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15 de janeiro de 2021 | 11:25 pm

JUSTIÇA PROÍBE FESTAS EM PORTO SEGURO NESTE FINAL DE ANO

Justiça libera festas em Porto Seguro
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A juíza Zandra Anunciação Alvarez Parada, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar que proíbe a realização de festas em Porto Seguro, no extremo-sul da Bahia. A magistrada atendeu a um pedido do Governo do Estado. A medida visa evitar a disseminação do novo coronavírus.

Município de Porto Seguro está proibido de autorizar, permitir ou viabilizar a realização de shows e festas públicas ou privadas. De acordo com a juíza Zandra Anunciação, estão proibidos eventos independentemente da quantidade de pessoas. Ela determinou multa de R$ 300 mil para caso de descumprimento da decisão judicial.

Porto Seguro tem 4.163 casos confirmados de Covid-19 e 81 óbitos causados pela doença desde o início da pandemia. Há nove pessoas internadas no município e outras 87 com os sintomas da doença aguardando resultado de exame. O município tem ainda 3.680 recuperados da doença.

JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR E DERRUBA CENSURA NO MINISTÉRIO DA SAÚDE

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O juiz federal Evandro Reimão dos Reis concedeu liminar na ação proposta pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA) proibindo o Ministério da Saúde a ameaçar usar a Lei de Segurança Nacional contra servidores. O juiz determinou que fossem revogados todos os acordos de confidencialidade que os servidores foram forçados a assinar, sob ameaça de receberem punições com base na lei, editada durante a Ditadura Militar.

“Cabe à administração, tendo conhecimento da prática de eventual infração disciplinar, adotar as providências cabíveis e não, de forma estranha, implantar admoestação genérica para infundir temor constrangedor ao corpo funcional despido de apoio legal”, destacou o juiz federal.

O juiz federal também proibiu a distribuição das cartilhas que ameaçavam punições a críticas de servidores em redes sociais. “Supõe-se que todos os servidores do Ministério da Saúde tenham conhecimento dos seus deveres e obrigações funcionais, motivo porque desnecessária a publicação das denominadas “dicas” que aparenta incutir severidade e temor nos funcionários, igualmente”, completa.

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DESEMBARGADORA DO TJ-BA ACUSADA NA FAROESTE PRESA NESTE DOMINGO

A acusada estava em prisão domiciliar porque se recuperava de uma cirurgia na vesícula.
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Foi presa preventivamente pela Polícia Federal (PF) na manhã deste domingo, dia 20, em Salvador, a desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia . Lígia foi alvo de mandado de prisão temporária nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, deflagradas na segunda-feira passada.

A acusada estava em prisão domiciliar porque se recuperava de uma cirurgia na vesícula. A decisão que converteu a prisão dela em domiciliar, no entanto, valia até sexta.

A magistrada será levada para a penitenciária da Papuda, em Brasília, onde ficará presa em preventiva por 90 dias, que podem ser prorrogados conforme avaliação do ministro relator da operação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes.

Nesta manhã a desembargadora está passando por exames em Salvador e, logo em seguida, será levada para a penitenciária de Brasília.

Também alvo das novas fases da Faroeste, a desembargadora Ilona Reis está em prisão temporária.

DESTRUIÇÃO DE PROVAS

Segundo o portal Bahia Notícias, Lígia teve a prisão decretada porque teria agido para destruir provas de seu envolvimento no esquema de venda de sentenças no TJ-BA, investigado pela Operação Faroeste, que há um ano investiga a venda de sentenças e fraudes em processos relativos à grilagem de terras no oeste baiano.

“Como se percebe, a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima passou a adotar, já no corrente ano, comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”, diz trecho do relatório do parquet federal, contido na decisão de Og Fernandes.

A sentença traz um conteúdo divulgado à Justiça por uma servidora do TJ-BA que teria colaborado com a investigação – segundo informações dos bastidores, esta pessoa seria Carla Roberta Viana de Almeida, esposa do advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, que estava vinculado à chamada organização criminosa do falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino.

Maturino seria líder da organização criminosa, junto aos desembargadores e magistrados investigados na primeira fase da operação, deflagrada em novembro de 2019. As informações do MPF também foram embasadas a partir de uma delação premiada acordada com Júlio Cesar.

De acordo com a colaboração, Lígia teria afirmado que possuía informações privilegiadas de que mais uma etapa da força-tarefa da Faroeste seria deflagrada e, portanto, o gabinete dela poderia ser alvo.

FILHO EXONERADO

Também alvo de mandados de busca e apreensão nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, o advogado Arthur Gabriel Ramos Barata Lima foi exonerado de um cargo na Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri).

Barata Lima é filho da desembargadora Lígia Ramos, cuja prisão aconteceu neste domingo em Salvador.
Segundo o decreto do DOE, a exoneração aconteceu a pedido do advogado. A Seagri faz parte da cota do PDT no governo Rui Costa. A pasta tem como titular Lucas Costa, engenheiro agrônomo mineiro indicado pelo presidente estadual do partido, o deputado federal Félix Mendonça Jr.

Segundo as investigações do Ministério Público Federal (MPF), Arthur era, junto ao irmão, o ex-juiz eleitoral e também advogado Rui Barata Lima Filho, operador da mãe no esquema de venda de decisões judiciais. As apurações mostram que os votos da desembargadora eram redigidos pelos filhos ou de interesse deles. Em troca, o trio recebia propina.

MP-BA DENUNCIA OPERADORAS DE TELEFONIA POR COBRANÇAS ABUSIVAS

Promotora aciona operadoras de telefonia
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a Justiça, nesta terça-feira (10), contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Claro e Vivo para que, em caráter liminar, suspendam cobranças abusivas não correspondentes a serviços efetivamente prestados ou contratados pelos usuários, a título de planos de telefonia ou pacotes adicionais durante a pandemia da Covid-19.

Nas ações civis públicas, a promotora de Justiça Joseane Suzart pede que as empresas sejam proibidas de formar vínculos jurídicos com os consumidores sem a sua expressa anuência ou de alterar planos, retirando ou inserindo serviços, de forma unilateral; bem como que os consumidores não tenham seus serviços suspensos sem aviso prévio ou seus nomes negativados em decorrência de inadimplemento, “considerando a situação econômica após o estado caótico produzido pela pandemia da Covid-19”.

Joseane Suzart Justiça pede ainda que a Justiça determine que as cobranças sejam apresentadas conforme determina a Agência Nacional de Telefonia (Anatel), com antecedência mínima de cinco dias da data de vencimento e que os produtos e serviços sejam entregues nos termos do contrato e da publicidade destes.

MUDANÇAS DE FRANQUIA

O MP-BA também quer que a justiça a determine que os consumidores sejam informados sobre mudanças na franquia e na sistemática de bloqueios e que tenham assegurado o direito de escolher se querem ou não receber mensagens ou ligações em seus aparelhos sobre a oferta de novos planos e serviços.

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PROMOTOR DE JUSTIÇA INVENTA “ESTUPRO CULPOSO” E CNJ INVESTIGA JUIZ DO CASO

CNJ investiga juiz em caso de jovem estuprada
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A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou expediente para apurar a conduta do juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na condução de audiência em processo criminal movido pelo Ministério Público Estadual contra André de Camargo Aranha, que é acusado da prática de suposto crime de estupro de vulnerável.  Aranha foi inocentado em primeira instância, em setembro deste ano.

A Corregedoria Nacional de Justiça requisitou informações sobre a existência de eventual apuração sobre o mesmo fato junto à Corregedoria-Geral do TJSC.  A  denunciante foi a influencer Mariana Ferrer, de 23 anos. O crime teria ocorrido numa boate, em 2018 e a polícia apontou André  Aranha como autor.

O pedido de abertura de reclamação disciplinar do CNJ contra o juiz Rudson Marcos foi feito pelo conselheiro Henrique Ávila. Ele viu sinais de “tortura psicológica” contra Mariana Ferrer durante a audiência.

A verificação sobre a conduta do magistrado em Santa Catarina também é acompanhada pela Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do CNJ, composta pelas conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina e pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim. O conselheiro Henrique Ávila também se manifestou pela imediata apuração dos fatos.

Além do comportamento do magistrado, o caso ficou conhecido pela atuação do advogado do acusado pelo e as alegações finais do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). O promotor Thiago Carriço de Oliveira afirmou que teria ocorrido um “estupro culposo”, ou seja, sem intenção, algo que não está tipificado na lei. Por isso, o caso ganhou repercussão em todo o país.

PREFEITO DE MADRE DE DEUS É AFASTADO POR MAIS 45 DIAS

Jeferson Andrade continuará afastado por mais 45 dias || Foto JNews
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A Justiça prorrogou em mais 45 dias o afastamento do prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista. Proferida no último dia 26, a decisão atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público estadual, que pediu a manutenção do afastamento por mais 180 dias, mesmo prazo determinado pela Justiça em abril.

Na decisão, o juiz Rui Britto afirmou que a necessidade de manter o afastamento para que não haja interferência na produção da prova processual.

Segundo o magistrado, ficou mostrado que o prefeito agiu para não receber os ofícios de intimação, diversas vezes expedidos pela Justiça, com o objetivo de deixar transcorrer o prazo do afastamento, gerando atraso na conclusão do processo.

Conforme a decisão, “não atender ao pedido do MP causaria grave lesão a comunidade de Madre de Deus, considerando que o escrutínio eleitoral ocorrerá na primeira quinzena de novembro”.

MORTE DO VAQUEIRO: JUIZ REVOGA PREVENTIVA E MARCOS GOMES DEIXARÁ A PRISÃO

Foto Neandra Pina
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O juiz Alex Venicius Campos Miranda revogou a prisão preventiva de Markson Monteiro de Oliveira, mais conhecido como Marcos Gomes, decretada por homicídio qualificado na cidade de Itabuna. Marcos é filho do prefeito Fernando Gomes. Ele havia sido preso no último dia 20 e já foi condenado por tortura, morte e cárcere privado do vaqueiro Alexsandro Honorato em 2 de dezembro de 2006, em Floresta Azul (reveja aqui).

A prisão preventiva havia sido expedida em fevereiro de 2017. Por decisão do juiz Alex Venícius Miranda, Gomes cumprirá prisão domiciliar.

Segundo o pedido da defesa, em fevereiro deste ano, o desembargador Júlio Travessa, da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o encaminhamento das peças necessárias da decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a decisão que revogou a prisão, o ministro determinava a soltura do réu por não haver trânsito em julgado da condenação por homicídio, com a exceção caso existisse alguma prisão cautelar pendente de ser cumprida. O juiz diz que recebeu do desembargador a determinação de soltura sem “qualquer documento que apontasse a existência qualquer outra prisão”. Por isso, o magistrado determinou a soltura no dia 7 de julho de 2020, se por acaso o réu não estivesse preso. “E não estava. Tanto que o cartório procedeu à emissão do competente alvará”, diz no despacho.

O magistrado diz que foi surpreendido com a decisão do desembargador na última terça-feira (20), com a alegação de que o réu foi preso em uma “operação” realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

“Ocorre que, conforme relata a defesa, não há qualquer decretação de preventiva por parte do eminente desembargador. O que ocorre é o que só neste momento, por ordem do referido desembargador, incluiu-se no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão, um decreto de prisão preventiva de 08/02/2017. Ou seja, a decisão que decretou a preventiva no ano de 2017 não determinou a inclusão do mandado no BNMP, sendo feita apenas na data de 20/10/2020, data do cumprimento da prisão do requerente”, afirma o juiz Alex Venicius.

O magistrado ainda salienta que, em nenhum momento, o MP-BA fez menção ao fato que ele havia determinado a soltura do réu por conta da decisão do ministro Celso de Mello. “Nem no parecer do Ministério Público, nem na decisão do desembargador Júlio Travessa há menção a este fato. Mas, repito: desde 7 de julho de 2020, o requerente encontra solto, sem qualquer notícia de prática de delito ou qualquer outro fato que represente ameaça à ordem pública.

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ITABUNA: MARCOS GOMES É PRESO EM OPERAÇÃO DO MP-BA

Foto Neandra Pina
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Marcos Gomes é preso pela morte de vaqueiro || Fotos Neandra Pina/Arquivo

O ex-candidato a deputado estadual Markson Monteiro de Oliveira, o Marcos Gomes, foi preso durante uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta terça-feira (20) em Itabuna. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) expediu a ordem de prisão de Marcos Gomes, informa o Bahia Notícias.

Marcos Gomes foi condenado pelo TJ-BA pela tortura, cárcere privado, morte e ocultação de cadáver do vaqueiro Alexsandro Honorato. O crime ocorreu na Fazenda Redenção, em Floresta Azul, sul da Bahia, em dezembro de 2006. Pelos crimes, o ex-candidato a deputado estadual acabou condenado a 13 anos de prisão.

Ele era considerado foragido da justiça, mas, apesar disso, participou de evento político do pai, Fernando Gomes, no último sábado (17) em Itabuna. A prisão de Marcos Gomes foi determinada pelo desembargador Júlio Travessa, relator de um recurso apresentado pela defesa de Gomes e de Ilmar Marinho, o Mazinho, funcionário da Prefeitura de Itabuna à época do crime. Mais informações em instantes.

ILHÉUS: JUSTIÇA DÁ 72 HORAS PARA MARÃO EXPLICAR DERRUBADA DE ÁRVORES NA SOARES LOPES

Marão decide adiar reforma administrativa || Foto Pimenta/Arquivo
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Marão terá 72h para explicar derrubada de árvores

Num despacho publicado nessa terça (6), a juíza Carine Nassri da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, estabeleceu prazo de 72 horas para que o prefeito Mário Alexandre de Sousa (PSD) se manifeste no processo sobre as árvores que a prefeitura derrubou na Avenida Soares Lopes, em julho deste ano, informa o site Ilhéus Comércio.

De acordo com o mandado, a Prefeitura de Ilhéus deve “informar quais as medidas concretas que estão sendo adotadas a preservar, restaurar ou compensar eventuais perdas ambientais, paisagísticas no local dos fatos”. O Instituto Nossa Ilhéus e o Instituto Floresta Viva são os autores da Ação Civil Pública que deu origem ao processo. As duas instituições fazem parte do movimento Preserva Ilhéus, que reuniu mais de vinte mil assinaturas contra a derrubada das amendoeiras da Avenida. Confira a íntegra no Ilhéus Comércio.

DEFESA DE FG CONSEGUE PROVAR QUE NÃO PERDEU PRAZO E RECURSO SERÁ JULGADO PELO STJ

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Eudes Pinto, advogado de defesa do prefeito Fernando Gomes

 

Na última quarta-feira (30) foi publicada, no Diário do Judiciário, decisão definitiva pelo desembargador Augusto de Lima Bispo, da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, no processo nº 0002388-71.2004.8.05.0113 onde são partes Ministério Público Estadual da Bahia e Fernando Gomes.

A decisão do Tribunal  de Justiça da Bahia põe fim a discussão sobre uma suposta perda de prazo da defesa, sob a responsabilidade do advogado Eudes Silva Pinto.

A alegação era de que o advogado não apresentou o recurso especial contra o acórdão no prazo da Lei. Contudo, a decisão diz que da “análise do comprovante de postagem e do envelope de fls. 119 (verso) e 120 dos autos físicos, observo que o objeto OD 29847184 6 BR, foi postado em 25.10.2019 na Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, e que o termo final prazo recursal deu-se no dia 04.11.2019. Assim, torno sem efeito a certidão de fls. 58 dos autos físicos ante o reconhecimento da tempestividade recursal.”

Conforme a decisão, foi confirmado que “de fato não houve trânsito em julgado da decisão, como argumentado pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulisses Maynard Salgado”.

Em entrevista com o responsável pela defesa técnica de Fernando Gomes, o advogado Eudes Silva Pinto disse que, “apesar de ter sido culpado/divulgado levianamente de perder o prazo, a informação me gerou danos de ordem incalculáveis na esfera profissional e pessoal pois a veiculação em sites e televisão denota uma imagem de mau profissional, já que nós advogados vivemos dos cumprimentos dos prazos processuais e, inclusive, respondemos civilmente pela prestação de serviço sem o devido zelo e responsabidade, mas pode haver momentos em que somos imponentes para evitar a injustiça, mas nunca deve haver um momento em que deixemos de protestar!! De forma objetiva e imparcial, foi restabelecida pelo Tribunal a verdade, a boa técnica processual e cumprida a Lei. Aproveito a oportunidade para agradecer a Deus por ter me dado a sabedoria, lugar onde a vontade de dizer se acautela no silêncio, à Gestão Municipal pela oportunidade de contribuir pelo progresso da cidade, na pessoa do senhor Prefeito, a família BASE/HBLEM pelo aprendizado de cuidar bem da nossa GENTE, mas em especial à Procuradoria Geral Municipal, na pessoa do Mestre advogado e professor Luiz Fernando Maron Guarnieri, a quem declaro o meu irrestrito respeito e gratidão pela confiança depositada ao longo de anos, muito obrigado!”.

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