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22 de janeiro de 2021 | 07:30 am

ITACARÉ É PRIMEIRO MUNICÍPIO DA BAHIA A REGULAMENTAR LEI ANTICORRUPÇÃO

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Anízio reforça benefícios para a gestão pública com a regulamentação || Foto Maurício Maron

Itacaré, no sul da Bahia, se tornou o primeiro município a regulamentar a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) na Bahia, de acordo com o prefeito Tonho de Anízio. O decreto foi publicado na edição da última terça (10) do Diário Oficial do município e já está em vigor.

Apesar de a Lei Anticorrupção vigorar em todo o Brasil há mais de 5 anos, o Estado da Bahia e praticamente a totalidade dos municípios baianos ainda não a regulamentaram. “O Município de Itacaré, de forma pioneira, mais uma vez demonstra a busca de uma gestão qualificada e alinhada com os princípios de governança mais atuais”.

O prefeito Tonho de Anízio explica que a regulamentação visa garantir mais transparência na gestão pública e responsabilidade com os recursos. Observa Tonho que a Lei Anticorrupção criminaliza, de forma severa, as empresas que cometerem atos ilícitos contra a administração pública. Porém, além de penalizar, a legislação busca diminuir a cultura da corrupção no Brasil e acabar com a ideia de que é possível se beneficiar ilicitamente sem sofrer nenhum tipo de punição.

LEI QUE PUNE EMPRESAS CORRUPTAS ENTRA EM VIGOR

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corrupçãoEntrou em vigor hoje (29) a chamada Lei Anticorrupção Empresarial. A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados de envolvimento com a corrupção de agentes públicos, de fraude em licitações ou de dificultar investigações.

Apesar de a Lei 12.846 ter sido sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2013, ela entra em vigor, no entanto, sem que o decreto presidencial que a regulamenta tenha sido publicado.
De acordo com a assessoria da Casa Civil, a lei é válida mesmo sem a publicação do decreto, mas a falta de regulamentação de aspectos como os critérios para aplicação das multas, os fatos agravantes da prática ilícita e quais os mecanismos corporativos de controle de irregularidades que podem servir de atenuantes à pena pode criar dificuldades processuais, caso alguma empresa ou entidade venha a ser denunciada.
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