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Itabuna sediará, no dia 14 deste mês, no Colégio Estadual em Tempo Integral Professor Adeum Hilário Sauer, no bairro Vila Anália, a segunda edição itinerante do projeto Educação é da Nossa Conta – Na Estrada. Essa iniciativa visa o aperfeiçoamento da execução das políticas públicas educacionais. Nesta edição serão ofertados 12 minicursos, sendo seis por turno, sobre os desafios e caminhos para melhoria da educação no estado da Bahia.

O professor universitário Anderson Santos e coordenadora pedagógica Aline Kazuko Sonobe estão entre os palestrantes

O projeto é uma iniciativa dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, dos Ministérios Públicos de Contas; do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria Estadual de Educação.

Os minicursos abordarão temas como enfrentamento ao racismo e abuso sexual infantil; direitos humanos e a construção de sentidos sociais para gestão e construção de políticas públicas; financiamento da educação e o Fundeb permante; e controle social e participação na fiscalização da educação, dentre outros.

O evento será no dia 14 no Colégio de Tempo Integral

O evento visa proporcionar a formação e a troca experiências entre instituições públicas, autoridades municipais e a população. Estarão presentes representantes de Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibicuí, Iguaí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca.

Entre os instrutores está a pedagoga do MP-BA, Iracema dos Santos Lemos, que é doutora em planejamento territorial e desenvolvimento social pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal). Além das capacitações, um servidor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estará à disposição durante todo o evento para atendimento técnico sobre obras, Plano de Ações Articuladas (PAR) e prestação de contas. A programação completa está disponível no endereço eletrônico.

Entre os instrutores estão Aline Kazuko Sonobe, Coordenadora do Projeto Educação é da Nossa Conta do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Anderson Santos, consultor do FNDE; a juíza da Vara Criminal de São Sebastião do Passé, Andréa de Souza Tostes; Iracema dos Santos Lemos, pedagoga no Ministério Público do Estado da Bahia; e Josival de Cristo Santos, auditor Estadual de Controle Externo do TCM/BA.

Instituições financeiras são acusadas de juros abusivos
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou quatro ações civis públicas contra as empresas Sabemi Seguradora, Banco Mercantil do Brasil, Hipercard Banco Múltiplo e Banco Pan em razão de cobranças de juros abusivos, o que contribui para o superendividamento dos consumidores.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora das ações, as acionadas não prestaram informações adequadas e claras sobre as características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços dos serviços.

Na ação, o MP-BA requer que as instituições financeiras sejam obrigadas a atuar com transparência ao concederem crédito aos consumidores; e que, na oferta e na concessão de crédito, avaliem as condições de crédito dos consumidores, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito.

CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Pede ainda que seja observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor e na legislação relacionada à proteção de dados pessoais; que as instituições financeiras não assediem ou pressionem os consumidores para contratarem o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se os contratos forem firmados com idoso, analfabeto, doente ou pessoa em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

A promotora de justiça solicitou também que as instituições financeiras não efetuem ligações nem encaminhem mensagens, reiteradamente, para os consumidores, inclusive aqueles que já demonstraram, expressamente, o desinteresse em receber ofertas englobando concessão de crédito e financiamentos.

Além disso, pediu que as empresas sejam obrigadas a aperfeiçoar o Serviço de Atendimento aos Consumidores (SAC), garantindo uma eficiente resposta quanto a quaisquer solicitações dos consumidores, seja por telefone, por meio de correspondência eletrônica ou presencialmente, e a facilitar o acesso dos clientes às informações
referentes aos serviços contratados, cancelamentos, suspensões contratuais e reembolsos, em conformidade com o direito à informação dos consumidores.

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ação na Justiça pedindo a suspensão de todos os processos de licitação em andamento, os contratos já assinados e os pagamentos de quaisquer despesas com a festa São João se Encontra com Pedrão em Eunápolis. O município do extremo-sul do estado promove os festejos prolongados.

Para o MP-BA, a medida deve valer até que a prefeita Cordélia Torres realize a comprovação completa dos gastos programados e demonstre a existência de lastro orçamentário para a realização do evento em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A segunda etapa do evento tem programação entre os dias 29 de junho e 3 de julho.  A primeira parte do festejo teve início no último dia 15 e se estende até este domingo (26).

Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Rubiale destaca que Eunápolis teve estado de emergência decretado em novembro do ano passado, em razão dos estragos causados pelas fortes chuvas que atingiram o extrem-sul do estado.

Segundo Rubiale, com base na documentação já disponível, os gastos programados do Município com o festejo, incluindo cachês de artistas, estrutura, serviços de hospedagem, entre outros, chegariam a mais de R$ 7,2 milhões. O montante é superior aos aproximados R$ 5,1 milhões previstos na LOA para gastos da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Cultura, em 2022, dos quais cerca de R$ 4,2 milhões estão destinados para Cultura.

Desse valor, R$ 3,6 milhões são especificamente para a rubrica “realização de eventos culturais e artísticos”.  Rubiale ressaltou ainda que a realização de “um megaevento de festejo junino não se encontra definida em termos de metas e prioridades, nem sequer em termos de diretrizes estratégicas” na Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal e no Plano Plurianual.

 

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​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu, neste domingo (5), a decisão de um juiz plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que havia liberado a realização dos shows previstos na Festa da Banana, no município de Teolândia, no baixo sul do estado. Neste domingo, a programação contava com show do cantor Gusttavo Lima.

Com a decisão do STJ, volta a valer a suspensão dos shows, determinada pelo Juízo da Vara Cível de Wenceslau Guimarães, atendendo a um pedido do Ministério Público da Bahia. O MP-BA acionou a justiça após suspeitas de irregularidades nos gastos com a organização do evento, sobretudo com relação ao cachê pago ao cantor.

Segundo o ministro Humberto Martins, o gasto de altos valores para um município de apenas vinte mil habitantes e em situação de emergência declarada justifica a providência tomada inicialmente de suspender a realização do evento.

“Cuida-se de gasto deveras alto para um município pequeno, com baixa receita, no qual, como apontado pelo Ministério Público da Bahia, o valor despendido com a organização do evento chega a equivaler a meses de serviços públicos essenciais”, afirmou.

PREJUÍZOS COM AS CHUVAS

No pedido inicial, o MP-BA questionou toda a realização da 16ª  edição da Festa da Banana, em razão da desproporcionalidade entre os custos do evento e a situação financeira do município, atingido fortemente por chuvas nos meses de novembro e dezembro de 2021.

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A Justiça manteve a prisão preventiva por mais 90 dias dos denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) Heliana Souza Gonçalves, Daniel Campos Carneiro Mehlem e Fábio Almeida, presos na segunda fase da Operação Inventário, que foi deflagrada em setembro de 2020. A decisão é da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa.

A Operação Inventário investigou fraudes em processos judiciais em trâmite no Poder Judiciário baiano, supostamente praticadas por organização criminosa formada por advogados, serventuários e particulares responsáveis por falsificação de documentos.

A operação apreendeu mais de 120 cartões em nome de terceiros e empresas, computadores, celulares e HDs e apurou indícios da prática de crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude processual e uso de documento falso. Todos os mandados cumpridos durante a operação foram expedidos pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa.

Realizada em duas fases, a primeira em setembro de 2020 e a segunda em setembro de 2021, a Operação Inventário foi resultado de um esforço conjunto do Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar.

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Como a jornalistas não é permitido exercitar a criatividade hermenêutica dos bacharéis concursados do Parquet, resta-nos a criatividade semântica a serviço da retórica e o “jus sperniandi”. Esperneemos, pois.

 

Ernesto Marques

Sempre me incomoda ler/ver/ouvir de colegas de imprensa equívocos como: o Ministério Público “determinou”, “decidiu”, “proibiu”…

Se a imprensa é mesmo o quarto poder, não atentou para os riscos de tais equívocos colaborarem para criar um quinto – nem sempre independente, mas sempre autônomo. As redações banalizaram o erro no qual reincidem focas, editores, comentaristas e medalhões do jornalismo brasileiro. Não se trata de mera questão semântica e este episódio do “embargo” ao cumprimento da decisão da Comissão Intergestora Bipartite (CIB), incluindo comunicadores entre os grupos prioritários para a vacinação, é só mais um sintoma do vírus do abuso do poder institucional que nós, jornalistas, ajudamos a instilar.

As aspas no termo “embargo” são propositais mesmo. O Ministério Público nada embarga. Não determina coisa alguma, a quem quer que seja. Nada decide, muito menos proíbe. O MP, no entanto, tem o poder de provocar quem, de fato e de direito, tem o poder de embargar, determinar ou mesmo proibir algo: a Justiça.

Do império até os estertores da ditadura militar, o MP não passava de mero apêndice mal resolvido, pendulando entre o Executivo e o Judiciário. Ganhou outro status com a Lei da Ação Civil Pública, de 1985. O então presidente Sarney vetou o artigo que dava ao MP o poder de atuar em defesa dos direitos difusos – conceito novo para o Brasil daquela época. Na conversa com Sepúlveda Pertence, seu procurador-geral e articulador da nova lei, Sarney profetizou o perigo com a imagem do promotor hipotético de um lugarejo desconhecido: “imagina que amanhã ele entenda que o casamento do João com a Maria fere algum interesse difuso. Então essa não vou sancionar.” E vetou o artigo.

Integrante da comissão de notáveis que ajudou a escrever a Constituição de 1988, Sepúlveda Pertence foi muito mais longe. Tinha lá suas razões: em 1969 os militares usaram o AI-5 para afastá-lo compulsoriamente da Procuradoria. Garantiu ao MP brasileiro prerrogativas que bem merecem o rótulo de jaboticaba. Em nenhum outro país o Parquet pode tanto. O MP ganhou autonomia funcional e administrativa, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Ganhou. Ganhou mesmo. A sociedade brasileira, farta das deformações do regime militar, deu. Esperava, em contrapartida, uma instituição a protegê-la de abusos seculares.

Mas a popular lei de Gerson também vigora entre promotores e procuradores. Embalados por doses desmedidas de criatividade hermenêutica, sepultaram o sonho de Sepúlveda agregando poderes para muito além do desenho já bastante arrojado, definido pelos constituintes. “Eu não sou Golbery (general criador do SNI, da ditadura), mas também criei um monstro”. Tarde demais…

Em bom manejo do “clamor público”, engravatados arautos da moralidade e justiceiras de scarpin arvoram-se ao poder de interferir em quase tudo. Da ameaça aos direitos difusos, representada pelo casamento de João com Maria, à vida econômica, ao funcionamento da política e do serviço público.

As tais recomendações são, talvez, a melhor síntese da criatividade hermenêutica dos ficais da lei, livres de quem os fiscalize, efetivamente.

A recomendação a alcançar comunicadores que choram a cada dia de pandemia, a morte de um colega vitimado pela covid-19 será útil se cumprir papel pedagógico para ensinar, afinal, que Ministério Público não é Judiciário. Em sintonia, MPF e MPE recomendam que a CIB, instância prevista na Lei Orgânica do SUS com competência legal para decidir sobre políticas de saúde pública, se abstenha de incluir novos segmentos aos chamados grupos prioritários. Recomendaram também aos secretários de Saúde e prefeitos o descumprimento da resolução da CIB. E qual gestor público não teme as investidas potencialmente devastadoras do quinto poder?

A recomendação do promotor Pedro Nogueira Coelho, de Ilhéus, é exemplo lapidar do abuso. Depois de quatro páginas de “considerandos”, recomenda que o secretário municipal de Saúde se abstenha de cumprir a resolução. Pede que Geraldo Magela apresente argumentos técnico-científicos balizadores da decisão que ele não tomou e apenas deveria cumprir.

Como se fosse pouco, o procurador ainda pressupõe que o secretário descumprirá a sua “recomendação” e impõe prazo de 15 dias para “manifestação a respeito do acatamento da presente recomendação, bem como informações acerca das providências adotadas para o seu cumprimento, acompanhadas dos documentos necessários à sua comprovação.”

Parafraseando o saudoso Millôr Fernandes, livre recomendar, é só recomendar. Assim, atrevo-me a recomendar ao Dr. Coelho e pares: abstenham-se de continuar se abstendo no “x” da questão sobre a falta de vacinas para o povo brasileiro. Talvez estivéssemos oferecendo prêmios a quem se vacinasse, como nos Estados Unidos e no Chile, se o MP tivesse “recomendado” às autoridades de plantão, a compra de vacinas, em vez de remédios ineficazes. E com base em critérios técnico-científicos!

De Luis Gama a Barbosa Lima Sobrinho, não faltam interseções entre jornalistas e advogados. Mas as “recomendações” dos MPs revelam-nos mais um traço comum: a criatividade. Como a jornalistas não é permitido exercitar a criatividade hermenêutica dos bacharéis concursados do Parquet, resta-nos a criatividade semântica a serviço da retórica e o “jus sperniandi”. Esperneemos, pois.

Ernesto Marques é é jornalista e radialista, atual presidente da Associação Bahiana de Imprensa.

Comércio de Gandu, município que registrou 3 óbitos pela covid-19 nos últimos dias
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A Prefeitura de Gandu deverá reavaliar o decreto que autorizou a reabertura do comércio local. A orientação é do Ministério Público da Bahia, que encaminhou recomendação ao prefeito Leonardo Barbosa, o Leo de Neco, nesta sexta-feira (19).

No documento, a promotora de Justiça Maria Anita Corrêa destaca que o número de casos de pessoas com a Covid-19 apresenta um crescimento considerável, já são 312 contaminados, e recomenda que seja permitido apenas o funcionamento dos serviços considerados essenciais

A promotora de Justiça destaca que, caso o município entenda que o funcionamento de serviços não essenciais possa continuar, apresente justificativa técnica fundamentada, embasada em evidências científicas e análises calcadas em indicadores de vigilância e assistência acerca de informações estratégicas em saúde na localidade, em especial decorrentes de projeções baseadas em estudos de cenário.

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Inocêncio Carvalho representou Itabuna na reunião
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O sul da Bahia ganhará, neste ano, uma unidade do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A instalação do comitê no município de Itabuna foi anunciada na quarta-feira (7), durante reunião realizada por meio de videoconferência com a participação da procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, dos secretários da Fazenda, Manoel Vitório, e de Administração, Edelvino Goes, dos desembargadores Lidivaldo Reaiche Britto e Maria de Lourdes Medauar e do procurador-geral do Estado Paulo Moreno.

Na reunião também foram debatidos assuntos como o planejamento do Cira para 2020 e os resultados alcançados no ano de 2019 pela força-tarefa e pelo grupo operacional cível. Segundo o coordenador Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos (Gaesf), promotor de Justiça Hugo Casciano de Sant’Anna, a perspectiva de recuperação de ativos para os cofres públicos baianos neste ano é de R$ 195 milhões.

Além de secretários estaduais, procuradora-geral de justiça,participaram da reunião a procuradora-geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Wanda Valbiraci; os promotores de Justiça Pedro Maia, chefe de Gabinete do MP-BA; Luís Alberto Vasconcelos, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e secretário-geral do Cira; Vanezza Rossi, Regional de Combate à Sonegação Fiscal de Camaçari; Cláudio Jenner, Feira de Santana; e Anderson Cerqueira, Vitória da Conquista.

Também participaram os promotores de justiça  Inocêncio Santana, Itabuna; Alex Santana Neves, Barreiras; o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Luiz Santos Souza; Sheilla Meirelles, inspetora Fazendária da Sefaz; Fabio Alexsandro Bastos, assessor Especial da 2ª Vice-presidência do TJ;  Bianca Henkes, secretária Judiciária do TJ;  Leoncio Dacal, procurador do Estado; Nilton Gonçalves Filho, procurador do Estado; Gabriela Macedo, representante da Secretaria de Seguranla Pública (SSP); e Carollina Aragão Binda, analista Técnico-Jurídica do MP-BA.

Ministério Público quer o fechamento do comércio em Jequié|| Foto blog Marcos Frahm
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O Ministério Público da Bahia  (MP-BA) pediu à Justiça que obrigue o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira,  a revogar o Decreto nº 20.402, de 8 deste mês, que autoriza o funcionamento de atividades consideradas não essenciais. A Ação Civil Pública é assinada pelos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Juliana Rocha Sampaio.

De acordo com os representantes do MP-BA, o objetivo é evitar a disseminação rápida do novo coronavírus no município do sudoeste da Bahia, que registra três casos da doença, dois deles nas últimas 24 horas.

Os promotores pedem que a Justiça determine o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades não essenciais, enquanto persistir a necessidade de medidas restritivas.  Jequié confirmou, nesta quarta-feira (15), mais dois casos de infectados pelo novo coronavírus.

A promotoria solicita, ainda, que a reabertura do comércio seja condicionada à análise da fase epidêmica da pandemia da Covid-19 na região de saúde que compreende o município, a estudos epidemiológicos e ao implemento de medidas de isolamento social, com atenção aos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde. Os promotores pedem ainda que a Justiça determine a adoção de medidas efetivas de fiscalização que garantam o cumprimento das normas proibitivas.

osevaldo, o Doutor Jó, foi denunciado por corrupção
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Josevaldo Viana Machado (Dr Jó) por corrupção passiva, peculato e fraude em contratações diretas, sem a devida licitação. Por esses dois últimos crimes e por corrupção ativa, o MP-BA também denunciou os empresários Aêdo Laranjeira de Santana, Alfredo Cabral de Assis e Cleomir Primo Santana.

A denúncia resulta das investigações realizadas na Operação Xavier e foi oferecida no último dia 3 pela promotora de Justiça de Ilhéus Mayanna Ferreira Floriano em conjunto com os promotores de Justiça Adalto Araújo Júnior, Clarissa Sena e Luiz Ferreira Neto, do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Mas só foi tornada pública nesta segunda-feira (13).

CONTRATOS SUPERFATURADOS

Segundo a acusação, Josevaldo Machado recebeu dos empresários pelo menos R$ 25,7 mil em propina decorrente de contratos superfaturados realizados em 2013 e 2014, quando presidiu a Casa Legislativa municipal. Conforme a denúncia, o ex-presidente da Câmara recebeu, pelo contrato celebrado em 2014, o valor de R$ 14 mil da empresa SCM Serviços e Consultoria Contábil, de Aêdo e Cleomir Santana, em quatro parcelas de R$ 3,5 mil.

Já a Contábil Contabilidade e Informações Ltda., de Alfredo Assis, pagou R$ 11,7 mil a Josevaldo Machado em quatro parcelas, para contratar os serviços da empresa nos anos de 2013 e 2014 pelo valor superfaturado de R$ 430 mil.

“Sem dúvida, os preços contratuais foram prévia e intencionalmente superestimados (corrupção ativa e passiva) para fazer frente ao pagamento das propinas constatadas sem comprometimento do lucro das empresas envolvidas. Ou seja, os valores pagos a este título foram desviados dos cofres públicos por meio de superfaturamento, configurando deste modo os crimes seriados de peculato”, afirmaram os promotores.

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) criou um Grupo de Trabalho emergencial para coordenar e integrar ações de acompanhamento das políticas públicas voltadas à prevenção e contenção do coronavírus em Itabuna.

O GT é formado pelos promotores de Justiça Rita de Cássia Pires Cavalcanti, Rafael Lima Pithon, Susila Ribeiro Machado, Dioneles Santana Filho, Renata Caldas Lazzarini, Patrick Pires da Costa, Fabrício Guida de Menezes, Cleide Ramos Reis e Inocêncio de Carvalho Santana.

Também foi instaurado procedimento administrativo para acompanhamento pelo GT das políticas e ações de combate à Covid-19 no município e expedidos ofícios à Secretaria de Saúde e à Vigilância Epidemiológica de Itabuna para que os órgãos forneçam informações sobre medidas adotadas dentro de um prazo de cinco dias.

Segundo a coordenadora do GT, promotora de Justiça Rita de Cássia Cavalcanti, a criação do grupo tem o objetivo de racionalizar e sistematizar a atuação do MP-BA em Itabuna a partir das informações que serão prestadas pelas autoridades.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

Ela explicou que uma das principais preocupações do GT é verificar a situação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dos profissionais de saúde, para que eles tenham condições de trabalhar protegidos, sem risco de contágio, evitando também a contaminação dos pacientes.

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Sérgio e Tânia são acusados de improbidade administrativa
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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência contra a ex-prefeita de Jequié, Tânia de Britto, e o atual prefeito, Luiz Sérgio Suzarte, o Sérgio da Gameleira, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação de serviço de transporte escolar, nos exercícios de 2016 e 2017.

O relator do processo, conselheiro  Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação para que o Ministério Público da Bahia apure a prática de atos de improbidade administrativa pelos gestores. Tânia Brito Luiz Sérgio foram multados em R$15 mil e R$20 mil, respectivamente.

O processo analisou a legalidade de três dispensas de licitação para a contratação de empresas especializadas em transporte escolar no município de Jequié. A primeira, no valor de R$3.991.106,40, foi realizada em novembro de 2016 pela ex-prefeita Tânia de Britto, enquanto as duas subsequentes, nos montantes de R$2.284.422,60 e R$3.836.572,74, ocorreram em 2017, sob a gestão do prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida.

Em relação à ex-prefeita, a relatoria considerou que a realização da dispensa de licitação – ainda que necessária para evitar a interrupção dos serviços de transporte escolar – não afasta a responsabilidade por parte da gestora em ter provocado atrasos na consecução de um procedimento licitatório comum para a contratação de nova prestadora de serviços.

Quanto à responsabilidade do atual prefeito, o conselheiro substituto Antônio Emanuel considerou que inexistiram – no primeiro processo de dispensa – fatos “novos ou imprevisíveis” que pudesse justificar esta forma de contratação. Segundo o relator, a falha foi provocada pela administração pública de Jequié, “que teve exatos 5 meses para proceder a consecução de novo processo licitatório a fim de realizar nova contratação”.

A segunda dispensa, que decorreu de problemas ocorridos no curso do Pregão Presencial nº 053/2017, também foi considerada irregular pelos conselheiros do TCM. Para a relatoria, as justificativas apresentadas não demonstraram de forma clara quais foram as impugnações que promoveram a desclassificação das licitantes e posterior revogação do Pregão Presencial nº 053/2017, o que reforça o entendimento de que a realização da dispensa, apesar de ter sido necessária, dado ao pequeno prazo para promoção de outra licitação, não afasta a responsabilidade do prefeito na má condução da coisa pública.

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Lukas Paiva teve prisão preventiva decretada pela Justiça

A juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, Emanuele Vita Leite Armede, decretou nova prisão preventiva do vereador e ex-presidente da Câmara de Ilhéus Lukas Paiva, na tarde desta quinta-feira (19). Paiva já havia sido preso este ano na Operação Xavier/Chave E neste ano.

Agora, a magistrada acolheu pedido do Ministério Público do Estado (MP-BA) ao denunciar o vereador por descumprir, “reiteradamente”, medidas cautelares alternativas impostas à prisão revogada em agosto passado, conforme decisão da juíza a qual o PIMENTA teve acesso.

Segundo o MP-BA, o vereador não estava respeitando a obrigação de recolhimento noturno e a proibição de contato com outros réus e testemunhas da Operação Xavier/Chave E. A juíza, no entanto negou o pedido de prisão de Taciano Aragão Leite, mas proibiu o réu de ter acesso à Câmara e dialogar com testemunhas ou réus do processo.

Já em novembro, a juíza havia determinado o afastamento de Lukas Paiva do mandato. A Operação Xavier/Chave E desvendou esquema de corrupção na Câmara de Ilhéus. Licitações eram fraudadas para beneficiar grupo de empresas e vereadores, conforme as investigações do MP-BA.

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Prefeito terá que reajustar salário dos conselheiros tutelares

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a Robério Oliveira (prefeito) e a Luiz Otávio Borges (secretário de Administração) que convoquem dois conselheiros tutelares suplentes e que revisem o salário pago aos conselheiros do município de Eunápolis. O salário não é corrigido desde 2009 e é menor que um mínimo. O Conselho Tutelar de Eunápolis, que deveria contar com cinco membros, está funcionando com apenas três, devido ao desligamento de uma conselheira e das férias de outra.
Na recomendação, o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, explica que “a não convocação de suplente para desligamento, férias, licença ou qualquer outro afastamento de conselheiro tutelar caracteriza ato de improbidade”. Caso não atendam ao pedido feito pelo representante do MP-BA, o prefeito Robério Oliveira e secretário de administração serão acionados na justiça.
Com relação ao salário dos membros do Conselho Tutelar, que hoje é de R$ 900,00, a recomendação é que os gestores municipais procedam à correção, pela inflação oficial, desde 2009, pois “desde então não houve nenhuma correção”, contrariando a Constituição Federal, salientou Dinalmari Messias. Para alterar o valor, um projeto de lei precisa ser elaborado pelo Executivo e encaminhado para o Legislativo municipal.

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Andreza Souza é acusada de aplicar golpe em mulheres de várias cidades baianas

As tramas criadas pela estudante de direito Andreza Souza Dias Souza, 22 anos, para envolver mulheres em relacionamentos amorosos e conseguir arrancar-lhes dinheiro são dignas dos famosos romances do escritor Nelson Rodrigues. Ela se passava por homens, atraía as vítimas através de sites de relacionamentos e WhatsApp e ainda se dizia capaz de manter uma ‘canalização’ com um espírito masculino para se relacionar sexualmente com as mulheres.
“Ela criava perfis falsos com fotos de pessoas do sexo masculino com o intuito de obter benefícios financeiros. Depois, quando o relacionamento parecia real, ela se passava por sobrinha do homem e dizia que ele incorporaria nela para manter relações sexuais com as vítimas”, explicou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi Meira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). As fotos dos homens eram pegas de forma aleatória em redes sociais e os nomes eram fictícios.
Conforme a promotora, a estudante conseguia manipular a voz para falar com as vítimas como se fosse o suposto namorado e, durante uma conversa, sugeria que as mulheres conhecessem uma sobrinha, que era a própria suspeita. Ainda de acordo com ela, Andreza dava diversas desculpas para evitar o contato pessoal entre o ‘namorado’ e as vítimas e para conseguir dinheiro.
“Ela sempre dizia que estava viajando a trabalho, que estava com problemas pessoais e que precisava de dinheiro para fazer uma cirurgia. Se apresentava como médicos, agentes da Polícia Federal e outros profissionais”, contou a coordenadora.
APLICAVA GOLPE DESDE 2013
Andreza, que também é funcionária pública com cargo comissionado na prefeitura de Santo Antônio de Jesus – Recôncavo Baiano –, vinha agindo desde 2013, quando ainda era uma adolescente de 17 anos. Nesses mais de cinco anos, ela conseguiu ludibriar mais de 20 mulheres. A promotora não soube informar com quantas vítimas a estudante se relacionou sexualmente.
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