STJ SUSPENDE AÇÕES QUE CONTESTAM CORREÇÃO DO FGTS

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Da Agência Brasil
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou hoje (26) a suspensão de todas as ações em tramitação na Justiça Federal que contestam a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS pela Taxa Referencial (TR). Segundo o STJ, a decisão terá impacto em mais de 50 mil ações em todo o país.
Gonçalves determinou que os processos sobre o tema fiquem parados até que o tribunal resolva a controvérsia sobre o assunto. A questão sobre o índice de correção que a Caixa Econômica Federal deve aplicar na correção do FGTS tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção e determinam que a Caixa adote o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, com cotação superior.
Com o FGTS, criado na década de 1990, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O valor pode ser sacado pelo empregado em caso de demissão sem justa causa ou para comprar a casa própria, por exemplo.

JUDICIÁRIO CAPENGA

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Itabuna está prestes a inaugurar um novo fórum, mas a situação mais grave não está exatamente na estrutura física, mas na falta de material humano. Na comarca, há diversas varas sem juiz titular, como é o caso da Vara do Júri e Execuções Penais, que se encontra acéfala há quase três anos.
A situação gera insatisfação entre advogados e motivou requerimento do deputado estadual Augusto Castro (PSDB) ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha.
Castro já havia apresentado indicação para que o problema da Vara do Júri fosse resolvido pelo TJ-BA. Nesta segunda-feira (17), o parlamentar reforçou a solicitação, durante audiência com o juiz Gilberto Bahia de Oliveira e Pedro Vieira, ambos assessores da presidência do tribunal.

FÓRUM: INAUGURAÇÃO PREVISTA PARA BREVE

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Deputado foi recebido em audiência pelo presidente do TJ-BA
Deputado foi recebido em audiência pelo presidente do TJ-BA

O novo fórum de Itabuna, que já está praticamente pronto, será inaugurado neste semestre. A informação foi transmitida pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, ao deputado estadual Augusto Castro (PSDB), que foi recebido em audiência pelo magistrado na tarde desta segunda-feira (10).
Na mesma audiência, o deputado conversou com o desembargador sobre iniciativas do TJ-BA para descentralizar suas atividades, a exemplo da instalação de câmaras especiais no interior. A primeira delas está sendo instalada em Barreiras e deverá contar com a atuação de oito desembargadores. Castro sugeriu que Itabuna receba uma dessas câmaras.
Sobre o novo fórum local, de acordo com o presidente da OAB de Itabuna, Andirlei Nascimento, já existe autorização para que ele entre em funcionamento, antes mesmo da cerimônia de inauguração. Como o prédio fica distante do Centro da cidade, a OAB –  segundo o presidente – irá disponibilizar uma van para o transporte de advogados.
 

JUIZ CONSIDERA PROIBIÇÃO DA MACONHA INCONSTITUCIONAL

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Do site Última Instância
Uma decisão de primeira instância no Distrito Federal absolveu um homem flagrado por traficar maconha. O que chama atenção, no entanto, é a justificativa da decisão, inédita, assinada pelo juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª Vara de entorpecentes do Distrito Federal. Para ele, a proibição dessa droga é inconstitucional. O magistrado considerou inexistente a regulamentação ou proibição da venda da substância.
A sentença, proferida em outubro de 2013, repercutiu e, desde o último dia 16 está na pauta do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), que analisa a apelação do Ministério Público, contrário à decisão.
O acusado foi preso na manhã do dia 30 de maio de 2013 quando foi flagrado portando 52 trouxas de maconha com peso, em média, de 46,15 gramas cada. Ele tentava entrar na Penitenciária da Papuda e visitar um preso. A substância foi encontrada em seu estômago, após o réu passar mal e vomitar durante a revista policial.

JUIZ USA INSETICIDA PARA REPELIR ADVOGADO

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SBP, terrível contra advogados
SBP, terrível contra advogados

Depois de ter sido afastado por 90 dias, período em que teve sua sanidade mental avaliada por peritos do Tribunal de Justiça da Bahia, o juiz Luís Roberto Cappio, da comarca de Euclides da Cunha, poderá ser aposentado. O magistrado, que ganhou notoriedade ao apontar irregularidades no caso da adoção de cinco crianças na cidade de Monte Santo, teria destratado servidores, advogados e promotores de justiça.
Em um dos episódios, Cappio usou inseticida da marca SBP para expulsar um advogado de seu gabinete. A defesa do juiz, no entanto, apresentou laudo segundo o qual ele “apresenta sanidade mental normal”.
Nesta quarta-feira (29), o pleno do TJ-BA determinou a instauração de processo para que Luís Roberto Cappio seja aposentado por invalidez.

JUÍZA SE RETRATA APÓS ACUSAÇÕES CONTRA PRESIDENTE DA OAB

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Dois anos após arrumar uma briga com a OAB  de Itabuna, a juíza Cláudia Panetta, ex-titular da Vara do Júri da comarca, retratou-se de acusações feitas ao presidente da Ordem, o advogado Andirlei Nascimento.

À época, Nascimento foi duramente atacado pela magistrada, por exigir que prerrogativas da classe, como a de ter livre acesso às repartições do judiciário, fossem respeitadas.

Em declaração feita à justiça, Panetta reconhece que Nascimento agiu para “defender as prerrogativas dos advogados, as quais , ao seu entender, estariam sendo infringidas” e complementou: “vale ressaltar que referido advogado sempre cumpriu com mister seus deveres legais e morais, motivos pelos quais é pessoa respeitada não só por todos que laboram na justiça, mas por toda comunidade”.

No documento, a juíza cita a seguinte frase do ex-presidente Juscelino Kubitschek: “Costumo voltar atrás, sim. Não tenho compromisso com o erro”.

HIRS VÊ PERSEGUIÇÃO DO CNJ

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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs, acredita que esteja ocorrendo perseguição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à corte baiana. Nesta terça-feira (5), o magistrado foi julgado pelo conselho por supostas irregularidades na definição de valores de precatórios, que teriam dado prejuízo de R$ 448 milhões aos cofres do Estado. Matéria sobre o assunto foi publicada na edição de ontem da Folha de S. Paulo.

Hirs argumenta que o TJ, como instância de revisão, não interferiu no cálculo dos precatórios. Ele afirma ainda que as sentenças que determinaram os pagamentos não são de sua época. Além do atual presidente, a denúncia do CNJ atinge sua antecessora no cargo, a desembargadora Telma Britto.

– São precatórios de processos com trânsito em julgado. O que o CNJ quer agora é que eu mexa no trânsito em julgado, eu não posso mexer. O que eu posso fazer é ver se a conta está errada. O CNJ quer que eu mexa. E eu digo que não faço. A briga é essa – declarou Hirs ao jornal A Tarde.

Advogados ouvidos pela publicação corroboram a tese de que há perseguição ao TJ-BA.  Eles disseram que a liminar do CNJ que chegou a impedir a posse de Roberto Frank na corte (derrubada por outra liminar obtida pela OAB no STF), em outubro, foi  mais um round desse conflito.

INTERIOR RECEBE 97 JUÍZES

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Rita Conrado | A Tarde

Na terça-feira, 97 municípios do interior do estado recebem juízes de direito formados no último concurso realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA). É a maior turma que ingressa na magistratura baiana nos últimos 20 anos, diz o juiz Cláudio Cesare, que coordenou o processo seletivo. Mas ainda faltam juízes em 103 comarcas da Bahia.

Os aprovados no concurso iniciado em janeiro de 2012 concluíram ontem a fase presencial do curso de formação, que a partir de agora consistirá em cursos à distância e atividades monitoradas.

Preferência – A formação dos juízes incluiu, além de cursos e  treinamento em varas da Justiça de Salvador e visita de uma semana ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A partir de terça,  terão o desafio atender às demandas das suas comarcas, algumas já há sete anos sem juiz. Haverá casos em que um juiz terá de atender a mais de um município, até que novos concursos sejam realizados.

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FRANK OBTÉM LIMINAR E TOMA POSSE NO TJ

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Roberto Frank assumiu cadeira de desembargador na noite desta segunda (foto Angelino de Jesus / OAB-BA)
Roberto Frank assumiu cadeira de desembargador na noite desta segunda (foto Angelino de Jesus / OAB-BA)

O advogado Roberto Maynart Frank tomou posse na noite desta segunda-feira (21) como desembargador na vaga reservada ao representante da OAB no Tribunal de Justiça da Bahia. Ele deveria ter sido empossado pela manhã, o que não ocorreu em virtude de liminar do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com o CNJ, Frank não atenderia ao requisito da idoneidade moral para se tornar desembargador. O motivo dessa avaliação é o fato de o advogado responder a processo por suposta prática dos crimes de apropriação indébita e corrupção.

A liminar do CNJ foi derrubada por outra, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal argumento utilizado foi o de que o advogado enfrentou todas as etapas do processo de escolha para o cargo e não poderia ter sua posse impedida em função de processo ainda sem decisão final.

CONSELHO IMPEDE POSSE DE ROBERTO FRANK NO TJ

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Do G1

O advogado Roberto Maynard Frank, que iria tomar posse na manhã desta segunda-feira (21), no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) foi impossibilitado de participar da cerimônia, porque segundo o TJ-BA, o órgão recebeu na sexta-feira (18), uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CN), que indica que o advogado responde processo criminal. O teor do processo não foi revelado. O advogado iria ocupar a vaga do Quinto Constitucional da Corte baiana, com o cargo de desembargador.

Tomaram posse na manhã desta segunda, os magistrados Osvaldo Almeida Bomfim, Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos e Ilona Márcia Reis. Márcia Reis e Roberto Frank foram indicados para o cargo pelo governador do Estado, Jaques Wagner, com nomes publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), na quarta-feira (16). Já Almeida Bomfim e Ivone Ribeiro foram eleitos em sessão do Tribunal Pleno, também na quarta-feira (16).

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NOVOS DESEMBARGADORES

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robertoO presidente da subseção itabunense da Ordem dos Advogados do Brasil, Andirlei Nascimento, comemorou nesta quarta-feira, 16, a confirmação do nome de Roberto Frank como um dos dois novos desembargadores que terão assento no Tribunal de Justiça da Bahia. Frank, indicado pela OAB, foi o mais votado no pleito da entidade.

Roberto Frank tinha também a preferência do presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, e contou com o apoio do presidente da Ordem em Itabuna. Pela manhã, o novo desembargador fez questão de ligar para Andirlei Nascimento para agradecer o apoio.

Da cota do Ministério Público, foi escolhida para assumir cadeira no tribunal a procuradora Ilona Márcia Reis.

QUANDO O JUDICIÁRIO TRAVA, A BANDIDAGEM AGRADECE

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A falta de juízes titulares na comarca de Itabuna tem gerado inúmeros problemas para a população local e acaba contribuindo com a criminalidade, conforme ficou claro nas últimas semanas.

Em setembro, a cidade voltou a enfrentar crescimento da violência, materializada em sua pior modalidade: os homicídios. Houve casos em que a polícia tinha indícios suficientes para prender suspeitos, mas não havia juízes para expedir os mandados.

A situação na comarca continua a mesma, mas nesta semana, segundo o Plantão Itabuna, o delegado Evy Paternostro, titular da 6ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Corpin), finalmente conseguiu 30 ordens judiciais, que viabilizaram a Operação Plutão. Resultado: 17 prisões de bandidos envolvidos com o tráfico de drogas e homicídios.

A operação também identificou, mais uma vez, internos do Conjunto Penal de Itabuna que, com o uso de celulares, coordenavam o tráfico e mandavam matar pessoas do lado de fora.

TJ-BA PROMOVE CURSO ANTICORRUPÇÃO

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O Tribunal de Justiça da Bahia e a Escola Nacional de Magistratura irão promover um curso para juízes que atuam em casos de crimes contra a administração pública em quatro comarcas do Estado, entre elas a de Ilhéus. As outras são as de Salvador, Feira de Santana e Senhor do Bonfim.

A capacitação se inicia no dia 9 de setembro e tem como objetivo dar subsídios para que os juízes tenham uma atuação mais efetiva no julgamento de crimes de improbidade. Há ainda a expectativa de tirar a Bahia da última colocação na Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relacionada ao julgamento desse tipo de delito.

JUIZ DE ITABUNA É INVESTIGADO POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE MULHERES

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hyginoDenunciado pelo Ministério Público da Bahia por suposto envolvimento no crime de tráfico internacional de mulheres, o juiz de direito Antônio Hygino Filho, de Itabuna, será alvo de novo procedimento investigatório. A determinação é do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia e está publicada na edição desta quinta-feira, 22, do Diário da Justiça Eletrônico.

Na ocasião em que se deram os fatos de que o magistrado é acusado, ele atuava na comarca de Buerarema, vizinha a Itabuna. A nova apuração determinada pelo TJ-BA visa confirmar se o juiz realmente tinha conhecimento do tráfico de mulheres e até mesmo se teria comprado passagem para uma menina viajar para a Espanha.

O relator do caso no tribunal é o desembargador Jefferson Alves, que defendeu a nova investigação. Com informações do Bahia Notícias

PRESIDENTES HOMENAGEADOS

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Desembargadores receberão títulos de cidadão itabunense
Desembargadores receberão títulos de cidadão itabunense

Os presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs, e do Tribunal Regional Trabalhista (TRT) da 5ª Região, desembargadora Vânia Chaves, receberão homenagem em Itabuna neste sábado, 27. Os dois magistrados serão agraciados com títulos de cidadãos itabunenses, concedidos pela Câmara Municipal.

O título ao presidente do TJ-BA foi proposto pela vereadora Valéria Morais (PSC), a partir de indicação da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a homenagem à presidente do TRT é uma iniciativa do vereador Júnior Brandão (PT).

A cerimônia de entrega dos títulos de cidadão itabunense, que integra a agenda comemorativa do aniversário de emancipação do município, ocorrerá às 19 horas deste sábado, na sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB).

À tarde, acompanhado pela diretoria da OAB,  o desembargador Mário Alberto Hirs visitará as obras do novo Fórum de Itabuna, no loteamento Nossa Senhora das Graças. O primeiro módulo do projeto tem prazo de conclusão previsto para novembro.

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