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11 de maio de 2021 | 12:24 am

ADMINISTRADOR DE GRUPO DE WHATSAPP É CONDENADO POR CHAMAR PREFEITO DE CORRUPTO

Prefeito processou administradores de grupo de WhatsApp depois de ser chamado de corrupto
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A Justiça condenou, em primeira instância, três integrantes de um grupo de WhatsApp porque uma deles chamou o prefeito do município de Brumado, no sudoeste da Bahia, Eduardo Vasconcelos (PSB), de “corrupto” no aplicativo de mensagens. Os condenados vão recorrer da decisão judicial.

Tudo aconteceu no grupo de WhatsApp denominado “Política de Alto Nível”.  Segundo a decisão judicial, Flavio Alves Meira compartilhou a notícia “Vasconcelos terá que devolver mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos”, seguida da mensagem “vc não tem corrupto de estimação, compartilhe”.

Para o juiz de Direito Rodrigo Souza Brito, responsável pela ação, “não há dúvidas que o compartilhamento da reportagem enquadra-se no exercício legítimo da liberdade de expressão”.  “Contudo, incluir uma ‘tag’ indicando que o autor é corrupto ultrapassa o limite legítimo do exercício do direito fundamental e ofende a honra do demandante”, analisou.

Dessa forma, o magistrado condenou o réu a pagar R$ 2 mil, com o acréscimo de juros de 1% ao mês desde a referida mensagem e correção monetária pelo INPC desde a publicação da sentença.

Porém, Meira não foi o único condenado. Os dois administradores do grupo, Douglas Gomes e Valdinei Souza Junior, terão que pagar R$ 750,00 cada um a Vasconcelos.

Para o magistrado, “embora a mensagem não tenha sido compartilhada pelos réus, estes eram os administradores do grupo, motivo pela qual deveriam excluir a postagem (caso possível) e excluir o usuário imediatamente, impedindo e reduzindo a propagação dos danos”.

No entanto, de acordo com a sentença, eles permanecerem inertes e só excluíram Meira do grupo quando tomaram conhecimento da ação judicial apresentada pelo prefeito. Do Bahia Notícias.

“CONDENAÇÃO DO PREFEITO NÃO DEVE SER PROBLEMA [ELEITORAL]”, AFIRMA SECRETÁRIO

Son Gomes não acredita em problema eleitoral por causa de decisão da Justiça
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Andreyver Lima || Seja Ilimitado

O secretário de Administração de Itabuna, Son Gomes, sobrinho do prefeito Fernando Gomes, esteve presente na abertura dos trabalhos legislativos da Câmara, nesta segunda-feira (17). Em entrevista, ele comentou sobre a repercussão da condenação do prefeito.

Condenado por improbidade, Fernando teve direitos políticos suspensos pela justiça. A sentença do juiz da Vara da Fazenda Pública, Ulysses Maynard, foi publicada no Diário Poder Judiciário da Bahia, na edição de quinta-feira (13).

Questionado sobre o impacto da decisão nas eleições, o secretário minimiza. “Essa situação de inelegível foi por um processo de 1990, quando ele foi condenado por ter contratado duas pessoas sem chamamento público. Ainda existe recurso e certamente isso vai se resolver e não vai criar nenhum problema.” afirmou.

ATUAÇÃO NA PASTA

“Venho atuando desde o começo do governo sobre toda a área administrativa da prefeitura. Sempre o prefeito nos orientando para fazermos da maneira que ele planeja, então a secretaria continua unida seguindo suas orientações e sempre fazendo o melhor para Itabuna.”

PROMESSA DE PAVIMENTAÇÃO

“Desde 2017 assumimos que iremos deixar Itabuna 80% pavimentada e certamente conseguiremos conquistar assim até dezembro, deixar Itabuna 80, 90% totalmente pronta.”

ELEIÇÕES

“Sobre a minha filiação certamente é o Republicanos, antigo PRB, mas isso quem vai anunciar é o Senhor Prefeito.”

MPF DENUNCIA MANOBRA E VAI À JUSTIÇA CONTRA NOMEAÇÃO DE MISSIONÁRIO NA FUNAI

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MPF vai à justiça para barrar manobra para colocar pastor na Funai

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta terça-feira (11), ação civil pública para suspender a nomeação do missionário Ricardo Lopes Dias para o cargo de coordenador-geral de Índios Isolados e de Recente Contato da Fundação Nacional do Índio (Funai). O processo pede a suspensão da nomeação por evidente conflito de interesses, incompatibilidade técnica e risco de retrocesso na política de não contato adotada pelo Brasil, desde a década de 1980, apontando ameaça de genocídio e etnocídio contra os povos indígenas.

Para nomear o missionário, a presidência da Funai alterou o regimento interno do órgão, retirando a exigência de que o coordenador da área de isolados seja um servidor de carreira. Para o MPF, é indubitável a ilegalidade da nomeação de Ricardo Lopes Dias ao cargo, porque a medida enfraquece a capacidade institucional da Funai em proteger a autodeterminação e a vida dos povos indígenas, mandamentos constitucionais que regem a atuação da fundação.

“A vontade da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 consagrou a virada paradigmática da postura indigenista brasileira: do fim das práticas de integracionismo e assimilacionismo para o respeito à alteridade dos povos. É papel das instituições do sistema de Justiça garantir que o pacto constitucional seja resguardado, em respeito à vontade dos povos que o constituíram”, diz a ação ao pedir a suspensão da nomeação e da portaria que alterou o regimento.

Caso a Justiça concorde com o pleito, a portaria 167/2020 da Funai será anulada, o que assegura que apenas servidores efetivos da fundação possam coordenar a área que protege povos em isolamento voluntário e de recente contato. Consequentemente, a portaria 151/2020, que nomeou Ricardo Lopes Dias, também será anulada.

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STF ACEITA DENÚNCIA E TORNA RÉU DEPUTADO JOÃO BACELAR PELO CRIME DE PECULATO

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Deputado João Bacelar torna-se réu por peculato || Foto Lucio Bernardo Júnior/Agência Câmara

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (11) aceitar denúncia tornando réu o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) por peculato – desvio de dinheiro praticado por servidor público. Com isso, Bacelar se tornou réu no processo.

Segundo a denúncia, o deputado pagava sua empregada doméstica e uma funcionária de sua construtora com recursos públicos da Câmara dos Deputados. Elas foram contratadas como secretárias parlamentares, mas nunca exerceram a função.

O recebimento da denúncia abre a ação penal, onde os réus terão espaço para se defender e serão coletadas provas e ouvidas testemunhas. Somente após essa fase, o caso é julgado e o réu é condenado ou absolvido. A defesa de Bacelar pediu a rejeição da denúncia no plenário afirmando que os depoimentos são “imprestáveis”.

O relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que entende “presentes a justa causa para a ação penal” e “todos os elementos para o recebimento da denúncia”. A PGR pede a condenação do deputado à perda da função pública e reparação do dano. Além disso, que ele e a funcionária da construtora, contra a qual também foi recebida a denúncia, devolvam à Câmara dos Deputados o valor do peculato, com correção e juros.

A empregada deixou de ser denunciada por se tratar de pessoa simples, que não demonstrou ter conhecimento dos fatos.

PAGAMENTOS DESDE 2007

Segundo Moraes, a denúncia mostra que ”os fatos delituosos tiveram curso desde o ano de 2007, ao início do primeiro mandato”. Em seguida, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello acompanharam o voto do relator, afirmando haver justa causa para o recebimento da denúncia. “Há indícios de autoria e materialidade”, afirmou Barroso.

Última a votar, a ministra Rosa Weber também votou com o relator, afirmando que nessa fase a plausibilidade da denúncia embasa o recebimento da denúncia. “O recebimento não implica conclusão sobre responsabilização criminal dos agentes.” Com informações do Portal G1.

EX-PREFEITO PEGA MAIS DE 7 ANOS DE PRISÃO POR SE AUTOPROMOVER EM CARNÊS DE IPTU

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João Mascarenhas Filho é condenado a 7 anos e 9 meses de prisão por autopromoção

A Tarde

O ex-prefeito de Itaberaba, no centro-norte baiano, João Almeida Mascarenhas Filho, foi condenado a sete anos e nove meses de prisão por ato de improbidade administrativa. A decisão do juiz de direito Matheus Martins Moitinho foi expedida no último dia 7 e publicada no Diário Oficial da Justiça da Bahia nesta terça-feira (11).

Denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), João Almeida Mascarenhas Filho foi acusado de ter divulgado, a partir de janeiro de 2011, carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com fotos suas, “a fim de promover sua imagem pessoal”. “Dessa forma, a ilicitude dos atos realizados pelo denunciado se caracteriza através do marketing político, do uso indevido de seu nome e imagens, beneficiando-se de recursos e serviços públicos, em proveito próprio”, entendeu o magistrado ao analisar o processo.

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PGR DÁ PARECER FAVORÁVEL E GEDDEL PODE IR PARA O REGIME SEMIABERTO

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Geddel está preso desde 2017 || José Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à concessão do regime de prisão semiaberta ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está preso desde julho de 2017.

Em outubro do ano passado, Geddel foi condenado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento localizado em Salvador.

O parecer da PGR, assinado pela subprocuradora Lindôra Araujo, foi motivado por um pedido da defesa do ex-ministro ao Supremo. Segundo os advogados, Geddel pode passar para o regime semiaberto, no qual o preso é autorizado a sair durante o dia para trabalhar e retorna ao presídio à noite.

Segundo a procuradora, o ex-ministro preenche os requisitos legais e tem direito à progressão de pena. “O réu foi condenado nesta ação penal a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 106 dias-multa. Desse modo, deve cumprir 29 meses e 18 dias para fazer jus ao beneficio pleiteado. Considerando que a prisão preventiva foi implementada em 03/07/2017, o requisito objetivo foi satisfeito”. disse Lindôra.

A decisão caberá ao relator do caso, ministro Edson Fachin.

PRESIDENTE DO STF AUTORIZA EXIBIÇÃO DE ESPECIAL DE NATAL DA PORTA DOS FUNDOS

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Toffoli libera exibição de especial da Porta dos Fundos || Foto Nelson Jr./STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quinta-feira (9) decisão liminar que autorizar a Netflix a exibir o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo. O especial teve sua veiculação suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro, ontem (8), atendendo ao pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. O especial do Porta dos Fundos dá a entender que Jesus Cristo teve uma experiência homossexual ao passar 40 dias no deserto.

“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli é provisória e foi tomada em função do recesso do Judiciário. A relatoria do pedido ficou com o ministro Gilmar Mendes, mas foi redistribuída ao presidente da Corte, em caráter liminar.

DECISÃO

Ontem (8), Abicalil determinou que a Netflix retire do ar, imediatamente, o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo, assim como trailersmaking of, propagandas, ou qualquer alusão publicitária ao filme. A decisão estabelecia ainda que a produtora e distribuidora Audiovisual Porta dos Fundos se abstivesse de autorizar a exibição e/ou divulgação do especial por qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.

A Netflix argumentou que a decisão violaria a autoridade do STF além de ser inconstitucional. “[A Corte deixou] claro que são inconstitucionais quaisquer tipos de censura prévia, inclusive judicial; e quaisquer outras restrições à liberdade de expressão não previstas constitucionalmente, inclusive quanto à obrigação de veiculação de aviso que não a classificação indicativa”.

“LULA JÁ É UMA CARTA FORA DO BARALHO”, AFIRMA BOLSONARO

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A Fernando Rodrigues, Bolsonaro diz que Lula é carta fora do baralho

O presidente Jair Bolsonaro disse em entrevista ao programa Poder em Foco, do SBT, nesta madrugada de segunda (23), que o ex-presidente Lula “já é carta fora do baralho” para a disputa de 2020. “Agora, o Lula nas suas poucas andanças é criticado e vaiado. Eu acredito que o Lula já é uma carta fora do baralho”, disse Bolsonaro.

O petista, observou, está em liberdade, porém sofreu condenação em segunda instância, o que o impede de disputar o pleito de 2022. “Ele não é cabo eleitoral para mais ninguém”

REFORMA E REELEIÇÃO

Bolsonaro também comentou sofre reformas no país, principalmente a tributária. Ao apresentador Fernando Rodrigues, disse ter recomendado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, não falar em “reforma”, mas em “simplificação tributária”. O presidente da República sinaliza que disputará a reeleição. “Se eu estiver bem, eu disputo”.

ILHÉUS: JUSTIÇA DECRETA NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO VEREADOR LUKAS PAIVA

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Lukas Paiva teve prisão preventiva decretada pela Justiça

A juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, Emanuele Vita Leite Armede, decretou nova prisão preventiva do vereador e ex-presidente da Câmara de Ilhéus Lukas Paiva, na tarde desta quinta-feira (19). Paiva já havia sido preso este ano na Operação Xavier/Chave E neste ano.

Agora, a magistrada acolheu pedido do Ministério Público do Estado (MP-BA) ao denunciar o vereador por descumprir, “reiteradamente”, medidas cautelares alternativas impostas à prisão revogada em agosto passado, conforme decisão da juíza a qual o PIMENTA teve acesso.

Segundo o MP-BA, o vereador não estava respeitando a obrigação de recolhimento noturno e a proibição de contato com outros réus e testemunhas da Operação Xavier/Chave E. A juíza, no entanto negou o pedido de prisão de Taciano Aragão Leite, mas proibiu o réu de ter acesso à Câmara e dialogar com testemunhas ou réus do processo.

Já em novembro, a juíza havia determinado o afastamento de Lukas Paiva do mandato. A Operação Xavier/Chave E desvendou esquema de corrupção na Câmara de Ilhéus. Licitações eram fraudadas para beneficiar grupo de empresas e vereadores, conforme as investigações do MP-BA.

STF RETOMARÁ JULGAMENTO SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA NA PRÓXIMA SEMANA

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STF deverá retomar julgamento de ação no início de novembro || Foto Marcello Casal Jr/ABr

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro.

Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

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STF NEGA HABEAS CORPUS PARA “DONA MARIA” E MANTÉM CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA BAIANA

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“Dona Maria” é acusada de tráfico internacional| Foto Alberto Maraux

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus na qual a defesa de Jasiane Silva Teixeira, mais conhecida como Dona Maria, condenada a quatro anos e nove meses de prisão no regime inicial semiaberto por associação para o tráfico de drogas, pedia a redução da pena ou o cumprimento em regime domiciliar. Ela é apontada pela polícia como a maior traficante de entorpecentes da Bahia.

Jasiane foi condenada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista a cinco anos de reclusão. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) redimensionou a pena para quatro anos e nove meses, ao levar em conta o cálculo das circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-BA.

No habeas corpus impetrado no STF, a defesa alegou a desproporcionalidade da pena-base imposta, pois só foram consideradas desfavoravelmente duas das oito circunstâncias judiciais e não foi achada nenhuma droga com Jasiane. Argumenta ainda que não foi aplicado o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que admite a redução da pena se o condenado for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

MENTORA INTELECTUAL

O ministro Marco Aurélio observou que, na fixação da pena, as instâncias anteriores consideraram que Jasiane participava de estrutura criminosa organizada e era mentora intelectual das atividades do grupo, que atuava em vários bairros de Vitória da Conquista. Assim, não verificou nenhuma ilegalidade na dosimetria.

Em relação ao pedido de prisão domiciliar, o relator explicou que a condenada não preenche os requisitos previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo o qual o sentenciado em regime aberto poderá se recolher em residência quando tiver mais de 70 anos, estiver acometido de doença grave, tiver filho menor ou deficiente físico ou mental ou for gestante. No caso, a condenação de Jasiane prevê o regime semiaberto. “O quadro não se amolda à previsão legal”, concluiu o ministro.

PRISÃO

Considerada pela Secretaria da Segurança Pública como a maior traficante de drogas da Bahia, a Dama de Copas do Baralho do Crime da SSP-BA foi presa, no dia 25 de setembro, na cidade de Mogi das Cruzes, em São Paulo. “Dona Maria” foi detida por equipes da Polícia Civil e da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública.

De acordo com a Polícia Civil, além da distribuição de drogas, “Dona Maria” tem envolvimento com homicídios, corrupção de menores, roubos, falsificações, tráfico de armas, entre outros crimes. Natural de Vitória da Conquista, ela comandava uma facção atuante na região sudoeste da Bahia, com ramificações nos estados de Minas Gerais e São Paulo, conforme a polícia.

JUSTIÇA MANDA PREFEITURA DE ITABUNA FISCALIZAR A MEIA ENTRADA EM EVENTOS

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Prefeitura terá que fiscalizar o cumprimento da lei da meia-entrada

A Justiça deu prazo de 15 dias para Prefeitura de Itabuna realizar a fiscalização de eventos e estabelecimentos culturais, esportivos, de entretenimento e lazer e autorizar o funcionamento apenas daqueles que cumpram as previsões legais de concessão de meia entrada a estudantes, jovens de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

A determinação da Justiça atende a um pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Patrick Pires. A decisão liminar foi proferida na terça-feira (8), pelo juiz Ulysses Maynard Salgado.

Segundo a determinação, salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e todos os eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento devem cumprir a Lei Federal 12.933/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.537/2015, e a Lei Estadual 10.029/2016, o Código de Defesa de Consumidor (CDC) e os Estatutos da Juventude e do Idoso.

Conforme o juiz Ulysses Maynard, a documentação apresentada pelo MP-BA “narra as dificuldades encontradas pelos estudantes para terem acesso ao pagamento da meia entrada em eventos de entretenimento e lazer, além do descumprimento da lei da meia entrada por partes das casas de diversão e produtores de evento em vários eventos realizados no município”.

MP ACIONA CASAS BAHIA POR PROBLEMAS EM VENDAS PELA INTERNET

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Casas Bahia: problemas nas vendas pela internet, segundo MP baiano

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública e pediu que a Justiça determine que a Cnova Comércio Eletrônico S/A, também denominada ‘CasasBahia.com’, passe a emitir as notas fiscais de todos os produtos comercializados por ela, bem como que assegure sua entrega no prazo estipulado.

Na ação, a promotora de Justiça pede ainda que a empresa forneça ao consumidor todas as informações referentes à venda de cartões de crédito, a exemplo dos juros, número de prestações e soma total a pagar.  A promotora explica que no Ministério Público e nos sítios eletrônicos ‘Consumidor.gov.br’ e ‘Reclame aqui’ há mais de 6.000 reclamações contra a ‘CasasBahia.com’ por realizar transações sem emissão de nota fiscal.

As queixas ainda incluem atraso na entrega de produtos, além de ausência de esclarecimentos referentes à aquisição de seguro de anuidade de cartão de crédito, dentre outras queixas. Caso a ação seja acatada pela Justiça, a empresa terá ainda que restituir os valores pagos de forma indevida e indenizar os consumidores afetados material e moralmente.

ITABUNA E ILHÉUS REGISTRARAM ATOS EM DEFESA DE MORO E BOLSONARO

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Ato em defesa de Moro e Bolsonaro reuniu dezenas de pessoas em Ilhéus || Foto Ilhéus24h

O domingo (30) teve manifestações em apoio ao ministro da Justiça, Sergio Moro, em 88 cidades brasileiras, dentre elas Ilhéus e Itabuna. Cerca de 100 pessoas participaram do ato na Alameda da Juventude, em Itabuna, enquanto em Ilhéus a manifestação ficou concentrada na Praça Castro Alves, no Centro.

Além da defesa do ministro Sergio Moro, os atos no sul da Bahia e pelo Brasil defendiam a Reforma da Previdência e o presidente da República, Jair Bolsonaro, além da Operação Lava Jato. O ato em Ilhéus ocorreu à tarde, com discursos em cima do Trio Pilequinho. Em Itabuna, a manifestação foi puxada pelo Movimento Itabuna Livre (MIL).

As manifestações em defesa de Moro foram agendadas após o site The Intercept Brasil publicar conversas de membros da operação e do ex-juiz federal Moro. O vazamento é criticado pelo ministro e procuradores, que dizem não reconhecer os diálogos publicados. Dos procuradores, um reconheceu a autenticidade dos diálogos, na condição de anonimato, ao Correio Braziliense.

STF ADIA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS DO EX-PRESIDENTE LULA

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Lula: pedido de liberdade deve ser julgado em agosto ou setembro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de julgamentos um habeas corpus (HC) em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do triplex no Guarujá (SP). O adiamento foi a pedido do ministro Gilmar Mendes, que alegou haver outros 11 processos de notável relevância na pauta e não teria tempo para julgar o HC do ex-presidente.

O caso estava previsto para ser julgado na sessão de amanhã (25), última sessão antes do recesso de julho na Corte. Com o adiamento, o processo só deverá voltar à pauta do colegiado em agosto, quando o tribunal voltar ao trabalho.

No andamento do processo, não foi publicado o motivo do adiamento, somente a seguinte decisão. “De ordem, certificamos que o processo foi retirado do calendário de julgamento do dia 25.6.2019”.

O processo começou a ser julgado na Segunda Turma em dezembro de 2018, quando o relator ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o HC para ser julgado nesta terça. Compõem o colegiado ainda os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

No início da tarde, a defesa de Lula pediu ao STF que a data do julgamento seja mantida. A defesa argumentou que o habeas corpus foi protocolado em novembro de 2018 para que seja reconhecida a suspeição do então juiz Sergio Moro para processar e julgar o ex-presidente e, consequentemente, reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados por ele na ação penal do tríplex, além de soltura do ex-presidente.

De acordo com Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente, Lula está preso há 443 dias e os processos envolvendo réus presos têm prioridade de julgamento.

“Assim, diante de reportagens jornalísticas publicadas nesta data sobre eventual adiamento, requer-se sejam observadas as disposições legais e regimentais acima referidas, de modo a assegurar que o julgamento do habeas corpus em questão seja retomado amanhã, 25/6 – última sessão do primeiro semestre -, como medida de Direito e de Justiça”, pediu a defesa.

O argumento central da defesa é o fato de Moro ter aceitado o convite para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro. Quando foi impetrado no ano passado, e não trazia em seus argumentos as supostas trocas de mensagens entre o então juiz e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, no Paraná, divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Na semana passada, os advogados pediram que os “fatos públicos e notórios” sejam levados em conta pelo STF.

Desde a publicação das supostas mensagens, o ministro Sergio Moro não reconhece a autenticidade dos diálogos e diz que as mensagens podem ter sido “editadas e manipuladas” por meio de ataques de hackers.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Com informações da Agência Brasil.

 

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