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6 de julho de 2020 | 11:05 pm

ESTADOS E PREFEITURAS RECEBEM R$ 15 BILHÕES DE AUXÍLIO EMERGENCIAL; VALOR JÁ ESTÁ NA CONTA

Prefeitura de Ilhéus deverá receber R$ 12,3 milhões do auxílio emergencial || Foto Divulgação
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O Banco do Brasil creditou hoje (9) a primeira parcela de R$ 15,036 bilhões do auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, informou a Secretaria do Tesouro Nacional. O valor é referente ao auxílio financeiro de que trata a Lei Complementar 173, sancionada no fim do mês passado para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Tesouro Nacional, serão repassados R$ 9,25 bilhões para os estados, R$ 5,748 bilhões para os municípios e R$ 38,6 milhões para o Distrito Federal, totalizando R$ 15,036 bilhões.

O dinheiro será creditado nas contas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. No total, foram aprovados pelo Congresso Nacional R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. As próximas parcelas desse auxílio serão creditadas em 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro de 2020.

BRAZILQUISTÃO E A DITADURA DA INFORMAÇÃO

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Ao invés de combater a doença, combate-se a percepção de que ela existe, saindo do campo da ciência e atuando na comunicação e na política, seguindo a cartilha do ditador do Turcomenistão.

Andreyver Lima || andreyver@gmail.com

Uma das diferenças entre democracia e ditadura, é que na democracia pelo menos você tem uma chance lutar. Não é o fim em si, mas um método de convívio político-social. Mesmo na democracia, é preciso continuar lutando por liberdade, dignidade, transparência e acesso ao conhecimento. Numa democracia, você tem a chance de pouco a pouco avançar. Porém numa ditadura, a primeira vítima é a verdade, o acesso à informação e ao conhecimento. Amarrando suas mãos e te jogando no escuro para morrer vendado na ignorância sem ter ideia do que está acontecendo.

Desde o final da semana passada o Governo Federal, durante uma emergência de saúde pública, parece fazer um esforço coordenado para deixar o Brasil no escuro, sem saber os números relacionados à doença. O atraso na divulgação dos boletins do Ministério da Saúde sobre o avanço do vírus, aconteceu justamente quando o país bateu recordes no número de óbitos por dia. Só a mudança brusca na divulgação dos dados já é o suficiente para desconfiar das intenções do Ministério da Saúde.

Quando a maior autoridade sanitária do país passa a omitir e esconder dados durante uma epidemia, gera uma cadeia de desconfiança em toda a sociedade. Talvez a intenção seja de deixar os telejornais noturnos sem as informações atualizadas.

Esse método letal de manipular as informações já foi utilizado no Brasil na grande epidemia de meningite, durante a ditadura na década de 70. E mais recentemente foi utilizado pelo ditador do Turcomenistão, Gurbanguly Berdimuhamedow, que, no meio da crise atual, proibiu que os jornais usassem o nome do vírus. A palavra “coronavírus” não pode aparecer em publicações oficiais, notícias da mídia estatal e nem mesmo em conversas de bar. A estratégia é de que uma crise não existe, se você proibir que se fale sobre ela.

No Brasil, o resultado dessa estratégia vai passar a mensagem de que o país tem menos mortes e menos casos da Covid-19. Ao invés de combater a doença, combate-se a percepção de que ela existe, saindo do campo da ciência e atuando na comunicação e na política, seguindo a cartilha do ditador do Turcomenistão.

Andreyver Lima é comentarista político no Jornal Interativa News 93,7FM e editor do site sejailimitado.com.br

CAIXA COMEÇA A PAGAR HOJE NOVA PARCELA DO AUXÍLIO DE R$ 600,00; VEJA CALENDÁRIO

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A Caixa Econômica Federal começará a pagar a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600,00 a partir de hoje (18). Ao todo, cerca de 50 milhões de pessoas estão inscritas no programa. O benefício é pago para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, inscritos do cadastro social do governo e no Bolsa Família.

O calendário está dividido conforme as datas habituais de pagamento para quem integra o Programa Bolsa Família e de acordo com o mês de nascimento para as demais pessoas que têm direito a receber o benefício.

Os primeiros a receber são os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) final 1. Amanhã será a vez dos beneficiários com NIS final 2. O crédito segue sendo feito nessa ordem, de um NIS por dia, menos no fim de semana, até o número zero, que será pago no dia 29 deste mês. São 1,9 milhão de pessoas recebendo o auxílio diariamente e podendo sacar o benefício pelo cartão do Bolsa Família, segundo o Ministério da Cidadania.

A partir da próxima quarta-feira (20), começa o crédito nas contas sociais digitais da Caixa para as pessoas que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro e que não estão no grupo do Bolsa Família. No dia seguinte, o pagamento será para quem nasceu em março e abril, e assim por diante, saltando o domingo (24).

SAQUES

O calendário para saques da segunda parcela é diferente do calendário do crédito nas contas digitais e tem início em 30 de maio (um sábado) para os nascidos em janeiro. No dia 1º de junho, os saques serão permitidos para quem nasceu em fevereiro, seguindo nessa ordem até 13 de junho para os nascidos em dezembro. No dia 7 de junho (domingo) não há saques.

VEJA CALENDÁRIOS DE PAGAMENTO

Veja o calendário de depósitos para beneficiários do Bolsa Família

Último dígito do NIS: Data do crédito:
1 18 de maio
2 19 de maio
3 20 de maio
4 21 de maio
5 22 de maio
6 25 de maio
7 26 de maio
8 27 de maio
9 28 de maio
0 29 de maio

Veja o calendário para depósito em poupança social

Nascidos em: Dia de recebimento do benefício:
janeiro e fevereiro 20 de maio
março e abril 21 de maio
maio e junho 22 de maio
julho e agosto 23 de maio
setembro e outubro 25 de maio
novembro e dezembro 26 de maio

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social

Nascidos em: Liberado em:
janeiro 30 de maio
fevereiro 1 de junho
março 2 de junho
abril 3 de junho
maio 4 de junho
junho 5 de junho
julho 6 de junho
agosto 8 de junho
setembro 9 de junho
outubro 10 de junho
novembro 12 de junho
dezembro 13 de junho

GOVERNO ADIA ANTECIPAÇÃO DA 2ª PARCELA DO AUXÍLIO DE R$ 600; CONFIRA NOTA

Governo vai adiar pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial
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Por meio de nota emitida nesta quarta (22), o Ministério da Cidadania confirmou que adiará o pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600,00. Pagamento estava prometido para ocorrer a partir da próxima segunda (27).

Segundo o Ministério da Cidadania, o valor disponível para cada uma das parcelas é R$ 32,7 bilhões, dos quais R$ 31,3 bilhões já transferidos relativos à primeira parcela. Segundo a nota, 12 milhões de cadastros ainda estão sendo avaliados para a primeira parcela.

De acordo com o Ministério da Cidadania, o adiamento do pagamento da segunda parcela atende a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU). “Por essa razão, o Ministério da Cidadania produziu nesta data uma nota técnica e já solicitou ao Ministério da Economia a previsão para uma suplementação orçamentaria o mais rápido possível. Em virtude disso, por fatores legais e orçamentários, pelo alto número de requerentes que ainda estão em análise, estamos impedidos legalmente de fazer a antecipação da segunda parcela do Auxílio-Emergencial”.

Confira a íntegra da nota abaixo:

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MINISTRO DO STF PROÍBE CORTES NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO NORDESTE

Ministro proíbe governo de cortar Bolsa Família no Nordeste
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello deferiu liminar, nesta segunda-feira (23), determinando que a União suspenda os cortes no Programa Bolsa Família e que libere, de maneira uniforme, os recursos para as novas inscrições, enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus.

Para o o procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho,  a decisão do ministro nada mais é que a restauração do princípio federativo, restabelecendo-se a igualdade entre os Estados.

O ministro atendeu a uma  em ação judicial movida por sete dos nove estados da Região Nordeste que questionaram a alocação de recursos e contemplação de novas famílias sem a necessária isonomia e equidade, promovendo desproteções concentradas no nordeste.

Na  ação, assinada pelos procuradores-gerais da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte, os estados pediram que fossem levadas em consideração as necessidades dos beneficiários independentemente do local em que residam.

Em sua decisão, o ministro determinou ainda que a União disponibilize dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do programa na Região Nordeste, bem como dispense aos inscritos nos Estados autores da ação tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.

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NOMEAÇÕES DE BRAGA NETTO E ONYX LORENZONI SÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL

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Braga Netto vai coordenar ministros no governo federal || Foto Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A nomeação do general Walter Souza Braga Netto, como ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, no lugar de Onyx Lorenzoni, é publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A publicação oficial traz também a nomeação de Lorenzoni, que substitui Osmar Terra, no Ministério da Cidadania. Terra reassume o seu mandato de deputado federal.

Nessa quinta-feira (13) o presidente Jair Bolsonaro, em uma postagem no Twitter, comentou as mudanças nos dois ministérios. “Nós fizemos uma pequena reforma ministerial, nenhum ministro saindo por qualquer problema”. O presidente elogiou o trabalho de Osmar Terra e disse que ele cumprirá “uma missão” no Congresso Nacional.

Durante sua live semanal, transmitida no Facebook, Bolsonaro falou sobre a presença de Braga Netto na Casa Civil, dizendo que a principal tarefa dele será a de coordenar a atividade dos demais ministérios. O presidente lembrou também do trabalho executado pelo general, quando esteve à frente da segurança pública no estado do Rio de Janeiro.

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EM DEFESA DO MERCADO PUBLICITÁRIO

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O Sinapro-Bahia (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia) irá se juntar às demais entidades do mercado publicitário e brasileiro, no sentido de promover uma interação positiva com o Governo Federal para esclarecer o papel relevante desempenhado pelas agências de propaganda na cadeia produtiva da Comunicação.

Existe muita desinformação acerca da atividade, reforçando mitos negativos. As agências de propaganda são empresas que movimentam essa importante cadeia produtiva, gerando um grande número de empregos, em diversas categorias profissionais, dentre publicitários, jornalistas, designer gráficos, fotógrafos e assim por diante, afirmou o
presidente do Sinapro-Bahia, Gustavo Queiroz.

Segundo ele, através das agências e propaganda brasileira tem conquistado o respeito e a admiração internacional, sendo considerada como uma das mais criativas e admiradas no mundo.

Nossas agências e profissionais tornaram-se referência pelo nível de sofisticação e criatividade de suas peças e pelas ferramentas utilizadas.

Segundo Glaucio Binder, presidente da Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda), as associações pretendem ter uma interação com o novo governo para esclarecer suas dúvidas sobre a atividade.

A Fenapro, assim como as demais entidades que compõe o sistema brasileiro de publicidade, acredita que pode ter uma interlocução positiva com o novo governo. Com relação aos planos de incentivo, vale registrar que as agências possuem quadros técnicos de muita competência e investem pesado em complexas ferramentas de pesquisa para oferecer os melhores planos de mídia e alcançar os objetivos de cada ação de comunicação. Também há um compartilhamento de
cada projeto com as áreas de mídia dos clientes, cada vez mais competentes e mais técnicas.

Nenhuma veiculação é autorizada sem a participação ativa dos próprios clientes. Várias categorias profissionais têm seus planos de incentivo. Isto não é exclusividade na publicidade. Com o tempo e a interação que pretendemos ter com o novo governo, certamente teremos chance de demonstrar os benefícios do modelo que tornou a publicidade brasileira uma das três melhores do mundo.

Já a Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade), presidida por Mario Andrea, emitiu um comunicado geral:

A Abap pretende dialogar com o ovo governo e explicar como é a atual regra de compra de mídia no Brasil, desfazendo crenças e alguns mitos de que o mercado brasileiro não possui boas práticas nesse segmento. Vale destacar que:

1- O nível de sofisticação dos profissionais de mídia e das ferramentas técnicas utilizadas pelas agências de publicidade brasileiras são referência no mundo.

2- Diferentemente do que acontece em outros países, no mercado brasileiro, nenhum plano de mídia é adquirido sem a expressa aprovação por parte da equipe de marketing do cliente, que examina várias opões e solicita alterações sempre em busca de eficiência técnica. Tudo é feito de maneira clara e profissional.

3- Os planos de incentivo são utilizados por quase todas as grandes atividades do país e convivem em harmonia com os fundamentos do liberalismo econômico.

GOVERNO FEDERAL DEVE R$ 40 MILHÕES AOS MUNICÍPIOS BAIANOS PARA A MERENDA ESCOLAR

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Eures cobra pagamento de verba da merenda

O valor pago pelo governo federal para custear a merenda escolar equivale a apenas 40% do valor ideal, segundo as contas do prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro.
Hoje, o Ministério da Educação repassa R$ 0,20 por aluno, quando deveria ser R$ 0,50, conforme Eures. “Todos os municípios precisam complementar, e muito, para oferecer uma merenda de boa qualidade”, afirma.
Ainda de acordo com o presidente da entidade municipalista, o governo federal paga valor quase irrisório e ainda atrasa. O débito neste ano alcança os R$ 40 milhões, conforme Eures em entrevista à Coluna Satélite, do Correio24h.
Anteontem, Eures teve reunião com o presidente do Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sílvio Pinheiro. Disse ter cobrado a regularização da dívida.

CEPLAC COM NOVO NOME E AUTONOMIA

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Sede da Ceplac no sul da Bahia || Foto Pimenta

A sigla permanecerá, mas a Ceplac mudará de nome.
Deixará de ser Comissão Executiva do Plano para se tornar Centro de Excelência das Políticas para a Lavoura Cacaueira (Ceplac).
Mais importante que a não mexida na “sopa de letras”: a Ceplac voltará a ter autonomia.
Agora, é esperar o Diário Oficial cantar.

PRESIDENTE DO STF SUSPENDE POSSE DE FILHA DE JEFFERSON COMO MINISTRA

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STF barra posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho || Foto José Cruz/AB

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, na madrugada de hoje (22), a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizando a posse da deputada. A cerimônia estava prevista para esta manhã de segunda-feira.
No documento, o Mati, que reúne cerca de 300 advogados especializados em direito do trabalho, argumenta que a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é inconstitucional, pois fere competência do STF, informa a Agência Brasil. Na reclamação, os advogados reforçam o entendimento de que a eventual nomeação e posse da deputada como ministra do Trabalho representará afronta ao princípio da moralidade administrativa.
Em trecho de sua decisão, a ministra Cármen Lúcia diz que “pelo exposto, com base no poder geral de cautela (caput do Artigo 297 do Código de Processo Civil) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, que seriam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento, defiro parcialmente a providência liminar para a suspensão do ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente”.
ENTENDA O CASO
Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas.
Contra a liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a defesa da parlamentar apresentaram agravos de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, liminarmente, os pedidos da União e de Cristiane Brasil.

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