SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO TÊM CONTAS DE 2021 APROVADAS PELO TCM

Secretária Lívia Mendes teve contas aprovadas pelo TCM || Foto Divulgação
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Nesta quarta-feira, as contas das secretarias municipais de Saúde e da Educação de Itabuna foram aprovadas, com ressalvas, pelos conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios. Essas contas são referentes ao exercício de 2021, de responsabilidade da secretária Lívia Mendes e da ex-secretária Janaína Alves de Araújo.

De acordo com o TCM, secretária de Saúde de Itabuna teve, em 2021, um orçamento de R$ 204.620.107,82 e despesas de R$ 260.983.162,07, o que resultou em um déficit de execução de R$ 56.363.054,25.

O acompanhamento técnico registrou, como ressalvas, a ausência de inserção, ou inserção incorreta ou incompleta de dados da gestão no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do TCM, o cometimento de falhas e irregularidades na execução orçamentário-financeira e em procedimentos licitatórios e a realização de despesas com “Saúde 15%” em desvio de finalidade.

EDUCAÇÃO

O orçamento da então secretária de Educação, Janaína Alves, alcançou o montante de R$ 94.667.964,29 e despesa de R$ 111.265.433,32, o que representou déficit orçamentário de execução de R$ 16.597.468,03.

O relatório técnico também indicou, como irregularidades, a ocorrência de casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA e despesas com Educação “Fundeb 70%” e “Fundeb 30%” em desvio de finalidade.

O TCM informou que o conselheiro Fernando Vita, relator dos pareceres, não imputou multa às gestoras pela pouca relevância das ressalvas contidas nos votos.  Janaína Alves e Lívia Mendes podem solicitar a reconsideração das contas e aprovação delas sem ressalvas.

CONSELHOS MUNICIPAIS APROVAM CONTAS DO FUNDEB E DA SAÚDE DA PREFEITURA DE ITACARÉ

Prefeito Tonho de Anízio agradeceu a atuação dos conselhos || Foto Divulgação
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Os Conselhos Municipais de Saúde e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Itacaré aprovaram, por unanimidade, as contas da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação referente ao exercício de 2021. O balanço das contas, ações e gastos, tanto do Fundeb quanto da Secretaria Municipal de Saúde foi apresentado detalhadamente para os membros dos conselhos que, após esclarecerem todas as dúvidas e avaliarem a documentação, opinaram pela aprovação.

A assembleia para a análise das contas do Fundeb ocorreu nesta sexta-feira (25), de forma online, por meio das plataformas digitais, seguindo os protocolos sanitários de prevenção contra a Covid-19.

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, agradeceu aos membros do Conselho Municipal de Saúde e do Fundeb pela confiança, parabenizou pela iniciativa cidadã de fiscalizar os recursos públicos e reafirmou que continuará administrando a cidade com transparência e compromisso com o povo.

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SANCIONADA A LEI QUE REGULAMENTA REPASSES DO NOVO FUNDEB

Lei que regulamenta Fundeb é sancionada
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O Projeto de Lei nº 4.372/2020 de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi sancionado na sexta-feira (25). O novo Fundeb, agora permanente, foi inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020 e necessitava de regulamentação para ser implementado.

O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no país, responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à Educação no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Ministério da Educação participou ativamente desde o início das discussões da regulamentação, instituindo grupos de estudos internos e participando de todos os seminários de discussão realizados pelo relator do projeto.

O MEC propôs aprimoramentos nos dispositivos afetos à transparência, à fiscalização e ao controle quanto à aplicação dos recursos do Fundo, com o objetivo de assegurar o seu direcionamento à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e de promover a melhoria efetiva da qualidade da educação básica em nosso país.

ADEQUAÇÕES SUGERIDAS

Além disso, foram sugeridas adequações para abarcar as novas exigências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em relação ao ensino médio no que diz respeito ao itinerário da formação técnica e profissional.

Até 31 de dezembro, o Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro assinará, juntamente com o ministro da Economia, o ato que divulgará os critérios de distribuição do Fundeb nos três primeiros meses do próximo ano.

O MEC, por meio do FNDE, divulgará em breve os manuais de orientação aos gestores, com o propósito de promover a capacitação necessária à gestão e aplicação dos recursos. Ao longo de 2021, cursos de formação e capacitação aos gestores e aos conselheiros de acompanhamento e controle social serão ofertados pelo FNDE.

JERÔNIMO CRITICA RETIRADA DE RECURSOS DO FUNDEB PARA CRIAR PROGRAMA FEDERAL

Jerônimo: adiamento de provas do Enem
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O secretário de Educação da Bahia, Jerônimo Rodrigues, criticou a ideia do governo federal de retirar recursos da Educação para financiar um programa de transferência de renda. Na segunda, o governo federal anunciou a criação do Renda Cidadã, financiado com recursos de precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Este governo não gosta da educação”, disse Jerônimo.

Jerônimo diz que a política de assistência social é fundamental para o país e deve ser mantida, mas, ressalta, os recursos não devem ser retirados de outras políticas de alcance social, como o Fundeb. “Fazer isso é, simplesmente, descobrir um santo para mal cobrir o outro. O que o Brasil precisa mesmo é ampliar as políticas sociais”, completa.

O titular da Educação na Bahia observa que se trata de nova tentativa de desmonte do Fundeb pelo governo Bolsonaro. “Em julho, durante a votação do Fundo no Congresso, o Governo Federal também tentou retirar 8 bilhões do Fundeb para o então ‘Renda Brasil’. Agora, o Governo Federal quer desviar o equivalente a 5% do Fundeb para a proposta do ‘Renda Cidadã’. Esta medida compromete o financiamento da Educação, prejudicando estados e municípios e, sobretudo, a população mais pobre, ampliando as desigualdades sociais”, destacou.

DÓLAR ATINGE MAIOR VALOR DESDE MAIO

Dólar fecha a segunda-feira em alta
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O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (28) vendido a R$ 5,635, com alta de R$ 0,079 (+1,42%). Essa foi a maior cotação de fechamento desde 20 de maio, quando a moeda norte-americana tinha encerrado em R$ 5,69.

A divisa começou o dia em queda, mas inverteu o movimento após o anúncio de que o governo pretende usar recursos de precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custear o Renda Cidadã, programa que pretende substituir o auxílio emergencial e o Bolsa Família.

Na máxima do dia, por volta das 13h30min, o dólar chegou a encostar em R$ 5,68. O Banco Central interveio com venda de US$ 877 milhões à vista das reservas internacionais. Esse foi o primeiro leilão do tipo desde 21 de agosto.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela tensão. O índice Ibovespa, da B3 (a bolsa de valores brasileira), iniciou o dia em alta, chegando a subir 1,3% com a expectativa de que a segunda parte da proposta do governo sobre a reforma tributária seja enviada ao Congresso nesta semana. No entanto, o anúncio das fontes de financiamento do Renda Cidadã fez o indicador cair e fechar aos 94.666 pontos, em baixa de 2,41%.

Depois da sessão de hoje, o Ibovespa está no menor nível desde 26 de junho. A tensão entre os investidores decorreu da utilização de precatórios (dívidas reconhecidas após decisão definitiva da Justiça) e do Fundeb para financiar o futuro programa social.

No caso do Fundeb, as despesas encontrariam uma brecha legal para violarem o teto federal de gastos, pois as transferências para o fundo estão excluídas do limite de despesas. No caso dos precatórios, haveria a postergação de débitos ordenados pela Justiça para financiar um programa permanente do governo. Da Agência Brasil.

SENADO APROVA PROJETO QUE TORNA FUNDEB PERMANENTE E AUMENTA REPASSES

Senado decide que Fundeb será permanente
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Com 79 votos favoráveis, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (25), a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta seu alcance.  A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h.

A PEC aumenta em 13% a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados. O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido de forma sistemática desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

AUMENTO

A PEC torna permanente o Fundeb, que, pela legislação atual, acabaria no fim deste ano; O texto também aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual entre 2021 e 2016: em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

“INCLUSÃO DO FUNDEB NA CONSTITUIÇÃO É MOMENTO HISTÓRICO”, AFIRMA LÍDICE

Lídice comemora aprovação da PEC do Fundeb na Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundeb permanente e aumenta a participação de recursos da União para Estados e municípios, gradativamente, até 2026. O dispositivo relatado pela deputada Professora Dorinha (DEM) agora segue para votação também em dois turnos no Senado para garantir na Constituição que os recursos não sejam tirados do orçamento. Para a deputada federal baiana Lídice da Mata (PSB), a votação é um momento histórico e foi resultado da luta dos parlamentares que defendem a educação pública de qualidade.

– Foi um momento histórico e emocionante na Câmara dos Deputados que conseguiu aprovar o texto do Fundeb que foi fruto de uma grande negociação. Foram cinco anos em debate desta matéria na Casa, um ano e meio de negociação intensiva – afirma Lídice, que foi autora da PEC do Fundeb no Senado Federal.

A aprovação, observa a deputada, conseguiu trazer novos ganhos e introduzir, por exemplo, a inclusão da Primeira Infância nos benefícios do Fundo, a inclusão das creches. “Sem falar nos profissionais de educação. Segundo a proposta, a margem de cálculo para pagamento de professores que é de 60% passa para 70% com o novo texto”, pontuou.

A proposta que renova o Fundeb – fundo que financia a educação básica – amplia gradualmente a participação da União, até o patamar de 23% a partir de 2026. A proposta foi aprovada por 499 votos favoráveis e 7 contrários no primeiro turno e por 492 a 6 no segundo. Por se tratar de uma alteração constitucional, eram necessários pelo menos 308 votos a favor da matéria em cada turno.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR A PEC DO NOVO FUNDEB NESTA TERÇA-FEIRA

PEC da Educação deve ser votada nesta terça-feira
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (21), a partir das 13h55min, a criação do novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentará novo parecer, após ter recebido diversas sugestões do governo.

O Fundeb é um dos principais mecanismos de financiamento da educação e será extinto em dezembro de 2020, a não ser que seja aprovada a proposta que o torna uma política pública permanente.

O governo sugeriu que o fundo seja restabelecido apenas em 2022 e que parte dos recursos sejam destinados à transferência direta de renda, o programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. As sugestões foram criticadas pela oposição nesta segunda-feira (20).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o diálogo com o governo federal. “O governo está dialogando, quer apresentar uma proposta, e é um direito do governo”, afirmou. Para o presidente da comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Pode-BA), a votação da proposta deveria ter iniciado nesta segunda-feira.

DE ONDE VEM OS RECURSOS DO FUNDEB

Composto pela arrecadação de impostos estaduais, municipais e federais, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira. O parecer preliminar da relatora, deputada Professora Dorinha, aumenta a participação do governo federal na composição do fundo.

Segundo parecer preliminar, divulgado na última sexta-feira (17), os valores colocados atualmente pelo governo federal no Fundeb aumentarão ao longo dos próximos seis anos: 12,5% em 2021; 15% em 2022; 16,5% em 2023; 18% em 2024; 19% em 2025; e 20% em 2026.

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JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 100 MILHÕES DE MUNICÍPIOS BAIANOS POR CAUSA DE DESVIO NO FUNDEB

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A Justiça Federal concedeu liminares de bloqueio de recursos da Educação recebidos pelos municípios de Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe e Serra Dourada, na Bahia, em razão do desvio na finalidade de sua aplicação.

Os valores, que juntos somam mais de R$ 100 milhões, foram recebidos como complementação de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – sucedido pelo atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os recursos deveriam ter sido, obrigatoriamente, destinados na sua integralidade em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério, conforme orientação dos órgãos de controle, o que não tem sido feito pelos gestores municipais, segundo denúncias do Ministério Público Federal (MPF).

O MPF ingressou com ações civis públicas contra os municípios e os respectivos prefeitos, visando à correta aplicação dos precatórios e a elaboração e o cumprimento de plano para utilização dos valores como determina a lei. As ações, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, seguem sob a atuação de Victor Nunes Carvalho, atual procurador da República em Bom Jesus da Lapa, que é responsável pelos três municípios.

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PEDIDO BLOQUEIO DE REPASSE DO FUNDEB EM ILHÉUS

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A fim de garantir o pagamento dos salários de outubro e o cumprimento do restante do ano letivo, os professores de Ilhéus ingressaram na justiça com pedido de bloqueio da conta onde são depositados os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A verba é destinada exclusivamente a cobrir despesas com o ensino, mas estaria sendo usada em outras áreas do governo, que enfrenta dificuldade para honrar os compromissos financeiros.

Na ação, a Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB Sindicato) menciona o “receio de que o município de Ilhéus coloque em perigo a integridade da saúde e a segurança alimentar dos servidores”. Frisa ainda a necessidade de que os professores possam receber a remuneração pelos serviços já prestados e “assegurar a prestação dos serviços necessários à conclusão do ano letivo”.

Na ação, a entidade representativa do magistério solicita o bloqueio dos recursos existentes nas contas e também das verbas dos meses seguintes, até o final da gestão.

APLB TENTA DESBLOQUEAR RECURSOS DO FUNDEB

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Os professores da rede municipal de Ilhéus já fizeram duas paralisações em protesto contra o atraso dos salários de outubro. Agora, a APLB/Sindicato decidiu ir à justiça para desbloquear recursos do Fundeb, retidos pela Justiça do Trabalho a partir de uma ação do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi).

O sindicato entrou com medida judicial para assegurar a quitação dos salários de todo o quadro de servidores e o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, José Cairo Júnior, determinou o bloqueio dos repasses, inclusive os do Fundeb.

Em ofício encaminhado ao juiz, o presidente do Conselho Municipal de Fiscalização do Fundo de Educação Básica, Osman Nogueira, observa que “os recursos da conta vinculada somente podem ser utilizados com a manutenção e desenvolvimento da educação básica e somente os profissionais da educação podem ser remunerados com este recurso”.

DEFINIDOS MEMBROS DA CEI DA EDUCAÇÃO

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A Câmara de Vereadores de Buerarema definiu a composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará indícios de desvio de dinheiro da Educação no município sulbaiano. A comissão será presidida por Eudes Bonfim, tendo João Bosco como secretário e Roque Borges na relatoria.
Os membros da comissão definiram que ainda nesta semana vão solicitar ao prefeito Mardes Monteiro (PT) prestação de contas dos recursos do Fundeb de 2011. A CEI foi constituída após os edis constatarem que o governo local não estava enviando as informações sobre uso dos recursos do fundo federal da Educação Básica. Nem atendeu às solicitações da Câmara nem enviou os dados para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Com as pressões dos últimos meses, o prefeito fez prestação de contas parcial até abril, mas faltam os meses de maio, junho e julho. Outro problema detectado é que os funcionários somente receberam 60% do salário de julho, embora o município receba R$ 550 mil mensais do fundo e gaste apenas R$ 350 mil com a folha da educação, conforme o presidente da Câmara, Geraldo Aragão, o Geraldão.

MPF DENUNCIA ESQUEMA DE ORLANDO FILHO NO TRANSPORTE ESCOLAR

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Orlando Filho, o artista: trambicagem na educação.

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus acionou na terça (2) o ex-prefeito de Buerarema, Orlando Filho (PSDB), devido a diversas irregularidades em licitações do transporte escolar em 2007 e 2008. Além de Orlando, foram acionadas as empresas Nunes Locadora de Veículos, Mota Locadora e Matos Locadora e dois sócios de cada uma delas.
De acordo com o procurador da República, Eduardo El Hage, foram detectadas irregularidades como “montagem de processos e simulação de competição com verbas federais” do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), “além de subcontratação irregular de empresa”.
O procurador fundamentou a ação contra Orlando Filho em cima da auditoria da
Controladoria Geral da União (CGU). As licitações irregulares movimentaram R$ 416.900,00, com recursos do Fundeb e do Pnate.
A licitação teve valores “deliberadamente estimados com o propósito de se enquadrarem no limite estabelecido legalmente para a modalidade carta convite”, para facilitar a trambicagem com as empresas amigas.
E a trambicagem de Orlando Filho, segundo o procurador da República, deixou rastros: “as firmas foram constituídas em um período idêntico e registradas com as mesmas testemunhas no mesmo cartório. Também são iguais as testemunhas que assinaram os contratos sociais das três empresas”.
Por trás da Nunes Locadora estava a Macuco Transportes Ltda, apontada pelo procurador como sendo do esposo da então secretária de Educação de Buerarema. O MPF está requerendo a suspensão dos direitos políticos de Orlando Filho e ressarcimento dos mais de R$ 400 mil na licitação viciada, além de vetar que tanto Orlando como os sócios das empresas envolvidas não possam vender produtos ou serviços para a administração pública.

DEU CALOTE NOS PROFESSORES

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Não eram apenas as licitações viciadas que comprometiam a administração de Agenor Birschner em Arataca. Afastado nesta terça-feira, 11, pela Câmara de Vereadores, o prefeito também vinha maltratando os professores.

Os salários do pessoal do magistério, referentes ao mês de dezembro do ano passado, ainda não foram pagos. Vale o mesmo para o 13º salário.

Resta saber o que Birschner fez com a verba oriunda do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

A BANDA DO ZÉ PRETINHO LEVOU 9X0

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O ex-prefeito de Una José Bispo dos Santos (PTB), o Zé Pretinho, teve as suas contas de 2006 rejeitadas por unanimidade, ontem. Os vereadores acataram parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Quando opinou pela rejeição das contas, o TCM apurou diversas irregularidades nas contas de Zé Pretinho, como abertura de crédito de R$ 210.646,08 “sem recursos correspondentes” e gasto de R$ 171.108,53  do Fundeb sem prestar contas do gasto. Ele foi multado em R$ 5 mil e obrigado a restituir R$ 19.147,54 aos cofres municipais.

O ex-prefeito ficou famoso em toda a Bahia por participar da chamada Máfia do Crédito Consignado e ser acusado pelo desvio de R$ 2,7 milhões dos cofres públicos na obtenção de empréstimos via Banco Matone. O esquema o derrubou do cargo em fevereiro de 2007.

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