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30 de setembro de 2020 | 03:46 pm

JUSTIÇA MANDA QUE PREFEITO DE ILHÉUS REMOVA PUBLICIDADE INDEVIDA DAS REDES SOCIAIS

Mário Alexandre, o Marão, é proibido de fazer publicidade irregular
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A justiça determinou que o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, remova toda publicidade institucional publicada em seu perfil pessoal do Instagram. A justiça acatou representação protocolada pelo Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho.

Publicada na quinta-feira (24), a determinação se estende também ao Município de Ilhéus, que deve remover toda publicidade institucional das redes sociais. A juíza Raquel François mandou que seja removido, inclusive, do vídeo ‘Ilhéus em 1 minuto – Ep. 10’.  Eventual descumprimento gera multa diária de R$ 2 mil.

Na representação, o MPE apontou que o “Município de Ilhéus utiliza, de maneira habitual, perfil institucional no Instagram para, dentre outros, realizar publicidade institucional”, que pode ser veiculada três meses antes do pleito eleitoral, conforme a Lei das Eleições.

O promotor pontuou que a Emenda Constitucional nº 107/2020 transferiu o primeiro turno das eleições desse ano para 15 de novembro, fazendo o período de vedação da publicidade começar em 15 de agosto.  Sobre o vídeo, Pedro Nogueira afirmou que o produto foi publicado no último dia 12, dentro do período vedado, com publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas do município.

ITABUNA: TRABALHADOR RECEBERÁ R$ 9 MIL POR NÃO TER TIRADO FÉRIAS POR 3 ANOS

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Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) decidiu que um guarda civil municipal de Itabuna receberá R$ 9 mil por danos morais por não ter go=zado as férias relativas aos períodos de 2015 a 2018. Ainda cabe recurso.

No processo, o trabalhador alegou que “impedir o efetivo gozo do descanso anual previsto para a recuperação física e emocional do trabalhador violou o direito à vida privada do reclamante”. Ainda na primeira instância, o trabalhador perdeu. O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, Camilo Fontes de Carvalho Neto, entendeu que “o simples fato da não concessão das férias no prazo legal, por si só, não é suficiente para a condenação da ré por danos morais, tendo em vista a previsão específica de punição para a empresa em decorrência de tal fato, qual seja o pagamento das férias em dobro”.

Inconformado com a sentença, o reclamante interpôs recurso, que foi analisado pela 1ª Turma do TRT5-BA. O desembargador relator, Edilton Meireles, afirma que é incontroverso o fato de o guarda municipal não ter gozado as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2015 a 2018.

O magistrado esclarece que a falta do período de descanso acarreta prejuízos à saúde. “Essa espécie de lesão dispensa prova do dano em si, já que o fato lesivo por si só é suficiente para se verificar a lesão”, ressalta. Por isso, arbitrou o valor de R$ 9 mil a título de indenização por danos imateriais. O voto foi seguido pelos desembargadores Suzana Inácio e Luiz Roberto Peixoto Mattos.

CANAVIEIRAS: EX-ESCREVENTE DE CARTÓRIO É CONDENADA A NOVE ANOS DE PRISÃO

Es-escrevente foi condenada pela Justiça
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Ex-escrevente do Cartório do Tabelionato de Notas de Canavieiras, Alexandra Campos Vasconcelos foi condenada a nove anos e oito meses de prisão em regime inicial fechado. A sentença da juíza Karina Silva de Araújo foi publicada na quinta-feira (3),  após denúncia apresentada pelo Ministério Público Bahia (MP-BA) em janeiro de 2019.

Na denúncia, a promotora de Justiça Mayanna Ferreira Ribeiro apontou que Alexandra Vasconcelos, quando ocupava o cargo de escrevente, utilizou-se dele para cometer crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, supressão de documento, peculato e corrupção passiva.

Em janeiro de 2019, durante o cumprimento de mandados de prisão temporária e busca e apreensão pela “Operação Domus” em Canavieiras, Alexandra Vasconcelos foi flagrada em sua residência com documentos públicos, a exemplo de escrituras e folhas soltas de livros de cartórios com matrículas de imóveis, segundo as investigações.

DOCUMENTOS

A promotora de justiça explicou na denúncia que Alexandra exercia o cargo de escrevente e tinha poderes para praticar todos os atos da serventia, como assinar reconhecimento de firma, autenticação, certidão e procuração, exceto escritura, testamento, ata notorial e inventário.

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JUSTIÇA BAIANA DETERMINA SEQUESTRO DE BENS DE DONOS DA RICARDO ELETRO

Justiça bloqueia bens da Ricardo Eletro
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A 1ª Vara Criminal Especializada da comarca de Salvador determinou o sequestro de bens de gestores e ex-gestores da empresa detentora da marca Ricardo Eletro. A decisão judicial atende um pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O pedido foi feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos (Gaesf).

A empresa é acusada de investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro na administração da RN Comércio Varejista S/A, detentora da Ricardo Eletro. As investigações identificaram que a empresa tem um débito de mais de R$ 113 milhões de ICMS.

Segundo o Gaesf, os bens dos investigados ficarão indisponíveis para que se possa assegurar o ressarcimento ao fisco estadual, e a investigação, que conta com a cooperação dos demais integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), prosseguirá com a coleta de outras provas e inquirição dos investigados para futura propositura de ação penal.

OPERAÇÕES SUSPEITAS

Os integrantes do Gaesf destacam que foram apontadas operações suspeitas e o possível envolvimento de gestores e ex-gestores em esquema criminoso constituído para a prática de crimes tributários e de lavagem de dinheiro, que têm gerado prejuízo ao erário público de “elevadíssima monta”.  Saiba outros detalhes em leia.

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JUIZ MANDA PREFEITURA DE ITABUNA REPASSAR R$ 2,3 MILHÕES PARA A SANTA CASA

Francisco Valdece reclama que a Santa Casa tem R$ 67 milhões a receber da prefeitura de Itabuna
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O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Luiz Sérgio dos Santos Vieira, deferiu liminar em mandado de segurança, na terça-feira (11), contra a Prefeitura de Itabuna e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O magistrado ordenou que seja feito o repasse integral dos valores contratualizados com a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna.

A instituição informou que teve de recorrer à justiça para receber valores estabelecidos para a prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não estão sendo pagos integralmente pelo município de Itabuna, como estabelece a Lei 13.992 de 22 de abril de 2020.

A justiça determinou que a Prefeitura de Itabuna pague, em até 48 horas, R$ 2.389.897,76, relativos à diferença de valores repassados no período de abril a junho. Para a Santa Casa, a retenção dos valores pelo município ocorre exatamente no período em que as despesas com insumos, medicamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) triplicaram.

O provedor da Santa Casa, Francisco Valdece, disse que os R$ 2.389.897,76 são uma pequena parte dos R$ 67 milhões que o município de Itabuna deve para instituição. “Esperamos que os gestores locais do SUS tenham consciência e paguem toda a dívida que têm com a nossa instituição, pois precisamos honrar nossos compromissos em dia”, diz.

ITABUNA: TJ-BA AUTORIZA E COMÉRCIO REABRE NESTA QUINTA (30)

Comércio de Itabuna voltará a abrir aos sábados, conforme decreto
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O desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), concedeu efeito suspensivo contra decisão de primeira instância e autorizou, na noite de ontem (29), a reabertura das atividades consideradas não essenciais do comércio de Itabuna.

Com isso, o município poderá voltar à fase dois do plano de flexibilização do comércio, que havia sido reaberta no dia 9 e foi suspensa na última terça (28), por decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Ulisses Maynard Salgado, após pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA).

A Prefeitura de Itabuna entrou com recurso contra a decisão do magistrado da Comarca de Itabuna. Ainda ontem (29), entraram em operação mais oito leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Base de Itabuna, conforme anúncio feito pelo Município.

Na concessão do efeito suspensivo, o desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro anotou: “Ao que transparece, o Município não está sendo precipitado, nem leviano nas medidas que estão sendo tomadas, havendo uma conjugação entre a necessidade de imprimir um fôlego à economia, sem que se negligencie a saúde da sua população”.

ITABUNA: JUIZ REJEITA EMBARGOS E MANTÉM COMÉRCIO FECHADO

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Ulisses Maynard Salgado, manteve decisão liminar pelo fechamento das atividades não essenciais do comércio do município. Nesta terça (28), o magistrado rejeitou embargos de declaração (preparatório para recurso) contra a liminar que, na segunda (27), mandou fechar o comércio não essencial por falta de estudos técnicos que permitiram a flexibilização do comércio.

Maynard alegou que os embargos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município não cabiam contra a liminar e diz que a decisão de suspender a reabertura baseava-se tão somente na falta de estudo técnico. “Na decisão embargada, somente houve atuação do Judiciário, repita-se, por restar exaustivamente demonstrada a ausência de estudo da avaliação de risco com base em critérios técnico-científicos para tomada da decisão de flexibilização”, sentenciou o titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna.

O magistrado também rejeitou a alegação de que apenas 48% ou 50% dos leitos são ocupados por itabunenses, já que a regulação dos leitos clínicos ou de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), respectivamente, são regulados pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesab).

“No máximo, esse diagnóstico poderá ser utilizado para discutir administrativamente a pactuação da saúde feita pelo Município de Itabuna com o Estado e demais Municípios da microrregião, mas, certamente, não é capaz de reduzir em nada a taxa de ocupação de leitos de UTI para atendimento da população itabunense, que continua elevada, registrando, em 27/07/2020, 100% de ocupação, segundo boletim da Vigilância Epidemiológica divulgado nos canais do Município”, observou o juiz.

ITABUNA: PREFEITURA RECORRERÁ DE DECISÃO QUE MANDA FECHAR COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL

Comércio de Itabuna voltará a abrir aos sábados, conforme decreto
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Por meio de nota, a Prefeitura de Itabuna informou, há pouco, que irá recorrer da decisão do juiz da 1ª Vara Fazenda Pública de Itabuna, Ulysses Maynard Salgado. O magistrado determinou o fechamento de atividades comerciais não essenciais no município, após pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA).

Ainda na nota, a Prefeitura ressalta que todas as medidas de flexibilização foram definidas após análises da equipe técnica. “A Prefeitura esclarece ainda que a taxa de ocupação dos leitos inclui também pacientes de outros municípios. No Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, dos leitos de UTI que estão ocupados nesta segunda-feira (27), 38% são pacientes de outros municípios, 62% são pacientes de Itabuna. Já em relação aos leitos clínicos ocupados, 25% são pacientes de outros municípios, e 75% correspondem a pacientes de Itabuna. Vale salientar que há vagas disponíveis de leito clínico e de UTI”.

o município também aponta rotatividade dos leitos: “é grande, e que os dados mudam a todo momento”. A decisão liminar foi divulgada nesta segunda e determina o fechamento das atividades não essenciais.

ITABUNA: JUSTIÇA ATENDE MP-BA E DETERMINA FECHAMENTO DE COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL

Justiça atende MP e manda fechar comércio não essencial de Itabuna || Foto Divulgação
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O juiz da Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Ulisses Maynard, determinou o fechamento do comércio não essencial do município, a partir desta terça-feira (28), quando o município completa 110 anos. O magistrado atendeu a pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA), que cobra apresentação do plano de reabertura e aponta manutenção do ritmo de crescimento dos casos de covid-19 e de mortes provocadas pela doença.

A reabertura, conforme a decisão, somente poderá ocorrer quando a média dos últimos 14 dias apontarem queda do número de óbitos e queda dos casos de covid-19 no somatório de 21 dias. Nos últimos dias, o município tem ficado com, no máximo, dois leitos de UTI disponíveis para vítimas da doença.

Pela decisão, as igrejas e templos religiosos não poderão reunir mais que 50 pessoas, independente do espaço. O comércio considerado não essencial reabriu no último dia 9.

JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ILHÉUS; MAGELA É ACUSADO DE GOLPE

Clarice venceu imóvel a Magela, mas ainda não recebeu o valor total da transação || Fotos Blog do Gusmão
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O juiz da 4ª Vara Cível de Ilhéus, Júlio Gonçalves da Silva Júnior, determinou o bloqueio de contas bancárias e bens do secretário de Saúde de Ilhéus, Geraldo Magela. Conforme denúncia, o secretário e família são acusados de aplicar golpe na compra de imóvel de uma idosa, Clarice de Cunto, de 73 anos.

Magela reside no imóvel, em Olivença, Ilhéus. O golpe foi revelado pelo Blog do Gusmão. A liminar também determina a busca de veículos que estejam em nome de Magela, da esposa dele e de duas das filhas do secretário de Saúde de Ilhéus.

Na liminar em que também proíbe a esposa de Magela de vender ou transferir um imóvel em Itabuna, o juiz Júlio Gonçalves aponta que Dona Clarice de Cunto é hipervulnerável, com saúde física e psicológica prejudicada pelos acontecimentos envolvendo a venda pela qual não recebeu. A história vai além da venda do imóvel, pois a senhora foi convencida a contrair empréstimos na ilusão de receber os R$ 240 mil restantes dos R$ 350 mil da transação.

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