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Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quinta-feira (30) para acertar as contas com o Leão. Acaba hoje o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo acabou em 31 de maio. Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2021. Quem se tornou microempreendedor individual em 2022 só deve preencher a declaração em 2023.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção Declaração especial. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2021. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.

Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas precisa ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto com as notas fiscais de compra e venda.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

Negócios pagarão MEI com reajuste a partir de fevereiro || Imagem iStock/Sebrae
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A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) será reajustada a partir de fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, que é referente ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo em 2022. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre por conta de o imposto mensal ser atrelado ao salário-mínimo (R$ 1.212) e, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.

Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Somente na Bahia, são 709.546 empreendedores registrados nesta modalidade, que têm direito, por meio da contribuição, à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

BENEFÍCIOS

Ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com o pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.

No Portal do Empreendedor, é possível encontrar todas as informações sobre o MEI e aderir ao regime, de forma fácil e rápida pela internet. O Portal Sebrae também oferece informações, orientações e cursos online gratuitos direcionados especialmente aos MEI.

Microempreendedores têm até hoje para regularização de dívida com a Receita
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Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC . O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br .

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

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Agência do Sebrae na Paulino Vieira, em Itabuna || Foto Maurício Maron
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Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com impostos em atraso podem regularizar suas dívidas, até o dia 31, emitindo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do Portal do Simples Nacional ou no APP MEI, disponível para celulares. Aqueles que tiverem dificuldade na hora da emissão do documento podem contar com a orientação e apoio do Sebrae.

O gerente adjunto do Sebrae Ilhéus, Michel Lima, considera fundamental que o microempreendedor inscrito no MEI busque auxílio para regularizar a dívida. “É importante que o Microempreendedor procure a Sala do Empreendedor do seu município, para receber orientação e apoio, inclusive para solicitar um pedido de parcelamento da dívida relativo às contribuições mensais do MEI, por exemplo”, informa.

As 10 Salas do Empreendedor na região estão aptas a dar suporte aos MEI nas cidades de Barro Preto, Camacan, Canavieiras, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itajuípe, Itaju do Colônia, Santa Luzia e Uruçuca.

ALERTA

O empreendedor que perder o prazo pode, dentre outros, sofrer com cobrança judicial, uma vez que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Ele também deixará de ser segurado do INSS e, consequentemente perde os benefícios previdenciários; terá o CNPJ cancelado, e também será excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; incluindo a dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Na Bahia, de acordo com dados do Sebrae são 652.159 MEIs ativos, sendo 13.374 em Itabuna e 10.535 no município de Ilhéus. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

O MEI que precisar do auxílio do Sebrae na região, pode agendar atendimento através do número 0800 570 0800 e na cidades de Ilhéus e Itabuna, o MEI pode também fazer agendamento através dos números 73 3634-4068 ou 99974-2263 e 73 3613-9734 ou 99974-2262.

Pequenas empresas são as que mais sofrem com pandemia|| Foto Fernando Frazão/Agência Brasil
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O setor de microempreendedores individuais (MEI) é o que apresenta a maior taxa de mortalidade de negócios em até cinco anos, segundo pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

De acordo com a pesquisa Sobrevivência de Empresas (2020), realizada com base em dados da Receita Federal e com levantamento de campo, a taxa de mortalidade dessa área de negócios é de 29%. Já as microempresas têm taxa, após cinco anos, de 21,6% e as de pequeno porte, de 17%.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse que a menor taxa de sobrevivência entre os pequenos negócios está relacionada à capacidade de gestão, à maior experiência e ao conhecimento do ramo. “Quando avaliamos a realidade da maioria dos MEI, a pesquisa mostra que, nesse segmento, há maior proporção de pessoas que estavam desempregadas antes de abrir o próprio negócio e que, por isso, não tiveram condições de se capacitar adequadamente e aprimorar a gestão”.

Somado a esse fato, a taxa de mortalidade na área de MEI também é influenciada pela maior facilidade de abrir e fechar esse tipo de empreendimento, quando comparado aos segmentos de microempresas e empresas de pequeno porte.

DIFICULDADES NA PANDEMIA

Melles destacou as dificuldades adicionais que a pandemia trouxe nesse cenário desfavorável às MEI. “Entre os pequenos negócios, os microempreendedores individuais foram os que mais amargaram prejuízos no faturamento. Não temos dúvida de que a pandemia de covid-19 intensificou as dificuldades e impôs outros desafios. Quando observamos o aspecto da gestão financeira, por exemplo, a situação ficou ainda mais complexa. As finanças são um desafio para a maioria dos MEI e no cenário de incertezas da pandemia, isso se tornou um grande problema”, afirmou.

De acordo com o Sebrae, quanto menor o porte da empresa, mais difícil obter crédito para manter o capital de giro e conseguir superar obstáculos como os causados pela pandemia de covid-19. Mais de 40% dos entrevistados citaram como causa do encerramento da empresa a pandemia.

Para 22%, a falta de capital de giro foi primordial para o fechamento do negócio. A pesquisa também detectou que 20% dos antigos empresários reclamaram do baixo volume de vendas e da falta de clientes.

Entre as empresas que encerraram as atividades, cerca de 34% dos entrevistados acreditam que ter acesso a crédito poderia ter evitado o fechamento. Ainda segundo o levantamento, apenas 7% desse grupo de empresas solicitaram crédito bancário e obtiveram êxito.

Ao analisar a sobrevivência por setor, o levantamento mostrou que a maior taxa de mortalidade é verificada no comércio, onde 30,2% fecham as portas em cinco anos. Na sequência, aparecem indústria de transformação (com 27,3%) e serviços, com 26,6%. As menores taxas de mortalidade estão na indústria extrativa (14,3%) e na agropecuária (18%).

Minas Gerais é o estado com a maior taxa de mortalidade, 30%. O Distrito Federal, Rondônia, o Rio Grande do Sul e Santa Catarina apresentaram índice de 29%. O Amazonas e Piauí foram os que apresentaram as menores taxas de mortalidade (22%), seguidos pelo Amapá, Maranhão e Rio de Janeiro (23%).

CAPATACITAÇÃO

Melles lembra que o Sebrae oferece mais de 100 cursos gratuitos online e, neste ano, começou a oferecer capacitações também pelo whatsapp.

Além disso, acrescentou, a instituição tem fechado parcerias para que os microempreendedores individuais tenham condições de vender seus produtos em grandes marketplaces (comércio online).

A adesão ao comércio eletrônico é parte da estratégia de sobrevivência em meio à pandemia. A pesquisa de Impacto da Pandemia nos pequenos negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que 70% dos pequenos negócios já comercializam produtos pela internet.

“O empreendedor deve sempre buscar a inovação e a capacitação. Preparar a entrada no mundo dos negócios é o primeiro passo para ter sucesso com uma empresa”, destacou Melles. Da Agência Brasil.

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Há poucos dias do encerramento do prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimentos do MEI (DASN-SIMEI) relativa ao ano passado, apenas 42% dos microempreendedores individuais (MEI) fizeram a prestação de contas com o Fisco. O prazo termina na próxima segunda-feira (31). A obrigação é válida mesmo para as empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2020.

O MEI que não declarar seus rendimentos do ano estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN.

Levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal apontam que, até o momento, 4,6 milhões de MEI enviaram a declaração, dentre os 11,3 milhões existentes no país.

Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na nova página do empreendedor no Portal Gov.br e clicar na seção “Empreendedor”, escolher a opção “Já sou MEI” e , em seguida, “Declaração Anual de Faturamento”, onde será direcionado para o serviço da Receita Federal. Além disso, o Sebrae pode orientar o MEI pelo telefone 0800 570 0800.

De acordo com o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Gabriel Rizza, o MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O Microempreendedor Individual que não fizer a DASN-MEI receberá a notificação de lançamento da multa por atraso, gerada no momento da transmissão. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, haverá uma redução de 50%, totalizando R$ 25.

COMO FAZER A DASN?

– Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (na página Empresas e Negócios existe um modelo);

– Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;

– Depois de conferir todos os valores, o MEI tem até 31 de maio para enviar a declaração do ano passado, apenas pela internet.

Prazo de declaração para MEI termina dia 31 || Foto Freepik
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O prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina na próxima segunda-feira (31). A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2020 e pode ser pela internet, por meio do site da Receita Federal.

É importante ficar atento à declaração do MEI e não confundir com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que também termina na próxima segunda. O microempreendedor que perder o prazo ou não declarar pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês, com limitação de 20% em relação ao total dos tributos declarados.

“Todo aquele profissional regularizado no site do Portal do Empreendedor, que é classificado como MEI, tem essa obrigatoriedade. Sem a declaração deste ano, além de pagar uma multa, ele não vai conseguir fazer as próximas declarações”, explica Karla Klarto contadora e professora do curso de Ciências Contábeis da Rede UniFTC.

ATENÇÃO NA HORA DE DECLARAR

A especialista alerta ainda para a necessidade de os microempreendedores individuais estarem atentos às regras da declaração, evitando que deixem de fora informações relevantes para o procedimento. “A dica é que os microempreendedores possam organizar em uma planilha todos os faturamentos referente ao ano de 2020. Essa ação facilita o preenchimento da declaração e evita que dados importantes sejam esquecidos”, diz Karla Klarto.

A dica vale também para os microempreendedores mais recentes. Ao longo de 2020 houve um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2019. De acordo com dados do Governo Federal, do total de 3.359.750 empresas abertas no ano passado, 2.663.309 eram MEIs. No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos, representando 6,7% do total de negócios em funcionamento.

Passo a passo para declarar o MEILeia Mais

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Com a edição das medidas provisórias que liberaram a nova rodada do auxílio emergencial a trabalhadores informais, muitos microempreendedores individuais (MEI) têm dúvidas se poderão receber ou não esse benefício que começará a ser pago a partir de abril. Em 2020, cerca de 5,2 milhões de MEI, quase 50% do universo desses empreendedores registrados no Brasil, receberam as parcelas da primeira fase desse auxílio.

Com o acirramento da pandemia do coronavírus, um levantamento feito pelo Sebrae junto a donos de pequenos negócios apontou que a extensão do auxílio emergencial foi a segunda política pública mais solicitada, sendo citada por 26% dos entrevistados, atrás apenas da ampliação das linhas de crédito (lembrada por 45% dos empreendedores). Entre os microempreendedores individuais (MEI) a extensão do Auxílio teve maior adesão, sendo citado por 36% desse público.

Para ajudar esse grupo de empreendedores, o Sebrae preparou um guia com perguntas e respostas sobre esse novo auxílio emergencial que terá quatro meses de duração e parcelas mais baixas do que as pagas em 2020.

Confira abaixo no Leia MaisLeia Mais

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A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) para a Previdência Social será reajustado a partir desse mês e passará a ser R$ 55. Com essa alteração, a guia mensal de pagamento terá valor máximo de R$ 61, dependendo da atividade em que o MEI atuar.

Se o empreendedor atua no comércio ou indústria, ele paga R$ 1 a mais de ICMS e se for prestador de serviços R$ 5 a mais. Em alguns casos, é possível ter que pagar as duas taxas, além da contribuição.

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo do MEI já terá os novos valores. Em caso de atraso de pagamento, será acrescida uma multa diária de 0,33%. É importante manter os pagamentos atualizados para que o MEI mantenha seus direitos e benefícios ativos.

O Microempreendedor Individual é o empresário que possui uma empresa independente. Para o registro do MEI, o empreendedor deve estar ciente que seu faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e deve ter – no máximo – um empregado contratado.

DIREITOS DO MEI

Por meio da contribuição obrigatória, o Microempreendedor Individual tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.

Somente em 2020, foram registrados 2,6 milhões de novos MEI no Brasil. O número é o maior registado nos últimos cinco anos, de acordo com levantamento feito pelo Sebrae com dados da Receita Federal. Atualmente, o Brasil já conta com mais de 11,2 milhões de MEI ativos. Na Bahia, até 31 de janeiro de 2021, foram registrados mais de 614 mil MEI ativos.Leia Mais

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A procura pela formalização por meio do registro como Microempreendedor Individual (MEI) continua em ritmo de crescimento no país. Somente em 2020, foram registrados 2,6 milhões de novos MEI, recorde para período de 12 meses. O número é o maior registado nos últimos cinco anos, de acordo com levantamento feito pelo Sebrae com dados da Receita Federal. Atualmente, o Brasil já conta com mais de 11,3 milhões de MEI ativos.

Os setores de Comércio Varejista de Vestuário e Acessórios (180 mil); Promoção de Vendas (140 mil); Cabeleireiros, Manicure e Pedicure (131 mil); Fornecimento de Alimentos para Consumo Domiciliar (106 mil) e Obras de Alvenaria (105 mil) seguiram – a exemplo de 2019 – liderando o ranking de atividades com o maior número de MEI criados. Apesar disso, uma análise comparativa mais aprofundada entre os dois anos mostra novidades.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, houve uma mudança de perfil dos MEI entre as atividades econômicas mais procuradas. “O setor de cabeleireiros, manicure e pedicure, por exemplo, que em 2019 estava no topo com o maior número de MEI abertos, teve uma queda de quase 20% no ano passado. Essa mudança, com certeza, está diretamente relacionada aos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus”, analisa.

Outra alteração nesse cenário foi o aumento de quase 15% do número de novos MEI no setor varejista de vestuário e acessórios, que superou a marca de 180 mil novos registros em 2020. Entretanto, o maior crescimento do número de novos MEI foi identificado nas áreas de Transportes (86%), Restaurantes e Similares (59%), Fornecimento de Alimentos para Consumo Domiciliar (48%) e Comércio Varejista de Bebidas (41%).Leia Mais

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Após recesso de final de ano, a unidade do Sebrae Bahia em Ilhéus, responsável por atender a região Sul do estado, retoma a realização de eventos presenciais em 2021. Para iniciar as atividades, a programação contemplará os futuros empreendedores com a Sexta da Oportunidade, com a oficina gratuita “Como Planejar o seu Negócio?”, no próximo dia 29 de janeiro, na sede do Sebrae em Ilhéus e em Itabuna.

As oficinas serão conduzidas pelos especialistas em pequenos negócios do Sebrae Marília Enéas, em Ilhéus, e Michel Lima, em Itabuna. As inscrições podem ser feitas online ou pelos telefones (73) 9 9974-2263 ou 3634-4068, para Ilhéus. Já em Itabuna, os telefones são (73) 99974-2262 ou 3613-9734. Os encontros seguem os protocolos sanitários de prevenção à pandemia do novo coronavirus, com distanciamento mínimo entre os participantes, aferição de temperatura, além de uso obrigatório de máscara.

A Sexta da Oportunidade aborda conteúdos de interesse de quem deseja começar a empreender, a exemplo de modelo de negócio, plano de negócio, direitos e obrigações do MEI e tendências de mercado.

Carlos Melles, presidente do Sebrae || Foto ASN
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Os últimos cinco meses, período em que o Brasil vem enfrentando os efeitos da pandemia do novo coronavírus, têm sido marcados por um crescimento do número de empreendedores que buscaram formalizar seus negócios. Entre 31 de março e 15 de agosto, foram feitos 784,3 mil registros no Simples Nacional. Esse número é 0,8% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Entre esses novos negócios, a grande maioria deles foi de Microempreendedores Individuais (MEI), com 684 mil registros (quase 43 mil a mais que no mesmo período de 2019). E cerca de 100 mil novos negócios foram registrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nesse mesmo período.

Na avaliação do presidente do Sebrae, Carlos Melles, grande parte das pessoas que estão abrindo seus negócios *nesses últimos meses tem sido motivada” pela necessidade decorrente da falta de empregos, um dos principais impactos gerados pela pandemia. “Normalmente as pessoas que empreendem em razão do desemprego não se preparam adequadamente e têm um sério risco de atravessar problemas na administração do negócio no futuro, mas o Sebrae está à disposição para prestar todo apoio na qualificação desses empreendedores”, afirma Melles. “Para essas pessoas, a instituição oferece um universo de cursos que podem ser feitos à distância (até mesmo pelo WhatsApp) e sem nenhum custo”, explica.

“O MEI é o caminho da formalização, uma boa solução para quem está conseguindo manter a atividade neste período, pois ele pode ampliar as vendas, emitir nota fiscal, entre outros benefícios”, explicou. Criado como figura jurídica há mais de 10 anos, o MEI nasceu para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm, no máximo, um funcionário.

APOIO AO MEI

Atento às necessidades desse público, o Sebrae criou uma página em seu portal, totalmente dedicada aos Microempreendedores Individuais. Nesse espaço, os MEI podem saber mais sobre o auxílio emergencial disponibilizado pelo governo federal, sobre as linhas de crédito disponibilizadas especificamente para eles com recursos do Pronampe, bem como ter acesso a uma série de conteúdos que vão auxiliá-los na gestão do negócio. São e-books, vídeos, cursos e outras informações que vão desde dicas para gerir melhor a empresa, até orientações para quem quer implementar estratégicas de marketing digital.

O site também oferece suporte para as pessoas que planejam abrir o próprio negócio, mas estão em dúvida sobre quais passos seguir. No site do Sebrae, os interessados têm à disposição um guia com “Tudo o que você precisa saber sobre o MEI”, orientações sobre como construir um planejamento estratégico, entre outras informações.

Negócio de marmitas cresce mais de 130% em 5 anos no país
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O número de empresários do ramo de alimentação para consumo domiciliar (que corresponde às marmitas e outras refeições embaladas) cresceu expressivamente no país nos últimos cinco anos. Os dados do Ministério da Economia apontam para um crescimento de 134% no período. Saltou de 102,1 mil em 2014 para 239,8 mil no ano passado.

A explicação para esse salto está principalmente na atividade dos Microempreendedores Individuais (MEI), que representavam 91,6% do total de empresários desse segmento em 2014 e que, no ano passado, passaram a responder por cerca de 94% (225,6 mil) do universo de empreendedores registrados.

Os últimos números do Portal do Empreendedor (janeiro 2020) confirmam que essa tendência se mantém forte. Apenas entre novembro (2019) e janeiro, o portal já registrou a criação de quase 3 mil novos MEI especializados na produção de alimentos para consumo domiciliar. “O Sebrae está atento a esta tendência de mercado, por isso possui um trabalho direcionado para minimizar a carga de burocracia e permitir que os empreendedores possam seguir atendendo esta demanda crescente, atuando como MEI”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

MARMITAS FRESCAS OU CONGELADAS

Os números confirmam a importância dessa atividade já tradicional no país como uma das alternativas mais buscadas no momento do desemprego, mas também indicam um movimento natural do mercado que busca desenvolver novos modelos de negócio que respondam à demanda de um consumidor mais exigente e seletivo, que não está necessariamente disposto a pagar muito mais por produtos de qualidade.

Esse público se divide em dois grupos principais.Leia Mais

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Michel, do Sebrae, orienta MEIs a declarar, mesmo em caso de inadimplência || Foto Maurício Maron

O sul da Bahia possui 26.172 microempreendedores individuais (MEIs) que precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até sexta-feira (31). Os dados são da Receita Federal, que registrou, no primeiro trimestre de 2019, 1.547 novos MEI na região.

Para auxiliar o contribuinte na regularização, o Sebrae está com atendimento especializado das 9h às 13h e das 14h às 17h, nas agências de Ilhéus e de Itabuna. Em Itabuna, o Sebrae fica na Rua Paulino Vieira, 175, Centro. Já em Ilhéus, os empreendedores podem buscar atendimento na Avenida Osvaldo Cruz, 74, Edifício Premier Business Center, loja 5, Térreo, Cidade Nova. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (73) 3613-9734 (Itabuna) e (73) 3634-4068 (Ilhéus).

A declaração anual é gratuita e obrigatória e deve conter o faturamento bruto registrado pela empresa em 2018, além de informar se houve contratação de funcionário. Ao declarar as informações, o MEI mantém resguardados os benefícios garantidos pela formalização, como a emissão de notas fiscais, isenção de tributos, aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.

Estão aptos a declarar todos que estavam inscritos até 31/12/2018, independentemente de estarem inadimplentes, e até mesmo aqueles que estão recebendo o benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Caso o segurado não informe os dados à Receita Federal, ele pagará multa de R$ 50 e corre o risco de ter o CNPJ cancelado.

INADIMPLÊNCIA  E PARCELAMENTO

Dados da Receita Federal, referentes ao mês de março deste ano, apontam que a Bahia registrou inadimplência de 49,75 %. Na região sul da Bahia, o município com maior número de inadimplentes é Aurelino Leal, com 64,92%, enquanto Itajuípe registrou o menor percentual de devedores, com 38,67%.

O gerente adjunto do Sebrae, Michel Lima, explica que, no caso de inadimplência, o MEI pode solicitar, após a declaração, o parcelamento do débito em até 60 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 50. Ele lembra ainda que “o limite para declaração é de R$ 81 mil anual ou proporcional de R$ 6.750 mensal, para aqueles que se inscreveram a partir de fevereiro de 2018”.

A DASN-Simei também pode ser feita na Sala do Empreendedor, nas prefeituras municipais ou pela Internet, no Portal do Empreendedor.

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A partir de janeiro, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) terá pequeno reajuste. Os valores dependem de acordo com o setor de atuação.

Segundo o Decreto 9.9961, de 1º de janeiro de 2019, a contribuição mensal será de R$ 50,90 para o setor de comércio e indústria. Para o setor de Serviços, o DAS mensal será reajustado R$ 54,90, enquanto para Comércio e Serviços, R$ 55,90.