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9 de março de 2021 | 01:20 am

SENADO APROVA VERBA DE R$ 62 BILHÕES DA LEI KANDIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS

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O Senado aprovou, nesta quarta (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

O tema chegou a ser discutido no plenário do Senado em agosto, mas não houve acordo. Vários líderes foram contrários a um artigo que extingue o Fundo Social, cuja principal fonte de recursos é a parcela do óleo excedente devida à União nos contratos de partilha de produção do petróleo nas áreas do pré-sal.

O Fundo Social seria, originalmente, o financiador dessa reparação, já que parte desse fundo fica armazenada para amenizar o déficit fiscal da União e outra parte é usada para financiar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Como muitos senadores se mostraram contrários à extinção do Fundo Social, o relator da matéria, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu excluir o artigo que previa essa extinção, mantendo o Fundo Social. Assim, foi possível aprovar o texto.

No início de novembro, o Congresso aprovou um projeto de lei do Congresso (PLN) que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, autorizando o pagamento desses valores caso o PLP 133 seja aprovado.

HISTÓRICO

Em 1996, os estados exportadores abriram mão do ICMS sobre os produtos exportados, para estimular esse tipo de comércio e tornar os produtos nacionais mais competitivos no exterior. A lei leva o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Os estados deveriam ter sido ressarcidos como contrapartida, mas isso não ocorreu.

Em 2003, a Constituição sofreu uma emenda que previa a aprovação de uma lei complementar com critérios para que a União compensasse a perda de arrecadação dos estados. Dez anos depois, em 2013, a lei complementar ainda não havia sido aprovada.

Foram anos de impasse entre a União e os estados. Esse impasse foi desfeito após um acordo mediado pelo STF, que determinou o pagamento de R$ 58 bilhões até 2037. A determinação do Supremo consta no PLP 133/2020.

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 100 MILHÕES DE MUNICÍPIOS BAIANOS POR CAUSA DE DESVIO NO FUNDEB

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A Justiça Federal concedeu liminares de bloqueio de recursos da Educação recebidos pelos municípios de Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe e Serra Dourada, na Bahia, em razão do desvio na finalidade de sua aplicação.

Os valores, que juntos somam mais de R$ 100 milhões, foram recebidos como complementação de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – sucedido pelo atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os recursos deveriam ter sido, obrigatoriamente, destinados na sua integralidade em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério, conforme orientação dos órgãos de controle, o que não tem sido feito pelos gestores municipais, segundo denúncias do Ministério Público Federal (MPF).

O MPF ingressou com ações civis públicas contra os municípios e os respectivos prefeitos, visando à correta aplicação dos precatórios e a elaboração e o cumprimento de plano para utilização dos valores como determina a lei. As ações, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, seguem sob a atuação de Victor Nunes Carvalho, atual procurador da República em Bom Jesus da Lapa, que é responsável pelos três municípios.

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EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE ILHÉUS É DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO E FRAUDE

osevaldo, o Doutor Jó, foi denunciado por corrupção
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Josevaldo Viana Machado (Dr Jó) por corrupção passiva, peculato e fraude em contratações diretas, sem a devida licitação. Por esses dois últimos crimes e por corrupção ativa, o MP-BA também denunciou os empresários Aêdo Laranjeira de Santana, Alfredo Cabral de Assis e Cleomir Primo Santana.

A denúncia resulta das investigações realizadas na Operação Xavier e foi oferecida no último dia 3 pela promotora de Justiça de Ilhéus Mayanna Ferreira Floriano em conjunto com os promotores de Justiça Adalto Araújo Júnior, Clarissa Sena e Luiz Ferreira Neto, do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Mas só foi tornada pública nesta segunda-feira (13).

CONTRATOS SUPERFATURADOS

Segundo a acusação, Josevaldo Machado recebeu dos empresários pelo menos R$ 25,7 mil em propina decorrente de contratos superfaturados realizados em 2013 e 2014, quando presidiu a Casa Legislativa municipal. Conforme a denúncia, o ex-presidente da Câmara recebeu, pelo contrato celebrado em 2014, o valor de R$ 14 mil da empresa SCM Serviços e Consultoria Contábil, de Aêdo e Cleomir Santana, em quatro parcelas de R$ 3,5 mil.

Já a Contábil Contabilidade e Informações Ltda., de Alfredo Assis, pagou R$ 11,7 mil a Josevaldo Machado em quatro parcelas, para contratar os serviços da empresa nos anos de 2013 e 2014 pelo valor superfaturado de R$ 430 mil.

“Sem dúvida, os preços contratuais foram prévia e intencionalmente superestimados (corrupção ativa e passiva) para fazer frente ao pagamento das propinas constatadas sem comprometimento do lucro das empresas envolvidas. Ou seja, os valores pagos a este título foram desviados dos cofres públicos por meio de superfaturamento, configurando deste modo os crimes seriados de peculato”, afirmaram os promotores.

REDE CONTRA LADRÕES DE VERBAS PÚBLICAS

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Quem maneja verbas públicas para atender interesses particulares estará na mira de uma rede de delegacias especializadas, que será implantada pela Polícia Federal. Haverá 17 delegacias dedicadas exclusivamente a combater o desvio de recursos públicos, mas ainda não está definido em quais estados elas funcionarão.
O chamado Serviço de Repressão a Desvios de Recursos Públicos foi criado por meio de portaria assinada pelo ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Barreto. A publicação saiu na segunda-feira, 2, no Diário Oficial da União.
Conforme a portaria, o novo setor da Polícia Federal estará subordinado à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

BURACOS DETONAM OBRA DO CENTENÁRIO

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Calçada da Cinquentenário começa a desmanchar, como alertava a Caixa Econômica (Foto Pimenta).

Não precisa andar muito pela Avenida do Cinquentenário, centro da cidade, para descobrir que buracos estão detonando a obra do centenário de Itabuna. O novo piso foi inaugurado com pompa e circunstância no dia 28 de julho do ano passado.

No quarteirão entre a Rua Adolfo Maron e a Praça Santo Antônio, por exemplo, já teve de tudo a descredenciar os “engenheiros”, ou pessoas sem conhecimento técnico, que a administração do Capitão Azevedo autorizou a tocar o projeto de obra pública à revelia do Conselho Regional de Agronomia e Arquitetura (Crea).

Os tais tijolos intertravados se soltam, pondo transeuntes em risco. Em alguns trechos, pedestres com cegueira podem destampar em buracos, pois o piso tátil está parcialmente destruído. Como constatou o Crea, a obra foi executada sem ter a assinatura (e acompanhamento) de um engenheiro responsável.

NA CONTA DA VIÚVA

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Nesta quinta (16), em Salvador, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) diplomou deputados, senadores e governador eleitos em 3 de outubro.
A prefeitura de Itabuna alega que está numa pindaíba de dar dó, mas liberou carro, motorista, combustível e o que mais precisasse para que Pedro Gago comparecesse à solenidade.
Gago é assessor do deputado eleito Gilberto Santana (PTN), mas quem pagou a conta foi o contribuinte itabunense.

MASSA NO CAPRICHO

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O relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga desvios de R$ 1 milhão na Câmara de Vereadores de Itabuna não mais será lido em plenário amanhã (5). A desculpa da vez é que o documento não foi encaminhado aos vereadores.
A apresentação foi remarcada para o dia 16, às 14 horas.
Por certo, dará tempo para que os malfeitores arranjem desculpa melhor para as suas traquinagens naquela casa de santos…
(O adiamento tem a ver, também, com a bomba que explodiu na Câmara neste final de semana. O ex-assessor da presidência da Casa, Eduardo Freire, revelou esquema de corrupção que garante ao vereador Clóvis Loiola (PPS) o embolso de R$ 20 mil por mês. Os vereadores sabem que outra bomba será detonada neste final de semana nas páginas d´A Região. Por isso, decidiram adiar a leitura do relatório da CEI.)

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