Prefeitos filiados à Amurc entregam documento ao ministro Rui Costa
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Prefeitos sul-baianos querem a suspensão temporária do Sistema eSocial, pelo menos, até que o Congresso Nacional vote a redução da alíquota patronal das contribuições previdências dos municípios. Hoje (24), o presidente da Amurc, Jadson Albano, e prefeitos associados da entidade municipalista entregaram documento com esta solicitação ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, e ao governador Jerônimo Rodrigues.

Prefeito de Coaraci, Jadson diz que o documento é “uma reivindicação de apoio em detrimento ao eSocial e tantas outras obrigações que têm feito os municípios exonerar servidores, passar por crises nunca antes enfrentadas”. Segundo o dirigente da Amurc, Rui demonstrou interesse em ajudar os municípios. Uma agenda, afirmou, está sendo provocada para o início de maio para tratar da urgência deste pleito.

Os municípios estão sendo obrigados a promover a rescisão de todos os contratos temporários, contribuindo para o aumento do desemprego e impactando de forma negativa a economia do Estado da Bahia devido ao eSocial. Com as rescisões, também estão sendo comprometidos os serviços prestados à população, relata Jadson.

SIMPLES MUNICIPAL

Outra alternativa, reforça o presidente da Amurc, é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 51/2021, de autoria do senador baiano Jaques Wagner (PT), que “dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – Simples Municipal, “estabelecendo as alíquotas de contribuição de acordo com o PIB per capita do município.

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Michel Lima: atenção às novas exigências com o e-Social || Foto Maurício Maron

O Sebrae em Itabuna vai promover na próxima segunda-feira (20), das 19h às 21h, a palestra gratuita “Desvendando o eSocial, uma abordagem teórica e prática”, com o contador e consultor de empresas, especializado nas áreas Trabalhistas e Previdenciárias, Heleno Rocha. O evento, no auditório do Hotel Tarik, tem a parceria do Serviço Social da Indústria (Sesi) e as inscrições podem ser feitas na Loja Virtual do Sebrae.
De acordo com o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima, o palestrante vai orientar os microempreendedores individuais que têm funcionário e os donos de micro e pequenas empresas sobre as novas regras do Programa eSocial. “O evento visa orientá-los sobre a importância de estarem atentos a declaração de dados dos empregados e ao cumprimento dos prazos para que não venham ser penalizados”, declarou Michel.
O sistema informatizado visa alinhar informações passadas pelos empregadores sobre seus empregados, relacionados a contribuições previdenciárias, vínculos, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, informações sobre o FGTS, entre outros.
As regras do eSocial passaram a valer desde o dia 1º de julho em todo o país, e é uma iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal. A mudança visa reduzir a burocracia, unificando eletronicamente as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas devem prestar sobre os seus empregados.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (73) 3613-9734 ou 99974-2262 ou na agência de atendimento do Sebrae em Itabuna, que fica na Rua Paulino Vieira, nº 175, Edifício Lizete Mendonça, Centro.

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Os empregadores domésticos têm até amanhã (7) para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de março. Ele reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial (www.esocial.gov.br) na internet. Segundo dados do eSocial, até a última segunda-feira (4), já tinham sido emitidas 810.111 guias da folha de pagamento de março de 2016.

O Simples Doméstico é o regime instituído por lei que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores domésticos em função dos trabalhadores a eles vinculados. Da Agência Brasil