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24 de fevereiro de 2021 | 03:22 pm

MAIS QUE VIOLÊNCIA – BRUTALIDADE!

Tempo de leitura: 4 minutos

Walmir Rosário 3Walmir Rosário | wallaw2008@outlook.com

 

Se o menor pratica descuidos, roubo, assalto e até latrocínio, na universidade do crime terá tempo suficiente para conhecer – se é que ainda não foi apresentado – ao mundo das drogas, usando e traficando.

 

Violência: esse é um tema que não gosto de abordar em artigos ou qualquer outro tipo de escrita, já que acredito ser uma selvageria todos os tipos de violência, que vai desde o simples(?) constrangimento às vias de fato. Mas hoje a violência é cheia de requintes e brutalidades, praticadas em simples assalto para tomar o celular da primeira vítima que aparece com um desses aparelhos fáceis de comercializar, e portanto torna-o como o maior bem de consumo dos ladrões e outros malfazejos.

E para praticar esses crimes não importa a idade. Pelo contrário, as quadrilhas preferem os menores, amparados pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que os torna inimputáveis. O instituto que foi criado para amparar teve efeito contrário diante da esperteza dos bandidos, que passaram a utilizar o ECA como biombo da impunidade em várias modalidades criminosas.

Pior do que o péssimo uso do ECA é a forma pusilâmine das autoridades em relação à impunidade. E isso tem relação direta com as ondas de violência que acometem o Brasil. Se não há punição, uma parcela de marginais atua sem qualquer receio da reação legal das instituições. Essa leniência é vista constantemente pelos bandidos na arregimentação de menores para suas quadrilhas.

E essa ação dos bandidos em relação aos menores que praticam assaltos também foi copiada pelos movimentos chamados políticos, nos diversos protestos promovidos por partidos políticos e sindicatos. Além dos menores, a moda é o uso de máscaras para participar de um “protesto pacífico”. Não restam dúvidas se quem vai a um movimento e tem que se esconder é porque tem algo a esconder da sociedade.

Tanto no assalto ao celular (figura aqui utilizada para caracterizar outros tipos de furtos e roubos) quanto nos protestos políticos essas ações estão recheadas de violência, ou melhor dizendo, brutalidade. Paus, pedras, armas brancas e de fogo, sem falar nas bombas caseiras, bastante utilizadas nas chamadas guerrilhas urbanas. E o pior, grande parte desses crimes são perpetrados numa multidão, o que dificulta a sua autoria.

Sei que é bastante arriscado para alguém abordar e analisar esses crimes cometidos por menores e encapuzados, pois são sérios candidatos a serem execrados pelos chamados grupos de proteção (?). Imediatamente, os críticos passam a ser chamados de retrógrados e alimentador dos grupos de extermínios, numa mudança de valores sem precedentes, transformando os infratores em coitadinhos e vice-versa.

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ESTADO É CONDENADO A CONSTRUIR UNIDADE PARA ADOLESCENTE INFRATOR EM ITABUNA

Tempo de leitura: 2 minutos
Juiz da Vara da Infância sentencia estado a construir unidade de internação em Itabuna

Bandeira sentencia estado a construir unidade em Itabuna.

A Justiça em Itabuna republicou sentença em que julga procedente ação do Ministério Público estadual contra o governo baiano, obrigando-o a construir unidade de internação provisória e definitiva para adolescentes infratores. A sentença é do juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna, Marcos Bandeira.
De acordo com a sentença, o governo baiano deverá prever no orçamento de 2015 a verba necessária para a unidade de internação. Bandeira pondera, ainda em sentença, que o Conselho Estadual dos Direitos da Infância e Juventude já havia deliberado sobre a implementação de uma unidade de internação em Itabuna.
A sentença também observa que o município possui altos índices de violência juvenil. O magistrado frisa ser a comarca de Itabuna a que “mais encaminha adolescentes infratores para cumprir medida socioeducativa de internação em Salvador”.
O governo estadual é acusado de omissão na implementação de política pública. “O Poder Judiciário atua no sentido de garantir direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei”. Os cálculos são de que o estado precisaria investir R$ 8 milhões na construção de uma unidade em Itabuna.
MULTA DIÁRIA
O Estado sofrerá multa de R$ 10 mil por dia caso não disponibilize espaço adequado para custodiar adolescentes apreendidos em flagrante. O governo ainda será intimado da sentença e poderá recorrer.
A custódia da delegacia destinada a adolescentes apreendidos foi interditada por ordem do juiz da Vara da Infância e da Juventude. Ao PIMENTA, Bandeira informou ter determinado a interdição da custódia devido à “falta absoluta de condições para abrigar seres humanos”.
Bandeira também criticou o desmantelamento da Seção do Menor Infrator (Semi) no Complexo Policial de Itabuna. Na ação civil pública proposta pelo MP baiano, também é citado que, muitas vezes, o menor obtém relaxamento de prisão porque a transferência para a unidade de internação em Salvador se dá, na maioria das vezes, em cinco dias.

MINISTRO DA JUSTIÇA DIZ QUE BRASIL NÃO PODE MUDAR MAIORIDADE PENAL

Tempo de leitura: < 1 minuto
Ministro diz que maioridade é pétrea (Foto ABr).

Cardozo: maioridade é cláusula pétrea (Foto ABr).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
“Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.
As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Informações da Agência Brasil.

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