na abertura dos trabalhos legislativos da Câmara, nesta segunda-feira (17). Em entrevista, ele comentou sobre a repercussão da condenação do prefeito.

Condenado por improbidade, Fernando teve direitos políticos suspensos pela justiça. A sentença do juiz da Vara da Fazenda Pública, Ulysses Maynard, foi publicada no Diário Poder Judiciário da Bahia, na edição de quinta-feira (13).

Questionado sobre o impacto da decisão nas eleições, o secretário minimiza. “Essa situação de inelegível foi por um processo de 1990, quando ele foi condenado por ter contratado duas pessoas sem chamamento público. Ainda existe recurso e certamente isso vai se resolver e não vai criar nenhum problema.” afirmou.

ATUAÇÃO NA PASTA

“Venho atuando desde o começo do governo sobre toda a área administrativa da prefeitura. Sempre o prefeito nos orientando para fazermos da maneira que ele planeja, então a secretaria continua unida seguindo suas orientações e sempre fazendo o melhor para Itabuna.”

PROMESSA DE PAVIMENTAÇÃO

“Desde 2017 assumimos que iremos deixar Itabuna 80% pavimentada e certamente conseguiremos conquistar assim até dezembro, deixar Itabuna 80, 90% totalmente pronta.”

ELEIÇÕES

“Sobre a minha filiação certamente é o Republicanos, antigo PRB, mas isso quem vai anunciar é o Senhor Prefeito.”

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Pais não conseguiram vaga em creches de Itacaré

A justiça determinou que o município de Itacaré viabilize, no prazo de 40 dias, a matrícula em creches de todas as crianças de até três anos para as quais os pais solicitaram vagas. A determinação judicial acatou um pedido liminar feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em ação civil pública movida pelo promotor de justiça Thomás Brito em 23 de abril.

Segundo a ação, a indisponibilidade de creches em Itacaré, que atendam menores de três anos, foi confirmada pela Secretaria de Educação, após uma mãe ter reclamado e comprovado que o Município não garantiu educação infantil para seu filho.

De acordo com o promotor de justiça, até existe uma creche em construção no bairro Passagem, mas o governo não informou se a unidade será suficiente para atender à demanda. Proferida pelo juiz Alysson Floriano, a decisão estabeleceu multa diária de R$ 1 mil ao prefeito Antônio de Anízio e ao município, em caso de descumprimento.

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Monitora cobra motorista na Cinquentenário.
Monitora cobra motorista na Cinquentenário.

A Dom Parking manteve nesta segunda-feira (16) a cobrança de tarifa para quem estaciona em áreas da Zona Azul em Itabuna. A empresa descumpre decisão judicial que suspendeu a cobrança da tarifa, assim como ignora recomendação do prefeito Claudevane Leite. A prefeitura é a contratante do serviço.
Hoje pela manhã, monitores da Zona Azul estavam nas ruas centrais de Itabuna e cobravam dos motoristas. Às 8h01min, deu-se o seguinte diálogo com uma monitora.
– A cobrança continua, mas a justiça não mandou suspendê-la?
– É alarme falso, senhor.
– Mas o prefeito recomendou suspender a cobrança.
– Senhor, como a empresa ia mandar a gente pra rua se não fosse alarme falso?
O blog tentou contato com a direção da empresa em Itabuna, por duas vezes, hoje pela manhã. A informação era de que a direção local estava em reunião.
A suspensão da cobrança de estacionamento rotativo foi determinada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulysses Maynard Salgado, no dia 10 passado.
A empresa teria sido notificada na última sexta (13), quando já deveria parar a cobrança. Também na sexta, o prefeito recomendou à empresa que não mais cobrasse a tarifa, pelo menos até nova decisão judicial. A Procuradoria-Geral do Município iria recorrer da decisão.
CONFUSÃO
Motoristas estavam indignados com a postura da empresa. “Semana passada, disseram que suspendeu. A cobrança continua. A gente parece que mora em terra sem lei”, disse Sidnei Silva, que estacionava na região da Avenida do Cinquentenário.