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2 de julho de 2020 | 03:38 pm

PRESIDENTE DA UPB COBRA RECOMPOSIÇÃO PARA EVITAR FECHAMENTO DAS PREFEITURAS

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A crise provocada pela pandemia do coronavírus acertou em cheio as receitas municipais. Em Brasília, para cobrar a prorrogação da compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até dezembro, o prefeito Eures Ribeiro, presidente da União dos Municípios da Bahia e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), disse que “ou a União faz a recomposição ou as prefeituras fecharão as portas antes do fim do ano”.

Segundo o gestor, as perdas de arrecadação dos municípios brasileiros este ano são estimadas em R$74 bilhões e devem inviabilizar serviços essenciais no momento em que a população mais necessita da administração pública. Prefeito de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, Eures desembarcou na capital federal na segunda (29) com a tarefa de comprometer os deputados a pressionarem o Planalto para estender a Medida Provisória 938/2020 até o final deste ano. A medida prorrogaria até dezembro de 2020 a compensação de recursos da variação nominal negativa do FPM, que já vigora de março a junho.

Eures diz que os gestores municipais defendem que esse auxílio financeiro ao FPM seja mantido como garantia de receita no mesmo patamar de arrecadação de 2019. “Já estamos em Brasília, em contato com os deputados, para deixá-los cientes da quebradeira geral que vem por aí. É preciso de uma decisão urgente para evitar o caos fiscal nos municípios”, defende Ribeiro.

O vice-presidente da CNM acrescenta que o momento é oportuno para levantar o debate. “O Congresso está pautando a prorrogação das eleições deste ano ao custo de US$4 bilhões. Se podemos organizar o pleito é sinal que temos recursos para garantir serviços básicos. Até porque, sem recursos, o vírus vai contaminar também o debate político. Numa crise dessas, não tem gestor que faça milagres e os adversários vão cair pra cima”, reclama Ribeiro.

ITABUNA: SECRETÁRIO FALA EM TRANSPARÊNCIA E COMO RECURSOS SÃO APLICADOS

Juvenal diz que transparência na aplicação dos recursos é prioridade
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Juvenal Maynart, recém-empossado secretário de Saúde de Itabuna, disse ter adotado a estratégia de dar maior transparência às ações da pasta, detalhando os recursos que estão sendo repassados para a secretaria, por meio do Fundo Nacional de Saúde, e também de recursos próprios do município.

De acordo com o novo gestor, até o dia 11 de junho, véspera de assumir a pasta, havia em caixa R$ 67.252.798,80. Deste valor, R$ 3.989.301,70 depositados na Conta Caixa 0070; R$ 58.728.159,25 na Conta Caixa 2089; R$ 1.346.764,21 na Conta Caixa 2089; e R$ 3.188.573,64 na Conta BB 3445-2, referentes a recursos próprios, investimentos e custeio.

Por meio de sua assessoria, Juvenal Maynart esclarece que estão sendo obedecidas as classificações dos grupos Assistência Farmacêutica, Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Coronavírus/COVID-19, Gestão do SUS e Investimentos por blocos de financiamento, bem como as ações detalhadas para cada finalidade.

RECURSOS COVID-19

Juvenal assumiu a Secretaria Municipal de Saúde no último dia 12. Segundo ele, dos R$ 32.913.376,58 para o combate à Covid-19, ele explicou que estes valores foi assim distribuído:

– Secretaria Municipal de Saúde recebeu R$ 26.227.728,61 (proveniente do Fundo Nacional de Saúde, sendo que destes R$ 111.294,55 referem-se às doações do Ministério Público do Trabalho (MPT);

– Já a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna (Hospital Calixto Midlej Filho e Hospital Manoel Novaes) recebeu da Pasta repasse, nesta quinta-feira (18), de R$ 5.480.677,62; e

– Para a Fundação Fernando Gomes (Maternidade Ester Gomes), R$ 1.054.743,35.

Os repasses do Fundo Nacional de Saúde, informou, podem ser consultados pelo portal Portal do Ministério da Saúde, no endereço portalfns.saude.gov.br.

TCM REJEITA CONTAS DE 2018 E MANDA MARÃO DEVOLVER R$ 362,9 MIL

Marão testa positivo para a covid-19 || Foto Pimenta
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Por 5 votos a 1, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (Marão), relativas ao exercício de 2018. O gestor extrapolou o limite máximo para despesas com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não reconduziu a Dívida Consolidada Líquida do município ao limite legal estabelecido.

Os conselheiros do TCM aprovaram multa de R$ 73.755,00 contra Marão pela não redução das despesas com pessoal ao limite de 54%. O relator, conselheiro José Alfredo, havia sugerido uma multa de apenas 12%, mas foi vencido pelos demais conselheiros presentes à sessão.

O conselheiro Paolo Marconi, que abriu a divergência para aumentar o valor da multa, afirmou que o prefeito gastou com pessoal 58,54% da receita corrente líquida e não 55,73%, número que exclui gastos com servidores que trabalham na execução de programas federais na área de saúde. A despesa total com pessoal da Prefeitura de Ilhéus alcançou o montante de R$206.468.932,05.

O prefeito Mário Alexandre de Sousa ainda foi multado em R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas durante a análise das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$362.973,91, com recursos pessoais, sendo R$201.344,94 referentes à não apresentação de processos de pagamento e R$161.628,97, pela ausência de comprovação de despesa.

O município apresentou, no exercício, um déficit orçamentário total de R$20.967.094,17, vez que foram arrecadados recursos no montante de R$373.366.906,43 e realizadas despesas no total de R$394.334.000,60. Além disso, os recursos deixados em caixa ao final do exercício não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal do município.

A relatoria advertiu o gestor quanto a necessidade de adotar providência, desde já, objetivando a reversão da situação, tendo em vista o disposto no artigo 42 da LRF, na medida em que o seu descumprimento, no último ano do mandato, por si, repercute negativamente no mérito das contas.

Em relação à Dívida Consolidada Líquida, o prefeito não conseguiu reduzir o endividamento do município, que correspondeu a 136,50% da RCL, extrapolando, assim, o percentual máximo de 120% disposto na LRF e na Resolução nº 40 do Senado Federal. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias ressaltou que, embora houvesse a redução do percentual de 178,20% – em 2017 – para 136,50% – em 2018 –, ele ainda permaneceu acima do limite legal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou 25,60% dos recursos de impostos, provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao mínimo de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos 16,04% da arrecadação específica, cumprindo o mínimo de 15%. E, em relação à aplicação dos recursos do Fundeb, a prefeitura aplicou 92,95% na remuneração dos profissionais do magistério, superior ao mínimo exigido de 60%.

A relatoria recomendou ao gestor que aumente o percentual dos recursos do Fundeb investidos na qualificação dos professores, na manutenção ou melhoria da rede escolar, na implantação de áreas para a prática de esportes, de ensino de informática e outros, visando a melhoria da qualidade do ensino, que é o objetivo primordial do Fundo. Cabe recurso da decisão.

CMN DEFINE PROCEDIMENTO PARA AJUDA FINANCEIRA A ESTADOS E MUNICÍPIOS

Conselho define procedimentos para ajuda a estados e municípios
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quarta-feira (17) uma resolução que define os procedimentos que deverão ser adotados pelas instituições financeiras para realizar as operações de crédito previstas na Lei Complementar nº 173/2020, que prevê auxílio financeiro para estados, municípios e Distrito Federal em função da crise econômica em função da pandemia do novo coronavírus.

A lei estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que permitiu o aditamento de operações de crédito de estados, do Distrito Federal e dos minicípios junto ao sistema financeiro, possibilitando a suspensão dos pagamentos em 2020, e dispensou alguns requisitos legais exigidos para viabilizar tais aditamentos, inclusive os exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela resolução do CMN, os aditamentos passarão por um rito simplificado em que a verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização dos aditamentos contratuais para suspensão do pagamento de dívidas no exercício de 2020 será feita diretamente pelas instituições financeiras credoras.

Procedimentos simplificados também serão adotados, segundo a resolução, para a contratação de operações de crédito por estados, pelo Distrito Federal e por municípios em situações de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.  Neste caso, as instituições financeiras deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários para a verificação de limites e condições aplicáveis.

As instituições financeiras serão responsáveis por encaminhar as informações ao Ministério da Economia e a formalização dos instrumentos contratuais das operações de crédito somente serão efetivadas após manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, que verificará os limites e condições aplicáveis das operações.

ILHÉUS: NOVA PONTE E VIÁRIOS FICAM PRONTOS NESTA SEMANA; RUI FARÁ VISITA TÉCNICA

Ponte está concluída há duas semanas e campanha cobra liberação do trânsito || Foto José Nazal
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Já “nos finalmentes”, a obra da nova ponte que ligará o centro e a zona sul de Ilhéus, no sul da Bahia, será concluída pela Construtora OAS até a próxima quarta (17). Ou, no mais tardar, sexta (19). Já o tráfego de veículos e pedestres pelo novo cartão postal da Terra da Gabriela deverá ser liberado após visita técnica do governador Rui Costa, o que ocorrerá nos próximos dias.

Agora, faltam apenas revisão dos acessos viários dos lados norte e sul. Uma outra etapa será a duplicação de trecho da BA-001, que está em ritmo acelerado.

Há uma sinergia de governos para que a obra seja concluída ainda nesta semana, embora a liberação deva ocorrer na semana do aniversário da cidade (28 de junho). É grande o apelo para que a ponte seja liberada para tráfego de veículos e pedestres assim que a obra for dada como pronta.

O superintendente de Transporte e Trânsito de Ilhéus, Gilson Nascimento, disse ao PIMENTA que o prefeito Mário Alexandre apresentou ao governo estadual o dia 28 de junho como sugestão de data para liberação do trânsito de veículos e pedestres, período suficiente, também, para maior avanço das obras de duplicação de trecho da BA-001, na zona sul.

A nova ponte será entregue sem a tradicional festa que se pretendia antes de o mundo tornar-se refém da Covid-19. A liberação dependerá tão somente do “ok” de quem a executa, o governo estadual. Ou, trocando em miúdos, dependerá do “liberado” de Rui Costa.

Há pouco, Rui postou nas redes sociais várias imagens feitas ontem à tarde pelo vice-prefeito e fotógrafo José Nazal. “Finalizando os últimos detalhes desta grande obra que vai facilitar a mobilidade da região e deixou a cidade ainda mais bela”, escreveu o governador.

SETE ANOS DEPOIS

A nova ponte teve ordem de serviço assinada na véspera do aniversário de Ilhéus, em 27 de junho de 2013, ainda quando a Bahia era governada por Jaques Wagner. De lá para cá, teve falência da Constran, a primeira construtora a tocar a obra. A Queiroz Galvão, segunda colocada no certame, deu linha na pipa, abriu mão. Isso em 2015. E houve nova licitação, ganha pela OAS, em 2016.

A partir daí, a obra ganhou novo impulso, mas sofreu lentidão, dentre outros motivos por causa do processo de quase falência e impactos da Lava Jato na OAS, assim como em outras das maiores empreiteiras do país.

Esperava-se o pior.

Rui, com Nazal, Paulo Magalhães e Rosemberg Pinto, em visita às obras, em janeiro de 2018 || Manu Dias

A obra seguiu. Desde 2018, já sob recuperação judicial, a empreiteira sofreu, ao menos, duas cobranças públicas do governador Rui Costa e a ameaça de tirá-la da obra. O “Correria”, como o governador é também chamado, tinha pressa.  A construção avançou, embora em ritmo não dentro do desejado pelo chefe do Executivo estadual.

Da promessa de entrega em 2018, adiou-se para 2019. E, finalmente, sai em 2020, numa data tão próxima do aniversário do município e ao gosto do prefeito Mário Alexandre, que tentará a reeleição no próximo pleito.

Certo é que, por fazê-la realidade – e com investimento próximo a R$ 100 milhões, o ilheense, o turistas e quem trafega pela BA-001 finalmente poderão trafegar pela tão esperada Ponte Jorge Amado.  Ou, simplesmente, “Dona Ponte”, como foi apelidada pelo vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal, que compõe a comissão de acompanhamento da obra e que dela fez fotos e vídeos que abasteceram veículos de comunicação e o governo baiano, além das redes oficiais do governador Rui Costa.

A ESCOLHA DE FERNANDO PARA O LUGAR DE SON

Fernando Gomes entre o ex-secretário e a nova titular da Administração
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Ficou em família a Secretaria de Administração de Itabuna. O prefeito Fernando Gomes escolheu Juliana Oliveira para comandar a pasta. Juliana vem a ser filha do ex-secretário Son Gomes.

Ainda na cerimônia virtual de posse dos novos secretários, Fernando tentou aplicar uma “vacina” às críticas:

– Juliana está vindo. É filha dele [Son]. Está vindo pela capacidade que ela tem, pelo currículo que ela tem – justificou-se.

Filiado ao PRB recentemente, Son deixou o governo para disputar a Prefeitura de Itabuna.

Ainda hoje, Fernando tratou de fazer um afago no sobrinho ao dizer que se trata de um “pião de trecho” que tem início na disputa eletiva semelhante ao tio. Prefeito por cinco vezes de Itabuna, Fernando disputou a Prefeitura, pela primeira vez, na década de 70, após ser secretário de Administração de José Oduque Teixeira.

Históricos e currículo à parte, a sucessão familiar na pasta pegou mal nos bastidores da política e nas redes sociais.

PANDEMIA DERRUBA ARRECADAÇÃO DE ICMS DA BAHIA EM 29,8%

Vitório: queda de arrecadação de quase 30%
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A crise provocada pela pandemia da covid-19 derrubou a arrecadação da Bahia em maio e as perdas somente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal do estado, atingiram 29,8% na comparação com o mesmo período de 2019. O tributo, que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, arrecadou R$ 1,42 bilhão no mês passado, ante R$ 2,02 bilhões em igual período do ano passado. O IPVA caiu 28%, e o ITD, imposto sobre heranças e doações, perdeu 58,6%.

Os números foram divulgados nesta quinta (11) pelo governo baiano, que anunciou o aprofundamento de “medidas emergenciais para garantir” o funcionamento da administração. Secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório  diz que o cenário é inédito e a gestão trabalha para preservar o funcionamento do Estado.

Dentre as medidas apontadas por ele, “redução dos gastos, o redirecionamento das atividades do fisco em função das áreas que mantiveram a atividade econômica e a renegociação de contratos, inclusive os de operações de crédito”. Segundo ele, o estado conseguiu economia de R$ 778 milhões com a adoção de medidas de contenção de gastos. Delas, estão preservadas aquelas voltadas para o combate à pandemia.

DÉFICIT

Vitório fala em “desafio maior” e diz que, apesar dos repasses provenientes do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, “que só começaram a chegar esta semana”, a Sefaz projeta um déficit estimado em R$ 1,5 bilhão em 2020.

– O pacote de ajuda federal trouxe vetos que, na prática, reduziram seu alcance, o que contribui para prolongar a situação de dificuldade que os Estados já vinham enfrentando antes da pandemia, por conta do fracasso da política do Governo Federal em promover crescimento econômico e geração de emprego. Com o advento da pandemia, cabe aos governos estaduais tarefas fundamentais, a exemplo do enfrentamento dos desafios da saúde, sobretudo na esfera da alta complexidade, da manutenção da paz social e da segurança pública – avaliou Vitório.

GASTOS COM A PANDEMIA

Vitório aponta gastos com a pandemia que totalizam R$ 704,4 milhões, que chegarão a R$ 877 milhões nas próximas semanas. Os gastos ocorrem não apenas na área de Saúde, como nas da Educação, Justiça e Direitos Humanos, Administração Penitenciária, Administração e Segurança Pública, incluindo as polícias Militar e Civil, e no Corpo de Bombeiros.

“O Governo da Bahia se preparou para cumprir as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia e suas repercussões não só na área da Saúde, mas também no âmbito socioeconômico, como é o caso do pagamento do vale-alimentação para estudantes da rede estadual e das contas de água”, lembrou Manoel Vitório.

MUNICÍPIOS ABAIXO DE 15 MIL HABITANTES DEVEM USAR PREGÃO ELETRÔNICO A PARTIR DE HOJE (1º)

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Os municípios com menos de 15 mil habitantes terão de utilizar o pregão eletrônico em todas as aquisições de bens e serviços comuns, realizadas com recursos decorrentes de Transferências Voluntárias da União, a partir de hoje (1º). Estão nesta situação 3.165 cidades, espalhadas por todas as regiões do Brasil. Segundo levantamento do Ministério da Economia, os convênios com esses municípios movimentaram mais de R$ 2,2 bilhões em 2019.

“Este é um movimento para tornar as contratações públicas mais eficientes, aumentando a concorrência nas licitações e gerando economia para o município. É também uma forma de ampliar a transparência sobre a utilização dos recursos das transferências voluntárias, pois o andamento de um pregão eletrônico pode ser acompanhado por qualquer cidadão interessado no controle social”, explica o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.

De acordo com a secretaria, o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) está disponível de forma gratuita para todos os municípios. Para usar o sistema, é necessário celebrar um acordo com o Ministério da Economia. Até o momento, 1.808 cidades utilizam a ferramenta.

O uso obrigatório do pregão eletrônico nessas contratações foi estabelecido pelo Decreto nº 10.024/19 e também pela Instrução Normativa nº 206/2019.

As cidades com menos de 15 mil habitantes são o último grupo a ter de utilizar essa modalidade em suas aquisições de bens e serviços realizadas com recursos de transferências voluntárias. Com isso, a medida passa a valer para todos os estados e municípios.

ITABELA: TCM REJEITA CONTAS DE 2016 E MANDA JÚNIOR DAPÉ DEVOLVER R$ 22,2 MILHÕES

Ex-prefeito Júnior Dapé terá que devolver mais de R$ 22 milhões
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas do ex-prefeito de Itabela Paulo Ernesto Pessanha da Silva, o Júnior Dapé, relativas ao exercício de 2016 e determinou ao político a devolução de mais de R$ 22,2 milhões. A decisão foi proferida na sessão desta quinta (14), por meio eletrônico. As contas não foram prestadas voluntariamente pelo gestor, razão porque foram tomadas por técnicos do TCM.

O conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa diante das graves irregularidades constatadas pela equipe técnica.

Dos R$22.294.353,22 a serem devolvidos aos cofres públicos por Júnior Dapé, R$9.562.158,25 se referem à saída de recursos de conta pública sem comprovação documental; R$6.587.968,11 pela saída de recursos da conta específica do Fundeb sem apresentação de documentos; R$4.960.157,99 decorrentes de processos de pagamentos não encaminhados para análise do TCM; R$1.156.068,87 pela não comprovação do efetivo pagamento das folhas de servidores; R$17.000,00 em razão da ausência de comprovação de pagamento; e R$11.000,00 pela saída de recursos da conta específica do FEP/Royalties sem que haja documentos que lhes dê suporte.

O ex-prefeito ainda foi multado em R$45 mil e R$8.640,00. A primeira multa foi imputada em função das graves irregularidades apuradas durante a análise das contas e a segunda, que corresponde a 6% dos subsídios anuais do gestor, pela não apresentação dos relatórios resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

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TCE-BA RETOMA OS PRAZOS PROCESSUAIS

TCM quer evitar farra com dinheiro público
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A partir desta segunda-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) retoma a fluência dos prazos processuais, suspensos desde o dia 18 de março devido à pandemia da Covid-19. A retomada foi autorizada pelo presidente Gildásio Penedo Filho, por meio do Ato nº 061/20, publicado na última quinta-feira (7), na edição nº 1.410 do Diário Eletrônico do TCE/BA.

Além de destacar a necessidade de retomada gradativa dos prazos processuais para o pleno atendimento dos jurisdicionados, conforme orientação constante da Resolução n.º 314, de 20/04/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do TCE/BA informou que os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos.

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