CONSELHO APROVA PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM FGTS

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O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (19) que permite ao trabalhador fazer a portabilidade de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  para o banco que desejar.
Com isso, o trabalhador poderá levar o financiamento de um imóvel de um banco para outro que lhe ofereça melhores condições, como taxa de juros menores e prazos.
Segundo o Ministério do Trabalho, a medida visa a estimular a redução dos juros. “Com isso buscamos incentivar a redução dos juros cobrados pelos bancos e damos ao trabalhador a possibilidade de buscar a instituição que lhe ofereça melhores condições de financiamento”, diz o ministro Manoel Dias, em nota publicada no site do ministério.
A portabilidade foi aprovada com base na Lei 12.810/13 e na Resolução 4.292/13 do Conselho Monetário Nacional, porém as regras não levavam em conta as condições específicas do FGTS. Da Agência Brasil.

STJ SUSPENDE AÇÕES QUE CONTESTAM CORREÇÃO DO FGTS

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Da Agência Brasil
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou hoje (26) a suspensão de todas as ações em tramitação na Justiça Federal que contestam a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS pela Taxa Referencial (TR). Segundo o STJ, a decisão terá impacto em mais de 50 mil ações em todo o país.
Gonçalves determinou que os processos sobre o tema fiquem parados até que o tribunal resolva a controvérsia sobre o assunto. A questão sobre o índice de correção que a Caixa Econômica Federal deve aplicar na correção do FGTS tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção e determinam que a Caixa adote o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, com cotação superior.
Com o FGTS, criado na década de 1990, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O valor pode ser sacado pelo empregado em caso de demissão sem justa causa ou para comprar a casa própria, por exemplo.

AÇÃO QUE PODE GARANTIR REVISÃO DE FGTS PARA TODOS COMEÇA A SER JULGADA

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fgts1Filipe Coutinho e Daniele Brant | Folha
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu nesta quarta-feira (6) o primeiro passo para mudar a forma como é calculada a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), após decidir que o julgamento das ações sobre o caso valerá para todos os trabalhadores que aplicam no fundo –os que têm carteira assinada.
O ponto central é discutir o aumento do reajuste anual do FGTS.
Até agora, as decisões da Justiça eram pontuais, para decidir os casos apenas de quem havia ingressado com ações. As decisões favoráveis aos contribuintes –ainda em primeira instância– determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR (Taxa Referencial), usada na composição do reajuste atual.
As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje –e que seria mantida– o saldo do FGTS seja atualizado também por um índice de preço, e não pela TR.
O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país.
Leia a íntegra aqui

PREFEITURA INICIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO FGTS

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Após duas tentativas e duas desistências, a Prefeitura de Itabuna deu início nesta segunda-feira, 16, ao processo de recadastramento para individualização do FGTS dos servidores. Diferentemente das convocações anteriores, dessa vez o funcionário não precisa se dirigir até a Usemi (União dos Servidores do Município), já que o preenchimento do formulário será feito pela internet, no Portal da Prefeitura.

Devem se recadastrar todos os servidores que tiveram vínculo efetivo com a administração no período entre 1º de janeiro de 1968 e 30 de dezembro de 2012. Na hora de preencher o formulário, é preciso estar com a Carteira de Trabalho em mãos. Se servidor tiver ação judicial contra a Prefeitura, deve informar o nome do advogado e o número do processo.

O recadastramento pelo Portal da Prefeitura deve ser feito até o dia 30 de setembro. Porém, segundo o governo, de 1º a 16 de outubro serão disponibilizados computadores no Centro Administrativo para atender presencialmente os servidores que não tenham se recadastrado pela internet.

A expectativa da administração é de que 7 mil trabalhadores façam o recadastramento.

PREFEITURA SUSPENDE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FGTS E SURPREENDE SERVIDORES

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Karla: repúdio do Sindserv.
Karla: repúdio do Sindserv.

A Prefeitura de Itabuna havia marcado para esta segunda, 9, o início do recadastramento para individualização do FGTS dos servidores. Mas, pela segunda vez, suspendeu o recadastramento – e sem avisar. Quem compareceu à sede da Usemi, foi surpreendido.

Em nota, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) criticou “a forma desrespeitosa como a administração municipal tem tratado os servidores no que diz respeito à individualização do FGTS e exige uma mudança de postura, mais digna e respeitosa”.

A diretora do Sindicato, Karla Lúcia Oliveira, procurou a administração e o governo agendou reunião para o dia 11, a fim de “definir os novos parâmetros do rec­adastramento para individualização do FGTS”.

Atualização às 11h25min – A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itabuna esclarece que o processo de individualização será feito por meio da internet, seguindo orientação da Caixa Econômica. O aviso, reforça a assessoria, foi emitido na quarta, 4. A mudança se deve à necessidade de inclusão de servidores admitidos em período anterior a 1983, segundo nota. Programas para individualização serão fornecidos aos sindicatos e a página para atualização dos dados estará disponível no site da prefeitura.

A DESCONFIANÇA DO SERVIDOR

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fgtsA Prefeitura de Itabuna, novamente, recebeu autorização do legislativo para parcelar a dívida com FGTS em 150 vezes.

A questão foi abordada ontem (19) durante audiência do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais (Sindserv).

O parcelamento é importante para que os servidores voltem a ter saldo de FGTS, mas sobra desconfiança por parte do funcionalismo. A dívida hoje beira os R$ 32 milhões.

As vítimas lembram de governos anteriores que recorreram ao parcelamento apenas como forma de, novamente, botar a mão em verbas federais. Vida resolvida, a gestão deixa de depositar as parcelas devidas e os servidores ficam chupando dedo.

Da última vez, na gestão de Capitão Azevedo, as parcelas não foram pagas e os servidores ficaram com saldo de FGTS zerado, insuficiente. A saída, agora, é orar para que tudo seja diferente. Mas como tradição é tradição…

FGTS: PREFEITURA MUDA CRONOGRAMA DA INDIVIDUALIZAÇÃO

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fgts_trabA Prefeitura de Itabuna mudou o período em que será realizada a individualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores municipais. O atendimento, que ocorrerá na sede da Usemi, estava previsto para começar nesta segunda-feira, 19, mas f0i remarcado para os dias de 9 a 13 de setembro.

Deverão se apresentar para a atualização todos os servidores com vínculo efetivo com o município, de 1º de janeiro de 1983 a 31 de dezembro de 2012, ainda que afastados ou aposentados. No caso destes, o procedimento permitirá o saque dos recursos depositados no fundo. Os demais poderão utilizar o FGTS apenas para finalidades específicas, como a aquisição de imóveis.

Ao apresentar-se na Usemi, o servidor deverá estar de posse do original ou fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, número de inscrição no PIS e contrato de trabalho, comprovando o vínculo com o município.

O atendimento se dará por ordem alfabética. No dia 9 de setembro, serão recebidos os servidores com nomes iniciados pelas letras de “A” a “F”; no dia 10, aqueles cujos nomes comecem com as letras de “G” a “K”; no dia 11, os funcionários com nomes iniciados com “L”, “M” e “N”. Os servidores com nomes iniciados pelas letras de “O” até “S” deverão apresentar-se no dia 12 e aqueles cuja letra inicial do nome seja da “T” até a “Z” devem comparecer no dia 13 de setembro.

CLIENTE NA BRONCA COM A CEF

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Cliente agenda atendimento, mas esbarra em desorganização na agência
Cliente agenda atendimento, mas esbarra em desorganização na agência

A Caixa Econômica Federal criou um serviço até interessante para facilitar a vida do cliente que deseja sacar o seu Fundo de Garantia. Trata-se de um agendamento, que pode ser feito por meio do telefone 0800 726 8068.

O problema é que, apesar da facilidade que a ideia poderia proporcionar, o tal agendamento se torna completamente inútil quando não há organização nas agências.

Na unidade da CEF em Ilhéus, um trabalhador penava na manhã desta terça-feira, 6, sem conseguir ser atendido conforme estava previsto no protocolo que tinha em mãos.

“Não adianta perder tempo em ligar para esse serviço da CEF de agendamento. Perde tempo em ligar, e faz papel de palhaço ao chegar na agência, pois todos desconhecem o serviço”, queixou-se o cliente por meio do Facebook.

MPT ENTRARÁ COM AÇÃO CONTRA PREFEITURA

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A Prefeitura de Itabuna será alvo de mais uma ação judicial do Ministério Público do Trabalho. Dessa vez, por causa do não-recolhimento do Fundo de Garantia dos servidores. A dívida é milionária e foi discutida em uma reunião na última quinta-feira, 7, entre representantes do governo, MPT e Sindicato dos Servidores Municipais.
A procuradora Cláudia de Mendonça Braga Soares sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para equacionar o problema, o que foi recusado pelo secretário da Administração, Maurício Athayde. Ele estava acompanhado pelo advogado Marcos Conrado, da Procuradoria do Município.
Diante da recusa, a representante do MPT afirmou que entrará com a ação contra o governo.

GOVERNO ELEVA TETO PARA COMPRA DE IMÓVEIS COM RECURSOS DO FGTS

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Os novos limites para financiamento de imóveis dentro das regras do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) começaram a valer nesta quinta-feira. Com isso, sobe também o teto dos imóveis enquadrados no programa Minha Casa, Minha Vida.

A Caixa Econômica já opera com os novos valores. Nos municípios com população igual ou superior a 50 mil e abaixo de 250 mil habitantes, o limite para compra dentro do Minha Casa, Minha Vida passou de R$ 80 mil para R$ 100 mil (casos de Ilhéus e Itabuna, na Bahia) para famílias com renda até R$ 3,9 mil. Para os demais municípios, o valor segue em R$ 80 mil. Informações da Folha.

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INDISPOSIÇÃO

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Nem na sua própria base o prefeito Capitão Azevedo (DEM) encontra vereador disposto a avaliar os dois vetos à lei autorizativa de repactuação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O motivo primordial é que Azevedo perdeu o prazo legal para apresentar qualquer veto e, segundo, porque reavaliá-lo seria um duro golpe no servidor.

Os vetos foram em cima das emendas legislativas que obrigam o Executivo a informar, mensalmente, o quanto foi pago de FGTS e determinam a individualização das contas do Fundo, servidor por servidor.

NOVA BRIGA NO FRONT

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O prefeito Capitão Azevedo vai acumular nova derrota no Legislativo Municipal. Desta vez, ligada à lei autorizativa de negociação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Azevedo quis passar o trator por cima do legislativo. Mas o motor ‘bateu’: ele perdeu prazo para apresentar vetos a emendas subscritas por todos os vereadores – inclusive o líder do governo na Câmara.

Mais uma vez, a procuradora-geral Juliana Burgos terá de se explicar ao chefão. Os detalhes e os desdobramentos políticos da decisão a gente mostra em instantes.

O FGTS E O TEMOR DO FUNCIONALISMO

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Os servidores da prefeitura de Itabuna estão na chiadeira. Tudo porque a Câmara voltou a renegociação da dívida com o FGTS sem concluir as discussões com o funcionalismo.

Assim como antes, agora o temor deles é que a prefeitura negocie com a Caixa Econômica Federal a dívida de cerca de R$ 21 milhões e, depois, faça como nas gestões anteriores: depois de pegar a Certidão Negativa de Débito (CND), atrasava o pagamento das parcelas renegociadas. E tudo voltava a ser como antes.

A CND é exigida pelo governo federal para liberar recursos. E como o governo Lula tem atendido a prefeituras do PT ao DEM, sem o ‘seleção’ de antes, quem obtém a certidão resolve muitos males e coloca a mão em dinheiro para grandes obras, dependendo apenas da capacidade de endividamento do município.

O temor é compartilhado pelo sindicato do funcionalismo (Sindserv) e dos professores municipais (Simpi).

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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Diversos servidores da prefeitura que checaram saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou pagamento do INSS têm péssima surpresa. As administrações dos ex-prefeitos Geraldo Simões e Fernando Gomes simplesmente deixaram de repassar à Previdência o que é descontado religiosa e mensalmente de todos os funcionários. FGTS, então, nem pensar. O caso é de apropriação indébita. Seria o caso de ambos explicarem qual destino foi dado ao dindin dos servidores.

MAIS UM ABACAXI PARA DESCASCAR

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Depois de pedir à Câmara autorização para fatiar um débito de mais de  R$ 900 mil com a Coelba, o prefeito Capitão Azevedo deseja agora o aval do legislativo para resolver problema bem maior.

Ocorre que nos últimos anos, os ilustres prefeitos cometeram o grave deslize de não recolher as parcelas do FGTS às contas dos trabalhadores na Caixa Econômica Federal. O rombo cresceu e hoje alcança a cifra astronômica de R$ 21 milhões.

Azevedo mandou projeto para a Câmara, que detém o poder de liberar a repactuação do débito. A proposta do governo é dividi-lo em 137 prestações, que não chegam a ser suaves.

De acordo com o prefeito, a regularização da dívida com o Fundo de Garantia atenderá uma antiga reivindicação dos servidores municipais. Hoje, muitos deles estão com o saldo praticamente zerado no FGTS, apesar de alguns terem anos e anos de trabalho.

O projeto tramita em regime de urgência e no próximo dia 1º o vereador Solon Pinheiro, relator da matéria, vai emitir parecer.

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