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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs, lançará a pedra fundamental (a terceira!) de um novo fórum da justiça comum em Itabuna na próxima quinta, 30, às 10h. Apesar do lançamento ocorrer em agosto, as obras têm previsão de início apenas para fevereiro do próximo ano.

O prédio será construído em um terreno próximo ao Hospital de Base de Itabuna. A escolha de técnicos do TJ-BA foi criticada por advogados que, por razões distintas – pedem o anonimato.

A área é de difícil acesso, distante do centro da cidade e é servido por poucas linhas de transporte público. “Esqueceram do cidadão que não tem os mesmos recursos financeiros dos operadores do direito para acessar local perigoso como aquele. É uma escolha que em nada favorece o cidadão”.

Os advogados compartilham da mesma opinião emitida por várias vezes pelo presidente da OAB de Itabuna, Andirlei Nascimento, que era favorável à construção do fórum na área do antigo DNER, ao lado do prédio da Justiça do Trabalho. “Os custos da obra seriam até menores”, complementa outro advogado.

A novo fórum ficará próximo ao Lixão de Itabuna – famoso pela reportagem exibida no semestre passado pelo Jornal Nacional – e à Volta da Cobra. “Todos sabem das dificuldades daquela região. Não entendemos a escolha”, afirma advogado que milita na área criminal.

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Preocupa que o prefeito Capitão Azevedo tenha recorrido de uma decisão, em primeira instância, que determinou busca e apreensão de todos os decretos e demais atos administrativos assinados por ele desde janeiro de 2009. Os atos são públicos e deveriam estar disponíveis no Diário Oficial impresso ou eletrônico. Não estão.

O Ministério Público Estadual ingressou com ação na Justiça em Itabuna para tentar descobrir o que mais, além da reversão de um terreno, está oculto. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Eros Cavalcanti, deferiu o pedido contra o qual o município entrou com recurso.

Na semana passada, o promotor público Inocêncio Carvalho, policiais militares e um oficial de Justiça estiveram na prefeitura e deram “batida” no Centro Administrativo Firmino Alves, levando cópias de todos os atos (decretos, memorandos, portarias…).

Estranhamente, a procuradora-geral do Município, Juliana Burgos, entrou com recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para tentar cassar liminar do juiz da Vara da Fazenda Pública.

Vendo o absurdo pretendido pela procuradora municipal e o prefeito Capitão Azevedo, o presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, negou o pedido, conforme noticia o blog Políticos dos Sul da Bahia.

O desembargador indeferiu o pedido, relata o blog, por entender que a apreensão dos atos públicos assinados pelo prefeito “não significa ameaça ou lesão aos bens jurídicos tutelados”.

Agora, cabe a Capitão Azevedo encerrar o silêncio sobre este caso e dizer por que ingressou com recurso para tentar derrubar algo tão simplório em tempos democráticos e da Lei de Acesso à Informação.

Aqui, não esqueçamos: o que desencadeou a ação do Ministério Público foi a tentativa do governo municipal de ocultar decreto (9.855/2012) que revertia para o ex-prefeito Fernando Gomes o terreno doado para a construção do Centro de Convenções.

Toda essa movimentação do governo municipal no plano jurídico passa ao público a impressão de que há algo além do já descoberto pelo promotor público Inocêncio de Carvalho. E o silêncio do prefeito Capitão Azevedo só reforça essa desconfiança pública.

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A Justiça Eleitoral vai apertar o cerco contra os carros de som de campanha eleitoral em Itabuna. O chefe do cartório da 27ª Zona Eleitoral, Marcelo Brito, afirmou que o juiz Antonio Carlos Moraes vai solicitar ao município dois agentes da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) para efetuar a apreensão de carros que insistirem no abuso quanto ao horário de veiculação da propaganda.

Motoristas de carros de som de candidatos foram flagrados cometendo excessos ao iniciar a propaganda antes das 8h ou depois das 22h, o que é considerado infração eleitoral. Outra infração é o som alto em frente ou próximo a cartórios, fórum, escolas e hospitais. Donos de cinco carros de som sofreram multas nos últimos dias devido ao desrespeito à legislação.

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O “caladão” da Tim reclamado pelos usuários e que levou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a suspender a venda de chips e modens da operadora de telefonia, a partir desta segunda-feira, 23, em todo o País, agora atinge os revendedores.

As lojas credenciadas, bancas de revista e  revendedoras autônomas que antes vendiam chips nas calçadas da Avenida do Cinquentenário, centro de Itabuna, se recolheram.

“Ninguém está autorizado a dar entrevistas” respondeu um atendente de uma loja credenciada. As revendedoras se esquivaram apesar da insistência do repórter do PIMENTA. “Procure informações no site da TIM”, disse outro funcionário de loja de revenda de produtos da operadora no shopping. “No site, há uma carta aos consumidores”, limitou-se a dizer o rapaz.

A Anatel proibiu a TIM de vender novas linhas na Bahia. A companhia telefônica tentou derrubar a suspensão, mas o juiz federal substituto da 4ª vara em Brasília, Tales Krauss Queiroz, negou a liminar.

Ainda na decisão liminar, o magistrado observa: “De dois anos para cá, é pública e notória a piora na qualidade dos serviços de telefonia celular do país”. Tales Krauss considerou a medida da Anatel “dura e austera”, e completou: “mas era necessária”.

Na semana passada, a Anatel proibiu a Tim de vender novas linhas ou chips em 18 estados brasileiros, dentre eles a Bahia. A Claro e a Oi também foram punidas, mas em outros estados.

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Juiz chega para inspeção na Assembleia Legislativa (Foto Pimenta).

O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública em Salvador, chega para a inspeção judicial no prédio da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A inspeção foi anunciada por ele como medida para que, só então, possa decidir em relação à desocupação do prédio pelos professores estaduais em greve.

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A Justiça Federal no Ceará negou o pedido de anulação do Sisu (Sistema de Seleção Unificada) do segundo semestre de 2012 feito pelo procurador da República Oscar Costa Filho. Segundo o procurador, a realização de um novo processo seletivo prejudica candidatos que já estavam inscritos no Sisu no primeiro semestre desse ano. Para a Justiça, não foi encontrada “ilegalidade do procedimento adotado”.

A decisão é da Juíza Federal Substituta da 8ª Vara, Elise Avesque Frota. A juíza afirma que por se tratar de novas vagas disponibilizadas pelas instituições de ensino não haveria como realizar novas chamadas do Sisu do primeiro semestre, “até porque as opções realizadas pelos candidatos são orientadas pelas vagas ofertadas pelas instituições de ensino, não sendo justo disponibilizarem-se novas vagas a serem preenchidas com base em opções previamente realizadas”.

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Governadora, eu?!

Já estava demorando a aparecer alguém propondo que a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a baiana Eliana Calmon, enveredasse pela política. Eis que a sugestão se materializou por meio do deputado estadual oposicionista Targino Machado, que na Assembleia Legislativa da Bahia lidera o bloco formado pelo PTC, PSC e PRP.
Em mais uma de suas críticas ao governador Jaques Wagner, Machado apontou a corregedora como o melhor nome para governar o Estado. Segundo ele, Eliana Calmon “desponta no cenário nacional como uma liderança impoluta, capaz de banir dos ambientes a corrupção”.
A baiana tem de fato um horror aos corruptos, notadamente os do judiciário, e por mais de uma vez esbravejou contra “juízes vagabundos”. Eliana representa bem o anseio geral de moralização da justiça, mas não consta que deseje migrar para o Executivo.
Se desejasse, não deixaria de ser uma ideia interessante…

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Ismerim criticou Juliana Burgos. O pai dela, na primeira fila, teve que ouvir a bronca

A bronca dirigida à procuradora-geral de Itabuna, Juliana Burgos, que se ausentou do encontro promovido pelo DEM para discutir questões jurídico-eleitorais, não foi à toa. O partido está certo de que os adversários preparam sutis armadilhas na tentativa de impugnar a futura candidatura do prefeito José Nilton Azevedo à reeleição.
A presidente local do DEM, Maria Alice, deixou claro durante o encontro que todas as pessoas envolvidas na campanha deverão estar atentas ao que pode e ao que não pode ser feito. E, como ninguém é de ferro, ao “como fazer” para não dar sopa ao inimigo.
A doutora Juliana, que não foi ao encontro da legenda ouvir o beabá do doutor Ademir Ismerim, fera em legislação eleitoral, demonstrou – com o perdão do trocadilho – um desdém imperdoável com questão que o Democratas reputa da maior importância. E por isso levou um belo puxão de orelha.

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Fórum Ruy Barbosa: Insuficiente (Foto Agora).

A subseção local da OAB iniciou (nova) mobilização para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), finalmente, construa o novo fórum de justiça em Itabuna. O presidente da OAB-Itabuna, Andirlei Nascimento, lembra que o fórum Ruy Barbosa há muito tempo não comporta todos os serviços e o tribunal paga milhares de reais, por mês, de aluguel de imóveis para abrigar varas e cartórios.
No último esforço nesse sentido, em 2010, o Ministério dos Transportes acenou com a cessão de área do Dnit, no São Caetano, para a construção do novo fórum. Nada mudou de lá para cá, a não ser o comando do TJ-BA. À época, o tribunal era presidido pela desembargadora Telma Brito, substituída por Mário Alberto Hirs.

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Procuradorias regionais eleitorais de todo o país querem dar efetividade à Lei da Ficha Limpa e impedir que candidatos encrencados com a justiça participem das próximas eleições. A intenção é de que a Procuradoria Geral da República interceda junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), para que este baixe resolução exigindo que, no ato da inscrição, os candidatos apresentem certidões emitidas pela justiça nas esferas criminal e civil, além de pareceres de conselhos profissionais, como Cremeb e Crea.
A legislação atual exige exige, para fins de registro, além da documentação básica, apenas o atestado de antecedentes criminais. Para as Procuradorias, essa exigência é insuficiente e ameaça o cumprimento da Lei da Ficha Limpa. A rigor, a lei, que não tem aplicabilidade automática, é insuficiente para impedir a candidatura dos fichas sujas.

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De constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Ficha Limpa ainda desperta muitas dúvidas quanto à sua aplicação e enseja um grandioso volume de boatos. O que mais se diz em praticamente todas as cidades brasileiras é que Fulano está inelegível e Sicrano também não poderá ser candidato porque responde a não sei quantos processos.
A lei pune com a inelegibilidade por oito anos o político que tiver condenação em órgão colegiado, bem como aqueles que renunciaram aos mandatos para escapar de processo de cassação. Uma questão ainda não suficientemente esclarecida é se os pareceres negativos dos tribunais de contas resultam em inelegibilidade, independentemente de como se pronunciarem os legislativos municipais (com a palavra, os juristas de plantão).
O eleitor deve ficar atento. A lei é sem dúvida um avanço e deve funcionar como instrumento de depuração política, mas é preciso abrir os olhos para os mal-intencionados, gente que investe na mentira para ludibriar o eleitor. Até porque muitos desses boateiros, se ainda não são fichas sujas, é mais por falta de oportunidade. Quando a tiverem, danou-se!

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O vereador Roberto de Souza (PR) estava tão agoniado para voltar à Câmara de Itabuna, que interpôs dois agravos de instrumento no Tribunal de Justiça contra a decisão do juiz Gustavo Pequeno.
O primeiro agravo, assinado pelo advogado Cosme Reis, foi distribuído por dependência para a desembargadora Cíntia Rezende. “Colou” nos recursos dos colegas de Roberto: o ex-presidente do legislativo municipal, Clóvis Loiola (PSDC), e Ricardo Bacelar (PSC). O trio foi afastado sob acusação de desvio de recursos.
Ocorre que o agravo que devolveu o mandato ao vereador do PR não foi aquele primeiro, mas outro, apresentado por um advogado de Salvador, contratado a peso de ouro.
Como o PIMENTA divulgou, Roberto já recuperou o mandato de volta. A aposta é de que Clóvis Loiola e Ricardo Bacelar também irão brincar o Carnaval já novamente na condição de vereadores.

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Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

Assim, os vices que hoje são prefeitos, apenas estarão impedidos de disputar as eleições de 2012, caso tenham substituído o titular nos seis meses anteriores às eleições de 2008.

Assunto requentado é novamente trazido à baila por alguns veículos de comunicação de nossa região, só que desta vez, ao invés de falarem sobre a candidatura de Azevedo, abordam a pseudo-impossibilidade do atual prefeito de Itapé, Jackson Rezende, disputar sua reeleição.
Falo que o assunto é requentado, pois no mês de setembro do ano passado também se aventou a impossibilidade daqueles que, a exemplo de Azevedo e Rezende (que foram vices na gestão passada, assumiram o cargo de prefeito substituindo o titular e venceram o pleito de 2008), poderem se candidatar nestas eleições de 2012.
Naquela oportunidade, o jurista Ademir Ismerin se manifestou a respeito do tema no jornal “A Tarde”, edição n.º. 33.760 de 13/09/11, onde, ressaltando o ponto de vista por nós defendido, afirmou:
“O TSE já firmou jurisprudência sobre a questão. Se ele assumiu nos seis meses que antecederam a eleição, seja lá por quanto tempo for, está inelegível. Se assumiu apenas anteriormente, nada impede”.
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Da Folha de São Paulo
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve pela primeira vez uma decisão que reconheceu vínculo empregatício na função de pastor evangélico.
A decisão permite, assim, o direito a possíveis indenizações trabalhistas.
A Igreja Universal, onde atuou o pastor que ganhou a ação, ainda pode tentar recorrer ao próprio TST e ao Supremo Tribunal Federal.
Procurada pela Folha, a igreja afirmou, por meio de sua assessoria, que não existia vínculo empregatício, porque o ex-pastor atuou por “um ato de amor”, desvinculado de “qualquer pretensão econômica”.
Mas Carlos Henrique de Araújo, que entre 1999 e 2007 foi pastor da Igreja Universal do Reino de Deus no Rio de Janeiro, trouxe um elemento diferente: ele argumentou, e de acordo com a Justiça conseguiu provar, que era cobrado por metas de arrecadação de doações para a denominação evangélica.
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Prefeitura tentará receber créditos tributários na Justiça (foto Mary Melgaço)

A Prefeitura de Ilhéus se prepara para ingressar na Justiça com nada menos que 10 mil ações de execução fiscal contra contribuintes em débito com o erário. O anúncio da medida foi feito na manhã de hoje (10),  em entrevista ao programa de rádio “O Tabuleiro”, pelo procurador tributário do município, o advogado Lélio Furtado.
Segundo o procurador, a execução fiscal será o último recurso do governo na tentativa de obter os créditos. Furtado disse que a maior parte da inadimplência – cerca de 80% –  corresponde a dívidas com o IPTU. Aproximadamente 2 mil ações, que somam um valor total de R$ 6 milhões, já teriam sido preparadas pela Procuradoria.
Além dos débitos tributários, a Prefeitura também pretende resgatar valores referentes a alvarás, licenças e multas previstas no Código de Posturas do Município.