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9 de julho de 2020 | 10:49 am

BAHIA: ESTADO REPASSA R$ 307 MILHÕES DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS AOS 417 MUNICÍPIOS

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Manoel Vitório, secretário da Fazenda da Bahia || Foto Carol Garcia/GovBA

Os 417 municípios baianos receberam nesta segunda-feira (30), do Governo do Estado, R$ 307,2 milhões correspondentes à antecipação da receita do ICMS que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam repassados somente em janeiro. O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 187,2 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD).

A antecipação desta segunda-feira (30) corresponde ao ICMS arrecadado no período de 21 a 29 de dezembro. Ficará para ser repassado no dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31. A antecipação total de R$ 494,4 milhões em repasses de ICMS e Fundeb foi possível após entendimento do Estado com o Banco do Brasil.

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SENADO DEVE VOTAR ISENÇÃO DE ICMS PARA IGREJAS

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Votação de projeto de lei deverá ocorrer na próxima terça || Foto Marcelo Camargo/AB

Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2032. A proposta, um projeto de lei complementar, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), aprovada em maio pelos deputados, pode ter a última votação no plenário do Senado, nesta terça-feira (3), em regime de urgência.

Na última semana a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou por unanimidade o relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável à prorrogação por mais 15 anos do benefício. Ele explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de até 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano — a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. “Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto.

O relator esclareceu ainda que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. Já a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) destacou que “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Se aprovado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.

IPIAÚ: PREFEITA E SECRETÁRIA ABREM MÃO DE SALÁRIOS “POR TEMPO INDETERMINADO”

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Prefeita de Ipiaú abriu mão do salário por tempo indeterminado

Prefeita abriu mão do salário por tempo indeterminado

O decreto

O decreto

A prefeita de Ipiaú, Maria das Graças (PP), e a secretária de Ação Social e Desporto do município sul-baiano, Ednia Oliveira (Nena Costa), abriram mão dos salários por tempo indeterminado. A renúncia está publicada no Diário Oficial do município e retroage a 1º de outubro.

– Estamos em um momento difícil e é preciso que o esforço seja de todos – disse a prefeita.

Ao PIMENTA, a prefeita disse que, somente neste ano, o município perdeu quase R$ 850 mil em repasse relativo à redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

A gestão não informou o quanto perdeu em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com a renúncia, a prefeita abre mão do salário de R$ 16 mil, enquanto a secretária Nena Costa deixa de receber R$ 7.500,00.

BAHIA: PROJETO CRIA CONDIÇÕES PARA LIBERAR INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS

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Secretário Manoel Vitório, da Fazenda, discutiu assunto com empresários

Secretário Manoel Vitório, da Fazenda, discutiu assunto com empresários

Empresários baianos estão preocupados com as consequências do Projeto de Lei 21.914/16, de autoria do Executivo. A proposta cria novas condições para que as empresas do Estado possam obter incentivos fiscais relacionados ao ICMS.

Entre as novas exigências, está a necessidade de comprovação do depósito, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de valor correspondente a 10% do benefício obtido.

Os empresários alegam que, em cenário de crise econômica, fica difícil suportar novos encargos. Mas eles também não cogitam abrir mão dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado.

O assunto foi discutido ontem (08), na Assembleia Legislativa, com a participação de deputados e representantes da Federação das Indústrias do Estado (Fieb) e da Associação Comercial da Bahia. O governo foi representado pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

SINAL VERDE PARA A SONEGAÇÃO

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Claudio2Cláudio Meirelles

 

A Sefaz continua a fiscalizar como se fora em meados do século passado, segmentando a fiscalização sobre o ICMS em Trânsito de Mercadorias ou a de Estabelecimentos, e com pouca interação entre essas.

 

Em abril deste, o Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o compartilhamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às operações por meio eletrônico — a chamada PEC do Comércio Eletrônico ou e-commerce, que beneficia Estados compradores, como é a situação da Bahia.

Hoje todo o ICMS das compras pela Internet fica com os estados produtores. A Bahia e outros estados consumidores nada veem dessa receita. A PEC aprovada dispõe que a diferença entre a alíquota interna (18% e a interestadual (7%), ou seja, 11% será aos poucos repassada ao Estado de destino do bem ou serviço, que após cinco anos ficará com 100%. Para o senador Pinheiro, o estado da Bahia obteria um acréscimo de 100 milhões de reais na arrecadação, ainda em 2015, se o projeto fosse aprovado como originalmente previsto.

Entretanto, para incrementar essa arrecadação a Sefaz necessita planejar melhor suas ações, e vencer a visível obsolescência das unidades fazendárias, seja em equipamentos e sistemas de informática (a Sefaz não conta ainda com rotinas automatizadas para a cobrança do ICMS na entrada de mercadorias no estado nem o registro dessa movimentação; computadores defasados, frota de veículos com longo tempo de uso, etc. ), seja em estrutura física (pistas de rolamento inadequada nos Postos Fiscais, precariedade na rede elétrica e hidráulica, etc.).

Ainda hoje, mesmo com todas as mudanças trazidas pela globalização, a Sefaz continua a fiscalizar como se fora em meados do século passado, segmentando a fiscalização sobre o ICMS em Trânsito de Mercadorias ou a de Estabelecimentos, e com pouca interação entre essas. Isso por conta de uma visão interna turvada pelo corporativismo, e que por isso não mais se sustenta.

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ITABUNA PODE PERDER 12,4% EM REPASSE DE ICMS EM 2016

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sem-dinheiroPerspectivas sombrias para os cofres da Prefeitura de Itabuna em 2016. A participação do município no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ter queda de 12,4% no próximo ano. A queda no repasse pode atingir entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões no próximo ano.

Com base nos cálculos a serem divulgados pelo tribunal, o índice de Itabuna cai de 1,5592711 em 2015 para 1,3666692 em 2016.

A redução poderá alcançar este percentual caso o município não consiga correção do índice que será divulgado, nesta quinta (17), no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Dos municípios do sul e centro-sul do Estado, a perda será ainda maior para Itapetinga. O índice de participação na cota do ICMS cairá de 0,4099445 para 0,3227091, representando queda de 21,3%.

ILHÉUS TERÁ ACRÉSCIMO DE RECEITA

Indo em mão contrária, Ipiaú e Ilhéus ampliam participação no bolo do repasse do imposto do governo estadual aos municípios. Ilhéus terá acréscimo de 2,9%, saltando de 1,1523085 para 1,1854561. Já Ipiaú, sai de 0,1398215 para 0,1405349, elevação de 0,5%

AL-BA VOTA AUMENTO DE ICMS E ALTERA VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Assembleia Legislativa terá dia tenso (Foto Divulgação).

Previsão de dia tenso na Assembleia Legislativa (Foto Divulgação).

Do G1

A Assembleia Legislativa deve votar dois projetos na tarde desta quarta-feira (9). Um deles aumenta o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 17% para 18%, e o segundo modifica em parte o regime de concessão de vantagens dos servidores. Com a previsão de um grande número de pessoas para acompanhar a votação, foi instalada uma grade em frente à Assembleia, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, para controlar o acesso de pessoas à Casa.

A Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Estado está preocupada com a possibilidade de aumento do tributo, com receio de que as vendas caiam ainda mais. “Na hora que se aumenta a carga tributária, a população já desempregada, com os níveis de desemprego que existem hoje, com certeza vamos ter arrecadação menor. A federação vai estar na assembleia junto com outros setores, de serviços, agricultura, todos juntos, para se posicionar contra o aumento desta carga tributária”, disse Carlos Andrade, presidente da Fecomércio.

A diretora da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes, diz que a Proposta de Emenda à Constituição que altera direitos de servidores vai prejudicar a categoria, ameaçando a estabilidade financeira. “Se eles incharam o Executivo de muitos cargos, a culpa não é nossa. Temos servidores de carreira que precisam ter segurança de manter seu padrão de vida”, defende.

Ela também afirma que a proposta deve alterar conquistas históricas previstas em Lei para os servidores no estado, como a licença prêmio. “Não vamos abrir mão disso não, de jeito nenhum. O governo tem que cortar não na carne do servidor, mas no número excessivo de Reda, de terceirização, de contratação de empresas para auditorias”, critica Marinalva. A diretora da Fetrab diz que a categoria deve estar em frente à Assembleia a partir das 8h, até a votação, prevista para começar às 14h desta quarta-feira.

PEC DO COMÉRCIO ELETRÔNICO PODE GERAR R$ 100 MILHÕES EM RECEITAS PARA A BAHIA

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Rui estima elevação de receitas em R$ 100 milhões, caso PEC seja aprovada.

Rui estima elevação de receitas em R$ 100 milhões, caso PEC seja aprovada.

A aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica a cobrança de impostos sobre produtos comprados pela internet, a PEC 197/12 foi comemorada pelo governador Rui Costa. A matéria passou pela Câmara dos Deputados ontem (3) e será submetida à análise do Senado Federal. Rui estima que, somente a Bahia, tenha acréscimo de R$ 100 milhões em suas receitas com a mudança, que ainda depende do Senado.

– A votação (e aprovação) no Senado reparará um grande erro que é o estado de São Paulo ficar com o ICMS dos baianos, dos nordestinos e do Norte do país – diz o confiante Rui Costa.

Ele defende que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ficar com o estado que “consome” o produto ou o serviço, já que trata-se de um tributo sobre a circulação.

Para Rui, nenhum estado sairá perdedor com a aprovação da PEC, nem mesmo o estado de São Paulo, onde grande parte das sedes das empresas de comércio online está instalada. “São Paulo, estado mais rico do país, se apropria de um imposto que é do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte. A sede dessas empresas está lá, porém o consumidor está na Bahia, nos municípios baianos”, assinalou.

GOVERNO AUMENTA ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

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Deputado leu ofício no qual a Santa Casa confirma interrupção dos atendimentos pelo SUS no São Lucas
O Governo da Bahia conseguiu a aprovação do projeto que aumenta em 3% o ICMS incidente sobre os combustíveis. A elevação da alíquota foi justificada como necessária para assegurar a manutenção das estradas.
Com maioria na Assembleia , o governo teve facilidade para aprovar o aumento, mas a oposição esperneou. Além de ter votado contra, os deputados oposicionistas questionaram a justificativa utilizada para fundamentar o incremento no ICMS.
Para Augusto Castro, do PSDB, a conservação das rodovias – pelo menos das que foram entregues à exploração da iniciativa privada – deveria ser custeada pelos pedágios. “Para onde está indo esse dinheiro?”, indagou o tucano.
O deputado do PSDB diz que o aumento do imposto é um “presente de grego” do governo baiano em pleno Natal.

PARCELAMENTO DO ICMS

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Luiz Ribeiro aproveitou a nota para negar candidatura a prefeito (foto Pedro Augusto)
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACI), Luiz Ribeiro, chama atenção dos comerciantes locais para o decreto que concede prazo especial para o recolhimento do ICMS sobre operações realizadas em dezembro de 2013.
De acordo com o decreto, de número 14.899, o pagamento do imposto poderá ser feito em três parcelas, a primeira delas com vencimento nesta quinta-feira (9).
As outras duas parcelas deverão ser quitadas a 10 de fevereiro e 10 de março.

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