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25 de outubro de 2020 | 10:28 pm

PEDIDOS DE RECURSO E REVISÃO DO INSS PASSAM A SER FEITOS PELA INTERNET

Tempo de leitura: 2 minutos

Pedido de recurso e revisão agora somente pela internet no INSS || Foto Antonio Cruz/AB

Desde esta segunda-feira (13) os pedidos de revisão de valor do benefício, de recursos e de cópia de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser feitos apenas pela internet, no Meu INSS, ou pelo telefone 135.

A estimativa do INSS é que atualmente esses serviços levem mais de 70 mil pessoas por mês às agências. Com as solicitações feitas pela internet ou telefone, o órgão espera melhorar o atendimento ao público e poupar trabalho e gastos aos cidadãos que precisam se descolar em busca de uma agência do órgão.

A mudança faz parte do projeto de transformação digital implantado pelo INSS para ampliar a oferta de serviços digitais.

COMO ACESSAR

Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. Para usar o serviço é preciso se cadastrar e obter uma senha no próprio site. Também é possível obter a senha no internet banking de instituições da rede credenciada que são Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi. Em caso de dúvida, basta ligar para o 135.

Para acessar os serviços de cópia de processo, revisão e recurso basta ir em Agendamentos/Requerimentos, escolher o requerimento ou clicar em Novo Requerimento, atualizar os dados caso seja pedido e, em seguida, escolher a opção Recurso e Revisão ou Processos e Documentos. Este último é para aqueles que buscam uma cópia de processo.

MPF RECOMENDA CONCURSO PÚBLICO NO INSS; FALTAM CERCA DE 10 MIL SERVIDORES

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Cidadãos sofrem com falta de servidores|| Foto Pimenta

Déficit de cerca de 10 mil funcionários, além de pelo menos nove mil servidores que podem se aposentar a qualquer momento. Inúmeras ações judiciais questionando a incapacidade do órgão na prestação de benefícios e uma espera para resposta do pedido que pode chegar a mais de um ano – atingindo, fundamentalmente, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em licença maternidade.

Esse é o atual cenário do funcionamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, e que tem como responsabilidade a operacionalização dos direitos das pessoas sob o Regime Geral de Previdência Social, que abrange mais de 50 milhões de segurados e cerca de 33 milhões de beneficiários.

Diante do esvaziamento do corpo de servidores do órgão e da inviabilidade na concessão regular e tempestiva dos direitos constitucionais à previdência e à assistência social, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação à presidência do INSS e ao Ministério da Economia para que promovam, no âmbito das suas esferas de poder, os atos necessários à reposição da força de trabalho da autarquia.

No documento, o MPF recomenda ao Ministério da Economia que autorize, em prazo não superior a 30 dias, a realização de concurso público para a recomposição da força de trabalho do instituto, em quantitativo não inferior às vagas/cargos em aberto e para a formação de cadastro de reserva – inclusive para o preenchimento de postos resultantes da aposentadoria dos servidores que se encontram em abono de permanência.

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INSS COMEÇA A PAGAR SEGUNDA PARCELA DO 13º PARA MAIS DE 2 MILHÕES DE BAIANOS

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INSS começa pagar a segunda parcela do 13° salário|| Foto Agência Brasil

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) começou, nesta segunda-feira (26), o pagamento da outra metade  do 13º salário para aposentados e pensionistas.A primeira parte do benefício foi adiantada em agosto deste ano para os beneficiários. A segunda metade do abono será paga até 7 de dezembro.
A segunda parcela do 13º corresponde a 50% do valor de cada benefício.É nessa parcela que pode ser realizado o desconto do Imposto de Renda (IR). De acordo com o INSS, 30,1 milhões de cidadãos vão receber a segunda parcela do 13º entre esta segunda-feira e 7 de dezembro. No total, os pagamentos somam R$ 21,4 bilhões.
De acordo com o INSS, 30,1 milhões de pessoas em todo o país devem receber a segunda parcela do 13º. Desse total, 2.042.836 são moradores da Bahia e, juntos, vão receber R$ 1.227.453.900.

APOSENTADOS COMEÇAM A RECEBER PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO

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Previdência começa a pagar 13º salário dos aposentados e pensionistas || Foto Antônio Cruz

Aposentados e pensionistas começam a receber nesta segunda-feira (27) a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro. De acordo com a Secretaria de Previdência, o depósito será feito junto com a folha mensal de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.
A estimativa é de que essa antecipação injete na economia do país R$ 20,7 bilhões em agosto e setembro. Segundo o INSS, 29,7 milhões de beneficiários terão direito a receber a primeira parcela do abono anual, que corresponde à metade do valor do benefício.
A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente. Não haverá desconto de Imposto de Renda nesta primeira parcela. O tributo será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.
Tem direito ao décimo terceiro quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.
Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao abono anual.
Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas na folha de agosto. Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, por causa do ritmo fraco da economia e da queda da arrecadação.

AGENDAMENTO DE PEDIDOS DE APOSENTADORIA POR TELEFONE E INTERNET COMEÇA A VALER HOJE

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Marcação já poderá ser feita por telefone e não mais presencialmente

A partir desta segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixa de agendar o atendimento presencial para salário-maternidade e aposentadoria por idade urbanos. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.
Antes, o segurado precisava agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.
Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.
Segundo o INSS, com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido perto da residência. O instituto diz ainda que a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.
Atualmente, o Meu INSS tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular. O sistema, que está sendo aprimorado, conta com um canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.
O instituto vai ampliar cada vez mais a lista de serviços agendáveis. A partir do dia 24, serviços que antes eram prestados somente no atendimento espontâneo serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo Meu INSS ou o telefone 135. Da Agência Brasil
Veja a lista dos serviços que passarão a ser agendáveis:
– Alterar meio de pagamento
– Atualizar dados cadastrais do beneficiário
– Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes
– Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País
– Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de Dirf
– Cadastrar Declaração de Cárcere
– Cadastrar ou atualizar dependentes para salário-família
– Cadastrar ou renovar procuração
– Cadastrar ou renovar representante legal
– Desbloqueio do benefício para empréstimo
– Desistir de aposentadoria
– Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados
– Pensão por morte
– Emitir Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS
– Reativar benefício
– Reativar benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por inclusão no mercado de trabalho
– Renunciar a cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão
– Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
– Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário
– Suspender benefício assistencial à pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho

CARAVELAS: TCM CONDENA EX-PREFEITO A DEVOLVER MAIS DE R$ 320 MIL

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Jadson deverá devolver mais de R$ 320 mil.

Jadson deverá devolver mais de R$ 320 mil.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/06), julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Caravelas Jadson Silva Ruas. Ele é acusado de efetuar pagamento indevido de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias da prefeitura, no exercício de 2015.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$320.531,03, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$1.500,00.

A análise técnica confirmou que o ex-prefeito promoveu o pagamento injustificado da quantia de R$320.531,03, relativa a multas e juros decorrentes de atraso no pagamento de obrigações do município a título de contribuição previdenciária ao INSS.

A conduta foi considerada reincidente pela relatoria, vez que desde 2010 há registro de atraso na quitação das contribuições. O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência da irregularidade, afirmando que “as despesas com pagamento de juros e multas moratórias e correção monetária são tidas como desprovidas de caráter público, e devem ser imputadas ao responsável quando demonstrada a sua omissão na tomada de providências para o seu ressarcimento”.
Cabe recurso da decisão.

GREVE DOS VIGILANTES AFETA AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COLÉGIOS E INSS

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Greve dos vigilantes afeta agências bancárias, colégios e INSS.

Greve dos vigilantes afeta agências bancárias, colégios e INSS.

Luiz Alves: querem gozar com a cara dos trabalhadores.

Luiz Alves: querem gozar com a cara dos trabalhadores.

A greve dos vigilantes baianos chega ao terceiro dia e afeta o funcionamento das agências bancárias, que não estão abrindo por falta de segurança, além de atendimento no INSS e funcionamento de escolas. De acordo com o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Itabuna e Região, Luiz Alves dos Reis, a categoria pede reajuste de 15% e tíquete refeição de R$ 25,00, dentre outros itens da pauta.

A pauta da campanha salarial foi entregue em novembro do ano passado, segundo Luiz Alves, e as negociações começaram em janeiro deste ano. “As empresas só ofereceram 1% de reajuste. Nós queremos a reposição da inflação e aumento real de salário”, afirmou ao PIMENTA.

A data-base dos vigilantes é fevereiro, porém nada avançou nas quatro rodadas de negociação. A expectativa é de que as empresas de vigilância, via sindicato patronal, melhorem a proposta de apenas 1% de reajuste. Uma reunião na Delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Salvador, está marcada para esta sexta (26), às 9h.

RETIRADA DE DIREITOS

O sindicalista afirma que as empresas, além de só concederem 1% de reajuste, querem retirar direitos da categoria, como tirar escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, intrajornada e o adicional de boa-permanência. “Após quatro rodadas e, depois, com a intermediação da Delegacia do Trabalho, mantiveram a proposta de 1%, que a gente vê como uma forma de gozar com a cara dos trabalhadores, achando que somos bestas”.

Conforme Luiz Alves, a Bahia tem cerca de 15 mil vigilantes. “Todos estão parados e a adesão aumentou nesta quinta”, comemorou. Somente em Itabuna, são 700 vigilantes, dos quais 280 fazem a segurança das 14 agências bancárias instaladas no município e que se encontram fechadas por causa da greve da categoria.

 

 

HÉLIO RIBEIRO ASSUME GERÊNCIA REGIONAL DO INSS

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Hélio assume gerência regional do INSS

Hélio assume gerência regional do INSS

Hélio Ribeiro é o novo gerente executivo da agência regional itabunense do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O funcionário de carreira assume o cargo na cota do PSDB baiano.

A gerência regional abrange vários municípios do centro-sul e extremo-sul da Bahia e responde por 31 agências destas regionais. O cargo é considerado dos mais importantes da esfera federal no sul da Bahia.

Hélio assume como indicação do deputado estadual Augusto Castro, segundo o Políticos do Sul da Bahia. Ele já respondia, interinamente, desde a saída de Hariadne Gonçalves do cargo.

JUSTIÇA PODE OBRIGAR INSS A FAZER PERÍCIA MÉDICA EM 15 DIAS

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Decisão judicial pode reduzir espera por perícia no INSS (Foto Antônio Cruz).

Decisão judicial pode reduzir espera por perícia no INSS (Foto Antônio Cruz).

A Justiça Federal do Rio de Janeiro pode obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer perícias médicas no prazo de até 15 dias, a partir da data do agendamento. Essa e outras medidas para melhorar o atendimento das perícias foram determinadas em pedido liminar na ação civil pública que o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro moveu contra o INSS no fim do ano passado em razão da greve dos peritos.

A subprocuradora da República, Darcy Vitobello, coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, explicou que a greve só agravou um problema de falta de peritos e “filas de espera enormes” que chegam a 180 dias em alguns lugares do país. “O que nós concluímos é que o modelo que existe, onde tudo depende do perito, não funciona mais e não conseguimos resolver esse problema”, explicou.

Segundo Vitobello, o Ministério Público está trabalhando com várias hipóteses alternativas. Uma delas é que as licenças para períodos curtos sejam dadas com base na licença do médico assistente. “Afastamento de até 15 dias é de responsabilidade da empresa, um dia a mais o trabalhador já tem que fazer perícia. Isso não faz sentido, já que todo mundo passa por médico assistente, do SUS ou particular”, explicou.

Duas questões precisam ser definidas, para a subprocuradora: se pode haver dispensa de perícia em alguns casos e, no caso de haver perícia, se ela pode ser feita por outro médico que não o perito.

A prorrogação automática do benefício, caso o segurado não consiga fazer a perícia no prazo, também é uma alternativa para Vitobello. Ela conta sobre um projeto-piloto feito pelo INSS em Aracajú, onde a prorrogação da perícia é feita com base no atestado do médico do segurado.

Para a subprocuradora, entretanto, o trabalho do perito é indispensável, pois ele pode verificar diferenças entre doença e incapacidade, por exemplo. “O cidadão tende a achar que doença é incapacidade. Mas se a pessoa tem um problema na coluna e atua em um setor intelectual, às vezes não precisa deixar de trabalhar, diferente de determinadas atividades, como motorista de ônibus, por exemplo”, disse.

CONCESSÃO AUTOMÁTICA

Assim como o Ministério Público, a Defensoria Pública da União (DPU) também trabalha por alternativas à perícia e para melhorar o atendimento do INSS à população. Em ação na Justiça, a DPU no Distrito Federal pediu que a concessão do benefício em todo o país fosse feita com base em atestado médico, caso a perícia não fosse feita em até 45 dias. Mas o juiz federal no DF, entendendo que a ação do MPF no Rio de Janeiro é mais ampla (obrigando a perícia em 15 dias), remeteu a ação da DPU para lá.

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BENEFÍCIOS DO INSS ACIMA DO MÍNIMO SERÃO REAJUSTADOS EM 11,28%

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Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados em 11,28%, de acordo com portaria dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União. O reajuste válido, a partir deste mês, é para benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 880).

O teto do benefício do INSS foi estabelecido em R$ 5.189,82. Em 2015, esse limite era R$ 4.663,75.

A portaria também define as alíquotas de contribuição de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Se o salário for de até 1.556,94, a alíquota de recolhimento ao INSS é 8%. Acima desse valor até 2.594,92, a alíquota sobe para 9%. De 2.594,93 até 5.189,82, a contribuição é de 11%.

A portaria também define regras para benefícios concedidos a pescador, seringueiros, auxílio-reclusão e salário família.

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