Aumento dos juros nos Estados Unidos pressiona moeda brasileira || Foto Agência Brasil
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Os receios em relação à alta de juros nos Estados Unidos pesaram por mais um dia no mercado financeiro. O dólar chegou a ultrapassar os R$ 5,30, mas desacelerou no fim das negociações. A bolsa teve a quarta queda consecutiva e está no menor nível desde o início de agosto.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (16) vendido a R$ 5,259, com alta de R$ 0,02 (+0,38%). A moeda teve um dia tenso, chegando a subir para R$ 5,31 por volta das 11h. A cotação, no entanto, desacelerou com a realização de lucros (quando investidores vendem um ativo para embolsar ganhos recentes) e com a divulgação de dados que sugerem queda da inflação nos Estados Unidos em setembro.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana fechou a semana com alta de 2,17%. Esse foi o maior ganho semanal desde a segunda semana de julho. A divisa acumula alta de 1,09% em setembro e queda de 5,69% em 2022.

O mercado de ações teve mais um dia de pessimismo. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 109.280 pontos, com baixa de 0,61%. O indicador continuou a cair por causa das pressões dos mercados internacionais.

A bolsa brasileira está no menor nível desde 9 de agosto. As bolsas norte-americanas também fecharam em baixa, em meio às expectativas sobre os rumos da política monetária norte-americana.

Na quarta-feira (21), o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) decidirá em quanto elevará os juros básicos da maior economia do planeta. Números recentes, como a inflação ao consumidor em agosto e dados do mercado de trabalho, estão vindo acima do esperado, o que eliminou as chances de o Fed elevar os juros em 0,5 ponto e consolidou as expectativas de uma alta de 0,75 ponto, com parte dos investidores apostando em alta de 1 ponto.

Juros mais altos em economias avançadas estimulam a fuga de recursos de países emergentes, como o Brasil. Também na próxima semana, o Banco Central brasileiro decidirá se manterá a taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,75% ao ano ou a elevará para 14%. Uma alta na Selic ajudaria a reduzir as pressões sobre o dólar, mas prejudicaria a bolsa e o crescimento da economia. Agência Brasil.

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As contas públicas do setor público consolidado, formado por governo federal, estados, municípios e empresas estatais, registraram superávit primário de R$ 4,3 bilhões, ante superávit de R$ 5 bilhões em março de 2021, informou hoje (16) o Banco Central (BC). Apesar do resultado, as contas do Governo Central, que reúne Previdência, Banco Central e o Tesouro Nacional, ficaram deficitárias em R$ 7,8 bilhões no mês. Já os governos regionais e as empresas estatais registraram, na ordem, superávits de R$ 11,9 bilhões e R$ 242 milhões no mês.

As informações contam do relatório de estatísticas fiscais divulgado nesta segunda-feira pelo BC. De acordo com o documento, nos 12 meses encerrados em março, o superávit primário do setor público consolidado atingiu R$ 122,8 bilhões, equivalente a 1,37% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

O resultado primário é formado pelas receitas menos os gastos com juros, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Assim, quando as receitas superam as despesas, há superávit primário.

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Banco Central reduz taxas de básicas de juros
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O Banco Central (BC) subiu os juros básicos da economia pela primeira vez em quase seis anos. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic de 2% para 2,75% ao ano. A decisão surpreendeu os analistas financeiros, que esperavam uma elevação para 2,5% ao ano.

Com a decisão desta quarta-feira (17), a Selic subiu pela primeira vez desde julho de 2015, quando tinha sido elevada de 13,75% para 14,25% ao ano. A taxa permaneceu nesse nível até outubro de 2016, quanto o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018.

Em julho de 2019, a Selic voltou a ser reduzida até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse foi o menor nível da série histórica iniciada em 1986.

INFLAÇÃO

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fevereiro, o indicador fechou em 5,2% no acumulado de 12 meses, pressionada pelo dólar e pela alta nos preços de alimentos e de combustíveis.

O valor está próximo do teto da meta de inflação. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha fixado meta de inflação de 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5,25% neste ano nem ficar abaixo de 2,25%.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o IPCA fecharia o ano em 3,4% no cenário base. Esse cenário considera uma eventual alta da inflação no primeiro semestre, seguida de queda no segundo semestre.

A projeção não está mais em linha com as previsões do mercado. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,6%. No fim de março, o Banco Central atualizará a projeção oficial no próximo Relatório de Inflação.

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Os clientes que pagarem menos de 15% da fatura do cartão de crédito e caírem na modalidade de rotativo conhecido como não regular pagarão menos juros a partir de junho. O Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regulamentando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Hoje, o cliente que paga menos de 15% da fatura migra para o crédito rotativo não regular, que cobra juros mais altos. Quem paga a partir de 15% e menos que 100% passava para o rotativo regular, com taxas mais baixas. Na reunião desta quinta (26), o CMN extinguiu a diferenciação. Haverá apenas um único tipo de crédito rotativo.
Por decisão do STJ, os bancos podem cobrar 2% de multa (sobre a dívida total) e 1% ao mês de juros de mora em caso de inadimplência. Até agora, os bancos cobram a multa e os juros de mora mais uma taxa punitiva não padronizada de quem caía no crédito rotativo não regular.
De acordo com o diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, a mudança resultará em juros mais baixos para quem cai no crédito rotativo. “Haverá uma migração das taxas do crédito não regular para o regular”, declarou.
Desde o ano passado, o crédito rotativo está limitado a 30 dias. Depois desse prazo, o cliente faz uma nova operação para parcelar a dívida com a operadora do cartão. Esse prazo continua valendo e não foi mudado. Da Agência Brasil.

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Cartões de crédito terão "teto" para cobrança de juros.
Cartões de crédito terão “teto” para cobrança de juros.

Da Agência Brasil

A economia do consumidor com a nova regra que limita a utilização do rotativo do cartão de crédito poderá chegar a quase 50% em 12 meses. Essa é a diferença que o cliente deixará de pagar ao migrar dos juros mais caros do crédito rotativo para as taxas mais baixas do crédito parcelado.

A partir de abril, as administradoras de cartão de crédito não poderão mais financiar o saldo devedor dos clientes por meio do crédito rotativo por mais de um mês, conforme decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) tomada na última quinta-feira (26).

De acordo com o levantamento mais recente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), os juros médios do crédito rotativo – cobrado de quem não paga a totalidade da fatura do cartão de crédito – chegavam a 15,33% ao mês no fim de dezembro. Para o crédito parcelado, a taxa média estava em 8% ao mês.

A diferença é maior quanto mais longo o tempo dos financiamentos. Uma dívida de R$ 1 mil na fatura do cartão sobe para R$ 1.534 no crédito rotativo ao fim de três meses. Com a nova regra, pela qual a taxa mais alta – de 15,33% ao mês – incide nos primeiros 30 dias e a taxa de 8% ao mês incide nos dois meses restantes, a dívida aumenta para R$ 1.345,20, diferença de 12,3%.

Ao final de 12 meses, a disparidade é ainda maior. Uma dívida de R$ 1 mil na fatura chegará a R$ 5.537,42 ao fim do período no sistema atual, financiada por meio do crédito rotativo. Pela nova regra, a mesma dívida seria corrigida para R$ 2.689,07, diferença de 51,4%.

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stfO Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados.  Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo para entrar na Justiça e contestar o modelo vigente de cobrança.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), explica que a diferença entre os juros simples e os compostos, ou capitalizados, é que os primeiros são sempre aplicados sobre o valor original da dívida. Os juros capitalizados, por sua vez, são aplicados sobre o montante corrigido. “Em uma dívida de R$ 1 mil com juro de 1% ao mês,  o juro, que corresponde a R$ 10, vai ser sempre calculado sobre R$ 1 mil. Já o juro composto vai ser calculado sobre a dívida devidamente corrigida – por exemplo, sobre R$ 1.010, passado o primeiro mês. Por isso, se diz que é juro sobre juro”.

Oliveira lembra que os juros capitalizados estão amplamente difundidos na economia doméstica e na de outros países. “Vale para geladeira, casa própria, financiamento de veículo. Tudo é com juros compostos. No mundo inteiro é assim que se pratica mas, lá fora, as taxas são mais baixas”, comenta. Na visão dele, justamente por abrir um precedente, o Supremo não permitirá o cálculo da dívida dos estados baseado nos juros não capitalizados. Da Agência Brasil

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Pela quinta vez seguida, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros básicos da economia. Por 6 votos a 2, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve hoje (2) a taxa Selic em 14,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas, que preveem que a taxa permanecerá inalterada até o fim do ano.

Votaram pela manutenção da taxa Selic o presidente do BC, Alexandre Tombini, e cinco diretores: Aldo Luiz Mendes (Política Monetária), Altamir Lopes (Administração), Anthero Meirelles (Fiscalização), Luiz Edson Feltrim (Relacionamento Institucional e Cidadania) e Otávio Damaso (Regulação). Os diretores Sidnei Marques (Organização do Sistema Financeiro) e Tony Volpon (Assuntos Internacionais) votaram pela elevação da Selic em 0,5 ponto percentual.

Em comunicado, o Copom informou que as incertezas em relação à economia brasileira e global justificaram a manutenção da taxa. “Avaliando o cenário macroeconômico, as perspectivas para a inflação e o atual balanço de riscos e considerando as incertezas domésticas e principalmente externas, o Copom decidiu manter a taxa Selic em 14,25% ao ano, sem viés”, destacou o texto. Da Agência Brasil

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Janine: novas regras do Fies.
Janine: novas regras do Fies.

O limite de renda para contratar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passará para 2,5 salários mínimos por pessoa, segundo nota conjunta divulgada pelos  ministérios da Educação (MEC) e do  Planejamento, Orçamento e Gestão. Ele equivale, em valores atuais, a R$ 1.970,00. Atualmente, o limite é uma renda bruta de 20 salários mínimos, R$ 15.760, por família. De acordo com a nota, o Fies continuará abrangente, uma vez que 90% das famílias brasileiras estão dentro dessa faixa de renda.

O percentual do financiamento também será definido de acordo com a renda. Os dois ministérios esclarecem que, na regra anterior, determinava-se um percentual de financiamento da mensalidade em função do comprometimento e das faixas de renda da família. “No Novo Fies, será estabelecida uma alíquota fixa de comprometimento de renda per capita da família. Com isso, o valor a ser pago pelo aluno será determinado a cada ano, respeitando a capacidade de pagamento de cada faixa salarial. Ou seja, as famílias com nível de renda menor, pagarão um valor menor, independente do curso financiado”.

Algumas regras do novo Fies foram adiantadas pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. Os juros passarão dos atuais 3,4% para 6,5%. A oferta de vagas vai priorizar os cursos com conceitos 4 e 5 nas avaliações do MEC, sendo um quarto das vagas nos cursos conceito 5, o máximo, informa a Agência Brasil.

A nota acrescenta que aumentarão também os juros que aluno paga trimestralmente ainda durante o curso. Atualmente, essa taxa é de até R$ 50. O novo valor vai até R$ 250. O prazo de carência para pagar o financiamento que era de três vezes a duração do curso e mais 12 meses, passará para três vezes a duração do curso, sem os 12 meses extras.

As regras valerão para os novos contratos do Fies. O edital com as datas e os detalhes sobre a inscrição deverá ser divulgado no dia 3 de julho. Serão ofertadas 61,5 mil novas vagas. Para as próximas edições do Fies, elas serão definidas com antecedência pelo Conselho Consultivo Interministerial.

Atualmente, mais de 2,1 milhões de estudantes de instituições de educação superior privadas utilizam-se do financiamento para cursar o ensino superior.

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Caixa terá juros maiores para financiamento habitacional (Foto ABr/Arquivo).
Caixa terá juros maiores para financiamento habitacional (Foto ABr/Arquivo).

Da Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal informou hoje (16) que voltou a elevar os juros de financiamentos habitacionais contratados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE), no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os juros anuais para operações na modalidade subiram 0,3 ponto percentual. O SFH financia imóveis até R$ 750 mil.

Com o reajuste, os juros sobem de 9,15% para 9,45% ao ano para quem não tem conta na Caixa. Para os correntistas, as taxas sobem de 9% para 9,3% ao ano. No caso de correntistas que recebem o salário pelo banco, servidores que também são correntistas e servidores que recebem salário pela Caixa, os juros passam de 8,7% para 9%. Segundo o banco, as taxas valem para operações contratadas desde segunda-feira (13).

Outra alteração foi o percentual máximo financiado, que caiu de 90% para 80% do valor do imóvel. Em nota, a Caixa disse que, mesmo com o ajuste, continuará oferecendo as melhores taxas do mercado. Segundo a instituição, a nova elevação reflete a alta das taxas básicas de juros.

Em sua última reunião, em março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou a Selic, taxa básica de juros da economia, em 0,5 ponto percentual. Atualmente, a Selic está em 12,75% ao ano.

É a segunda vez este ano que a Caixa sobe os juros da habitação. Em janeiro, o banco anunciou o aumento das taxas do crédito habitacional também em função das elevações na Selic. O Banco Central retomou o ciclo de altas da taxa básica em outubro do ano passado.

De acordo com a Caixa, os juros e as condições para financiamentos com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não sofreram alteração.

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Da Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal reduziu as taxas de juros para os clientes que querem comprar imóveis com valor acima de R$ 500 mil, fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). As novas taxas valerão para os financiamentos contratados a partir de hoje (ontem), 15.
Para essas situações, as taxas de juros efetivas para clientes que não têm relacionamento com o banco caem de 9,9% para 9,4% ao ano. Já os clientes que têm relacionamento e conta-salário na instituição terão taxas reduzidas de 8,9% para 8,4% ao ano.
Se o interessado for servidor público, as taxas de juros podem chegar a 8,3% ao ano. Pelos cálculos da Caixa, um mutuário com financiamento de R$ 600 mil poderá, em 30 anos, economizar R$ 43,3 mil.
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Fábio Lima pede instauração de inquérito civil público contra prefeito de Itabuna

O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, vive se queixando da falta de recursos para administrar a cidade. Mas isso não faz com que a gestão municipal distribua com racionalidade os seus parcos recursos…
O problema aqui não está apenas no inchaço da folha com apadrinhados políticos, licitações superfaturadas e utilização de recursos públicos para fins privados (como no famoso desvio de materiais de construção do canteiro de obras da Prefeitura para uma construção particular na Ponta da Tulha).
Além de todas essas situações, chama atenção que o município tenha gastado, desde 2009, o valor de R$ 2.885.603,42 com o pagamento de juros e multas, o que decorre exclusivamente da inadimplência do governo. Bastaria honrar seus compromissos em dia para não ter que torrar essa fortuna de uma maneira absurda.
A derrama de dinheiro público levou o assessor parlamentar Fábio Carvalho Lima a oferecer representação contra o prefeito ao Ministério Público. No documento, Lima relaciona decisões anteriores do Tribunal de Contas dos Municípios, que condenam gestores por exorbitar no pagamento de juros e multas.
Em um Termo de Ocorrência, o conselheiro Paolo Marconi classificou a despesa decorrente da impontualidade como “prática danosa, que expõe a falta de planejamento administrativo e financeiro, e desacredita o ente público perante a comunidade, podendo inclusive configurar delito tipificado na legislação penal”.
Lima estranha a ausência de recursos para áreas essenciais, quando se gasta quantias significativas com juros e multas. “Dinheiro para pagar quase R$ 3 milhões de juros e multas ao INSS a Prefeitura tem, mas para manter os serviços de saúde pública, não”, observa.
Na representação, o assessor parlamentar sugere a instauração de inquérito civil público e apuração dos fatos nas esferas administrativa, civil e criminal.