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A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou procedimento administrativo, na última segunda-feira (2) com o intuito de obter informações sobre servidores públicos que foram candidatos nas eleições de 2014 apenas com o objetivo de conseguir licença para atividade política, sem efetivamente participarem do processo eleitoral. Posteriormente, serão encaminhadas representações aos órgãos competentes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para apuração dos casos de improbidade administrativa e adoção das medidas cabíveis contra os servidores que praticaram o ato ilícito.

Para que as informações sejam obtidas, a PRE solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) os nomes dos servidores públicos que concorreram às eleições do ano passado, especificando o vínculo (municipal, estadual ou federal) e o órgão ou entidade pública na qual trabalham. Foram requeridos, também, o total de votos obtidos por esses candidatos e os gastos declarados com suas campanhas, com distinção entre os gastos financeiros e os gastos estimáveis em dinheiro.

O gozo de licença remunerada sem o correspondente desempenho da atividade política configura hipótese de enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da moralidade e aos deveres de honestidade e lealdade à Administração Pública, enquadrando-se em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/92”, explicou o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello, que instaurou o procedimento.

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Enem 20142A Justiça Federal no Piauí indeferiu o pedido de anulação parcial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no Piauí. O MPF diz que ainda não recebeu o comunicado oficial da decisão, tomada ontem (22). O MPF diz que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.

A decisão foi tomada pela juíza Marina Rocha Cavalcanti, que entendeu que o vazamento do tema da redação, que ocorreu horas antes da aplicação do exame foi não foi fruto de um esquema pré-organizado para beneficiar certos candidatos, mas algo desorganizado que não comprometeu a isonomia entre os candidatos.

Marina diz que foram analisados conteúdos das redações elaboradas pelos candidatos e que não houve um padrão de resposta, o que leva à conclusão de que não houve apoio externo para a produção da redação.

“Justiça seja feita: em 2009, houve vazamento de prova do Enem e o Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira] teve a firmeza e a coragem de reconhecer o problema e fazer o exame, sem necessidade de ordem judicial para tanto. No presente caso, houve também problemas, mas o Inep, aquele que já demonstrou ter coragem e firmeza, os considerou incapazes de comprometer a isonomia. Apresentou suas justificativas e mostrou, com informações sobre os critérios de segurança adotados antes e depois do exame, que se aprimorou e é mais eficaz para lidar com as tentativas de fraude”, diz a decisão da juíza.

Segundo o MPF inquérito feito pela Polícia Federal constatou por meio de exame pericial, feito em celulares de alguns estudantes ouvidos na investigação, que houve o vazamento do tema da redação do Enem 2014 pelo aplicativo WhatsApp, às 10h47 do dia 9 de novembro de 2014, nos grupos “Vem que eu faço direito”, “Terceirão”, “Boa Sorte” e “VQV”. Em depoimentos, os estudantes afirmaram que receberam a mensagem horas antes da prova e que a replicaram para outros grupos.

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Da Agência do MPF

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou o ex-gerente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em Itapetinga Luiz Ubirajara Magalhães Rocha e o contador Adonay Gomes de Oliveira por desvio de verba pública. Segundo o MPF, o ex-gerente autorizou operações de crédito irregulares e desviou dinheiro do banco em benefício próprio, com a participação do segundo denunciado.

A denúncia resulta de processo administrativo e inquérito policial posterior, que apuraram os crimes cometidos. Nos anos de 2004 e 2005, Rocha, então gerente geral da agência do BNB de Itapetinga, concedeu empréstimos irregulares a seu filho e a dois de seus irmãos, em mais de 34 mil reais.

Além disso, o processo administrativo apurou que o ex-gerente ludibriou o BNB na tentativa de obter um empréstimo vinculado a uma suposta restituição do imposto de renda, por meio da apresentação de um recibo de entrega da declaração de ajuste anual com informações falsas.

Ainda segundo a denúncia, de autoria do procurador da República André Luiz Batista Neves, o ex-gerente, em conluio com Oliveira, se apropriou, em troca de dinheiro, de dados cadastrais de empresas representadas pelo contador, para abrir contas correntes e liberar empréstimos em nome das referidas firmas, sem que seus sócios soubessem, desviando, assim, mais de R$ 69 mil da instituição financeira.

Em função dos delitos cometidos, o MPF pediu a condenação de Luiz Ubirajara Magalhães Rocha por apropriação ou desvio de dinheiro da instituição financeira e por deferir empréstimos a parentes por meio de instituição da qual detinha controle. O órgão pediu a condenação de Adonay Gomes de Oliveira.

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Poucos deputados compareceram à audiência até agora.
Poucos deputados compareceram à audiência até agora.

A audiência pública na Assembleia Legislativa baiana, para tratar dos conflitos fundiários nos municípios de Buerarema, Ilhéus e Una, começou há quase uma hora e reúne, até o momento, apenas 7 dos 63 deputados estaduais. São eles Ângela Sousa, Augusto Castro, Yulo Oiticica, Timóteo Brito, João Carlos Bacelar, Rosemberg Pinto e Pedro Tavares. Por enquanto, dos deputados federais que tinham se comprometido a partir da audiência, apenas Geraldo Simões compareceu.

O conflito envolve pequenos produtores e índios tupinambás. Os tupinambás reivindicam uma área superior a 47 mil hectares, que abrange os três municípios sul-baianos. Além da baixa presença de deputados estaduais, a audiência não tem representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), Justiça Federal nem do Ministério Público Federal. Na mesa do evento, os produtores são representados por Luiz Uaquim.

De acordo com a assessoria, todos os órgãos foram convidados. Os tupinambás também não enviaram representantes. A audiência conta com aproximadamente 400 pequenos agricultores. A depender do resultado da audiência, eles podem realizar manifestação logo após o compromisso no legislativo estadual, segundo fontes do PIMENTA. O evento começou com 40 minutos de atraso.

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Promotores paranaenses mostram a quem interessa a PEC 37...
Promotores paranaenses mostram a quem interessa a PEC 37…

O Congresso Nacional começa a trabalhar pela aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retira do Ministério Público (Estadual e Federal) o poder de investigação, principalmente na área criminal.
Os principais interessados na votação (e aprovação) da matéria são políticos que respondem a dezenas de ações movidas pelas promotorias em todo o País. Pela proposta do Congresso, apenas as polícias federal e civil teriam poder de investigação. A PEC é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Os promotores públicos iniciaram mobilização nacional contra a PEC 37. Em Itabuna, promotores baianos promovem ato nesta terça, 9, às 17h, na Câmara de Vereadores.
A proposta de emenda dificulta investigação até mesmo por órgãos da gestão pública, favorecendo os que cometem os chamados crimes do “colarinho branco”.
Barbosa, presidente do STF, diz que sociedade não merece...
Barbosa, presidente do STF, diz que sociedade “não merece uma coisa dessas”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, posicionou-se contra a proposta do deputado maranhense. “Acho péssimo, péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas”, disse em evento na Universidade de Brasília (UnB), na última sexta, 5.
Na página no MP baiano, os promotores observam que a “campanha nacional defende que retirar o poder de investigação de uma instituição independente como o Ministério Público seria um retrocesso, pois grandes escândalos e diversos crimes sempre foram investigados e denunciados pelo MP. Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do Ministério Público: Quênia, Indonésia e Uganda”. Clique no “leia mais”, abaixo, e confira calendário de protestos na Bahia.
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Ação manda restaurar capela de Nossa Senhora em Ilhéus.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foi obrigado pela Justiça Federal da Bahia a adotar as medidas para a restauração da Capela Nossa Senhora de Santana, localizada no distrito de Rio do Engenho, em Ilhéus. A determinação em caráter liminar resultou de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Foi fixado prazo de 60 dias para início das obras, sob pena de multa diária.

A Capela é o monumento mais antigo existente em Ilhéus e corre risco de desabamento. A construção foi erguida em 1537 pelos jesuítas na sesmaria doada pelo donatário da Capitania Jorge de Figueiredo Correia ao terceiro governador-geral do Brasil, Mem de Sá, que montou o Engenho de Santana. É tombada pelo Iphan e pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac).

Em abril do ano passado, o procurador da República Eduardo El Hage expediu recomendação para que Iphan fizesse a restauração da capela. O órgão informou que o estado precário do imóvel era de responsabilidade do proprietário, que não foi identificado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus.

O decreto-lei nº 25/37 estabelece que, diante da urgência de restauração e conservação de um imóvel tombado, o Iphan pode tomar a iniciativa de executar obras, independente de quem seja o proprietário.

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O Ministério Público Federal em Ilhéus concluiu as investigações do Caso Bahia (relembre aqui) e decidiu ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra o atual secretário da Fazenda, Jorge Bahia, devido a uma licitação viciada para compra de equipamentos de informática em 2009. À época, o secretário era chefe de gabinete da prefeitura ilheense.

Para o MPF, o secretário “violou os deveres de honestida, lealdade, moralidade e legalidade” ao permitir que uma empresa que tem entre os sócios a senhora Helenice Nascimento dos Santos, empregada doméstica do próprio Bahia. Pior, o endereço e o telefone da empresa eram os mesmos da residência de Jorge Bahia.

O pregão presencial 51/900 foi vencido pela Inforsupri Comércio de Materiais de Informática e Representações. A empresa levou R$ 38.937,96 para fornecer computadores, periféricos e cartuchos de tinta para impressora à Secretaria de Ação Social do município. A verba para pagar a compra era oriunda do Governo Federal.

O Ministério Público Federal entendeu que a inclusão de Helenice no quadro societário da Inforsupri tinha o fim de apenas manobrar para deixar oculto o nome do verdadeiro dono da mamata, Jorge Bahia. O MPF requer o ressarcimento do valor pago pela prefeitura à empresa e a condenação do réu, antes chefe de gabinete, hoje secretário da Fazenda.

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Alunos usam paredes para denunciar estado de escola.

O município de Nilo Peçanha, no baixo-sul da Bahia, é um perfeito retrato da educação no Brasil. Uma comissão composta por promotores estaduais e procuradores federais traçou um diagnóstico das 50 escolas públicas do município e descobriu o que havia por lá:  os professores não apenas davam aula, também eram responsáveis pela limpeza das escolas e preparo da merenda dos alunos.

Quadro apoiado em mesa esconde buraco na parede.

Escolas não têm água potável, energia elétrica, banheiros, mesas e cadeiras. Na Brincando e Aprendendo, por exemplo, falta até parede e a merenda é preparada na casa do vizinho. Apesar dessa realidade, o município recebeu R$ 5 milhões em verbas federais para a educação.

O procurador da República, Eduardo El Hage, solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) uma radiografia para descobrir como esse dinheiro foi aplicado. Segundo ele, o levantamento nas escolas tem o objetivo de identificar as dificuldades encontras e apontar soluções a serem tomadas pelo poder público e a comunidade.

A Secretaria de Educação de Nilo Peçanha terá até dia 21 para apresentar um relatório com as providências tomadas diante do caos identificado no município. De acordo com o Ministério da Educação, Nilo Peçanha está entre os 10 municípios com os piores desempenhos na educação básica (Ideb).

Comissão integrada por promotores públicos visita escola do município.