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28 de novembro de 2020 | 07:05 am

ESTADO COMEÇA A APLICAR LEI ANTICALOTE CONTRA TERCEIRIZADOS

Tempo de leitura: 2 minutos

caloteirosA Lei Anticalote (12.949/2014) começará a ser aplicada ainda neste mês pelo Governo do Estado contra terceirizados.  A lei estabelece os mecanismos de controle sobre os contratos, dispondo sobre os encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados do Estado.

A medida, segundo o secretário da Administração da Bahia, Edelvino Góes, reforça a preservação de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos em conta vinculada benefícios legais trabalhistas. “Esta iniciativa visa blindar os direitos trabalhistas dos terceirizados do Estado, evitando situações em que empresas decretam falência e deixam de cumprir com as obrigações trabalhistas”.

A Lei Anticalote, segundo Edelvino, garantirá os direitos trabalhistas dos 40 mil funcionários terceirizados de empresas que prestam serviços ao Estado. Ela institui o provisionamento dos recursos relativos às férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13º salário. Em todo caso, haverá dedução das faturas e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, desses valores.

De acordo com a Superintendente de Recursos Logísticos da Secretaria da Administração (SRL/Saeb), Jerusa Marins, as contratações de empresas terceirizadas pelo Estado feitas a partir de abril terão, obrigatoriamente, que obedecer às regras impostas pela Lei Anticalote. “Os contratos que vencem até o dia 31 deste mês poderão ser prorrogados por no máximo seis meses. Depois deste prazo, todas as terceirizadas terão que se adequar”, explica.

Segundo o Diretor de Serviços da Saeb, Raul Celuque, a Saeb está elaborando novos Registros de Preços (RP) para todos os serviços terceirizados normatizados pelo Decreto nº 12366/2011, a fim de adequá-los às regras contidas na Lei nº 12.949/2014.

SANCIONADA LEI ANTICALOTE NA BAHIA

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Ato reuniu representantes dos trabalhadores, do MPT e do governo (Foto GovBA).

Ato reuniu representantes dos trabalhadores, do MPT e do governo (Foto GovBA).

Uma lei que protege os mais de 40 mil funcionários terceirizados do Estado foi sancionada ontem (14) pelo governador Jaques Wagner. O texto garante direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com dedução do contrato e retenção dos valores referentes aos benefícios.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Alberto Balazeiro, disse que a lei inaugura a “era da terceirização sem calote” no estado. O Estado se obriga a fazer a retenção mensal dos valores referentes a 13º salário e multa do FGTS, por exemplo. A Lei 19.414/2011 foi aprovada em janeiro deste ano pela Assembleia Legislativa.

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