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24 de setembro de 2020 | 11:09 am

AMURC PROMOVE LIVE COM ESPECIALISTA EM DIREITO ELEITORAL

Allah Goes abordará legislação eleitoral em promoção da Amurc
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A Associação dos Municípios da Região Cacaueira (Amurc) promoverá live com o mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Allah Góes, nesta quinta (20), a partir das 19h. O advogado vai abordar mudanças, calendário e prazos das eleições de 2020, além do que é legal e o que é vedado no período do pleito.

A transmissão será na plataforma Zoom e terá mediação do também advogado Luciano Veiga, secretário-executivo da Amurc. De acordo com a entidade, a live atende a uma solicitação do Fórum de Procuradores e de Assessores de Comunicação dos municípios que buscam se inteirar sobre as regras e atualizações da legislação no período eleitoral.

A PODRIDÃO DOS PARTIDOS E DO SISTEMA ELEITORAL

Tempo de leitura: 2 minutos

Marco Wense
 

Já são 35 partidos políticos registrados e outros 56 aguardando autorização do TSE. Tem legenda para todos os gostos. O cardápio é variado. Daqui a pouco vão criar o PRMF, Partido do Rouba Mas Faz.

 
O PEN (Partido Ecológico Nacional) foi criado para fazer frente ao PV (Partido Verde). A intenção era penetrar na fatia do eleitorado que defende a natureza e as causas ligadas ao meio ambiente.
Tudo de mentirinha, uma inominável tapeação para enganar os bestas, como diz a sabedoria popular. Aliás, o PEN simboliza a esculhambação do sistema eleitoral.
O PEN, a pedido do deputado Jair Bolsonaro, representante da extrema direita, resolve mudar de nome. Condição imposta pelo presidenciável para disputar o Palácio do Planalto pela legenda.
Bolsonaro sugere que a sigla passe a ser chamada de Patriota. O Tribunal Superior Eleitoral não aceita a mudança, alega que já existe o partido Patriotas.
O Patriota insiste. Na briga termina saindo vitorioso. O Patriotas, no plural, perde a denominação em decorrência de não ter seu estatuto registrado na instância máxima da Justiça eleitoral.
Aí vem Bolsonaro, responsável direto por toda confusão, e diz que não quer mais saber do Patriota, ex-PEN. Dá um chega-prá-lá nos ex-correligionários e se filia ao PSL.
A cláusula de barreira, também conhecida como de exclusão ou desempenho, é que poderia limitar essa avalanche de agremiações partidárias criadas exclusivamente para vergonhosas negociatas.
Já são 35 partidos políticos registrados e outros 56 aguardando autorização do TSE. Tem legenda para todos os gostos. O cardápio é variado. Daqui a pouco vão criar o PRMF, Partido do Rouba Mas Faz.
Com efeito, cada segundo no horário eleitoral, mais especificamente na televisão, vale muito dinheiro. Tem dirigente partidário que vive do toma lá, dá cá.
Como não bastasse o esquecimento proposital da cláusula de barreira, estão tentando enterrar a Lei da Ficha Limpa, inimiga número um da impunidade.
O lamaçal e a podridão dos partidos políticos e do sistema eleitoral são cada vez mais fétidos.
Depois se queixam da grande quantidade de votos nulos e brancos, que nessa eleição de 2018 vai aumentar assustadoramente.
Marco Wense é editor d´O Busílis.

PALESTRA ABORDA MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

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Allah-GóesO diretório municipal do PDT de Itabuna promoverá palestra com o especialista em direito público e eleitoral Allah Góes, nesta terça (10). O evento começa às 19 horas, no auditório do Centro Médico Artumiro Fontes, na Avenida Aziz Maron, ao lado do Shopping Jequitibá.

A palestra tem como alvo pré-candidatos às eleições de 2016. Abordará assuntos como reforma eleitoral, coligações proporcionais e majoritárias e coeficiente eleitoral, dentre outros.

Além de enfocar estes temas, o advogado também vai tirar dúvidas sobre as mudanças na legislação eleitoral. Allah Góes também é procurador jurídico da Associação Brasileira de Câmaras de Vereadores e diretor jurídico da União de Vereadores do Brasil.

"SELFIE" NA HORA DE VOTAR PODE RESULTAR EM PRISÃO

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Da BBC Brasil
Eleitores viciados em “selfies” vão precisar conter o impulso de se fotografarem diante da urna eletrônica na votação deste domingo. Caso contrário, podem pegar até dois anos de prisão e pagar multa de cerca de R$ 16 mil.
É o que diz a legislação eleitoral. Segundo o advogado especializado em Direito Eleitoral Anderson Pomini, os autorretratos na cabine de votação infringem não só o sigilo do voto, como prevê o artigo 312 do Código Eleitoral brasileiro (pena de até dois anos de prisão), quanto podem ser considerados uma espécie de boca de urna virtual, caso a imagem vá parar nas redes sociais.
Por este último crime, o eleitor pode ser detido de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços comunitários pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320 a R$ 15.961,50.
Uma resolução baixada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determina que máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiotransmissão e telefones celulares sejam entregues aos mesários antes da votação.
Quem descumprir a regra, pode receber voz de prisão dos presidentes das seções eleitorais, além de ter de pagar multa.

JUSTIÇA PROÍBE CIRCULAÇÃO DE CARRO COM PLOTAGEM DE CANDIDATOS AMANHÃ

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Carros não poderão circular com propaganda política a partir das 22h de hoje e amanhã (Imagem ilustrativa).

Carros não poderão circular com propaganda política a partir das 22h de hoje e amanhã (Imagem ilustrativa).

A Justiça Eleitoral proibiu a circulação de carros com plotagem ou pintura com propaganda de candidatos a partir das 22 horas deste sábado (4) e até as 18 horas deste domingo (5), dia de eleição.
Prevista em lei, a proibição será levada ao pé da letra em, pelo menos, três municípios baianos: Buerarema, São José da Vitória e Arataca.
Uma portaria, assinada pelo juiz da 166ª Zona Eleitoral, Marley Cunha Medeiros, lembra que a circulação de carros com propaganda política no dia da eleição é crime, previsto na Lei 12.034/2009, que começou a valer do pleito de 2010 em diante. 
A portaria lembra que a legislação permite apenas a “manifestação individual e silenciosa” da preferência política do eleitor. O infrator, conforme a portaria, será advertido e terá o carro apreendido, caso descumpra a legislação. 
Marley Cunha Medeiros explica que a circulação de carros plotados “é considerada propaganda eleitoral” no dia do pleito. A tendência é que a justiça eleitoral faça valer a legislação também em outros municípios. 

AZEVEDO FERE LEGISLAÇÃO ELEITORAL AO USAR ESTRUTURA DO MUNICÍPIO EM CAMPANHA

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Prefeito usa estrutura oficial em campanha.

Do A Região Online

O candidato à reeleição Capitão Azevedo (DEM) cometeu crime eleitoral ao usar a prefeitura de Itabuna para divulgar uma “notícia” em que faz exigências ao Governo do Estado. A notícia, citando várias vezes o prefeito, foi enviada na sexta-feira, 24, a todos os veículos de comunicação através do e-mail oficial do executivo (ascom.pmi@gmail.com).

O e-mail, que tinha como assunto “Azevedo pede urgência”, continha dois arquivos, um com a foto de José Nilton Azevedo em seu gabinete e o outro com a matéria, assinada “Matérias jornalísticas produzidas pela ASCOM da Prefeitura Municipal de Itabuna. Divulgação permitida sem ônus para o município”.

Na matéria, que chegou às 16h, o prefeito é citado nominalmente três vezes, inclusive com declarações suas sobre o assunto. O uso da Ascom da prefeitura por um gestor que é candidato à releição, mesmo ainda indeferido e aguardando recurso, é crime eleitoral.

Como candidato, Azevedo não pode usar qualquer serviço da prefeitura para mensagens em que seu nome apareça, mesmo como prefeito. Ele infringiu o Artigo 73, inciso VI, alínea B, da Lei 9.504/97, mais os incisos II e III, que tratam das proibições aos prefeitos candidatos à releição.

Leia a íntegra da denúncia

AS PESQUISAS ELEITORAIS

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Allah Góesallah.goes@hotmail.com

A Lei Eleitoral não limita a responsabilidade por divulgação de pesquisa sem o prévio registro (e/ou a divulgação de enquete sem o devido esclarecimento), apenas às entidades e empresas que as realizarem.

Nesta semana que passou, alguns veículos de comunicação divulgaram uma enquete eleitoral onde, através do levantamento de opiniões colhidas, comentaristas emitiram ilações sobre como estaria o quadro eleitoral em Itabuna e, consequentemente, sobre o que se poderia esperar da campanha eleitoral deste ano.

Como esta enquete não possuía número de registro na Justiça Eleitoral, até porque a mesma não foi registrada, muitos chegaram a afirmar que esta seria ilegal, e tornaria quem a divulgou passível de receber sanções previstas na legislação eleitoral.

Ocorre que, somente se estaria passível de punição se, em vez de ser uma “enquete e/ou sondagem”, que é realizada sem nenhum método científico, o levantamento de opiniões realizado fosse “pesquisa eleitoral”, categoria diferente da que foi utilizada, vez que deve atender aos requisitos formais e metodológicos exigidos pela Justiça Eleitoral.

Uma pesquisa eleitoral deve possuir metodologia capaz de selecionar corretamente a amostragem, indicar a margem de erro e os instrumentos de coleta e análise dos dados. Já a enquete, pode apresentar resultados muito distantes daqueles obtidos por uma pesquisa eleitoral, vez que não faz uso correto dos procedimentos metodológicos.

A enquete e/ou sondagem não se confunde com a pesquisa eleitoral, vez que esta é um mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra e sem método científico para sua realização, até porque feito sem rigor técnico, sem responsabilidade de estatístico, dependendo apenas da participação espontânea do interessado.

Deve-se ter cuidado na divulgação dos dados obtidos através de uma enquete, vez que, obrigatoriamente, deverá ser esclarecido ao público que não se trata de pesquisa eleitoral (ato este realizado na sondagem em questão), pois do contrário, se estaria ferindo o §2º do artigo 2º da resolução 23.364/11 do TSE, bem como o artigo 33 da Lei 9.504/97.

Ademais, o artigo 18 desta mesma resolução estabelece multa no valor de até R$ 106.410,00 para quem desobedecer este “cuidado”, sendo acrescida da pena de detenção de 6 meses a 1 ano se a pesquisa for considerada fraudulenta, razão pela qual se deve ter muito critério na divulgação destes dados.

Recentemente, o PSDB ajuizou representação (REspe 212-27.2010.6.23.0000-RR), contra o senador Mozarildo Cavalcanti, em razão da suposta divulgação de pesquisa/enquete eleitoral sem prévio registro durante entrevista concedida a uma rádio de Roraima em 24.01.2010. A representação foi julgada procedente e o senador foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, tudo porque, quando da entrevista, este não deixou claro que se tratava, não de pesquisa, mas de uma enquete.

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JUIZ AVALIA CAMPANHA ELEITORAL EM ITABUNA

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Profissionais de comunicação, candidatos e coordenadores de campanha participam de reunião nesta quarta, 22, às 19h, no auditório da FTC, com o juiz da 27ª Zona Eleitoral, Antônio Carlos Rodrigues de Moraes. O magistrado vai avaliar o primeiro mês de campanha e discutir legislação eleitoral. O encontro estava previsto para o último dia 15, mas acabou adiado.

De acordo com a assessoria, o juiz também vai falar da campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que defende o voto em candidatos ficha-limpa e esclarecerá dúvidas sobre a legislação.

O encontro ainda terá a participação do presidente da subseção itabunense da OAB, Andirlei Nascimento, que vai anunciar a Central Eleitoral, espaço da entidade para receber denúncias de crimes eleitorais.

O VICE E A REELEIÇÃO – ENFOQUES PONTUAIS

Tempo de leitura: 6 minutos

Osias Lopes | osiaslopes@ig.com.br

Verifica-se que o Vice que substitui o titular, apenas o faz de forma provisória, em problemas de saúde deste ou outro fator para licença temporária. Assim, quem substitui não é titular

A tormentosa (ou perversa?) legislação eleitoral brasileira permite rotineiramente a ocorrência de esdruxulárias.
Na ânsia de detalhar situações, pormenorizando regulamentos, a norma eleitoral chega a provocar verdadeiros constrangimentos jurídicos, especialmente aos seus aplicadores, com graves prejuízos à própria sociedade, pois põe em xeque o equilíbrio e a normalidade da disputa que ela tanto diz proteger e resguardar, comprometendo a normalidade da pública administração.
E os constrangimentos são tantos e tão visíveis que até os mais leigos em legislação eleitoral os percebem. Exemplo disso? Vejam a tal da questão da fidelidade partidária: recentemente o Judiciário passou a decidir que o mandato eletivo pertence ao Partido Político, no que em parte tem razão.
Bem, no terreno das imaginações, sonhos e boas intenções, e para o deleite das almas que esperam uma regra eleitoral mais saudável, bem que tais decisões poderiam ser um alento, mas… A realidade legislativa é outra!
Querem ver? Na hipótese de o portador de mandato eleitoral ter mudado legalmente de Partido após eleito, a qual Partido pertenceria o mandato? E em caso de infidelidade partidária contra seu novo Partido qual deles poderá indicar sua substituição?
Com tais decisões a questão se complicou por inteiro, ainda mais quando o detentor de mandato parlamentar (vereador ou deputado) tenha sido eleito por uma coligação partidária. E foi aí que “a porca torceu o rabo!”, vez que a diplomação dos eleitos se dá conforme os votos obtidos pela c-o-l-i-g-a-ç-ã-o, arredando de vez a plena aplicabilidade da tese de que o mandato é do Partido Político.
E no caso do chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), em que o Partido não conta com um substituto, em caso de infidelidade partidária, como retirar seu mandato e substituí-lo? E mais, se o chefe do Executivo que cometeu a infidelidade partidária foi eleito por um Partido “A” e seu Vice seja do Partido “B”, qual seria o interesse do seu Partido em retirar-lhe o mandato? Seria justo à tese da fidelidade partidária, entregar o cargo a outro Partido?
As questões e dúvidas, podemos ver, são inúmeras, mais do que o normal…
A FIGURA DO VICE
Daí que a figura do Vice não poderia estar de fora desse vendaval. Logo ela que historicamente nunca contou –  aí sim, esdrúxulo descaso  –  com a atenção das normas eleitorais. Se por um lado temos leis minuciosas para as mais variadas situações eleitorais, para o caso do Vice é ao inverso; faltam-lhe normas.
E logo no Brasil, onde o Vice tem feito história nos últimos tempos, tendo sido responsável por várias gestões que ocorreram em momentos especialmente delicados social, econômica e politicamente, senão vejamos¹:
1) João Goulart (o “Jango”), que substituiu a Jânio Quadros (o “homem da vassoura”), cuja renúncia de mandato tantos males trouxe à nação brasileira, que redundou no odioso golpe de caserna que todos conhecemos.
2) Mesmo no período golpista, com a morte do fardado Costa e Silva (seu governo, não nos esqueçamos, iniciou a fase mais dura e brutal do regime ditatorial militar¹ª, à qual o também fardado Emílio Garrastazu Médici, seu sucessor, deu continuidade), O vice Pedro Aleixo, foi impedido de assumir o cargo presidencial pelas lideranças militares que dirigiam o louco regime. O fardado Augusto Rademaker comanda uma esquisita junta na sucessão. Registre-se, porque oportuno, que a ARENA (que depois foi PDS, PFL, hoje DEM) elegeu os presidentes da República do período de ditadura militar – de Costa e Silva a João Figueiredo.
3) Tancredo Neves, último presidente eleito pelo famigerado Colégio Eleitoral, falece antes de assumir a presidência, e logo é “arranjada” uma sucessão com o Vice de sua chapa, o bigode maranhense  –  aquele que sucedeu a quem nunca foi!
4) Recentemente, o primeiro Presidente eleito democraticamente pelo voto direto após o período de chumbo é apeado da presidência (certamente por não atender à gula dos PRs da época), para assumí-lo o “topete mineiro”.
Estes exemplos de cunho nacional obviamente que se refletem nas órbitas estaduais e municipais (nestes últimos, naturalmente, com mais assiduidade) e, mutatis mutandi, com efeitos também  extremamente perniciosos.
Exemplo de grave descaso com a figura do Vice: a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97), em seu art. 11, IX, exige, quando do registro da candidatura, a apresentação das propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador e a Presidente da República. Por que não se exigir isso explicitamente dos membros da chapa (Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Vice-Governador, Presidente da República e Vice- Presidente da República)? Se assim não o for, o Vice, então, quando eleito, não levará consigo qualquer responsabilidade pelo que foi discutido ou apresentado aos eleitores em campanha.
Vê-se que o Brasil deveria melhor legislar sobre a figura do Vice, diante da ingente importância que dela aflora, para que não se permita a eleição de candidatos sem qualquer compromisso com a nação, e que deixe de ser ela  alvo de negociações mesquinhas, de joguete ou  meros acochambramentos de interesses político-eleitorais de momento não raramente inconfessáveis.
O VICE  –  SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO DO TITULAR  –  REELEIÇÃO
Vendo isso tudo a questão da reeleição do Vice infelizmente pode até parecer um jogo de adivinhação: quando ela pode ocorrer, como ocorrer, quais são seus impeditivos etc., etc., etc.? Qual o critério que deve ser adotado para solucionar tal questão?
É do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio dominante considerar vice e titular como cargos distintos, inobstante a chapa para elegê-los seja una e indivisível. Por conseguinte, suas eleições são inteiramente diferentes. Óbvio que eleição para vice não se confunde com eleição de titular.
Pelo “critério da titularidade do cargo, verifica-se que o Vice que substitui o titular, apenas o faz de forma provisória, em problemas de saúde deste ou outro fator para licença temporária. Assim, quem substitui não é titular. De outra maneira, o Vice que sucede o titular, o faz de forma definitiva, quando há vacância do cargo, por morte, renúncia, etc. desse modo, o Vice recebe para si a própria titularidade do cargo.
Podemos dizer, destarte, que existem duas formas de ser titular de um mandato eletivo: a que se pode chamar de titularidade originária (a que se dá por eleição), e a secundária (que se dá por vacância do cargo).
Quando o Vice sucede o titular não está o fazendo por eleição e sim na forma de titularidade secundária. Já a substituição, como visto, não é caso de titularidade do cargo, em razão da sua temporariedade”².
A substituição e a sucessão, que detêm conceitos próprios e bastante diversos, não podem ser confundidas com eleição, posto que o diploma expedido pela Justiça Eleitoral para o eleito vice ou parlamentar, não é transmudado para diploma de titular. Permanece ele como Vice ou como parlamentar  –  em caso de vereador ou deputado  se o sucessor ou substituto é originado do parlamento  -,  mesmo que passando seu detentor a exercer um de seus importantes múnus: substituir ou suceder o titular do cargo.
Está claro que “a titularidade secundária do cargo não pode ser confundida com eleição, muito menos a substituição, que sequer atinge a titularidade do cargo em razão da sua precariedade, temporariedade. Ainda mais que reeleição, segundo os dicionaristas, é a possibilidade de eleição de um mandatário para ocupar o mesmo cargo que já ocupa por um mandato consecutivo e renovado”³.
O VICE – O QUE DIZEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.048/2009
Definitivamente à luz do § 5º do art. 14 da Constituição da República, o critério não é o da titularidade do cargo e sim da reeleição:
Art. 14, § 5º, da CF:
“O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
Concessa venia, a infelicidade com que se houve o legislador constitucional neste ponto é terrível. Mais que isto, a redação dada a tal dispositivo é contraditória. Data venia, diante do imbróglio em que se afigura tal dispositivo, querer-se apelar para uma interpretação teleológica, forçando a aplicação do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, carece de um esforço hercúleo.
Entretanto, a edição da Resolução TSE Nº 23.048/2009, data maxima venia, surge para se constituir num fomento de polêmicas, ao gizar expressamente, em sua ementa:
CONSULTA. ASSUNÇÃO CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CANDIDATURA. REELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEJA QUAL FOR A CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZA À ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DO PODER EXECUTIVO, OU POR QUALQUER LAPSO TEMPORAL QUE OCORRA, CONFIGURA O EXERCÍCIO DE MANDATO. EM HAVENDO ELEIÇÃO SUBSEQUENTE PARA ESTE CARGO SERÁ CARACTERIZADA COMO REELEIÇÃO.
Se for por aí…
Solução para isso tudo?
Reforma política já!
1 e 1a] Fonte de consulta: site pt.wikipedia.org.
2 e 3] Trechos apanhados do artigo  “Geraldo Alckmin poderá concorrer a reeleição no governo do Estado de São Paulo nas eleições 2006? E o casal Garotinho no governo carioca? O TSE e nova exegese do artigo 14, §5º, §6º e §7º da CF/88 diante do instituto da reeleição”, Thales T. P. L. de Pádua Cerqueira, www.portalttec.com.br.
Osias Lopes é advogado e ex-procurador-geral dos municípios de Ilhéus e Itabuna.

DEFESA ESPERA VITÓRIA TAMBÉM NO TSE

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A defesa do deputado federal Geraldo Simões conseguiu reverter a decisão no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) ao apontar contradição entre o que os juízes votaram na última sexta, 10, e o que está expresso na lei eleitoral.
Por meio de embargo declaratório, a defesa observou que as contas de Geraldo foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2003 e o parlamentar havia pedido reconsideração. Os efeitos punitivos cessariam cinco anos depois – em 2008, conforme previa legislação eleitoral. O deputado alega ainda que não houve dolo nas contas julgadas irregulares pelo tribunal.
O advogado Sanzo Biondi afirma que alterações na legislação feitas neste ano não teriam sua validade para estas eleições, a exemplo da Lei Ficha Limpa. O advogado afirma que esse é o entendimento para casos semelhantes.
A votação terminou 3 a 2 a favor do deputado. Biondi acredita que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também decidirá favoravelmente a Geraldo, caso a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) recorra da decisão tomada por volta das 19h15min desta terça-feira, 14. Se mesmo no TSE houver divergência, o caminho será o Supremo Tribunal Federal (STF).

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