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10 de maio de 2021 | 06:09 pm

ITABUNA: TRABALHADOR RECEBERÁ R$ 9 MIL POR NÃO TER TIRADO FÉRIAS POR 3 ANOS

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Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) decidiu que um guarda civil municipal de Itabuna receberá R$ 9 mil por danos morais por não ter go=zado as férias relativas aos períodos de 2015 a 2018. Ainda cabe recurso.

No processo, o trabalhador alegou que “impedir o efetivo gozo do descanso anual previsto para a recuperação física e emocional do trabalhador violou o direito à vida privada do reclamante”. Ainda na primeira instância, o trabalhador perdeu. O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, Camilo Fontes de Carvalho Neto, entendeu que “o simples fato da não concessão das férias no prazo legal, por si só, não é suficiente para a condenação da ré por danos morais, tendo em vista a previsão específica de punição para a empresa em decorrência de tal fato, qual seja o pagamento das férias em dobro”.

Inconformado com a sentença, o reclamante interpôs recurso, que foi analisado pela 1ª Turma do TRT5-BA. O desembargador relator, Edilton Meireles, afirma que é incontroverso o fato de o guarda municipal não ter gozado as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2015 a 2018.

O magistrado esclarece que a falta do período de descanso acarreta prejuízos à saúde. “Essa espécie de lesão dispensa prova do dano em si, já que o fato lesivo por si só é suficiente para se verificar a lesão”, ressalta. Por isso, arbitrou o valor de R$ 9 mil a título de indenização por danos imateriais. O voto foi seguido pelos desembargadores Suzana Inácio e Luiz Roberto Peixoto Mattos.

BAHIA: JUSTIÇA INTERDITA NATULAB APÓS SURTO DE COVID-19 EM FÁBRICA

Fábrica da Natulab na Bahia é interditada
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A fábrica da Natulab Laboratório S.A., em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, deverá ficar fechada até apresentar plano para conter o surto de covid-19. A decisão, com data desta quarta (27), é da Justiça do Trabalho, que atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), após sete empregados da Natulab testarem positivo para a doença.

A Natulab tem 930 empregados na unidade e ainda não comprovou a adoção de medidas que possam garantir a operação segura de sua produção. A empresa deve cumprir a decisão assim que for notificada, sob pena de multa diária deR$50 mil.

A decisão liminar foi proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, Cristina Oliveira de Azevedo, durante o plantão do Judiciário trabalhista em atendimento a pedido feito pelo MPT em ação civil pública ajuizada ontem, também durante o plantão instituído pelo órgão na Bahia.

A procuradora Juliana Corbal, autora da ação, solicitou urgência na apreciação da liminar porque a empresa havia anunciado a reabertura para esta quarta-feira após período em que permaneceu interditada. Mas a reabertura foi programada sem que a indústria comprovasse a adoção de medidas que possam prevenir o contágio generalizado entre seus empregados. Agora, os 22 itens apontados pela fiscalização estadual deverão ser atendidos antes que a unidade volte a receber trabalhadores.

“A Natulab está com surto da doença, com transmissão local e sustentada, com necessidade de implantação de isolamento e quarentena de seus trabalhadores confirmados com a covid-19 e todos aqueles que tiveram contato próximo com eles”, afirmou a procuradora Juliana Corbal. São sete casos, mas a empresa não testou os demais nem comprovou que dispõe de um ambiente seguro.

“Não estamos pedindo apenas atenção ao ambiente físico da empresa como meio de contágio, mas, também, buscamos garantir que, ainda que um trabalhador tenha se contaminado externamente, existam, na empresa, medidas para que os demais não sejam contaminados, evitando, assim, a propagação do vírus”, defendeu.

A fábrica chegou a ser interditada pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária dia 18 de maio. A medida, prevista inicialmente para durar 14 dias, foi relaxada, com a apresentação de argumentos da empresa. Após os feriados de segunda e terça, a Natulab programou para esta quarta-feira (27) a reabertura, apresentando apenas um plano de enfrentamento para a área de produção.

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ITABUNA: HOSPITAIS TERÃO QUE FORNECER EPI E FAZER TESTE DE COVID-19 EM FUNCIONÁRIOS

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A juíza Telma Alves Souto, da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, decidiu que os hospitais Manoel Novaes e Calixto Midlej Filho, da Santa Casa de Misericórdia, e Maternidade Ester Gomes, da Fundação Fernando Gomes, terão que fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) em quantidade suficiente e necessária aos seus funcionários. A liminar também obriga os hospitais a submeterem ao teste de detecção de covid-19 funcionários que apresentem sintomas da doença em um prazo de 48 horas.

A juíza trabalhista acatou pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Itabuna (Sintesi) e do Sindicato dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem das Regiões Sul e Extremo Sul do Estado da Bahia (Sindtae). A multa diária pelo descumprimento em ambos os casos é de R$ 500 para cada um dos três hospitais.

Os sindicatos também solicitaram o afastamento dos empregados integrantes do grupo de risco. Nesse caso, informa o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), a magistrada determinou um prazo de cinco dias úteis para os autores da ação informarem o número de trabalhadores neste perfil e eventual impacto impacto na manutenção dos serviços de saúde à população. Há duas semanas, a Justiça do Trabalho também obrigou hospitais de Ilhéus a submeterem funcionários a teste para covid-19 e fornecerem EPIs (reveja).

Itabuna é a terceira cidade no estado em número de pessoas que testaram positivo para o novo coronavírus na Bahia e a quase metade dos infectados é formada por profissionais de saúde. Ontem, dos 246 casos positivos, 119 eram de profissionais que atuam na área de saúde (relembre aqui).

http://157.230.186.12/2020/05/04/itabuna-tem-119-profissionais-de-saude-infectados-pela-covid-19/

 

JUSTIÇA FECHA PROSEGUR EM EUNÁPOLIS APÓS DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS

Justiça determina fechamento de filial de empresa de transporte de valores
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A justiça determinou, por meio de liminar, o fechamento da filial da empresa de transporte de valores Prosegur em Eunápolis, no extremo-sul da Bahia. A decisão foi proferida pelo juiz Jeferson de Castro Almeida, da Vara do Trabalho do município após o ajuizamento de ação civil pública, na quinta-feira (23), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo a procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da ação, o pedido de fechamento foi necessário porque a empresa “não cuidou de adotar condutas mínimas de saúde pública, expondo os seus trabalhadores e as suas famílias a transmissão do coronavírus, e muito mais do que isso, expôs toda a sociedade eunapolitana e de demais cidades da região do extremo-sul da Bahia à contaminação”.

Na ação, o MPT pede que a Prosegur seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 10 milhões. Além disso, o órgão quer que os gestores da transportadora de valores se comprometam a adotar medidas de saúde e segurança do trabalho que protejam seus empregados e a sociedade como um todo de adoecimento e acidentes.

MULTA DIÁRIA

O pedido de liminar acatado pelo judiciário trabalhista impõe à empresa multa diária de R$1 milhão caso ela não cumpra a determinação de fechar suas portas imediatamente, valor que seria revertido à Secretaria de Saúde do município.

Outras obrigações solicitadas pelo MPT na ação também foram acatadas pelo juiz substituto da Vara de Eunápolis. Eles determinam a adoção de uma série de providências de proteção aos trabalhadores, suas famílias e a sociedade como um todo.

Dentre as providencias estão a testagem de todos os colaboradores que permaneceram em atividade mesmo após terem sido comprovados casos de contaminação na empresa, além de emitir a comunicação de acidente de trabalho (CAT) de todos os infectados. Em caso de descumprimento dessas duas obrigações, a empresa poderá ter de pagar R$ 50 mil por dia de descumprimento de cada um dos itens.

A decisão garante o afastamento dos empregados mediante a autodeclaração de que apresenta sintomas, o que significa que não é necessário aguardar o resultado das testagens nem apresentar atestado médico. Uma série de outras obrigações foram impostas à empresa como um todo, garantindo que em outras unidades da Prosegur sejam adotadas medidas de isolamento, oferta de álcool gel, máscaras, pias, além da adoção de rotinas que minimizem o risco de contágio entre os trabalhadores.

INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS

A Prosegur tem cerca de 100 empregados em sua unidade de Eunápolis, dos quais nove já tiveram confirmada a contaminação pelo coronavírus, além de cinco familiares desses trabalhadores. O MPT já havia emitido recomendação à empresa determinando o seu fechamento e a adoção de medidas para a contenção do contágio em massa.

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Eunápolis também atuou no caso, realizando inspeção no local e promovendo a interdição parcial da unidade da empresa no município. Ainda assim, a Prosegur descumpriu as determinações dos órgãos oficiais e manteve as atividades, voltando a ser interditada esta semana.

“Não restou alternativa ao MPT a não ser buscar a Justiça para que fosse determinado o fechamento da unidade e a adoção de medidas para proteger os demais empregados tanto dessa unidade quanto das outras 117 existentes em todo o país.

A alegação feita pela empresa para não suspender o funcionamento de que se trata de uma atividade essencial não é suficiente para que ela mantivesse a conduta, além de que existem outras unidades, como a de Itabuna, que podem garantir o transporte de valores no extremo sul do estado”, afirmou a procuradora Tatiana Sento-Sé.

COVID-19: LIMINAR OBRIGA HOSPITAIS DE ILHÉUS A FORNECER EPI E FAZER TESTE DE FUNCIONÁRIOS

Aline Gomes: proteção aos trabalhadores da saúde
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O juízo da 1ª Vara da Justiça do Trabalho em Ilhéus deferiu liminar favorável ao Sintesi e Sindtae determinando que hospitais de Ilhéus forneçam equipamentos de proteção individual (EPIS) em quantidade e qualidade adequadas aos funcionários. A liminar foi deferida contra os hospitais da Santa Casa de Ilhéus, Antonio Vianna, Costa do Cacau e Hospital de Ilhéus devido ao avanço no novo coronavírus no município.

Além de fornecer equipamentos de proteção, as empresas deverão providenciar testagem em massa dos funcionários para a detecção da Covid-19. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia. A falta de equipamentos de proteção e de testagem do novo coronavírus são grandes queixas dos profissionais de saúde em Ilhéus, onde mais de 70% dos casos positivos da doença (95 no total) são trabalhadores da saúde.

Assessora Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Itabuna e Região (Sintesi) e do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Enfermagem (Sindtae), a advogada Aline Gomes diz que a situação exige esforço maior da sociedade e dos empresários na proteção aos trabalhadores da saúde. Aline ressaltou a importância da decisão judicial neste momento crítico do sul da Bahia com o avanço da Covid-19.

EX-JUIZ NO SUL DA BAHIA É INDICADO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRT-5

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Rubem Dias é indicado para cargo de desembargador

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região na Bahia aprovou, nesta segunda-feira (3), a indicação do juiz Rubem Dias do Nascimento Junior para promoção ao cargo de desembargador da Corte. O magistrado começou a carreira em Ipiaú, no sul da Bahia. A indicação será submetida à confirmação da Presidência da República.

A promoção neste caso obedece ao critério de antiguidade, com vistas à ocupação da vaga aberta com a aposentadoria da desembargadora Nélia Neves.”Estou muito feliz e honrado com esta conquista. A aparente demora para a minha promoção foi necessária para eu chegar aonde cheguei e aqui estou para somar”, afirmou o juiz Rubem Dias ao comentar a sua indicação.

juiz Rubem Dias é graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1980), e pós-graduado pela mesma instituição (2010), com especialização em Direito Constitucional do Trabalho. É tutor em Ensino à Distância (EaD) pela Escola Nacional da Magistratura Trabalhista (Enamat) e coordenador em EaD pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ele iniciou a carreira de magistrado do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, em 1989, sendo titular das Varas do Trabalho de Ipiaú, 2ª de Alagoinhas, 6ª e 27ª de Salvador. Atualmente, Dias atua como juiz convocado ao 2º Grau.

FERNANDO ADMITE QUE PASSAGEM DE ÔNIBUS EM ITABUNA DEVE AUMENTAR PARA R$ 3,50

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O prefeito admitiu o aumento na coletiva para anunciar a festa de São Pedro|| Foto Waldir Gomes

O prefeito Fernando Gomes admitiu, nesta segunda-feira (10), que o preço da passagem de ônibus em Itabuna será reajustado. Ao responder perguntas da jornalista Celina Santos, do Diário Bahia, o gestor municipal afirmou que faz três anos que os veículos estão rodando a R$ 3,00.

Fernando Gomes também citou três municípios baianos onde a tarifa no transporte coletivo custa mais caro que em Itabuna.Ele apontou Vitória da Conquista (R$ 3,80), Ilhéus  (R$ 3,80) e  Feira de Santana (R$ 4,00). Na verdade, em Feira a tarifa é R$ 3,95. Além do congelamento da tarifa, o prefeito reclamou da grande quantidade de gratuidade, que chega a 360 mil por mês, segundo ele.

GREVE

Os rodoviários de Itabuna estão em greve desde o dia 3 deste mês. Os trabalhadores querem reajuste salarial de 5% e aumento de 9% no tíquete alimentação. As empresas alegam que não têm dinheiro para atender as revindicações e cobram reajuste da tarifa pelo município.Os ônibus estão sem circular.

Na tarde desta segunda-feira (10), os representantes das duas empresas que operam o transporte coletivo e do Sindicato dos Rodoviários de Itabuna participaram de uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em Salvador, mas não houve acordo. Na próxima  quinta-feira (13) trabalhadores e empresários têm mais uma audiência.Desta vez será na sede da Justiça do Trabalho, em Itabuna.

JUSTIÇA VAI LEILOAR PEDRAS PRECIOSAS, IMÓVEIS E QUADRO DE PINTOR MODERNISTA

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Entre os imóveis está um apartamento neste prédio, na Pituba

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) realiza, no dia 5 de junho,  leilão com 268 lotes, entre os quais bens de grande valor cultural e econômico. O primeiro destaque é um quadro do artista baiano Carlos Bastos, assinado em 1974, avaliado em R$ 8.860,00.

Já entre as peças de maior valor material há um conjunto de seis joias com pedras preciosas, banhadas em ouro 18 quilates, avaliadas no total em R$ 44.057,00. O leilão, que acontecerá às 9h, no auditório do Fórum do Comércio (rua Miguel Calmon, 285), em Salvador, contará ainda com outros bens, como aparelhos celulares, casas, automóveis, eletrodomésticos e calçados.

O lote 59 oferece um conjunto de joias com diversas pedras preciosas. Entre esses bens está um anel de esmeralda, um anel de topázio imperial e peças como um colar de ouro com diamantes brutos e lapidados, um colar de rubi, safira e esmeralda, um colar com safira e um colar de rubi lapidado. As seis peças podem receber lances a partir de R$ 22.028,50.

OBRA DE ARTE E IMÓVEIS

O quadro “Freira sentada em uma cadeira, costurando uma colcha de retalhos” (lote 71) é uma obra do artista e pintor Carlos Bastos consagrado na Bahia e no Brasil por ser líder do Movimento Modernista Brasileiro. O bem pode ser adquirido pelo lance mínimo de R$4.430,00.

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TEL CRITICA PEDIDO DO MPT E APONTA RISCO DE 2 MIL DEMISSÕES EM ITABUNA

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Unidade da Tel em Itabuna sofreu pedido de interdição por parte do MPT

A direção da empresa de telemarketing Tel Centro de Contatos reagiu ao pedido do Ministério Público do Trabalho de interdição da sua unidade em Itabuna (relembre aqui). Em contato com o PIMENTA, a empresa informou que preza “em cumprir rigorosamente as normas trabalhistas” para salvaguardar a qualidade de vida dos 15 mil colaboradores no país, classificou o pedido como absurdo e apontou risco de 2 mil desempregos no município sul-baiano, com fechamento da unidade.

A empresa ainda acusa o MPT de ter omitido a existência de laudo do Corpo de Bombeiros “atestando que as instalações estão em condições de segurança necessárias para o pleno funcionamento de suas atividades”. A documentação do Corpo de Bombeiros, de acordo com a direção da empresa, já foi apresentada. O processo em que é ré, reforça, segue em fase de instrução na Justiça Trabalhista.

“Nesse cenário, a Tel entende ainda que a ação irrefletida do MPT poderia ocasionar prejuízos à população itabunense com o desemprego de mais de 2.000 pessoas por uma medida que carece de fundamentação e prudência, colocando em xeque o sustento de milhares de famílias que dependem da unidade, assim como a vida econômica da região, nesse momento de tanta dificuldade e crise instalada”.

A empresa já sofreu uma interdição em outubro de 2017 em Itabuna. O ato foi revogado no mesmo dia pela justiça do Trabalho. Abaixo, clique em Leia Mais e confira a íntegra do posicionamento em resposta à matéria veiculada pelo PIMENTA, ontem à tarde.

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GOVERNO DEVE RETIRAR PROJETO DO REGIME JURÍDICO E DIALOGAR MAIS, ALERTA ALDENES

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Aldenes defende retirada de projeto e que governo amplie negociações

O vereador Aldenes Meira (PCdoB) defendeu a retirada do projeto que altera o regime jurídico do servidor itabunense de celetista para estatutário. A mudança está em discussão na Câmara de Vereadores e levou os servidores à greve, iniciada na última sexta (10). “A gente está discutindo com o prefeito [Fernando Gomes] a retirada do projeto para que se dialogue mais [com os servidores]. Ou retira ou ele manda uma mensagem aditiva”, disse Aldenes em entrevista ao PIMENTA.
Desde a segunda-feira (13), escolas não abrem e unidades de saúde estão funcionando com apenas 30% dos servidores como forma de pressionar o governo a rever o projeto. “Melhor caminho para o governo é retirar e manter diálogo”, afirma Aldenes. A Câmara também não vota nem analisa projetos desde a segunda, quando os servidores iniciaram a ocupação do Legislativo.
PRÓS E CONTRAS DE MUDANÇA
O vereador diz que há prós e contras na mudança do regime jurídico. Hoje, os servidores são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e mudariam para o Estatutário, com perda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e rescisões na Justiça do Trabalho. Com a mudança de contrato, as questões seriam tratadas na Justiça Comum (Fazenda Pública).
“O grande questionamento é o FGTS. Como compensação, o governo ofereceu quinquênio, mas os servidores querem anuênio. A gestão quer discutir o Plano de Cargos e Carreiras em um prazo de 180 dias. Os servidores reivindicam que as discussões do Plano ocorram concomitantemente com a discussão da mudança de regime”, observa Aldenes.
“ESTRATÉGIA DOS SERVIDORES É CORRETA”
O vereador e ex-presidente da Câmara observa que o FGTS é um dos pontos que os prefeitos, ao longo dos tempos, não respeitam. “Parcelam, mas não depositam, prejudicando os servidores”, acrescentando que a Câmara até já votou projeto de individualização do FGTS em outras legislaturas.
Para ele, uma das vantagens com a mudança para o Regime Estatutário estaria na aposentadoria. Os cálculos são de que o valor de aposentadoria equivaleria a 1,3 do salário com a adoção da progressão, por exemplo, para quem já é servidor há dez anos. Como exemplo, Aldenes cita o servidor que recebe o mínimo. Em vez de se aposentar com salário mínimo, receberia em torno de R$ 1,3 mil com o fator de progressão, em valores de hoje. Os servidores, na avaliação do vereador, utilizam estratégia correta ao pressionar por mais negociação. “Tem que fazer pressão para que o governo ceda, neste sentido”.
PERDA DE MANDATO
Aldenes disse ter estranhado a nota emitida pelo diretório municipal do PCdoB, ontem à noite. Mas preferiu não falar da postura do comitê itabunense. “Conversei com Davidson [Magalhães, presidente estadual do PCdoB]. Acho que nem estava sabendo [da nota pública]“, afirmou Aldenes.
Ao PIMENTA, o vereador antecipou que somente irá se posicionar quanto à nota do partido depois de nova conversa com Davidson. Na nota de ontem, o PCdoB ameaçou tomar o mandato de Aldenes (reveja aqui). O vereador, porém observa: “a votação da mudança de regime é um processo muito dialogado. Inclusive, Jairo [Araújo, vereador do PCdoB] e Wilmaci [Oliveira, presidente do Sindserv] colocaram todas as emendas necessárias. De última hora, mudaram”, acrescentou.
Atualização às 11h05min – Há pouco, o presidente da Cãmara de Vereadores de Itabuna, Chico Reis (PSDB), decidiu adiar a votação do projeto. Mais cedo, houve audiência de conciliação entre servidores e a Câmara em ação judicial de desocupação do Legislativo. O presidente definiu votação para o dia 29.

JUSTIÇA CANCELA O LEILÃO DO ITACARÉ RESORT, APÓS ACORDO TRABALHISTA

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Acordo cancela leilão do Itacaré Eco Resort || Divulgação

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, José Cairo Júnior, cancelou o leilão do Itacaré Eco Resort, após acordo de pagamento de dívidas trabalhistas. O leilão havia sido marcado para 8 de agosto, com lance inicial de R$ 5 milhões, metade do valor de mercado do empreendimento.
De acordo com o advogado Nelson Cunha, o Itacaré Eco Resort liquidou todos os processos com trânsito em julgado. O acordo do empreendimento com os trabalhadores foi comemorado pelo prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio. A notícia do leilão, segundo o prefeito, “trouxe consequências e resultados negativos para os novos investimentos na cidade. “Felizmente, o leilão foi cancelado”, pontuou.
Os novos dirigentes do Itacaré Eco Resort se reuniram com o prefeito e, segundo ele, se comprometeu a manter investimentos e apoiar ações ambientais, de qualificação de mão de obra e do turismo. Uma das promessas é de realizar o Réveillon Sertanejo 2018/2019, com grandes atrações nacionais, além de apoio para o réveillon popular.

BRASIL NA COPA: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO NA SEXTA-FEIRA

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Não haverá expediente na Justiça do Trabalho na sexta-feira

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) manteve a resolução administrativa que fixou o horário especial de expediente nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo 2018. A decisão foi confirmada na tarde desta segunda-feira (18), por um colegiado do TRT-5, que indeferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que pedia o cancelamento da medida.

Com a manutenção da resolução, será suspenso o expediente em todo o TRT da Bahia, nos dias em que os jogos da seleção brasileira de futebol se iniciarem às 9, 11 ou 12 horas, e fixado o horário do expediente das 8 às 13 horas, nos dias em que o início dos jogos se der às 15 horas. Nessas datas, os prazos processuais estarão suspensos, e a sua retomada ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

Na primeira fase da Copa, além do primeiro jogo realizado neste domingo (17), a equipe brasileira terá partidas na próxima sexta-feira (22), às 9 horas; e na quarta-feira da semana seguinte (27), às 15 horas. O expediente fica suspenso na sexta-feira (22). Já no dia 27, o Tribunal do Trabalho funcionará das 8h às 13h.

A DIGNIDADE DE SEU CLARINDO. VIDA LONGA À CANTINA DA LUA

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Luiz Conceição
 

Seu Clarindo, aos 78, é honrado, digno e sério. Como um preto-velho, um pai, um Homem. Que a sorte lhe dê mais sorte, seo Clarindo. Nada perdeu o senhor ao dizer, diante das câmeras da TV, a máquina de fazer doido, que o juiz não aceitou a petição do seu advogado. Nada.

 

No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de maio, a TV foi lá mexericar. Mesmo com liberdade, o jornalista não observou a dignidade do entrevistado. Citou seu infortúnio, com a perda de móveis e cadeiras de sua cantina arrematados num leilão da Justiça do Trabalho, mas nada acrescentou no seu reme reme ao vivo em busca da audiência incauta e fácil.

A menos de 10 dias para a data em que a Lei Áurea comemora 130 anos, o empresário negro, magro, cabelos carapinhos brancos como a luz da lua e lendário personagem do Pelourinho, em Salvador, embora se reportasse que tivesse passado mal depois da ação dos oficiais de Justiça, manteve-se íntegro, digno e preocupado com o destino do lugar onde vive e trabalha e não com cacarecos que o repórter disse ter vindo da Oropa.

Que lição do preto velho mais querido do Pelô! Que beleza e demonstração de seriedade de um cidadão de 78 anos que ainda luta com sua voz pequena e ainda firme para que as cerca de 180 casas comerciais dos históricos quarteirões da velha Bahia se mantenham abertos, gerando empregos para os trabalhadores, atração para os turistas e dignidade para quem do trabalho vive.

A tocante entrevista nem parecia com um ancião. Não. Era com um homem digno que, certamente, não pode indenizar um ex-empregado que o levou à Justiça do Trabalho em busca do seu direito. Nada contra. Aliás, a Justiça deveria ter exatamente a função de fazer cumprir regramentos sociais mínimos, as tais normas de conduta que aprendíamos na disciplina Introdução ao Direito.

Chorosa, a reportagem perdeu a chance de dar voz a seo Clarindo Silva, da Cantina da Lua, um lugar imagético da Salvador camarada, hospitaleira e amiga. Aliás, a cantina é onde se respira a maior baianidade que se perde a cada dia seja pela volúpia imobiliária, seja pela tolice de uma violência sem limites, seja pela estupidez humana que, com inigualável velocidade, vai de encontro ao não se sabe o quê. Todos temos pressa em direção ao fim do mundo que jamais chega!

Seu Clarindo, aos 78, é honrado, digno e sério. Como um preto-velho, um pai, um Homem. Que a sorte lhe dê mais sorte, seu Clarindo. Nada perdeu o senhor ao dizer, diante das câmeras da TV, a máquina de fazer doido, que o juiz não aceitou a petição do seu advogado. Nada.

Nós é que ganhamos com sua altivez e sua honestidade em confirmar a pauta e passar a sensação de que a Justiça começa mesmo em casa. Embora a 130 anos ainda aguardemos o que a princesa Isabel prometeu e não cumpriu a nós negros e brasileiros: Justiça!!

Axé…

Luiz Conceição é jornalista.

SITUAÇÃO INSALUBRE SUSPENDE AUDIÊNCIAS NA VARA DO TRABALHO EM PORTO SEGURO

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Vara da Justiça do Trabalho em Porto Seguro suspende audiências

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) informou hoje (30) que o expediente e os prazos nos processos físicos e eletrônicos estão suspensos na Vara de Trabalho de Porto Seguro, a partir desta terça até sexta-feira (30/01) até sexta (02/02). A medida é por causa da falta de condições para a realização de audiências e manutenção do seu regular funcionamento e atendimento ao público externo.
A unidade encontra-se em situação insalubre, com poeira, forte odor de tintas, vernizes e materiais que foram aplicados durante a reforma do prédio. Os ruídos altos também impossibilitam a realização dos trabalhos. A retomada do expediente e da contagem dos prazos ocorrerá a partir da segunda-feira (5).

GOL É CONDENADA A PAGAR PERICULOSIDADE A UM AGENTE DO AEROPORTO DE ILHÉUS

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Gol é condenada a pagar adicional a um agente do aeroporto de Ilhéus

Gol é condenada a pagar adicional a um agente do aeroporto de Ilhéus

Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região mantiveram sentença da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus que condenou em R$ 12 mil a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de adicional de periculosidade a um agente no aeroporto no município do sul da Bahia. Os magistrados entenderam que, embora não trabalhasse diretamente com o abastecimento de aeronaves, exercia atividades de forma intermitente em área considerada de risco.

De acordo com a relatora, desembargadora Lea Nunes, a regulamentação contida na Norma Regulamentadora 16,  do Ministério do Trabalho, não estabelece perímetro específico da área de risco do aeroporto e o perigo se apresenta para todos que trabalham na área de abastecimento.

A desembargadora baseou o entendimento no laudo pericial e na Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o adicional de periculosidade somente não é devido quando o trabalho na área for eventual ou, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.

LAUDO PERICIAL

O laudo pericial demonstrou que as tarefas realizadas pelo autor na loja, área de check-in ou sala de embarque e desembarque de fato não envolviam riscos. No entanto, ficou provado que, em sua rotina, ele também exercia atividades no pátio de estacionamento das aeronaves, entre os pousos e decolagens.

Para desembargadora Lea Nunes, entre os pousos e decolagem, o trabalhador ficava exposto a “líquido inflamável”, pois o abastecimento se dava de forma simultânea com outros serviços como carga e descarga de bagagens, manutenção preventiva, além de embarque e desembarque de passageiros.

Para a desembargadora, embora o agente não tivesse contato direto com o combustível, a proximidade do local de abastecimento das aeronaves com aquele em que o autor realizava suas atividades caracteriza a existência de risco de explosão e de incêndios. “O risco de ocorrer vazamentos existe em qualquer situação na fase do abastecimento da aeronave no pátio”, disse a relatora, que também fundamentou o seu voto com diversas decisões do TST.

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