REBU NA CÂMARA DE ILHÉUS

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O juiz da 2ª Vara Cível de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro, anulou as eleições das comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus, informa o blog O Defensor. Seis vereadores de oposição ingressaram contra o processo de escolha em que os membros da comissão foram escolhidos apenas entre os que integram a bancada governista.
O magistrado concedeu a liminar aos opositores por reconhecer que o princípio constitucional da proporcionalidade não foi respeitado. Eduardo Gil Guerreiro, ainda conforme o blog, determinou que seja realizado outro pleito em sessão nesta semana. Caso não se cumpra a determinação, a multa a ser aplicada é de R$ 1 mil, por dia.

JUSTIÇA DO AMAZONAS RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL DE HOMEM COM DUAS MULHERES

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Fachado do Tribunal de Justiça amazonense (Foto Antônio Lima/A Crítica).
Fachado do Tribunal de Justiça amazonense (Foto Antônio Lima/A Crítica).

A Crítica
A união estável simultânea de um homem com duas mulheres foi reconhecida pelo juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves, esta semana. O processo é de 2008, iniciado quase dois anos depois do envolvido nos relacionamentos ter falecido.
Trata-se de uma decisão incomum nas Varas de Família.As duas mulheres, após a morte do companheiro, ficaram impedidas de receber os direitos previdenciários e de resolver questões patrimoniais. A partir de agora, com a sentença transitada em julgado, as duas poderão requerer esse direito. A decisão também abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça. Ainda cabe recurso da sentença.
Conceito ampliado
De acordo com o magistrado, que falou por meio da assessoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a ideia tradicional de família, para o Direito brasileiro, era aquela que se constituía pelos pais e filhos unidos por um casamento, regulado pelo Estado.
– A Constituição Federal de 1988 ampliou esse conceito, reconhecendo como entidade familiar a união estável entre homem e mulher. O Direito passou a proteger todas as formas de família, não apenas aquelas constituídas pelo casamento, o que significou uma grande evolução na ordem jurídica brasileira, impulsionada pela própria realidade – explicou.
Ele disse ainda que a mesma realidade impõe hoje discussão a respeito das famílias simultâneas. “Deixar de reconhecê-las não fará com que deixem de existir. Não se pode permitir que em nome da moral se ignore a ética, assim como que dogmas culturais e religiosos ocupem o lugar da Justiça até porque o Estado brasileiro é laico, segundo a Constituição Federal”, acrescentou.
Leia a íntegra

SERÁ QUE CHEGA ATÉ A COPA?

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GUSTAVO HAUNGustavo Haun | g_a_haun@hotmail.com

Antes de reinaugurar os estádios das Copas que virão logo mais, tinha-se que fazer um amplo projeto de educar o povo, de conscientizar a população, de ensinar a nação a usar um bem que custou caro – quase todos ultrapassaram seus orçamentos iniciais – e que é de todos! Aliás, um bem que não é essa “coca-cola” toda!

Com a reinauguração da (Itaipava?) Arena Fonte Nova, um amigo confidenciou-me: não dou dois meses para estar tudo destruído. Fui mais otimista: no primeiro rebaixamento de ambos – Bahia ou Vitória – os torcedores destruirão os assentos, farão das barras de ferro armas e invadirão o campo arrasando com tudo!
Em primeiro lugar, é uma infelicidade tremenda chamar um estádio de futebol de “arena”. Parece um retorno à barbárie, quando nas arenas da antiguidade se esfolava, matava, queimava etc., por mera distração dos imperadores entediados, além de diversão e alienação das massas.
Mas a verdade é que nós, brasileiros, não temos a educação anglo-saxônica que a Fifa impõe em competições internacionais. Se na Europa os torcedores podem beber cerveja, assistir a jogos sem alambrados e fosso, sentadinhos e quietos em cadeiras acolchoadas, é porque tem uma Polícia eficiente, uma Justiça que funciona, uma fiscalização competente. E educação!
No Brasil, o que manda são os cambistas, a impunidade, o suborno e a falta de trato com o patrimônio público… Salvo raríssimas exceções.
Antes de reinaugurar os estádios das Copas que virão logo mais, tinha-se que fazer um amplo projeto de educar o povo, de conscientizar a população, de ensinar a nação a usar um bem que custou caro – quase todos ultrapassaram seus orçamentos iniciais – e que é de todos! Aliás, um bem que não é essa “coca-cola” toda!

Nova Fonte Nova foto Manu Dias-GovBA

Reportagens do UOL de domingo e segunda, dias 07 e 08 de abril, traziam os inúmeros defeitos da recente Fonte Nova: fiações soltas, tapumes impedindo acesso, problema de estacionamento, materiais de construção largados na obra, poltronas sem parafusar, as vias inacabadas no entorno, poças de água embaixo dos assentos e, o pior, mais de 6 mil lugares com ponto cego no estádio, ou seja, o sujeito vai para assistir e não assiste!

Porque no Brasil, querido leitor, é assim, tudo feito nas coxas, afinal, aqui é terra de ninguém! Faz-se o que quer: ninguém reclama, ninguém quer se comprometer, ninguém prende os que (des) mandam!
Um espaço que custou quase 700 milhões de reais, acusado de a maioria da verba ter sido desviada do FUNDEB, e ainda mal feito. É brincadeira!
Ai, ai, ai… E ainda têm os que sonham com isso aqui civilizado! Polido! Urbanizado! Com certeza não será para esta, nem para as próximas gerações. É esperar para ver.
Gustavo Haun é professor e edita o oblogderedacao.blogspot.com

INSCRIÇÕES EM SELEÇÃO DA EDUCAÇÃO SÃO REABERTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Após decisão judicial em ação movida pelo Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Itabuna alterou o cronograma do processo seletivo de contratação de 92 funcionários temporários para a Secretaria de Educação, além de reabrir inscrições para pessoas portadoras de deficiência. As mudanças foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial eletrônico.
As inscrições poderão ser  feitas nos dias 8 e 9, das 8h30min às 14 horas, no Centro Administrativo Firmino Alves (São Caetano). Todos os candidatos que já se inscreveram poderão acrescentar novos itens do currículo também neste mesmo período. A divulgação do resultado da primeira etapa do processo seletivo está prevista para dia 17 de abril.
No dia 10 de março, o juiz Ulisses Maynar Salgado suspendeu a seleção pública da Educação ao julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual, que alegou irregularidades no processo seletivo. O resultado da seleção foi cancelado e as inscrições reabertas, após adequações no edital, assim como ocorreu com igual processo para as secretarias de Saúde e de Assistência Social.

HABEAS CORPUS: ADVOGADO DE JABES DIZ QUE JUIZ NÃO "RESPEITOU PRECEITOS LEGAIS"

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Jabes (1)A defesa do prefeito Jabes Ribeiro, de Ilhéus, afirmou que o pedido de habeas corpus preventivo negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tinha a finalidade de corrigir erro cometido pelo juiz da 1ª Vara Crime em Ilhéus, Antônio Faiçal, quando Jabes ainda era candidato ao quarto mandato. Fabiano Resende, advogado do prefeito ilheense, disse que o habeas corpus foi proposta “porque o Juízo da 1ª Vara Crime não observou os preceitos legais quanto ao procedimento que deveria ser adotado” na ação 010009011-06.2012.8.0503 (entenda o caso clicando aqui).
Citando o decreto-lei 201/67, Fabiano Resende lembra que, “antes de se pronunciar sobre o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público, o Magistrado deve notificar a parte demandada para apresentar defesa prévia”. “Entretanto não foi o que aconteceu no caso. O Juízo da 1ª Vara Crime recebeu de imediato a denúncia e determinou a intimação do Sr. Jabes Sousa Ribeiro para apresentar Resposta à Acusação, inobservando a determinação legal no sentido de notificá-lo para manifestação prévia”, afirmou em nota de esclarecimento.
O advogado diz ter sido demonstrada a ilegalidade no andamento do processo, “não adequando o procedimento aos preceitos da lei e determinando o seu prosseguimento, inclusive com a designação de audiência”. Abaixo, confira a íntegra da nota.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Inicialmente, deve-se ressaltar que habeas corpus (HC) é previsto na Constituição Brasileira como forma de salvaguardar os direitos dos cidadãos, podendo ser manejado em diversas situações para fazer cessar ilegalidades praticadas por autoridades judiciais ou policiais em face do Paciente (que é aquele em cujo favor se impetra o HC), garantir o devido processo legal, entre outros e, também, para garantir a liberdade.
É tão importante a figura do HC para cada cidadão e para a manutenção do Estado de Direito e das instituições democráticas, que os juristas o denominam de “remédio constitucional” ou de “remédio heroico”, uma vez que possui como principal objetivo a salvaguarda do direito fundamental à liberdade.
Mas não só! Como se ressaltou acima, o HC também é utilizado para fazer cessar ilegalidade praticada por autoridades policiais ou judiciárias. Quando um juiz não autoriza a parte a apresentar defesa, indefere o seu requerimento de produção de provas, torna o processo manifestamente nulo, o que dá ensejo ao manejo do remédio heroico.Assim, este procedimento judicial não é utilizado apenas quando o cidadão se encontra ilegalmente preso ou na iminência de sofrer uma prisão ilegal.
Assim é que se equivoca quem propala (certamente por falta de conhecimento técnico) que o HC somente é utilizado para pôr em liberdade o cidadão que se encontra detido, ou para evitar que o mesmo seja levado a cárcere (no caso do HC preventivo).
Feito esse breve introito, é importante ressaltar que o Habeas Corpus nº. 0318233-40.2012.8.05.0000, impetrado em 06.11.2012, em favor do paciente Jabes Sousa Ribeiro, agora Prefeito do Município de Ilhéus/BA, foi proposto porque o Juízo da 1ª Vara Crime não observou os preceitos legais quanto ao procedimento que deveria ser adotada na ação nº. 0009011-06.2012.8.05.0103,atual nº. 0002949-31.2013.8.05.0000, número recebido já no Tribunal.
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CNJ APONTA NECESSIDADE DE DOBRAR VARAS ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO À MULHER

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Estudo divulgado ontem, 19, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que é preciso dobrar o número varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar contra mulheres para atender à demanda atual no país. Atualmente, são 66 unidades, mas o ideal seriam 120. Também é preciso tornar o atendimento mais proporcional nas cinco regiões do país
O estudo recomenda a instalação de 54 varas ou juizados da violência contra a mulher, especialmente em cidades do interior com grande concentração populacional, para atender de forma adequada à demanda existente.
Para o Nordeste, a proposta são 18 novas varas ou juizados distribuídos entre Alagoas (Arapiraca); Bahia (Vitória da Conquista, Barreiras, Teixeira de Freitas e Juazeiro); Ceará (Sobral e Crateús); Maranhão (Caxias e Balsas); Pernambuco (Caruaru, Petrolina e Serra Talhada); Paraíba (Patos); Piauí (Parnaíba e Picos); Sergipe (Itabaiana e Aracaju); e Rio Grande do Norte (Caicó).
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OBRAS DO NOVO FÓRUM COMEÇAM EM ATÉ 30 DIAS

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Pedra fundamental da obra foi lançamento em agosto do ano passado.
Pedra fundamental da obra foi lançada em agosto do ano passado.

As obras de construção do primeiro módulo do novo fórum da Justiça Comum em Itabuna devem começar até o final deste mês, segundo o presidente da OAB de Itabuna, Andirlei Nascimento. A construtora Cohab foi a vencedora da licitação de R$ 5 milhões para construir o primeiro módulo do fórum.
O prédio será erguido numa área afastada do centro, nas proximidades do ainda inacabado Centro de Convenções de Itabuna, no Bairro Nossa Senhora das Graças. O projeto do novo fórum prevê construção de três módulos, ocupando uma área de, aproximadamente 11 mil metros quadrados. A previsão é de que o primeiro módulo seja entregue, no máximo, em dezembro. Toda a obra custará R$ 20 milhões.
Andirlei destaca que a construção do fórum é uma luta de 30 anos. A escolha do local, no entanto, sofreu diversas críticas de operadores do Direito em Itabuna, por ser afastada e pertencer ao ex-prefeito Fernando Gomes, que responde a quase uma centena de processos, principalmente de improbidade administrativa.

FACEBOOK É CONDENADO A RETIRAR PROPAGANDA ENGANOSA COM JULIANA PAES

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Imagem de Juliana Paes era usada sem autorização.
Imagem de Juliana Paes era usada sem autorização.

O desembargador Jessé Torres Pereira Junior, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar à atriz Juliana Paes condenando o Facebook a retirar de suas páginas qualquer anúncio dos emagrecedores Maxblock, Cenaless e Maxburn, fabricados pelas empresas Hile Indústria de Alimentos, Natusvita Laboratórios de Manipulação e Nutralogistic Comércio e Representação, que contenham sua imagem ou depoimentos com seu nome.
Segundo a autora, tais propagandas eram enganosas, pois nunca houve autorização para uso de sua imagem e tampouco o uso dos medicamentos, complementando, inclusive, que o Maxburn, um dos produtos anunciados, tem venda proibida desde o ano de 2012.
Para o desembargador, relator do processo, a rede social deveria criar soluções administrativas que diminuíssem o número de mensagens ofensivas a imagem de seus usuários.
“O provedor de hospedagem deve desenvolver capacitação técnica e fática de controlar e supervisionar os sítios sob sua direção, providência que longe de constituir censura à liberdade de pensamento, traduz um dos fundamentos do estado democrático de direito. É o provedor de conteúdo obrigado a retirar, imediatamente, o conteúdo ofensivo, sob pena de responsabilidade solidária com o autor direto do ilícito”, destacou.
Do Última Instância

ATÉ QUANDO SEREMOS FLEXÍVEIS?

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Manu BerbertManuela Berbert | manuelaberbert@yahoo.com.br

Como oportunamente comentou nas redes sociais o jornalista pernambucano Geneton Moraes Neto, ele provavelmente não terá dinheiro para bancar um advogado “menos flexível”, capaz de transformar o caso num marco contra a impunidade.

Sentar-se à frente de uma televisão hoje em dia remete qualquer cidadão a um filme de terror. A gente nem precisa estar portando os óculos e os binóculos do eterno Eduardo Anunciação para enxergar o sangue escoando na tela e, como num passe de mágica cruel, pular no nosso colo. O que era para ser um meio de informação e entretenimento vem causando pânico e deixando no ar uma sensação de impotência fora do comum.
No último domingo, o Fantástico exibiu uma matéria de causar náuseas: um estudante de 22 anos teria atropelado um ciclista na Avenida Paulista, região central da cidade de São Paulo, após uma noitada movida à fatídica combinação álcool e direção. O violento choque teria arrancado um braço da vítima, o condutor teria fugido com o membro pendurado e logo adiante atirado em um córrego.
Enquanto a TV mostrava imagens da avenida e da bicicleta, uma voz completava a matéria afirmando que os familiares do ciclista estiveram no local na tentativa de recuperar o braço para reimplante, mas que não teriam conseguido. Desviei o olhar da tela, sem querer acreditar no que tinha acabado de assistir, mas ainda cheguei a escutar que ele havia se entregado.
Acontece que o irresponsável motorista é estudante de psicologia e chegou à delegacia acompanhado de um advogado que pediu à justiça e à imprensa um pouco de flexibilidade para analisar o caso. Não precisa ser dos mais entendidos no assunto para saber que todo criminoso tem direito a defesa, mas o que revolta é que em nome desse direito seguimos lamentavelmente inertes.
Acontece também que o ciclista que estava indo trabalhar às cinco horas da manhã e viu seu braço ser dolorosamente arrancado é filho de uma empregada doméstica. Como oportunamente comentou nas redes sociais o jornalista pernambucano Geneton Moraes Neto, ele provavelmente não terá dinheiro para bancar um advogado “menos flexível”, capaz de transformar o caso num marco contra a impunidade.
De fato, a palavra que irá acompanhar o jovem ciclista a partir de agora é flexibilidade, caro advogado! Flexibilidade para aceitar passar o resto de sua vida sem um braço, para conseguir ficar de pé ao pegar um meio de transporte lotado diariamente, para comer, se vestir e, principalmente, para mudar de canal sempre que tiver que assistir a casos ridiculamente impunes e flexíveis como este na TV.
Manuela Berbert é jornalista, publicitária e colunista do Diário Bahia.

ITABUNA: LIMINAR SUSPENDE SELEÇÃO PÚBLICA

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Em primeira mão
O juiz plantonista da 1ª Vara da Fazenda Pública em Itabuna, Ulysses Maynard Salgado, concedeu liminar que suspende a seleção pública simplificada para as secretarias da Saúde e da Assistência Social. O pedido de suspensão foi do promotor público Inocêncio Carvalho.
Confira edital aqui
A seleção oferece vagas 147 para Assistência Social e 408 para a Saúde e as inscrições começariam nesta segunda, 11. De acordo com informações obtidas pelo PIMENTA, o promotor alegou irregularidades no edital e solicitou a suspensão do processo seletivo.
A Prefeitura de Itabuna ainda não se pronunciou quanto à decisão judicial em caráter liminar.
Atualização às 17h21min – A liminar judicial atinge a seleção pública da Educação, que contratou 92 trabalhadores (porteiros, serviços gerais, merendeira e auxiliar de merendeira). A contratação foi suspensa.
Quanto à seleção da Saúde e da Assistência Social, a decisão manda o município promover adequações no edital. Uma das exigências é que faça previsão de vagas para portadores de necessidades especiais. A legislação manda que, pelo menos, 5% das vagas sejam destinadas a quem possui necessidades especiais. O prazo de inscrição está mantido para a seleção da Assistência Social (segunda, 11) e Saúde (terça, 12).
LEIA TAMBÉM: VICE-PREFEITO AFIRMA QUE SELEÇÃO PÚBLICA ESTÁ MANTIDA
 

MG: AGRESSORES DE MULHERES TERÃO QUE USAR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

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tornozeleiraAgressores enquadrados na Lei Maria da Penha, no estado de Minas Gerais, começarão a ser monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas. Cada caso será analisado e o uso poderá ser indicado pelo Judiciário. A iniciativa vai permitir o controle de medidas cautelares que determinam a proibição de contato do agressor com a vítima ou a imposição de distância mínima.
A resolução foi assinada na quinta-feira, 7, pelos órgãos do sistema judicial e de segurança pública de Minas. A tornozeleira já vinha sendo usada no estado para outros casos. No entanto, a aplicação da tecnologia contra agressores de mulheres é uma iniciativa pioneira no país. O agressor pode ser liberado da cadeia mediante o uso do aparelho, caso o juiz determine. O aparelho é semelhante a um relógio de pulso e pesa cerca de 160 gramas.
O equipamento pode ser configurado para definir o campo de exclusão, bem como determinar quais locais o homem pode ou não frequentar. Caso haja rompimento ou dano ao material, a central de monitoração comunica o fato imediatamente às polícias Civil e Militar. Com informações da Agência Brasil

BRUNO É CONDENADO A 22 ANOS E 3 MESES DE PRISÃO

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Bruno foi classificado pela juíza como uma pesoa fria, violenta e dissimulada

Da Folha Online
Dois anos e nove meses após o assassinato de Eliza Samudio e reviravolta em versões, o 1º Tribunal do Júri de Contagem (MG) condenou, na madrugada desta sexta-feira (8), o goleiro Bruno Fernandes de Souza, 28, a 22 anos e três meses pelo mando e homicídio da sua ex-amante, aos 25 anos.
Segundo o Tribunal de Justiça, 17 anos e seis meses da pena são em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza, e outros três anos e três meses são em regime aberto e correspondem ao sequestro e cárcere privado do filho da ex-modelo com o goleiro.
Na leitura da sentença, a juíza Marixa Rodrigues afirmou que Bruno “demonstrou ser uma pessoa fria, violenta e dissimulada” e acrescentou que a sociedade hoje reconheceu o envolvimento dele como mandante na “trama diabólica”.
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CASAL PERDE GUARDA DOS FILHOS POR USAR BOLSA-FAMÍLIA PARA COMPRAR CERVEJA

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Do Última Instância
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a destituição do poder familiar de um casal, por manter duas crianças, de 4 e 5 anos, em situação de abandono material e emocional. O pai trabalhava como agricultor e passava dias fora de casa, enquanto a mãe frequentava bares com os menores e utilizava o dinheiro recebido do programa Bolsa-Família, do Governo federal, para o consumo de bebidas alcoólicas, em vez de alimentos para as crianças.
De acordo com o Ministério Público, que ajuizou a ação, os réus não têm as mínimas condições de criar e educar os filhos. As crianças eram expostas a situações vexatórias, fazendo com que ficassem por horas no interior de bares e estabelecimentos similares. Na casa onde moravam, não havia condições mínimas de higiene – os menores realizavam suas necessidades fisiológicas nas paredes da residência.
Os pais foram incluídos em programa de atendimento do Conselho Tutelar e acompanhados por uma assistente social e uma psicóloga, mas sem sucesso. Durante o andamento do processo, o pai nem sequer foi localizado para a realização do estudo social.
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PROJETO AUXILIA CRIANÇAS A TER RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

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paiDa Agência Brasil
Milhares de crianças em todo o país passam por algum tipo de constrangimento por não terem o nome do pai na certidão de nascimento. Desde 1992, esse direito é garantido a todas as crianças pela Lei 8.560/92. Para a auxiliar a garantir o que diz a lei, foi iniciado nesta segunda-feira (4) um mutirão para o reconhecimento de paternidade promovido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com escolas públicas do Distrito Federal.
Mais de 1.800 mães foram notificadas para participar da iniciativa que termina na quarta-feira (6). De acordo com o titular da Promotoria de Defesa da Filiação (Profide), Leonora Brandão, as escolas disponibilizam as informações de crianças que estão nessa situação e a promotoria notifica para participar da iniciativa. “A Constituição garante que a paternidade deve ser exercida de forma responsável. O não reconhecimento da paternidade gera constrangimentos, principalmente no ambiente escolar,” diz Leonora.
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