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28 de setembro de 2020 | 04:48 pm

STF PEDE EXPLICAÇÕES AO GOVERNO SOBRE LEI QUE AUTORIZA PÍLULA DO CÂNCER

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pilulacancerO Supremo Tribunal Federal (STF) pediu explicações à presidente Dilma Rousseff sobre a Lei 13.269, que aprova o uso da fosfoetanolamina no país. O uso da substância, conhecida como pílula do câncer, foi autorizado por lei sancionada há uma semana pela presidenta. Médicos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são contra o dispositivo legal.

A decisão, proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, foi uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Médica Brasileira (AMB),  alegando que a lei libera o uso de uma substância que não passou pelos testes clínicos necessários para comprovar segurança e eficácia. O prazo para as explicações é de cinco dias, a partir da publicação da decisão, emitida na quarta-feira (20).

“A nossa preocupação é que essa lei, na maneira que está colocada, permite que uma substância que a gente não conhece de maneira técnica, embasada em testes de segurança e eficacia, seja liberada para os pacientes sem registro no Ministério da Saúde ou na Anvisa. É uma grande violação da legislação que hoje regula o uso de medicamentos”, detalhou o diretor da AMB, José Bonamigo. Da Agência Brasil

RUI COSTA QUESTIONA LEI QUE PROÍBE APOSENTADORIA DE POLICIAL PROCESSADO

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Governador diz que lei estadual fere o princípio da presunção de inocência (Foto Mateus Pereira).

Governador diz que lei estadual fere o princípio da presunção de inocência (Foto Mateus Pereira).

O governador Rui Costa (PT) quer acabar com a proibição, da transferência para a reserva remunerada, de policiais que respondem a processo criminal. O impedimento está previsto na Lei Estadual 7990/01, que, para o governador, viola o princípio da presunção de inocência.

Para por fim à vedação, Rui Costa apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a validade de parte do artigo 176 da Lei 7990/01, exatamente a que impede os policiais militares réus em processo de obter a aposentadoria.

“O direito de transferência para a inatividade é previsto pelo artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do texto constitucional, aplicável ao âmbito das Polícias Militares, em razão do artigo 42, parágrafo 1º; logo, é um direito com assento constitucional, submetendo-se à reserva legal”, aponta o governador na ADI.

ENTRA EM VIGOR REGRA QUE ALIVIA LIMITE DE GASTOS DO ESTADO COM PESSOAL

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Aprovados em concurso da Polícia Civil comemoram lei que alivia o limite prudencial do governo

Aprovados em concurso da Polícia Civil comemoram lei que alivia o limite prudencial do governo

O Diário Oficial do Estado publica na edição de hoje a lei 13.353, que traz um alívio para o Governo da Bahia no que se refere ao limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Após ultrapassar a margem de 46,17% de comprometimento da receita com despesas de pessoal, o Estado ficou proibido de conceder aumento salarial e de nomear servidores aprovados em concurso.

A nova lei dispõe que os gastos com inativos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, seja desmembrado do limite do Executivo. A aprovação da medida conseguiu unir situação e oposição na Assembleia Legislativa, principalmente devido à possibilidade de criar condições para a nomeação de policiais civis aprovados em um concurso de 2013.

Pela regra anterior, a separação dos gastos com inativos de cada poder ocorreria gradativamente até 2018. Com a mudança, o desmembramento total já será considerado nos relatórios de gestão fiscal do exercício de 2016.

POPULAÇÃO PODE CONTRIBUIR COM PROJETO DE LEI CONTRA A CORRUPÇÃO

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Coleta de assinaturas em Itabuna acontece no Shopping Jequitibá

Coleta de assinaturas em Itabuna acontece no Shopping Jequitibá

O Ministério Público Federal encabeça um movimento que propõe mudanças estruturais com o objetivo de fortalecer o combate à corrupção no Brasil. A campanha, intitulada “10 Medidas contra a Corrupção”, coleta assinaturas para a apresentação de um projeto de lei que traz inovações como o aumento das punições e a inclusão da corrupção que envolva altos valores no rol dos crimes hediondos.

Em Itabuna, os apoios à iniciativa são recebidos em um espaço do MPF instalado no Shopping Jequitibá. Para subscrever a proposta, o interessado deve ser eleitor e informar o número do título no ato da assinatura.

Para ser apresentado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de iniciativa popular precisa ser subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, espalhado por no mínimo cinco estados.

LEI DE ACESSO PATINA NOS ESTADOS

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Jorge-HageWilson Tosta | O Estado de S. Paulo

A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação completar dois anos, só 16 das 27 unidades da Federação e 13 das 26 capitais editaram decretos para regulamentá-la e apenas 933 prefeituras aderiram ao Brasil Transparente, programa lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ajudar a tirar a legislação do papel.

A lentidão no avanço em Estados e municípios está entre os motivos que levaram a CGU a discutir, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), uma campanha publicitária para popularizar a norma, que permite o acesso a informações e documentos oficiais. A dificuldade nas administrações estaduais e municipais – onde o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, reconhece que a nova lei patina – contrasta com a rápida adoção na esfera federal, que, até 14 de outubro, atendeu 124.394 pedidos.

“Ainda falta muito para que a Lei de Acesso seja usada predominantemente pelas camadas populares com vistas a cobrar informação para acesso aos serviços públicos”, diz Hage. “Como a moradora da periferia ou da cidade do interior querer saber por que não tinha médico no posto. Ela tem direito a usar a Lei de Acesso para pedir a relação dos médicos que deveriam estar ali e não estavam. A mesma coisa na agência do INSS, na escola pública, no posto policial…”

Há casos em que o governo estadual e a prefeitura da capital editaram decretos para regular a Lei de Acesso, como São Paulo e Rio de Janeiro. Também há Estados que fizeram sua parte, como Alagoas e Bahia, mas as capitais Maceió e Salvador não. Da mesma forma, a prefeitura de Rio Branco regulamentou a Lei de Acesso, mas não o governo do Acre.

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POLÊMICA SOBRE A LEI DO MOTOTÁXI

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mototaxiOs trabalhadores que prestam o serviço de mototáxi há muito reivindicam a regulamentação o setor em Itabuna, mas o projeto de lei enviado pela Prefeitura ao legislativo municipal ainda não tem o formato que eles desejam. Simplesmente porque é impossível ter.

A principal queixa dos mototaxistas diz respeito à limitação que o projeto impõe ao serviço, que somente poderá ser prestado por, no máximo, 700 profissionais. Com alguma conversa, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito aceita ampliar para 800, mas os mototaxistas querem 1.500.

A estimativa é de que hoje em Itabuna existam cerca de 3 mil pessoas trabalhando no mototáxi. Isso significa que um grande contingente deverá permanecer na clandestinidade, já que o cobertor legal é curto.

Outras exigências da lei implicarão na obrigatoriedade dos trabalhadores do mototáxi e do motofrete terem que frequentar curso de requalificação, usar colete com faixa refletiva, higienizar o capacete toda semana e fornecer touca higiênica para o passageiro.  A autorização dependerá também de um contrato de seguro de vida.

Finalmente (mas há outras restrições), a prestação do serviço é vedada a quem tiver dívida com a justiça.

Tudo muito plausível e correto e, diga-se de passagem, seria um despropósito se a Secretaria de Trânsito liberasse o serviço sem atentar para critérios como segurança e saúde dos usuários e dos próprios mototaxistas. Mas as exigências preocupam até pelo fato de que se deixou esse serviço por muito tempo sem regulamentação  e funcionando de qualquer jeito na cidade. Organizar, depois de tanto tempo, não será fácil.

Em tempo: o projeto de lei que regulamenta o mototáxi será discutido em audiência pública nesta quinta-feira, 3, a partir das 14 horas, na Câmara de Vereadores.

 

DJ DO BUZU: VEREADOR ACREDITA EM FUNÇÃO EDUCATIVA DE LEI

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nadsonPara o vereador Nadson Monteiro (PPS), autor do projeto de lei que proíbe o uso de equipamentos sonoros, inclusive música em celulares sem fone de ouvido, no interior de ônibus em Itabuna, o cumprimento da norma dependerá basicamente da consciência dos famosos “DJs do Buzu”.

O projeto, aprovado nesta quarta-feira, 4, pela Câmara de Vereadores, em segunda votação, dispõe que motoristas e cobradores são responsáveis pela fiscalização e determina que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito coloque avisos nos ônibus, informando sobre a lei. “Se algum passageiro estiver com aparelho sonoro, o motorista ou o cobrador poderá pedir que desligue ou se retire do veículo”, afirma Monteiro, mas ele mesmo reconhece que os funcionários das empresas não poderão ir muito além desse convite, já que não são policiais.

“Vai acontecer o mesmo que se deu com o cigarro, que é proibido no transporte coletivo e quem mais fiscaliza são os próprios passageiros não fumantes”, compara o vereador.  Ele aposta que os “DJs” ficarão constrangidos com os avisos e o fato de que estarão transgredindo uma lei.

PROJETO VEDA COMÉRCIO DE ARMA DE BRINQUEDO

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Um projeto de lei aprovado esta semana pela Câmara Legislativa do Distrito Federal proíbe a venda de armas de brinquedo. É primeiro projeto sobre a matéria no país, respaldado na estatística segundo a qual 12% das armas apreendidas com criminosos no DF em 2012 saíram de lojas que vendem artigos para a diversão de crianças. A expectativa é de que o projeto leve à redução da criminalidade.

As penas para o comerciante que descumprir a lei, caso ela seja sancionada, irão variar de mera advertência até multa de R$ 100 mil.

Em Ilhéus, nesta quinta-feira, 22, um menor foi apreendido após vários assaltos nos quais utilizava uma pistola de brinquedo (confira aqui).

ESTATUTO DA JUVENTUDE SANCIONADO COM 2 VETOS

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juventudeHeloísa Cristaldo e Luana Lourenço | Agência Brasil

O Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos, recebeu vetos ao ser sancionado nesta segunda-feira, 5, pela presidenta Dilma Rousseff. O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos, independentemente da finalidade da viagem, foi retirado. No entanto, a presidenta manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

“A meia passagem para jovens de baixa renda foi uma grande conquista. Nós temos um conjunto de jovens no Brasil que ainda não conseguem conciliar trabalho com educação e eles estavam desistindo de ir à escola por causa disso. A regra para esses jovens de baixa renda são as mesmas dos outros programas do governo”, disse a secretária nacional da Juventude, Severine Macedo.

A presidenta vetou também o segundo parágrafo do Artigo 45º do Estatuto, que se refere aos recursos extraorçamentários necessários ao funcionamento do Conselho de Juventude, criado pela nova legislação para ouvir os jovens.

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COMPRADOR DE IMÓVEL NA PLANTA PODERÁ SER INDENIZADO EM CASO DE ATRASO

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Incorporadoras que atrasarem a entrega de imóveis poderão ser obrigadas a indenizar os compradores. É o que prevê o Projeto de Lei 07/2013, que tramita no Senado. De acordo com a proposta, se o atraso for superior a 180 dias, o incorporador deverá pagar multa de 2% sobre o valor já quitado e 0,5% ao mês sobre o mesmo montante enquando perdurar o atraso. Os valores poderão ser compensados nas prestações devidas.
Caso seja aprovada, a norma atingirá somente os contratos que forem celebrados a partir de sua vigência. O autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF) observa que o lançamento de alguns empreendimentos imobiliários não tem seguido planejamento adequado.
Além do próprio ritmo das construções, os atrasos teriam a ver com procedimentos burocráticos a cargo das incorporadoras e algumas vezes pela falta da documentação necessária, como alvarás de licenciamento. Com informações do site Última Instância.

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