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21 de fevereiro de 2020 | 11:51 pm

SENADO DEVE VOTAR ISENÇÃO DE ICMS PARA IGREJAS

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Votação de projeto de lei deverá ocorrer na próxima terça || Foto Marcelo Camargo/AB

Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2032. A proposta, um projeto de lei complementar, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), aprovada em maio pelos deputados, pode ter a última votação no plenário do Senado, nesta terça-feira (3), em regime de urgência.

Na última semana a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou por unanimidade o relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável à prorrogação por mais 15 anos do benefício. Ele explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de até 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano — a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. “Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto.

O relator esclareceu ainda que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. Já a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) destacou que “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Se aprovado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.

MOURÃO AFIRMA QUE BOLSONARO É QUEM DECIDIRÁ CRIAÇÃO DE NOVO IMPOSTO

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Mourão diz que Bolsonaro é quem definirá criação de novo imposto || Foto Antônio Cruz/AB

Da Agência Brasil

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou hoje (10) que Jair Bolsonaro é quem vai tomar a decisão sobre a proposta de um novo imposto sobre transações financeiras, que vem sendo comparado à antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), criada no governo de Fernando Henrique Cardoso e posteriormente extinta.

“É uma ideia que o governo tem, eu conversei com o professor Marcos Cintra [secretário especial da Receita Federal], mas não foi apresentado ao presidente ainda, e quem decide é o presidente”, disse Mourão

Se a ideia for acolhida por Bolsonaro, o novo imposto seria incluído no projeto de reforma tributária que o governo encaminhará em breve ao Congresso Nacional. Como contrapartida, seria proposta a redução na tributação sobre a folha de pagamentos, como forma de estimular maior geração de empregos, já que as contratações poderiam ser barateadas. Apesar de ter registrado queda nos últimos meses, a taxa de desemprego no Brasil ainda é de 11,8%, atingindo cerca de 12,6 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

ORÇAMENTO

Hamilton Mourão também comentou os impactos da redução do orçamento para 2020. Segundo ele, apesar da redução, haverá maior previsibilidade de recursos. “Ano que vem não haverá contingenciamento porque o financeiro vai acompanhar a dotação. Nós vamos ter menos recursos, mas a gente já sabe que, desde o começo do ano, vai ter aquele recurso”, disse.

Para Mourão, o país viverá dois anos de ajuste fiscal para organizar as contas públicas. “Esses dois primeiros anos de governo é para reorganizar a crise fiscal que o Brasil passa. Essa crise, ela tem características muito claras, porque nós temos uma quantidade de despesa obrigatória muito grande e a gente tem que tentar reverter isso daí”, acrescentou.

GRIPEN

O vice-presidente, que comanda o governo até a próxima quinta (12), também comentou a entrega, hoje, do primeiro dos 36 caças Gripen comprados pelo governo brasileiro em 2014 para reequipar a frota da Aeronáutica. As aeronaves foram adquiridas da empresa sueca Saab e contam com uma parceria de transferência de tecnologia entre os dois países.

“É um modelo que tem características nossas, que nós colocamos, inclusive com isso os suecos também evoluíram um modelo deles. É um modelo para dois pilotos, esse modelo F, que vai o piloto e o bombardeiro, então é um grande avanço para a nossa Força Aérea”, disse.

RECEITA LIBERA CONSULTA AO 1º LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

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IMG-20160608-WA0029A Receita Federal libera nesta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.612.930 contribuintes será feito no dia 15 de junho. Tiveram prioridade idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

Para saber se teve a declaração liberada no lote multiexercício, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (telefone 146). O órgão disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Se o contribuinte tiver dúvida sobre a situação da declaração poderá consultar o Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da Receita, onde é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. No caso de identificação de algum problema, a Receita recomenda a entrega de uma declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Da Agência Brasil

RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IR 2016 NESTA TERÇA

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Receita FederalO prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa na terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da Receita Federal no dia 25. A data limite para entrega das declarações é 29 de abril.

Entre os que devem declarar, estão os contribuintes, pessoas físicas, que receberam em 2015 acima de R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil; e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Quem perder o prazo está sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.

Na terça-feira, a Receita envia o aplicativo do imposto de renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play, loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS já foi enviada para Apple e aguarda autorização da empresa. Da Agência Brasil

RECEITA LIBERA AMANHÃ O PROGRAMA GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA

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imposto_de_renda declaraçãoO programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .

Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que poderá também ser baixado do site, onde estarão disponíveis as configurações mínimas dos computadores que executarão o programa.

Embora possa instalar os programas no computador, o contribuinte só conseguirá enviar a declaração no dia 1º de março. As pessoas que enviarem as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenham direito, nos primeiros lotes, que devem ser liberados a partir de 15 de junho. Têm prioridade, ainda, contribuintes com mais de 60 anos e quem tem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. O prazo termina no dia 29 de abril.

O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a declaração terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro. Da Agência Brasil

PREFEITURA ENTREGA CARNÊS DO IPTU E DÁ DESCONTO DE 15% EM COTA ÚNICA

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iptuApós atraso na confecção, a Prefeitura de Itabuna começa a entregar os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na próxima semana.  O contribuinte terá desconto de 15%, caso opte pelo pagamento em cota única até o dia 31 de março.
O imposto chega com reajuste de 5,6%, percentual definido pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) do período. Caso queira adiantar o pagamento, o contribuinte pode retirar o boleto do IPTU pela internet. O endereço é o prefeituradeitabuna.com.br/iptu.
PREMIAÇÃO
De acordo com a assessoria de comunicação, o município decidiu manter a premiação a contribuintes que pagam em dia o tributo. Serão sorteados 17 prêmios, dentre eles sete veículos. O primeiro sorteio será de um carro zero, programado para dia 26 de abril. A este prêmio, concorre apenas os que quitarem o IPTU em cota única até o dia 31 deste mês.
O imposto poderá ser parcelado em até oito vezes. A primeira parcela vence dia 31. Neste ano, estão isentos do pagamento imóveis com IPTU igual ou menor a R$ 24,00.

PARCELAMENTO DO ICMS

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Luiz Ribeiro aproveitou a nota para negar candidatura a prefeito (foto Pedro Augusto)
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACI), Luiz Ribeiro, chama atenção dos comerciantes locais para o decreto que concede prazo especial para o recolhimento do ICMS sobre operações realizadas em dezembro de 2013.
De acordo com o decreto, de número 14.899, o pagamento do imposto poderá ser feito em três parcelas, a primeira delas com vencimento nesta quinta-feira (9).
As outras duas parcelas deverão ser quitadas a 10 de fevereiro e 10 de março.

VANE REAJUSTA IPTU EM 5,6%

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Vane assina decreto de reajuste (Foto Gabriel Oliveira).

Vane reajusta IPTU (Foto Gabriel Oliveira).

O prefeito Claudevane Leite publicou decreto no qual reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 5,6%. A correção vale para o imposto a ser pago em 2014. Para definir o reajuste, foi aplicado o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M).

O decreto 10.707 também define a data limite para o contribuinte quitar o imposto com desconto de 15% no próximo ano.

O desconto vale para o pagamento à vista feito até o próximo dia 31 de março. O município teve incremento de 30% na receita com arrecadação de IPTU em 2013, percentual dentro do esperado pelo governo.

IPTU PREMIADO

O aumento de receita é atribuído, em parte, à campanha que premiou os contribuintes que pagaram o imposto predial em dia. Os últimos prêmios já foram entregues. A campanha sorteou dois carros zero, cinco motos, notebooks e máquinas de lavar roupa. A configuração da campanha será mantida em 2014.

RECEITA ABRE CONSULTA AO ÚLTIMO LOTE DE RESTITUIÇÕES DO IR

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Daniel Lima | Agência Brasil

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (16), às 9 horas, a consulta ao sétimo e último lote de restituições da Imposto de Renda Pessoa Física 2013. No mesmo dia, parte do dinheiro estará depositada na conta corrente indicada pelos contribuintes. O outro grupo de contribuintes só receberá os valores da restituição no próximo dia 20.

O contribuinte que não estiver nesta relação é porque caiu na malha fina. Até agora, são 711.309 mil declarações com expectativa de imposto a restituir que estão em malha, ante os 604.299 em igual período do ano passado

Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets smarthphones que usam os sistemas operacionaisAndroid iOS, que facilitam a consulta.

De acordo com o secretário Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, neste ano, a liberação do último lote em duas datas permitiu contemplar o maior número possível de restituições, incluindo as que foram liberadas da malha durante o mês de dezembro.

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RECEITA LIBERA CONSULTA A 5º LOTE DE RESTITUIÇÕES

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restituicaoA Receita Federal libera nesta terça-feira, 8, a consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física. As devoluções contemplam 1.497.611 contribuintes, totalizando um valor de R$ 1,5 bilhão que estará disponível para saque no próximo dia 15.

Para saber se seu nome está incluído neste lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet. Também poderão ser consultadas a partir de hoje informações sobre lotes residuais de 2008 a 2012, liberados da malha fina.

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