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8 de março de 2021 | 12:08 pm

VALOR DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MEI SOFRE REAJUSTE

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A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) para a Previdência Social será reajustado a partir desse mês e passará a ser R$ 55. Com essa alteração, a guia mensal de pagamento terá valor máximo de R$ 61, dependendo da atividade em que o MEI atuar.

Se o empreendedor atua no comércio ou indústria, ele paga R$ 1 a mais de ICMS e se for prestador de serviços R$ 5 a mais. Em alguns casos, é possível ter que pagar as duas taxas, além da contribuição.

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo do MEI já terá os novos valores. Em caso de atraso de pagamento, será acrescida uma multa diária de 0,33%. É importante manter os pagamentos atualizados para que o MEI mantenha seus direitos e benefícios ativos.

O Microempreendedor Individual é o empresário que possui uma empresa independente. Para o registro do MEI, o empreendedor deve estar ciente que seu faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e deve ter – no máximo – um empregado contratado.

DIREITOS DO MEI

Por meio da contribuição obrigatória, o Microempreendedor Individual tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.

Somente em 2020, foram registrados 2,6 milhões de novos MEI no Brasil. O número é o maior registado nos últimos cinco anos, de acordo com levantamento feito pelo Sebrae com dados da Receita Federal. Atualmente, o Brasil já conta com mais de 11,2 milhões de MEI ativos. Na Bahia, até 31 de janeiro de 2021, foram registrados mais de 614 mil MEI ativos.

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PANDEMIA FAZ BRASIL REGISTRAR RECORDE DE NOVOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

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A procura pela formalização por meio do registro como Microempreendedor Individual (MEI) continua em ritmo de crescimento no país. Somente em 2020, foram registrados 2,6 milhões de novos MEI, recorde para período de 12 meses. O número é o maior registado nos últimos cinco anos, de acordo com levantamento feito pelo Sebrae com dados da Receita Federal. Atualmente, o Brasil já conta com mais de 11,3 milhões de MEI ativos.

Os setores de Comércio Varejista de Vestuário e Acessórios (180 mil); Promoção de Vendas (140 mil); Cabeleireiros, Manicure e Pedicure (131 mil); Fornecimento de Alimentos para Consumo Domiciliar (106 mil) e Obras de Alvenaria (105 mil) seguiram – a exemplo de 2019 – liderando o ranking de atividades com o maior número de MEI criados. Apesar disso, uma análise comparativa mais aprofundada entre os dois anos mostra novidades.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, houve uma mudança de perfil dos MEI entre as atividades econômicas mais procuradas. “O setor de cabeleireiros, manicure e pedicure, por exemplo, que em 2019 estava no topo com o maior número de MEI abertos, teve uma queda de quase 20% no ano passado. Essa mudança, com certeza, está diretamente relacionada aos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus”, analisa.

Outra alteração nesse cenário foi o aumento de quase 15% do número de novos MEI no setor varejista de vestuário e acessórios, que superou a marca de 180 mil novos registros em 2020. Entretanto, o maior crescimento do número de novos MEI foi identificado nas áreas de Transportes (86%), Restaurantes e Similares (59%), Fornecimento de Alimentos para Consumo Domiciliar (48%) e Comércio Varejista de Bebidas (41%).

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SEBRAE RETOMA ATIVIDADES PRESENCIAIS COM A “SEXTA DE OPORTUNIDADES”

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Após recesso de final de ano, a unidade do Sebrae Bahia em Ilhéus, responsável por atender a região Sul do estado, retoma a realização de eventos presenciais em 2021. Para iniciar as atividades, a programação contemplará os futuros empreendedores com a Sexta da Oportunidade, com a oficina gratuita “Como Planejar o seu Negócio?”, no próximo dia 29 de janeiro, na sede do Sebrae em Ilhéus e em Itabuna.

As oficinas serão conduzidas pelos especialistas em pequenos negócios do Sebrae Marília Enéas, em Ilhéus, e Michel Lima, em Itabuna. As inscrições podem ser feitas online ou pelos telefones (73) 9 9974-2263 ou 3634-4068, para Ilhéus. Já em Itabuna, os telefones são (73) 99974-2262 ou 3613-9734. Os encontros seguem os protocolos sanitários de prevenção à pandemia do novo coronavirus, com distanciamento mínimo entre os participantes, aferição de temperatura, além de uso obrigatório de máscara.

A Sexta da Oportunidade aborda conteúdos de interesse de quem deseja começar a empreender, a exemplo de modelo de negócio, plano de negócio, direitos e obrigações do MEI e tendências de mercado.

NÚMERO DE NOVOS MEI EM 2020 É 0,8% SUPERIOR AO DE 2019, APESAR DA PANDEMIA

Carlos Melles, presidente do Sebrae || Foto ASN
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Os últimos cinco meses, período em que o Brasil vem enfrentando os efeitos da pandemia do novo coronavírus, têm sido marcados por um crescimento do número de empreendedores que buscaram formalizar seus negócios. Entre 31 de março e 15 de agosto, foram feitos 784,3 mil registros no Simples Nacional. Esse número é 0,8% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Entre esses novos negócios, a grande maioria deles foi de Microempreendedores Individuais (MEI), com 684 mil registros (quase 43 mil a mais que no mesmo período de 2019). E cerca de 100 mil novos negócios foram registrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nesse mesmo período.

Na avaliação do presidente do Sebrae, Carlos Melles, grande parte das pessoas que estão abrindo seus negócios *nesses últimos meses tem sido motivada” pela necessidade decorrente da falta de empregos, um dos principais impactos gerados pela pandemia. “Normalmente as pessoas que empreendem em razão do desemprego não se preparam adequadamente e têm um sério risco de atravessar problemas na administração do negócio no futuro, mas o Sebrae está à disposição para prestar todo apoio na qualificação desses empreendedores”, afirma Melles. “Para essas pessoas, a instituição oferece um universo de cursos que podem ser feitos à distância (até mesmo pelo WhatsApp) e sem nenhum custo”, explica.

“O MEI é o caminho da formalização, uma boa solução para quem está conseguindo manter a atividade neste período, pois ele pode ampliar as vendas, emitir nota fiscal, entre outros benefícios”, explicou. Criado como figura jurídica há mais de 10 anos, o MEI nasceu para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm, no máximo, um funcionário.

APOIO AO MEI

Atento às necessidades desse público, o Sebrae criou uma página em seu portal, totalmente dedicada aos Microempreendedores Individuais. Nesse espaço, os MEI podem saber mais sobre o auxílio emergencial disponibilizado pelo governo federal, sobre as linhas de crédito disponibilizadas especificamente para eles com recursos do Pronampe, bem como ter acesso a uma série de conteúdos que vão auxiliá-los na gestão do negócio. São e-books, vídeos, cursos e outras informações que vão desde dicas para gerir melhor a empresa, até orientações para quem quer implementar estratégicas de marketing digital.

O site também oferece suporte para as pessoas que planejam abrir o próprio negócio, mas estão em dúvida sobre quais passos seguir. No site do Sebrae, os interessados têm à disposição um guia com “Tudo o que você precisa saber sobre o MEI”, orientações sobre como construir um planejamento estratégico, entre outras informações.

SEBRAE: MERCADO DE MARMITAS CRESCE MAIS DE 130% EM CINCO ANOS

Negócio de marmitas cresce mais de 130% em 5 anos no país
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O número de empresários do ramo de alimentação para consumo domiciliar (que corresponde às marmitas e outras refeições embaladas) cresceu expressivamente no país nos últimos cinco anos. Os dados do Ministério da Economia apontam para um crescimento de 134% no período. Saltou de 102,1 mil em 2014 para 239,8 mil no ano passado.

A explicação para esse salto está principalmente na atividade dos Microempreendedores Individuais (MEI), que representavam 91,6% do total de empresários desse segmento em 2014 e que, no ano passado, passaram a responder por cerca de 94% (225,6 mil) do universo de empreendedores registrados.

Os últimos números do Portal do Empreendedor (janeiro 2020) confirmam que essa tendência se mantém forte. Apenas entre novembro (2019) e janeiro, o portal já registrou a criação de quase 3 mil novos MEI especializados na produção de alimentos para consumo domiciliar. “O Sebrae está atento a esta tendência de mercado, por isso possui um trabalho direcionado para minimizar a carga de burocracia e permitir que os empreendedores possam seguir atendendo esta demanda crescente, atuando como MEI”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

MARMITAS FRESCAS OU CONGELADAS

Os números confirmam a importância dessa atividade já tradicional no país como uma das alternativas mais buscadas no momento do desemprego, mas também indicam um movimento natural do mercado que busca desenvolver novos modelos de negócio que respondam à demanda de um consumidor mais exigente e seletivo, que não está necessariamente disposto a pagar muito mais por produtos de qualidade.

Esse público se divide em dois grupos principais.

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MAIS DE 26 MIL MEIs DEVEM ENTREGAR DECLARAÇÃO ANUAL NO SUL DA BAHIA

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Michel, do Sebrae, orienta MEIs a declarar, mesmo em caso de inadimplência || Foto Maurício Maron

O sul da Bahia possui 26.172 microempreendedores individuais (MEIs) que precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até sexta-feira (31). Os dados são da Receita Federal, que registrou, no primeiro trimestre de 2019, 1.547 novos MEI na região.

Para auxiliar o contribuinte na regularização, o Sebrae está com atendimento especializado das 9h às 13h e das 14h às 17h, nas agências de Ilhéus e de Itabuna. Em Itabuna, o Sebrae fica na Rua Paulino Vieira, 175, Centro. Já em Ilhéus, os empreendedores podem buscar atendimento na Avenida Osvaldo Cruz, 74, Edifício Premier Business Center, loja 5, Térreo, Cidade Nova. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (73) 3613-9734 (Itabuna) e (73) 3634-4068 (Ilhéus).

A declaração anual é gratuita e obrigatória e deve conter o faturamento bruto registrado pela empresa em 2018, além de informar se houve contratação de funcionário. Ao declarar as informações, o MEI mantém resguardados os benefícios garantidos pela formalização, como a emissão de notas fiscais, isenção de tributos, aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.

Estão aptos a declarar todos que estavam inscritos até 31/12/2018, independentemente de estarem inadimplentes, e até mesmo aqueles que estão recebendo o benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Caso o segurado não informe os dados à Receita Federal, ele pagará multa de R$ 50 e corre o risco de ter o CNPJ cancelado.

INADIMPLÊNCIA  E PARCELAMENTO

Dados da Receita Federal, referentes ao mês de março deste ano, apontam que a Bahia registrou inadimplência de 49,75 %. Na região sul da Bahia, o município com maior número de inadimplentes é Aurelino Leal, com 64,92%, enquanto Itajuípe registrou o menor percentual de devedores, com 38,67%.

O gerente adjunto do Sebrae, Michel Lima, explica que, no caso de inadimplência, o MEI pode solicitar, após a declaração, o parcelamento do débito em até 60 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 50. Ele lembra ainda que “o limite para declaração é de R$ 81 mil anual ou proporcional de R$ 6.750 mensal, para aqueles que se inscreveram a partir de fevereiro de 2018”.

A DASN-Simei também pode ser feita na Sala do Empreendedor, nas prefeituras municipais ou pela Internet, no Portal do Empreendedor.

DECRETO REAJUSTA CONTRIBUIÇÃO DO MEI

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A partir de janeiro, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) terá pequeno reajuste. Os valores dependem de acordo com o setor de atuação.

Segundo o Decreto 9.9961, de 1º de janeiro de 2019, a contribuição mensal será de R$ 50,90 para o setor de comércio e indústria. Para o setor de Serviços, o DAS mensal será reajustado R$ 54,90, enquanto para Comércio e Serviços, R$ 55,90.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

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Certificado digital será obrigatório para MEI|| Foto Divulgação/Sebrae

A partir de julho, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social terão a obrigatoriedade de realizar essas atividades por meio de Certificação Digital. A determinação está prevista na Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017 e na Lei Complementar nº 123, de 2006.
A Certificação Digital visa assegurar a validade jurídica, autenticidade e integridade nas transações feitas pela internet. Com um Certificado Digital é possível assinar contratos e documentos digitalmente sem necessidade de reconhecimento de firma, além de fazer declarações, cadastros e consultas das obrigações com o governo, como imposto de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, sem deslocamento, com economia de tempo e dinheiro.
A Certificação Digital para pessoas e empresas pode ser solicitada no site dos Correios, por meio do endereços http://www.correios.com.br/servicos-financeiros/certificado-digital. Bastar agendar o atendimento em uma agência credenciada e comparecer com a documentação necessária.

SEBRAE ORIENTA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

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Michel Lima, do Sebrae no sul da Bahia || Foto Maurício Maron/Agência Sebrae

Michel Lima, do Sebrae no sul da Bahia || Foto Maurício Maron/Agência Sebrae

O Sebrae está oferecendo orientação gratuita para microempreendedores individuais (MEI) na renegociação de dívidas com a Receita Federal. O parcelamento é válido para boletos em aberto até maio de 2016. O MEI tem até 2 de outubro deste ano para aderir ao parcelamento.

As orientações são passadas pessoalmente ou por meio de telefone pelo Sebrae em Ilhéus e em Itabuna. O Ponto de Atendimento em Itabuna funciona na Rua Paulino Vieira, 175, Edf. Lizete Mendonça, Centro. O telefone é o (73) 3613-9734. Já em Ilhéus, o endereço do Sebrae é a Praça José Marcelino, 100, Centro, telefone (73) 3634-4068.

– As unidades estão à disposição para esclarecer, passo a passo, como funciona o programa de renegociação – afirma o gerente adjunto do Sebrae, Michel Lima.

Com o parcelamento, diz Michel, o MEI poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.

Para solicitar o parcelamento, é preciso apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O saldo devedor pode ser parcelado em até 120 meses, e cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50.

CAMPEÕES DE INADIMPLÊNCIA

De acordo com dados do Sebrae, o município de Ilhéus apresenta o menor índice de inadimplência da região Sul da Bahia, com 47,05%, enquanto Itabuna atingiu o percentual de 54,41%, ambos medidos no mês de abril. O aumento na inadimplência foi registrado na maioria dos municípios menores, com índices de até 75,19 %, como é o caso de Maraú.

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO MEI JÁ PODE SER FEITO POR DÉBITO AUTOMÁTICO

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Desde a última quinta-feira (18), os microempreendedores individuais (MEI) já podem optar pelo débito automático do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que quiser fazer essa opção deve possuir uma conta em um dos 12 bancos conveniados (veja lista ao final).

“Recomendamos que os microempreendedores individuais façam a opção pelo débito automático. Essa é mais uma facilidade oferecida. O formalizado que não está com o boleto pago em dia perde diversos direitos”, destaca o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Para ter acesso aos benefícios previdenciários e ficar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal correspondente  a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, e a R$ 1 ou R$ 5 referentes ao ICMS ou ISS, dependendo da atividade.

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EMPREENDEDOR INADIMPLENTE PODE PERDER INSCRIÇÃO

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As pessoas cadastradas como Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentas para não perder sua inscrição e até mesmo serem excluídas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A medida será aplicada a partir do dia 1º de julho para quem não estiver em dia com suas contribuições mensais.

O cadastrado pode verificar sua situação, acessando o Portal do Empreendedor, onde também podem ser geradas as guias para pagamento de contribuições. De acordo com o Sebrae, nos 28 municípios que compõem o Território Litoral Sul, quase metade (49,93%) dos microempreendedores estão inadimplentes.

Além daqueles que não estiverem em dia com suas contribuições mensais, a exclusão irá atingir os microempreendedores que não tiverem entregado as declarações dos anos de 2014, 2015 e 2016.

ITABUNA COMEMORA SEMANA DO MICROEMPREENDEDOR

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Sala do Microempreendedor vai funcionar no SineBahia (foto Pedro Augusto)

Sala do Microempreendedor vai funcionar no SineBahia (foto Pedro Augusto)

Em parceria com o Sebrae, a Prefeitura de Itabuna anuncia programação comemorativa da Semana Nacional do Microempreendedor Individual (MEI), de 2 a 7 de maio. A agenda inclui palestras, seminários e a inauguração da nova Sala do Microempreendedor.

A Sala será instalada na sede da unidade local do SineBahia, na Avenida Inácio Tosta Filho, e a  inauguração está marcada para as 8h30 de segunda-feira (2). No mesmo dia, a partir das 13h30, haverá palestra com o tema “Sei controlar meu dinheiro”, no escritório do Sebrae (Rua Paulino Vieira, 183-A).

Outras palestras foram programadas pelo Sebrae para manhã e tarde dos dias 3 a 6.  No dia 4, às 19h30, no auditório do Sest/Senat, na Avenida J.S. Pinheiro, acontece palestra dirigida aos taxistas, com abordagem sobre o acesso desses profissionais à categoria de Microempreendedor Individual.

A programação terá ainda um seminário de crédito  voltado ao microempreendedor. O evento está marcado para as 19 horas, no auditório da Associação Comercial.

 

ITABUNA É MUNICÍPIO QUE MAIS FORMALIZA MICROEMPREENDEDORES

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Jozino tornou-se MEI e comemora formalização e vendas (Foto Gabriel Oliveira).

Jozino tornou-se MEI e comemora formalização e vendas (Foto Gabriel Oliveira).

– 54,17% DOS MICROEMPREENDEDORES SÃO HOMENS

Itabuna foi o município que mais tirou trabalhadores da informalidade e registrou novos microempreendedores individuais (MEI) em 2015, na lista dos 26 municípios que compõem o Território Litoral Sul. A cidade foi oficialmente confirmada pelo Sebrae como a capital do empreendedorismo na região sul do Estado.

Pelo Portal do Empreendedor, via internet, Itabuna acumulou um crescimento de 28,5% no número de formalizações em relação a 2014. Somado ao número de trabalhadores que se formalizou através da Sala do Empreendedor, no Centro Administrativo Firmino Alves, o aumento atingiu a marca de 45% em relação ao ano anterior.

O Sebrae entra com a capacitação desses empreendedores e a Prefeitura com o apoio para a formalização. Para este ano, o secretário de Indústria e Comércio, José Humberto Martins, anuncia a utilização de uma van personalizada que irá percorrer os bairros, oferecendo serviços e facilitando a vida de quem já é MEI com a emissão de documentos e boletos.

Segundo o gerente-adjunto da Unidade Regional do Sebrae, Michel Lima, o crescimento em Itabuna é analisado de forma positiva, tendo em vista as ações de fomento à formalização efetuadas pela instituição e a Prefeitura. Dados coletados junto ao Sebrae e a Sala do Empreendedor revelam que o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e os setores de cabeleireiros, ambulantes e taxistas foram os que mais cresceram.

No município, a maior parte dos MEI é formada por homens (54,17%), com idade entre 31 e 40 anos. Até o dia 14 de dezembro, quando foi realizado o mais recente levantamento de dados pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Itabuna registrava 6.632 microempreendedores individuais em atividade ante 3.884 registrados em 2014.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODERÁ RECORRER AOS PROCONS

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Assinatura de acordo

Assinatura de acordo de cooperação que dá direito a microempreendedor (Foto Sebrae).

Os microempreendedores individuais (MEI), aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano, poderão recorrer aos Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor para resolver conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços até então limitados às pessoas físicas.

Durante a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre Sebrae em Minas Gerais e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, foi divulgada uma nota técnica com a recomendação aos Procons para atenderem as demandas dos MEI no âmbito das relações de consumo.

Durante o evento, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, informou que os MEI passam a contar com o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. “A partir de agora, o trabalhador individual, além de cidadão, também é reconhecido como consumidor. É um pacto entre os órgãos de defesa do consumidor e o mercado que confere proteção a essa parcela de trabalhadores”, explicou a secretária.

“Esse entendimento que equipara MEI a consumidor marca mais uma etapa de evolução do ambiente legal, desde a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a recomendação aos Procons de todo o Brasil do tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual. É de fato o maior movimento de inclusão produtiva no mundo”, avaliou a diretora-técnica do Sebrae, HeloÍsa Menezes.

Com abrangência nacional, a orientação da Senacon aos Procons vai beneficiar os 5 milhões de microempreendedores individuais existentes hoje no Brasil. O acordo tem por objetivo desenvolver estratégias conjuntas para a promoção da educação financeira das micro e pequenas empresas e dos MEI.

Os microempreendedores já podem contar com ferramentas de orientações e superações de conflitos, como a plataforma www.consumidor.gov.br. O documento foi assinado pela secretária Juliana Pereira da Silva e os diretores superintendente e de Operações do Sebrae em Minas Gerais, respectivamente, Afonso Maria Rocha e Anderson Cabido.

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PRAZO PARA MEI DECLARAR FATURAMENTO TERMINA DIA 31

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Da Agência Sebrae

Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até às 23h59min) pagarão uma multa de R$ 50.

A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa.  Até o dia 29, os pontos de atendimento do Sebrae na Bahia vão orientar e realizar a declaração com o empreendedor.

O microempreendedor pode ligar para a central do Sebrae (0800 580 0800) para tirar dúvidas e receber orientações, no horário das 8h às 20h, de segunda a sexta. De acordo com dados da Receita Federal, até o dia 11 de maio, 2,7 milhões (59,72%)  de microempreendedores individuais de todo o país ainda não tinham enviado o documento.

O Sebrae disponibilizou ainda um manual completo do Simples Nacional sobre a DASN-Simei e o passo a passo de como transmitir a declaração. A Bahia é o estado do Nordeste com o maior número de MEI cadastrados. somando mais de 315 mil.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria).

Permanece na modalidade de pagamento de imposto fixo o MEI que faturar até R$ 60 mil no ano ou proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.

O pagamento pode ser feito via Carnê da Cidadania, que já está sendo enviado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) através dos Correios, ou pelos boletos mensais que podem ser baixados no Portal do Empreendedor.

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