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6 de abril de 2020 | 07:32 am

DESEMBARGADOR CASSA LIMINAR QUE SUSPENDIA POSSE DE LULA

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Cândido Ribeiro, derrubou ontem à noite a decisão que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O desembargador atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

A posse foi suspensa na manhã de ontem (17) pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. No despacho, o juiz disse que “a posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo senhor Luiz Inácio Lula da Silva”. No recurso, a AGU alegou “ausência de imparcialidade objetiva” do juiz federal.

A decisão do TRF1 alcança apenas a decisão do juiz Itagiba. Outra liminar proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro também barrou a posse de Lula. Da Agência  Brasil

EUGÊNIO ARAGÃO SERÁ O NOVO MINISTRO DA JUSTIÇA

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eugenio_aragaoA presidenta Dilma Rousseff decidiu substituir o atual ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que assumiu no início do mês. Em seu lugar, ela nomeou o subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão (foto).

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Wellington deveria pedir exoneração do cargo de promotor de Justiça do Ministério Público (MP) da Bahia, caso quisesse permanecer no cargo. A decisão foi tomada após questionamento feito à Corte sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público assumirem cargos do Executivo.

A mudança foi informada há pouco pelo Palácio do Planalto, por meio de nota à imprensa. O comunicado informa que o próprio Wellington Silva apresentou pedido de demissão. Segundo o texto, Dilma o agradece pelo “seu compromisso e desprendimento”. Da Agência Brasil

JUSTIÇA PODE OBRIGAR INSS A FAZER PERÍCIA MÉDICA EM 15 DIAS

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Decisão judicial pode reduzir espera por perícia no INSS (Foto Antônio Cruz).

Decisão judicial pode reduzir espera por perícia no INSS (Foto Antônio Cruz).

A Justiça Federal do Rio de Janeiro pode obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer perícias médicas no prazo de até 15 dias, a partir da data do agendamento. Essa e outras medidas para melhorar o atendimento das perícias foram determinadas em pedido liminar na ação civil pública que o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro moveu contra o INSS no fim do ano passado em razão da greve dos peritos.

A subprocuradora da República, Darcy Vitobello, coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, explicou que a greve só agravou um problema de falta de peritos e “filas de espera enormes” que chegam a 180 dias em alguns lugares do país. “O que nós concluímos é que o modelo que existe, onde tudo depende do perito, não funciona mais e não conseguimos resolver esse problema”, explicou.

Segundo Vitobello, o Ministério Público está trabalhando com várias hipóteses alternativas. Uma delas é que as licenças para períodos curtos sejam dadas com base na licença do médico assistente. “Afastamento de até 15 dias é de responsabilidade da empresa, um dia a mais o trabalhador já tem que fazer perícia. Isso não faz sentido, já que todo mundo passa por médico assistente, do SUS ou particular”, explicou.

Duas questões precisam ser definidas, para a subprocuradora: se pode haver dispensa de perícia em alguns casos e, no caso de haver perícia, se ela pode ser feita por outro médico que não o perito.

A prorrogação automática do benefício, caso o segurado não consiga fazer a perícia no prazo, também é uma alternativa para Vitobello. Ela conta sobre um projeto-piloto feito pelo INSS em Aracajú, onde a prorrogação da perícia é feita com base no atestado do médico do segurado.

Para a subprocuradora, entretanto, o trabalho do perito é indispensável, pois ele pode verificar diferenças entre doença e incapacidade, por exemplo. “O cidadão tende a achar que doença é incapacidade. Mas se a pessoa tem um problema na coluna e atua em um setor intelectual, às vezes não precisa deixar de trabalhar, diferente de determinadas atividades, como motorista de ônibus, por exemplo”, disse.

CONCESSÃO AUTOMÁTICA

Assim como o Ministério Público, a Defensoria Pública da União (DPU) também trabalha por alternativas à perícia e para melhorar o atendimento do INSS à população. Em ação na Justiça, a DPU no Distrito Federal pediu que a concessão do benefício em todo o país fosse feita com base em atestado médico, caso a perícia não fosse feita em até 45 dias. Mas o juiz federal no DF, entendendo que a ação do MPF no Rio de Janeiro é mais ampla (obrigando a perícia em 15 dias), remeteu a ação da DPU para lá.

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LIMINAR SUSPENDE CONCURSO DA PREFEITURA DE ILHÉUS

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justiçaA juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública em Ilhéus, Carine Nassri, deferiu liminar suspendendo a realização do concurso público da Prefeitura de Ilhéus. O pedido foi do Ministério Público Estadual (MP-BA), que alegou irregularidades no edital do concurso. A prefeitura ainda não foi intimada.

Na última quinta (18), o promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari alegou que o edital contém cláusula que “nega o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes”. Outro ponto citado pelo promotor foi a exigência, não prevista em lei municipal, de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de procurador do Município.

Frank também pediu, na ação civil pública, que a Justiça determinasse a retificação e republicação do edital, incluindo a isenção de taxa e a retirada de exigência para o cargo de procurador. A promotoria também solicitou a reabertura do prazo de inscrições. Todos os pedidos foram acatados pela Justiça.

O prazo de inscrições no concurso encerrou-se, oficialmente, no último domingo (21). São oferecidas 530 vagas para os níveis fundamental, médio e técnico e superior. Com a decisão e a depender das alegações do município, as inscrições no concurso deverão ser reabertas.

CONTAS DE ÁGUA AINDA ASSUSTAM ITABUNENSES

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Emasa emitiu contas mais salgadas justamente no período em que faltou água

Emasa emitiu contas mais salgadas justamente no período em que faltou água

Os meses de dezembro e janeiro passados, quando a Emasa (Empresa Municipal de Água e Saneamento de Itabuna) chegou praticamente a interromper o fornecimento de água, foram estranhamente períodos em que muitas contas vieram mais salgadas. Aliás, a água, quando caía, também vinha com o mesmo “tempero”.

Há casos absurdos, como o de uma moradora do bairro da Conceição, que quase não recebeu água no mês de dezembro, mas viu sua conta passar de R$ 3 mil (quando o valor normal era inferior a R$ 100,00).

Outro cliente informa ao Pimenta que seu hidrômetro registrou  o consumo de 16 m³ de água na conta de dezembro e nada menos que 42 m³ na fatura de janeiro. Segundo o cidadão, no período da leitura a água caiu apenas uma semana e, ainda assim, ele estava fora de sua residência, em viagem.

“Fui à Emasa para formalizar queixa e o atendente reiterou que a unica ajuda que poderia me prestar seria parcelar a conta, o que não aceitei”, afirma o usuário que viu sua conta de água quase triplicar. Diante da indisposição da empresa em reavaliar sua fatura, ele diz que vai procurar resolver a situação pela via judicial.

No início deste mês, o Ministério Público ingressou com ação na justiça, na qual pede a devolução do dinheiro dos usuários, referente às contas de dezembro de 2015 e janeiro último. A alegação é de que a Emasa forneceu água com teor de cloreto quatro vezes maior que o admitido pelo Ministério da Saúde (relembre).

MP-BA ENTRA COM AÇÃO PARA QUE EMASA DEVOLVA DINHEIRO AO CONSUMIDOR

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Inocêncio requer devolução de dinheiro ao consumidor.

Inocêncio requer devolução de dinheiro ao consumidor.

O Ministério Público Estadual (MP-BA) ingressou com uma ação contra a Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), na tarde desta quinta-feira (4), por danos morais contra o consumidor, informa o Blog do Tom Ribeiro. O promotor Inocêncio de Carvalho, que assina a ação, pede a anulação das faturas relativas a dezembro de 2015 e ao mês passado com devolução do dinheiro ao consumidor.

A promotoria relata, na ação, danos sofridos pelo consumidor no período em que a empresa forneceu água com teor de cloreto até quatro vezes superior ao admitido pelo Ministério da Saúde. O teor alcançou 1.180 mg, conforme a ação, quando o máximo admitido é 260 mg.

De acordo com Inocêncio, consumidores procuraram o MP-BA em Itabuna e denunciaram problemas de saúde, choques elétricos na hora do banho e, em muitos casos, impossibilidade de comprar água mineral no período da seca.

JUIZ AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVAS CONTRA LULA, QUE É DEFENDIDO POR PETISTA

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Everaldo diz que insinuações contra Lula focam eleições de 2018.

Everaldo diz que insinuações contra Lula focam eleições de 2018.

O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava jato em primeira Instância, afirmou na decisão que determinou a prisão do pecuarista José Carlos Bumlai, que não há prova alguma de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteja envolvido em atos ilícitos.

Sobre o assunto o presidente do Diretório do PT baiano, Everaldo Anunciação, contesta as insinuações contra o ex-presidente da República. “As pessoas só podem ser punidas com fatos concretos”, assinala.

Para ele, a tentativa de “colocar o ex-presidente no centro da operação é uma armação da grande mídia e de setores da oposição”. O foco, diz Everaldo, é atingir a candidatura de Lula para presidente em 2018.

– Eles não aceitam a continuidade de um projeto voltado para quem mais precisa. Por isto, ficam espalhando mentiras, mas estamos tranquilos.

Apesar do rebuliço das prisões de Bumlai ontem e da prisão do senador Delcídio do Amaral hoje (25), Everaldo afirma que o partido está tranquilo. “Queremos que a polícia continue investigando como nunca investigou e que a Justiça possa punir dentro da lei. Temos tranquilidade sobre a idoneidade da presidenta Dilma e do ex-presidente Lula”.

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NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itabuna informa que no dia 17 de novembro, do corrente ano, às 17 horas, recebeu em audiência a Advogada e a Direção da Empresa Dom Parking, que explora a Zona Azul, onde os mesmos entregaram diversas decisões judiciais que comprovariam a legalidade da exploração deste serviço em Itabuna.

A OAB-Itabuna faz saber que irá formar uma Comissão para analisar tais documentos e que se pronunciará, oficialmente, após parecer técnico de tal Comissão. Onde decidirá, ou não, se entrará com as medidas judiciais cabíveis.

CONSUMIDORA ENCONTRA RATO EM CAIXA DE SUCO E LEVA R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO

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Consumidora encontrou rato em caixa de suco Ades (Foto Reprodução).

Consumidora encontrou rato em caixa de suco Ades (Foto Reprodução).

A Justiça do Distrito Federal determinou o pagamento de uma indenização de R$ 50 mil a uma consumidora que ingeriu um suco de caixa que continha um rato morto. A decisão ainda cabe recurso.

Flávia Gondim Silva Cardoso disse que comprou duas caixas do suco Ades, sabor maçã e laranja, em 2 de janeiro de 2013. Ela disse que serviu o suco de maçã para o seu filho na mamadeira. Ela bebeu o produto e percebeu que havia algo dentro da caixa.

– Afirma que neste instante percebeu algo estranho, como um algodão ou gaze, no interior da embalagem, acreditando ser uma porção da fruta. Menciona que ao ingerir novamente o produto, e após notar novamente o corpo estranho, resolveu retirá-lo da embalagem, ocasião em que notou ser um objeto revestido de couro, com partes de pelo cinza e um rabo, constatando se tratar de um rato”, escreveu a juíza Monize da Silva Freitas Marques na sentença.

Flávia afirma que entrou em contato com a Unilever, fabricante do suco, e a multinacional pediu que ela devolvesse o produto.

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BB RECORRE DE DECISÃO QUE MANDA DEVOLVER DINHEIRO DO PLANO COLLOR A PRODUTORES

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justiçatstO Banco do Brasil informou que ainda vai recorrer da decisão da Justiça que determina devolução de valores pagos a mais por produtores em financiamentos rurais em março de 1990, quando foi editado o Plano Collor.

“O Banco do Brasil S/A vai recorrer da decisão. São beneficiários apenas os produtores rurais que tenham efetivamente pago a correção monetária do financiamento rural no mês de março de 1990, com base no IPC [Índice de Preços ao Consumidor], o que deverá ser verificado em cada caso concreto”, diz o banco.

Este ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco do Brasil a recalcular os valores pagos. Segundo a decisão, o banco aplicou o índice de 84,32% de correção monetária nos financiamentos rurais, quando o correto seria 41,28%.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações poderão se beneficiar da decisão e pedir a devolução ou exclusão de débitos afetados com o índice de correção monetária julgado ilegal.

A FPA também diz que têm direito à restituição, em regra, os produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil, corrigidos pela caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos após essa data. Nos casos em que as diferenças do Plano Collor foram renegociadas e acabaram sendo incorporadas a saldos devedores ainda não quitados, os produtores rurais têm direito ao expurgo desses valores da conta, com a recomposição do saldo devedor original.

Para que se obtenha a restituição do valor pago a mais, é necessário ajuizar uma ação judicial contra o Banco do Brasil, diz a FPA. Segundo a consultoria jurídica da FPA, o ideal é que o produtor tenha cópia da cédula rural e dos comprovantes de liberações e pagamentos, pois com esses dados é possível a reconstituição da conta e o cálculo do valor exato a ser devolvido. Informações da Agência Brasil.

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