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13 de julho de 2020 | 12:39 pm

JUSTIÇA MANTÉM DATAS DE APLICAÇÃO DE PROVAS DO ENEM 2020

Justiça mantém calendário do Enem 2020
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A Justiça Federal acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União e manteve o calendário do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano.  A AGU derrubou uma liminar proibia a aplicação das provas neste ano, por causa da pandemia do novo coronavírus.

A liminar havia sido concedida pela 12° Vara Cível Federal de São Paulo em uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). A Justiça tinha determinado a readequação do cronograma do exame considerando as mudanças do calendário do ano letivo em razão dos impactos da pandemia da Covid-19 e a prorrogação, por 15 dias, do prazo de requerimento de isenção da taxa de inscrição e de justificativa de ausência do Enem 2019.

Mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3) e alegou que o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) -organizador da prova, adotaram medidas para que o candidato não seja prejudicado por conta da pandemia. As datas da aplicação da prova digital foram alteradas para 22 e 29 de novembro. A previsão inicial era elas fossem aplicadas em 11 e 18 de outubro.

Outra mudança foi a concessão da gratuidade da taxa de inscrição a todos os participantes enquadrados nos critérios especificados nos editais, mesmo sem o pedido formal do estudante, durante o período de inscrição, entre 11 e 22 de maio. O prazo anterior era de 6 a 17 de abril.

O TRF3 acatou os argumentos da AGU, suspendeu a decisão da primeira instância e manteve o cronograma e a data de aplicação das provas impressas para para 1º e 8 de novembro.

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE OS DIREITOS POLÍTICOS DE GEDDEL VIEIRA

Geddel foi condenado por improbidade|| Foto Valter Campanato/Agência Brasil
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A Justiça Federal em Brasília determinou a perda da função pública e suspendeu, por cinco anos, os direitos políticos do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ele foi condenado em uma ação por improbidade administrativa e ainda pode recorrer da decisão.

A justiça determinou ainda que Geddel Vieira pague multa de 10 vezes o valor que recebia quando era ministro. Além disso, não pode contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais durante três anos.  A sentença foi publicada nesta terça-feira (31).

Geddel foi condenado numa ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público. Ele foi denunciado em 2016 por Marcelo Calero, então ministro da Cultura no governo de Michel Temer (MDB).

Na época, Calero relatou que o então chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República estava lhe pressionando a produzir parecer técnico favorável à execução de uma obra  de um prédio de alto padrão em Salvador.  A obra dependia de uma autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA R$ 9 MILHÕES E AFASTA SECRETÁRIOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO NA BAHIA

Prefeito Ítalo Rodrigo também teve bens bloqueados
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A Justiça Federal afastou do cargo, por 180 dias, Maria Aparecida Rosa da Silva e Luciano Couto Sá Teles Dourado, respectivamente, secretários de Educação e de Administração do município baiano de Serra do Ramalho. a decisão também atinge o pregoeiro do município, Leandro Lula da Silva.  Foi acatada uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), no dia 26 de fevereiro.

Além disso, foi determinado o bloqueio de até R$9,2 milhões em bens dos três; do prefeito, Ítalo Rodrigo Anunciação Silva; do procurador do município Antônio Abreu Filardi; do ex-secretário de Obras Fábio Lucio Lustosa de Almeida; do controlador-geral Gelson Dourado Filho; da empresa Serra Auto Posto Ltda e seus sócios Nunes Brito de Oliveira e dos cônjuges Mário Abreu Filardi (irmão de Antônio Abreu Filardi) e Stephany Matos Fagundes de Castro; e da empresa Castro Barboza Construções Ltda, e seu sócio Leorge de Castro Oliveira.

Juntos, os 13 respondem à ação de improbidade ajuizada pelo MPF em 13 de fevereiro deste ano. São acusados de envolvimento em fraudes que levaram a cinco contratações ilegais pelo município, para o fornecimento de combustível e locação de veículos, entre 2017 e 2019, no valor de pelo menos R$9.259.824,58.

Também foi determinada a suspensão dos contratos eventualmente vigentes entre a prefeitura e as empresas. O bloqueio de R$ 661.416,04 em bens e valores de cada um dos acionados, visa garantir a devolução dos recursos desviados, ao fim do julgamento do processo. O município foi incluído no polo passivo da demanda devido ao pedido de anulação dos contratos, para que fique vinculado aos efeitos jurídicos da sentença.

Os servidores públicos afastados estão proibidos de acessar ou frequentar as dependências da prefeitura municipal de Serra do Ramalho e respectivas secretarias, sob pena de multa pessoal de R$ 70 mil por cada descumprimento.

Segundo as investigações do MPF, desde que assumiu o cargo de prefeito, em 2017, Ítalo Rodrigo propiciou a contratação irregular de empresas controladas por seus ex-funcionários Mário Abreu Filardi e Leorge de Castro, denunciados pelo MPF por associação criminosa em amplo esquema de desvio de recursos públicos nos contratos de transporte escolar de Serra do Ramalho, quando o atual prefeito atuava como empresário.

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TRF1 MANTÉM CONDENAÇÃO E SUSPENDE DIREITOS POLÍTICOS DO PREFEITO DE EUNÁPOLIS

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Robério teve condenação mantida pelo TRF1 || Foto Divulgação

O prefeito de Eunápolis, no extremo-sul da Bahia, José Robério Batista de Oliveira (PSD), teve a apelação negada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no caso em que foi condenado por improbidade administrativa por uso de verba do Ministério da Saúde para abastecer veículos particulares e um trio elétrico da empresa do gestor.

O acórdão com a decisão do TRF1 foi publicado no último dia (29) e mantém na íntegra a decisão da Justiça Federal de Eunápolis, que em 15 de dezembro de 2011 condenou Oliveira a perda dos direitos políticos por cinco anos, sentença válida também para o secretário de Saúde à época, Josemar Marinho Siquara.

No TRF1, Oliveira tem como defensor o advogado Alexandre Kruel Jobim, para quem “a decisão foi equivocada”. O advogado informou que “haverá recurso contra a decisão, já que o Prefeito José Robério não teve nenhuma participação, direta ou indireta, nos fatos tidos como ímprobos nem houve qualquer dano ao erário público”. Oliveira continua no cargo.

Na mesma sentença, fruto de uma ação de improbidade administrativa de autoria do Ministério Público Federal (MPF), a empresa GPM Mercantil Derivados de Petróleo (Posto Maioral, pertencente a Geraldo Brito Nunes) foi condenada a proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

No Posto Maioral, os veículos, conforme observou o juiz federal José Alexandre Franco, relator do acórdão e cujo voto foi acompanhado em unanimidade pelos juízes da 3ª Turma do TRF1, eram abastecidos sem seguir o procedimento correto pela Prefeitura, com emissão de requisições, nota fiscal e em veículos credenciados.

“Todavia, verifica-se do compulsar dos autos que não havia uma obediência ao regramento de controle de aplicação da verba pública. Eram emitidos bilhetes de próprio punho [inclusive pelo próprio gestor], sem nenhum timbre ou formalidade, determinando o abastecimento de determinado veículo”, escreveu o juiz. Confira a íntegra no Correio24h.

JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA R$ 12,3 MILHÕES DE ÂNGELA E OUTROS 11 ACUSADOS DE FRAUDE

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Ângela Sousa tem bens bloqueados pela justiça

A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens até o valor de R$ 12,3 milhões de 12 réus, entre eles particulares, dois deputados estaduais, dois ex-prefeitos e outros agentes públicos envolvidos em fraude a licitações e desvio de recursos em Buerarema.
A ação foi originada a partir das investigações do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal na Operação Águia de Haia e está relacionada ao pregão, realizado em 2011, para contratação de serviços educacionais voltados à implantação e uso de tecnologias de informação para a Secretaria de Educação e unidades escolares do município do sul da Bahia.
Segundo as ações de improbidade e penal, ajuizadas em dezembro e março últimos pelo Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o então prefeito de Buerarema Mardes Monteiro Lima firmou contrato de R$ 2,2 milhões com a empresa Ktech Key Technology Gestão e Com de Software Ltda para a prestação dos serviços referidos, com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
No entanto, as investigações comprovaram que a licitação foi fraudada, por meio da simulação do certame. O integrante da organização criminosa e representante da empresa vencedora, Marconi Edson Baya, já havia preparado as minutas do edital, publicação, termo de referência, projeto base e demais peças necessárias para a montagem do processo licitatório.
Em seguida, os documentos foram enviados por Kells Belarmino Mendes (que confessou os crimes e detalhou a participação dos membros da organização criminosa) ao ex-prefeito do município, Mardes Lima Monteiro, incluindo os atestados de visita técnica e o certificado de adequação ao edital, assinados posteriormente pelo Secretário de Educação à época, Astor Vieira Júnior.
Segundo o MPF, participaram do processo licitatório a Max.Com Soluções Tecnológicas Ltda, representada por Fernanda Cristina Marcondes Camargo (companheira de Kells Belarmino), e a Ktech Key Technology Gestão e Comércio Software Ltda, que atuavam em conluio, a revelar a falta de competitividade e o direcionamento da licitação para contratação de empresa ligada ao grupo.
A Ktech Key Technology venceu a licitação, tendo o pregoeiro Rogere Souza Magalhães avalizado os documentos forjados e declarado vencedora aquela empresa, após o que o ex-prefeito Mardes homologou o procedimento e firmou o contrato. Para viabilizar a contratação indevida da Ktech a partir da licitação fraudada, Mardes Lima Monteiro recebeu de Kells Belarmino vantagem patrimonial ilícita.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Ainda de acordo com as ações, os deputados estaduais Carlos Ubaldino de Santana e Ângela Sousa e o ex-prefeito de Ruy Barbosa José Bonifácio Marques Dourado, também integrantes da organização criminosa, utilizavam seus mandatos para divulgar a atuação das empresas da organização e aliciar prefeitos para aderirem ao esquema, recebendo, em contrapartida, valores indevidos diretamente ou por meio de interpostas pessoas.
O MPF afirma que, além da montagem do processo licitatório para direcionar a contratação, da fraude na disputa, do aliciamento de prefeitos e agentes públicos mediante pagamento de propina, do alto custo da contratação e do sobrepreço, foi provado que o serviço não era executado e o produto não foi entregue, apesar dos valores pagos pelo município à empresa.

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JUSTIÇA FEDERAL EM ILHÉUS PROÍBE DESMATAMENTO EM ÁREA DO PORTO SUL

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Região onde será construído o Porto Sul|| Foto Fábio Coppola

O Governo da Bahia e a empresa Bahia Mineração (Bamin) estão proibidos de suprimir a vegetação da poligonal do Complexo Porto Sul, área localizada no distrito de Aritaguá, no litoral norte ilheense. Publicada no dia 13 de dezembro de 2017, a decisão é da juíza federal substituta Leticia Daniele Bolsonario, da Vara Única da Justiça Federal em Ilhéus, informa o Blog do Gusmão.
A magistrada se manifestou a pedido do  Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), representado pela promotora de Justiça Aline Valéria Archangelo Salvador. O MP-BA atua junto com o Ministério Público Federal no processo que envolve o Porto Sul.
Conforme a decisão, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode autorizar a supressão vegetal da área e, caso o tenha feito, deve suspender a autorização. Essa proibição vai se estender, pelo menos, até a audiência de conciliação a ser realizada com a presença dos promotores e dos empreendedores. A promotora Aline Salvador informou que a audiência ainda não foi realizada.
A juíza Leticia Bolsonario também acolheu outros pedidos do MP-BA. A maior parte das solicitações está relacionada com o acesso a imagens, estudos e outros documentos que dizem respeito ao território impactado pelo projeto Porto Sul.
O material integra o conjunto de informações que a Bamin forneceu ao Ibama nos trâmites do licenciamento ambiental do empreendimento. A Justiça obrigou a empresa a entregar os dados diretamente ao Ministério Público da Bahia. Entre os estudos solicitados, está o de caracterização da quantidade e da qualidade da vegetação na área do projeto.

JUSTIÇA FEDERAL ACEITA DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO DE CANAVIEIRAS

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Zairo sofre derrota na Justiça Federal.

Zairo sofre derrota na Justiça Federal.

O juiz federal da vara única de Ilhéus, Wilton Sobrinho, aceitou denúncia oferecida contra o ex-prefeito de Canavieiras Zairo Loureiro (DEM). O Ministério Público Federal denunciou Zairo por ato de improbidade administrativa por suposto desvio de verba da Educação.

Segundo o MPF, Zairo, em novembro e dezembro de 2012, últimos meses do seu mandato como prefeito, deliberadamente, retirou todos os recursos da conta vinculada do Fundeb, inclusive os que eram destinados especificamente ao pagamento de pessoal da educação.

Conforme a denúncia do MPF, Zairo deixou todos os funcionários municipais dessa área sem salários e a prefeitura sem os recursos vinculados para esse pagamento. Com informações do Políticos do Sul da Bahia.

CÂMARA DE ITABUNA REJEITA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JUIZ SÉRGIO MORO

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Câmara de Itabuna rejeita moção a Sérgio Moro, da Lava Jato (Imagem Youtube).

Câmara de Itabuna rejeita moção a Sérgio Moro, da Lava Jato (Imagem Youtube).

A Câmara de Vereadores de Itabuna rejeitou, hoje (15), uma moção de congratulações ao juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. A proposta da moção, de autoria do vereador Júnior do Trator (PHS), obteve 13 votos favoráveis e 7 contrários, porém precisava de 14 a favor, correspondente a dois terços dos votos. Houve uma ausência na votação.

Segundo Aldenes Meira (PCdoB), os sete vereadores contrários à proposta entenderam que juiz tem que ser neutro para julgar.  “Não cabe apoio de A ou de B nem moções”, disse Aldenes ao PIMENTA. Outro questionamento dos colegas de Trator é que ele justificou a sugestão de congratulações afirmando que Moro representa a justiça ética.

Jairo Araújo, colega de partido de Aldenes, disse acreditar que não existe razão para a moção de congratulações. No entendimento dele, Moro tem se posicionado, “claramente, pelo viés político-partidário”. E acrescentou. “Ele destoa do papel de um juiz, que deve ser neutro e falar apenas nos autos”. Para o vereador, a aprovação seria “reforçar a posição de Moro”, que, segundo Jairo, “tem se posicionado politicamente”. Atualizado às 16h53min.

ALVO DE OPERAÇÃO DA PF, PREFEITA ELEITA DE CAATIBA SÓ ASSUMIRÁ CARGO EM FEVEREIRO

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Tânia somente poderá assumir mandato no final de fevereiro.

Tânia é investigada por fraudes na Educação.

A Justiça Federal em Vitória da Conquista garantiu o afastamento de Tânia Ribeiro da prefeitura de Caatiba (BA) até 17 de fevereiro de 2017. A decisão da Justiça Federal foi proferida nesta terça (13). Recém-eleita para o cargo, ela já estava afastada da posição de vice-prefeita desde agosto passado, em função de seu envolvimento em um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos da Educação, em parceria com o prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, também afastado.

A decisão foi motivada por pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, que moveu ação de improbidade contra ambos os gestores públicos e outras 11 pessoas envolvidas no esquema desmontado pela Operação Mato Cerrado.

A intenção do MPF é garantir que Tânia Ribeiro permaneça sem acesso a documentos da prefeitura que comprovam o ocorrido, além de evitar que ela faça uso de seu cargo para seguir praticando atos ímprobos. O pedido é previsto pelo artigo 20 da Lei 8.429/92.

De acordo com as investigações do MPF, em parceria com a Polícia Federal, a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União, houve fraude em licitações para contratar cooperativas constituídas irregularmente, viabilizando a transferência ilegal de pagamento de servidores públicos.

A análise do sigilo dos dados bancários e telemáticos pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF na Bahia demonstrou que os investigados superfaturavam as notas fiscais, incluíam parentes na folha de pagamento e apropriavam-se de verba pública. Tânia Ribeiro recebeu suborno de cooperativa contratada ilicitamente e foi responsável pela contratação de seu filho pela mesma empresa, praticando nepotismo, apesar da vedação legal.

PF RESPONSABILIZA MORO POR DIVULGAÇÃO DE CONVERSA DE DILMA COM LULA

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Morro assumiu "pepino".

Morro quebrou sigilo de conversas.

A Polícia Federal emitiu nota à imprensa em que responsabiliza o juiz federal Sérgio Moro por ter tornado público o conteúdo de conversa telefônica entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o ex-presidente Lula. Assinala a nota da PF: “Encerrado efetivamente o sinal pela companhia, foi elaborado o respectivo relatório e encaminhado ao juízo competente, a quem cabe decidir sobre a sua utilização no processo.”

A nota da PF é assinada pela área de comunicação e diz que a interceptação é realizada não por ela, mas pelas empresas de telefonia móvel. Os diálogos de Dilma e Lula, quando os dois falam do uso de termo de posse se necessário, foram interceptados quando o juiz Sérgio Moro havia determinado o fim da escuta em Lula (confira matéria abaixo).

O comando da PF – num sinal claro de ter entendido que a divulgação do conteúdo pode se configurar crime – informa ter entregue a interceptação ao juiz, a quem cabe a sua utilização no processo. Após receber o conteúdo dos diálogos, o juiz federal determinou a quebra de sigilo do processo envolvendo Lula.

Moro disse que via a necessidade de tornar a conversa pública para mostrar como agem os governantes. Confira a íntegra da nota da PF.

Nota à Imprensa

Em referência à matéria “PF gravou Dilma e Lula após Moro interromper interceptação telefônica”, a Polícia Federal esclarece:

1 – A interrupção de interceptações telefônicas é realizada pelas próprias empresas de telefonia móvel;

2 – Após o recebimento de notificação da decisão judicial, a PF imediatamente comunicou a companhia telefônica;

3 – Até o cumprimento da decisão judicial pela companhia telefônica, foram interceptadas algumas ligações;

4 – Encerrado efetivamente o sinal pela companhia, foi elaborado o respectivo relatório e encaminhado ao juízo competente, a quem cabe decidir sobre a sua utilização no processo.

Divisão de Comunicação Social
Departamento de Polícia Federal

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