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4 de julho de 2020 | 06:26 am

APÓS GOLPE DE R$ 200 MILHÕES, LÍDER DA D9 NEGOCIA DELAÇÃO PREMIADA

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Danilo da D9 negocia delação premiada na Justiça baiana

O líder do maior esquema de pirâmide financeira do Brasil nos últimos anos, o itabunense Danilo Santana, da D9, negocia delação premiada com a Justiça em Itabuna, segundo reportagem assinada pelo jornalista baiano Flávio Costa, do UOL. A matéria é o principal destaque de hoje do portal, que aborda a extensão do golpe e as investigações da polícia e do Ministério Público na Bahia e no Rio Grande do Sul.
A delação premiada foi negociada com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e espera que os termos do acordo sejam homologados pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Itabuna, Murilo Staut. Os termos são mantidos em sigilo.
O esquema de pirâmide financeira lesou milhares de pessoas em vários estados do Brasil, além da Argentina e do Paraguai (confira aqui). A estimativa é de que o prejuízo para pessoas atraídas pelo lucro fácil em “apostas esportivas” tenha chegado a R$ 200 milhões somente no Brasil, conforme apurações que correm tanto na Bahia como em terras gaúchas.

PUBLICADO DECRETO QUE SUSPENDE AUMENTO DA PASSAGEM EM ITABUNA

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Protestos e retenção de ônibus levaram a Prefeitura a recuar

O decreto que suspende o aumento da passagem de ônibus em Itabuna foi publicado, na noite de ontem (8), no Diário Oficial do Município. O ato é assinado pelo prefeito em exercício, Fernando Gomes Vita, e cita “os últimos acontecimentos” no município “acerca do reajuste do valor” da tarifa de transporte.
Ontem (8), o dia começou com protestos e bloqueio de vias na Ponte do Marabá e Avenida Amélia Amado, ambos no centro, o que levou empresas a recolher ônibus. Na Amélia Amado, um dos principais corredores de urbanos de Itabuna, houve interdição de via e manifestantes atearam fogo em pneus.

Decreto suspendeu reajuste da passagem até “ulterior decisão”

Além das manifestações e retenções de ônibus, também houve batalha jurídica. Na segunda, a Câmara de Vereadores derrubou o Decreto  12.760, que aumentava a passagem de R$ 2,85 para R$ 3,30. Com as empresas anunciando que cobrariam R$ 3,30, os vereadores entraram com mandado de segurança e se reuniram com o Ministério Público Estadual.
Com a pressão forte nas ruas e nos gabinetes, Fernando Vita anunciou a suspensão do reajuste por volta das 15h40min, momentos depois da defesa do reajuste e anunciar que ele seria mantido. Mas faltava a oficialização da suspensão do aumento, o que ocorreu com a publicação do Decreto 12.784.
Leia também
https://www.pimenta.blog.br/2018/02/08/prefeitura-recua-e-suspende-reajuste-de-passagem-de-onibus-em-itabuna/

TCM APONTA “GRAVES IRREGULARIDADES” EM LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE PORTO

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Cláudia teve as contas de 2015 rejeitadas pelo TCM (Reprodução O Povo).

Cláudia teve as contas de 2015 rejeitadas pelo TCM (Reprodução O Povo).

As contas do exercício de 2015 da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada na tarde dessa terça (20). O relatório técnico da corte de contas aponta “inúmeras irregularidades em processo licitatórios” que somam R$ 68.657.149,80.

Os conselheiros aprovaram uma representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de Improbidade Administrativa em um total de 47 licitações.

Cláudia Oliveira foi multada em R$10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$28.860,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria apurou que em, pelo menos, 47 procedimentos licitatórios, no montante total de R$45.534.102,13, ocorreram “Ausência de Concorrentes para o item licitado” – o que levou à contratação da única empresa que se candidatou à disputa. A ausência, apontou, ocorreu sempre em licitações de maior valor.

Segundo o tribunal, essa prática “ocorre quando diversas empresas do ramo do objeto concorrência adquirem o edital – dando a entender que participarão do certame – mas somente uma empresa efetivamente se apresenta. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indica indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público”.

PREFEITA NÃO EXPLICA PRÁTICA

Ainda segundo o tribunal, Cláudia Oliveira “não foi capaz de esclarecer ou de apresentar os motivos que levaram a administração a optar pela contratação da única empresa a participar do pregão ao invés de repetir o certame”.

No voto aprovado se destacou ainda que o procedimento da prefeitura é fato recorrente nas licitações, que as irregularidades não são “casos eventuais, pontuais, mas representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”.

O tribunal também verificou ausência de comprovação da conformidade dos preços, que orientaram o processo licitatório, com os praticados no mercado, no total de R$ 21.279.624,41. Também foram identificadas diversas contratações diretas mediante dispensa de licitações, sem que fossem atendidos os requisitos previstos em lei, que somam a quantia de R$517.716,04. Cabe recurso da decisão.

PRE INVESTIGA SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE CANDIDATARAM APENAS PARA OBTER LICENÇA DO TRABALHO

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A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou procedimento administrativo, na última segunda-feira (2) com o intuito de obter informações sobre servidores públicos que foram candidatos nas eleições de 2014 apenas com o objetivo de conseguir licença para atividade política, sem efetivamente participarem do processo eleitoral. Posteriormente, serão encaminhadas representações aos órgãos competentes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para apuração dos casos de improbidade administrativa e adoção das medidas cabíveis contra os servidores que praticaram o ato ilícito.

Para que as informações sejam obtidas, a PRE solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) os nomes dos servidores públicos que concorreram às eleições do ano passado, especificando o vínculo (municipal, estadual ou federal) e o órgão ou entidade pública na qual trabalham. Foram requeridos, também, o total de votos obtidos por esses candidatos e os gastos declarados com suas campanhas, com distinção entre os gastos financeiros e os gastos estimáveis em dinheiro.

O gozo de licença remunerada sem o correspondente desempenho da atividade política configura hipótese de enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da moralidade e aos deveres de honestidade e lealdade à Administração Pública, enquadrando-se em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/92”, explicou o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello, que instaurou o procedimento.

CONCURSOS OFERECEM MAIS DE 30 MIL VAGAS E ATÉ R$ 23,9 MIL DE SALÁRIO

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concurso público1Concurseiros em todo o país têm, pelo menos, 30.057 oportunidades de emprego público, a depender da qualificação. Os concursos e seleções públicos oferecem até R$ 23.997,18 de remuneração, a exemplo da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Norte.
Das vagas, 17.590 se destinam a quem possui nível superior, enquanto 5.034 são para quem possui nível médio. Existem ainda 3.297 para aqueles que têm nível médio técnico e 4.136 para nível fundamental.
Na Bahia, existem pelo menos, dois concursos públicos com vagas em aberto: Ministério Público Estadual, com 30 vagas, e Prefeitura de Morro do Chapéu, com 337 vagas e oferta de salário até R$ 11 mil. Uma terceira opção é a prefeitura de Mucuri, no extremo-sul do Estado. Abaixo, confira editais e vagas  disponíveis na Bahia.

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RUI: "PEÇO AJUDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À JUSTIÇA PARA ESCLARECER ESSA FARSA"

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Rui Costa diz querer ajuda do MP e Justiça (Foto Vaner Casaes).

Rui Costa diz querer ajuda do MP e Justiça (Foto Vaner Casaes).

Citado pela presidente do Instituto Brasil, Dalva Sele Paiva, como beneficiário no esquema de construção de moradias na Bahia, o candidato ao governo pelo PT, Rui Costa, disse que tem pressa na apuração das denúncias. Ele comentou a disposição do Ministério Público Estadual, por meio da promotora Rita Tourinho, de ouvir imediatamente a Dalva Sele.
– É preciso que esta senhora prove tudo o que disse. Ela citou o meu nome. Agora, peço ajuda ao Ministério Público e à Justiça para que esclareçam toda esta farsa que tem motivações eleitorais – reforçou.
Rui ainda lembrou da sua indignação diante da denúncia.
– Antes de ser político, sou filho, sou esposo, sou pai. Todos na minha família estão sofrendo e indignados. Todos nós sabemos exatamente de onde partiu a maldade, fruto da ganância eleitoral. Mas confiamos na justiça.
Para o candidato petista, a matéria é “inescrupulosa e a serviço do velho coronelismo baiano”. E pediu “severa investigação” por parte das autoridades.
– Eu quero muito ser governador e no final do mandato quero que meus filhos olhem nos meus olhos e me digam que se orgulham do pai ter ocupado cargos públicos com máxima integridade e dignidade. Envolver meu nome neste assunto faz parte de uma estratégia leviana e suja. Agora, eu quero que provem o meu o envolvimento nesta caso. É um desafio.
O candidato considera estar claro que adversários decidiram usar uma revista aliada, a Veja, “para fazer denúncias caluniosas, com único objetivo de repercutir no horário eleitoral gratuito”.

"OBJETIVOS DO MILÊNIO" TERÁ NÚCLEOS MUNICIPAIS

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Clodoaldo está à frente de programa criado na Bahia.

Clodoaldo está à frente de programa criado na Bahia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Fundação José Silveira (FJS) firmaram convênio para “municipalizar” o Programa Objetivos do Milênio. A parceria tem como objetivo auxiliar municípios a atingir metas do programa.
Nos últimos dias, o MP e a fundação realizam seminários em Piraí do Norte, Nilo Peçanha e Valença. Nestes locais, foram criados os núcleos municipais do Programa Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Os núcleos reúnem representantes do Poder Público, da sociedade civil e do setor privado.
De acordo com o promotor público Clodoaldo da Anunciação, os membros dos núcleos terão o compromisso de acompanhar os indicadores econômicos e sociais locais e promover ações para o alcance dos Objetivos do Milênio.
– Saímos motivados por conseguir lançar a boa semente na região. Daqui a algum tempo, vamos colher os resultados desses grupos que estiveram aqui e multiplicaram os ideais dos ODM para a redução das desigualdades sociais – disse Clodoaldo.
Monina Moreira, da FJS, ressaltou a relevância da criação dos núcleos municipais. “É importante que o acompanhamento dos indicadores seja no próprio município, através da formação do Núcleo Municipal, porque é a comunidade quem mais conhece a sua realidade”.

PRA MIM, BASTA. AGORA É COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

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walmirWalmir Rosário | wallaw1111@gmail.com

A mudança de opinião dos prefeitos também é muito relativa. Afinal, os ensinamentos bíblicos dão conta que nem sempre as obrigações são fielmente cumpridas como juradas. E a passagem da expulsão dos vendilhões do templo por Jesus Cristo serve de exemplo límpido e claro.

Enquanto a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna não consegue fazer milagre, o prefeito de Itabuna, Vane, que nem apóstolo ainda é, tenta realizar essa proeza. Mas, a exemplo do que nos ensina a Bíblia, não multiplicará pães e peixes, ou transformar água em vinho, e sim diminuir os já parcos recursos públicos do Município de Itabuna em ações temerárias.

Para conseguir esse fato, nem tão inédito, já deu ordens expressas à Procuradoria Jurídica do Município no sentido de que “busque formas” de pagar os mais de R$ 4 milhões numa ação ordinária de cobrança (nº0014890-03.2008.8.05.0113) que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna. Através de acordo, é claro.

Proposta em 15 de setembro de 2008 pela Santa Casa de Misericórdia de Itabuna contra a Prefeitura, a ação sempre foi considerada temerária, por não possuir provas concretas da prestação dos serviços prestados. A ação tem como características singulares:

1 – não ter sido proposta para ser julgada pela Justiça, e sim através de acordo, não admitindo contestação ou qualquer verificação, seja a que título for, inclusive auditoria para verificar a origem do pretenso debito;

2 – é, inicialmente refutada pelos prefeitos, quando entram, embora eles mudem de ideia pouco tempo depois. Foi assim com o capitão Azevedo e agora com Vane do Renascer. E não explicam a origem da mudança e da pretensão de pagamento;

3 – na ação, a autora age como se tivesse a presunção de veracidade dos fatos alegados – fé pública – só por ser considerada “entidade filantrópica”.

Só que a ação foi contestada pela Procuradoria Jurídica, quando proposta, e os pseudodocumentos comprobatórios não resistem a uma simples análise, embora continuem os mesmo e as discussões sobre o acordo sejam feita fora do ambiente forense.

Conduta idêntica ocorre em relação ao aval do secretário Municipal da Saúde, que nem sempre concorda em apor seu “chamegão” no pretenso “cheque em branco”. Mudam-se os secretários, o problema persiste, aguardam-se novos argumentos dos procuradores-jurídicos de plantão do Município.

Mas como nem sempre o procurador é servidor concursado do município e sim nomeado pelo governo, as possibilidades de pareceres e entendimentos poderão ser os mais díspares possíveis. Até porque o entendimento do direito tem duas vias: a de quem pede e a de quem contesta, capazes de encher páginas e páginas de argumentos.

A mudança de opinião dos prefeitos também é muito relativa. Afinal, os ensinamentos bíblicos dão conta que nem sempre as obrigações são fielmente cumpridas como juradas. E a passagem da expulsão dos vendilhões do templo por Jesus Cristo serve de exemplo límpido e claro.

Tudo que é alegado nos autos tem de ser provado através dos mais diversos tipos de prova admitidos em direito. Não basta, apenas dizer que “assim se passou” e os documentos acostados não resistirem a uma simples verificação, ou como se diz no jargão forense, não subsiste a uma simples análise perfunctória (com redundância e tudo).

Ora, se nem aos sacerdotes (vide a Bíblia) a promessa assumida é uma garantia da conduta, na política, onde a arte de mentir é o que vale, seria diferente. Na política, o que voga é assumir o compromisso futuro de descumprir.

Nesse caso, restaria apenas ao Ministério Público reparar os desvios por acaso cometidos, agindo como Jesus Cristo ao expulsar os vendilhões do templo, ou, no caso, das instituições públicas.

É o que se espera!

Walmir Rosário é jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

CONSELHO DE SAÚDE: VANE, ALDENES MEIRA E SINDICALISTA SÃO DENUNCIADOS PELO MP

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Vane (à esquerda) e Aldenes são denunciados pelo MP (Foto Pimenta).

Vane (à esquerda) sancionou lei aprovada às pressas pela Câmara, que é presidida por Aldenes Meira. Ambos foram denunciados pelo MP (Foto Pimenta).

Promotores públicos encontraram diversas irregularidades no processo eleitoral e na lei de renovação do Conselho Municipal de Saúde de Itabuna (CMSI). A investigação resultou em ação civil pública contra o prefeito Claudevane Leite (PRB) e o presidente da Câmara de Vereadores, Aldenes Meira (PCdoB). A ação corre na Vara da Fazenda Pública.

Dioneles Leone, Inocêncio Carvalho, Yuri de Melo, Renata Lazzarini e Thaianna Rusciolelli identificaram que as irregularidades e a aprovação da Lei 2.333/2013 tinham o objetivo de garantir, ao governo, o controle nas votações do Conselho Municipal de Saúde. O órgão é responsável pela fiscalização dos recursos da saúde, além de formulação de propostas em saúde pública.

Para os cinco promotores, a pressão do prefeito Vane e do presidente da Câmara visavam criar um conselho “dócil e leniente às ações referentes à gestão da saúde”, amolecendo a fiscalização dos recursos que, nos próximos 12 meses, podem chegar a R$ 150 milhões. A ação tem ainda como réu, além do prefeito e do presidente da Câmara, o presidente do Sindicato dos Comerciários, Gilson Araújo, que está à frente da comissão eleitoral do CMSI.

A manipulação, observam os promotores, ocorre em um momento em que caberá ao CMSI analisar o retorno da Gestão Plena (Comando Único do SUS). A municipalização da saúde em Itabuna representará receita mensal extra de R$ 12 milhões aos cofres da Prefeitura. A verba destinada a serviços de maior complexidade no setor ainda é administrada pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), tendo como principais destinos hospitais e clínicas privados e públicos.

As irregularidades começaram na formulação da lei, conforme entendimento dos promotores. Sem consulta aos atuais membros do Conselho, os vereadores desrespeitaram a legislação municipal e aprovaram lei que muda a composição do colegiado. Segundo os promotores, a Lei 2.333/2013 foi aprovada “a toque de caixa”, revelando “as intenções obscuras” tanto do prefeito Claudevane Leite como do presidente da Câmara, Aldenes Meira.

A lei é lacônica, no entendimento dos promotores, quanto “ao processo de escolha dos conselheiros que comporão” o colegiado. A omissão, reforçam os promotores, “abre precedente para a formação de um Conselho Municipal de Saúde formado com forte ascendência do Poder Público Municipal”. Diversos segmentos da sociedade, complementa a promotoria, “poderão ter seus direitos de participação no processo eleitoral violados”.

O prefeito sancionou a lei no dia 21 de junho, três dias após aprovação na Câmara. O presidente do Legislativo é acusado de suspender a votação da matéria quando os conselheiros estiveram na Câmara e, dias depois – na surdina, submetê-la à votação, sendo aprovada por unanimidade. As intenções obscuras, como citado no processo, levaram o MP a acionar a dupla e o sindicalista Gilson Araújo, do Sindicato dos Comerciários.

CÂMARA: PRESSÃO POPULAR DERRUBA A PEC 37

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Mobilização popular levou dezenas de pessoas às galerias da Câmara hoje (Foto Agência Brasil).

Mobilização levou dezenas de pessoas às galerias da Câmara hoje (Foto Agência Brasil).

A Câmara dos Deputados derrubou há pouco a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que restringia os poderes de investigação do Ministério Público Federal, por 430 votos a 9, além de 2 abstenções.
Também conhecida como a PEC da Impunidade, a proposta fez com que os promotores e procuradores públicos fizessem campanha nacional pela sua rejeição no Congresso Nacional. Com a derrubada no plenário, a PEC 37 será arquivada. Se aprovada, apenas as polícias civil e federal poderiam conduzir investigações criminais.

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