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23 de abril de 2021 | 01:42 pm

MP-BA PEDE REAVALIAÇÃO SOBRE DECISÃO DA REABERTURA DE COMÉRCIO EM GANDU

Comércio de Gandu, município que registrou 3 óbitos pela covid-19 nos últimos dias
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A Prefeitura de Gandu deverá reavaliar o decreto que autorizou a reabertura do comércio local. A orientação é do Ministério Público da Bahia, que encaminhou recomendação ao prefeito Leonardo Barbosa, o Leo de Neco, nesta sexta-feira (19).

No documento, a promotora de Justiça Maria Anita Corrêa destaca que o número de casos de pessoas com a Covid-19 apresenta um crescimento considerável, já são 312 contaminados, e recomenda que seja permitido apenas o funcionamento dos serviços considerados essenciais

A promotora de Justiça destaca que, caso o município entenda que o funcionamento de serviços não essenciais possa continuar, apresente justificativa técnica fundamentada, embasada em evidências científicas e análises calcadas em indicadores de vigilância e assistência acerca de informações estratégicas em saúde na localidade, em especial decorrentes de projeções baseadas em estudos de cenário.

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SUL DA BAHIA TERÁ COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

Inocêncio Carvalho representou Itabuna na reunião
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O sul da Bahia ganhará, neste ano, uma unidade do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A instalação do comitê no município de Itabuna foi anunciada na quarta-feira (7), durante reunião realizada por meio de videoconferência com a participação da procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, dos secretários da Fazenda, Manoel Vitório, e de Administração, Edelvino Goes, dos desembargadores Lidivaldo Reaiche Britto e Maria de Lourdes Medauar e do procurador-geral do Estado Paulo Moreno.

Na reunião também foram debatidos assuntos como o planejamento do Cira para 2020 e os resultados alcançados no ano de 2019 pela força-tarefa e pelo grupo operacional cível. Segundo o coordenador Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos (Gaesf), promotor de Justiça Hugo Casciano de Sant’Anna, a perspectiva de recuperação de ativos para os cofres públicos baianos neste ano é de R$ 195 milhões.

Além de secretários estaduais, procuradora-geral de justiça,participaram da reunião a procuradora-geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Wanda Valbiraci; os promotores de Justiça Pedro Maia, chefe de Gabinete do MP-BA; Luís Alberto Vasconcelos, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e secretário-geral do Cira; Vanezza Rossi, Regional de Combate à Sonegação Fiscal de Camaçari; Cláudio Jenner, Feira de Santana; e Anderson Cerqueira, Vitória da Conquista.

Também participaram os promotores de justiça  Inocêncio Santana, Itabuna; Alex Santana Neves, Barreiras; o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Luiz Santos Souza; Sheilla Meirelles, inspetora Fazendária da Sefaz; Fabio Alexsandro Bastos, assessor Especial da 2ª Vice-presidência do TJ;  Bianca Henkes, secretária Judiciária do TJ;  Leoncio Dacal, procurador do Estado; Nilton Gonçalves Filho, procurador do Estado; Gabriela Macedo, representante da Secretaria de Seguranla Pública (SSP); e Carollina Aragão Binda, analista Técnico-Jurídica do MP-BA.

MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE À JUSTIÇA PARA FECHAR COMÉRCIO EM JEQUIÉ

Ministério Público quer o fechamento do comércio em Jequié|| Foto blog Marcos Frahm
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O Ministério Público da Bahia  (MP-BA) pediu à Justiça que obrigue o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira,  a revogar o Decreto nº 20.402, de 8 deste mês, que autoriza o funcionamento de atividades consideradas não essenciais. A Ação Civil Pública é assinada pelos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Juliana Rocha Sampaio.

De acordo com os representantes do MP-BA, o objetivo é evitar a disseminação rápida do novo coronavírus no município do sudoeste da Bahia, que registra três casos da doença, dois deles nas últimas 24 horas.

Os promotores pedem que a Justiça determine o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades não essenciais, enquanto persistir a necessidade de medidas restritivas.  Jequié confirmou, nesta quarta-feira (15), mais dois casos de infectados pelo novo coronavírus.

A promotoria solicita, ainda, que a reabertura do comércio seja condicionada à análise da fase epidêmica da pandemia da Covid-19 na região de saúde que compreende o município, a estudos epidemiológicos e ao implemento de medidas de isolamento social, com atenção aos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde. Os promotores pedem ainda que a Justiça determine a adoção de medidas efetivas de fiscalização que garantam o cumprimento das normas proibitivas.

EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE ILHÉUS É DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO E FRAUDE

osevaldo, o Doutor Jó, foi denunciado por corrupção
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Josevaldo Viana Machado (Dr Jó) por corrupção passiva, peculato e fraude em contratações diretas, sem a devida licitação. Por esses dois últimos crimes e por corrupção ativa, o MP-BA também denunciou os empresários Aêdo Laranjeira de Santana, Alfredo Cabral de Assis e Cleomir Primo Santana.

A denúncia resulta das investigações realizadas na Operação Xavier e foi oferecida no último dia 3 pela promotora de Justiça de Ilhéus Mayanna Ferreira Floriano em conjunto com os promotores de Justiça Adalto Araújo Júnior, Clarissa Sena e Luiz Ferreira Neto, do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Mas só foi tornada pública nesta segunda-feira (13).

CONTRATOS SUPERFATURADOS

Segundo a acusação, Josevaldo Machado recebeu dos empresários pelo menos R$ 25,7 mil em propina decorrente de contratos superfaturados realizados em 2013 e 2014, quando presidiu a Casa Legislativa municipal. Conforme a denúncia, o ex-presidente da Câmara recebeu, pelo contrato celebrado em 2014, o valor de R$ 14 mil da empresa SCM Serviços e Consultoria Contábil, de Aêdo e Cleomir Santana, em quatro parcelas de R$ 3,5 mil.

Já a Contábil Contabilidade e Informações Ltda., de Alfredo Assis, pagou R$ 11,7 mil a Josevaldo Machado em quatro parcelas, para contratar os serviços da empresa nos anos de 2013 e 2014 pelo valor superfaturado de R$ 430 mil.

“Sem dúvida, os preços contratuais foram prévia e intencionalmente superestimados (corrupção ativa e passiva) para fazer frente ao pagamento das propinas constatadas sem comprometimento do lucro das empresas envolvidas. Ou seja, os valores pagos a este título foram desviados dos cofres públicos por meio de superfaturamento, configurando deste modo os crimes seriados de peculato”, afirmaram os promotores.

GRUPO DE TRABALHO DO MP-BA ACOMPANHA AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVÍRUS EM ITABUNA

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) criou um Grupo de Trabalho emergencial para coordenar e integrar ações de acompanhamento das políticas públicas voltadas à prevenção e contenção do coronavírus em Itabuna.

O GT é formado pelos promotores de Justiça Rita de Cássia Pires Cavalcanti, Rafael Lima Pithon, Susila Ribeiro Machado, Dioneles Santana Filho, Renata Caldas Lazzarini, Patrick Pires da Costa, Fabrício Guida de Menezes, Cleide Ramos Reis e Inocêncio de Carvalho Santana.

Também foi instaurado procedimento administrativo para acompanhamento pelo GT das políticas e ações de combate à Covid-19 no município e expedidos ofícios à Secretaria de Saúde e à Vigilância Epidemiológica de Itabuna para que os órgãos forneçam informações sobre medidas adotadas dentro de um prazo de cinco dias.

Segundo a coordenadora do GT, promotora de Justiça Rita de Cássia Cavalcanti, a criação do grupo tem o objetivo de racionalizar e sistematizar a atuação do MP-BA em Itabuna a partir das informações que serão prestadas pelas autoridades.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

Ela explicou que uma das principais preocupações do GT é verificar a situação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dos profissionais de saúde, para que eles tenham condições de trabalhar protegidos, sem risco de contágio, evitando também a contaminação dos pacientes.

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JEQUIÉ: MP-BA VAI INVESTIGAR GASTOS DE R$ 10 MILHÕES SEM LICITAÇÃO

Sérgio e Tânia são acusados de improbidade administrativa
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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência contra a ex-prefeita de Jequié, Tânia de Britto, e o atual prefeito, Luiz Sérgio Suzarte, o Sérgio da Gameleira, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação de serviço de transporte escolar, nos exercícios de 2016 e 2017.

O relator do processo, conselheiro  Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação para que o Ministério Público da Bahia apure a prática de atos de improbidade administrativa pelos gestores. Tânia Brito Luiz Sérgio foram multados em R$15 mil e R$20 mil, respectivamente.

O processo analisou a legalidade de três dispensas de licitação para a contratação de empresas especializadas em transporte escolar no município de Jequié. A primeira, no valor de R$3.991.106,40, foi realizada em novembro de 2016 pela ex-prefeita Tânia de Britto, enquanto as duas subsequentes, nos montantes de R$2.284.422,60 e R$3.836.572,74, ocorreram em 2017, sob a gestão do prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida.

Em relação à ex-prefeita, a relatoria considerou que a realização da dispensa de licitação – ainda que necessária para evitar a interrupção dos serviços de transporte escolar – não afasta a responsabilidade por parte da gestora em ter provocado atrasos na consecução de um procedimento licitatório comum para a contratação de nova prestadora de serviços.

Quanto à responsabilidade do atual prefeito, o conselheiro substituto Antônio Emanuel considerou que inexistiram – no primeiro processo de dispensa – fatos “novos ou imprevisíveis” que pudesse justificar esta forma de contratação. Segundo o relator, a falha foi provocada pela administração pública de Jequié, “que teve exatos 5 meses para proceder a consecução de novo processo licitatório a fim de realizar nova contratação”.

A segunda dispensa, que decorreu de problemas ocorridos no curso do Pregão Presencial nº 053/2017, também foi considerada irregular pelos conselheiros do TCM. Para a relatoria, as justificativas apresentadas não demonstraram de forma clara quais foram as impugnações que promoveram a desclassificação das licitantes e posterior revogação do Pregão Presencial nº 053/2017, o que reforça o entendimento de que a realização da dispensa, apesar de ter sido necessária, dado ao pequeno prazo para promoção de outra licitação, não afasta a responsabilidade do prefeito na má condução da coisa pública.

ILHÉUS: JUSTIÇA DECRETA NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO VEREADOR LUKAS PAIVA

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Lukas Paiva teve prisão preventiva decretada pela Justiça

A juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, Emanuele Vita Leite Armede, decretou nova prisão preventiva do vereador e ex-presidente da Câmara de Ilhéus Lukas Paiva, na tarde desta quinta-feira (19). Paiva já havia sido preso este ano na Operação Xavier/Chave E neste ano.

Agora, a magistrada acolheu pedido do Ministério Público do Estado (MP-BA) ao denunciar o vereador por descumprir, “reiteradamente”, medidas cautelares alternativas impostas à prisão revogada em agosto passado, conforme decisão da juíza a qual o PIMENTA teve acesso.

Segundo o MP-BA, o vereador não estava respeitando a obrigação de recolhimento noturno e a proibição de contato com outros réus e testemunhas da Operação Xavier/Chave E. A juíza, no entanto negou o pedido de prisão de Taciano Aragão Leite, mas proibiu o réu de ter acesso à Câmara e dialogar com testemunhas ou réus do processo.

Já em novembro, a juíza havia determinado o afastamento de Lukas Paiva do mandato. A Operação Xavier/Chave E desvendou esquema de corrupção na Câmara de Ilhéus. Licitações eram fraudadas para beneficiar grupo de empresas e vereadores, conforme as investigações do MP-BA.

PREFEITO DE EUNÁPOLIS PAGA MENOS DE UM SALÁRIO PARA CONSELHEIROS TUTELARES

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Prefeito terá que reajustar salário dos conselheiros tutelares

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a Robério Oliveira (prefeito) e a Luiz Otávio Borges (secretário de Administração) que convoquem dois conselheiros tutelares suplentes e que revisem o salário pago aos conselheiros do município de Eunápolis. O salário não é corrigido desde 2009 e é menor que um mínimo. O Conselho Tutelar de Eunápolis, que deveria contar com cinco membros, está funcionando com apenas três, devido ao desligamento de uma conselheira e das férias de outra.
Na recomendação, o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, explica que “a não convocação de suplente para desligamento, férias, licença ou qualquer outro afastamento de conselheiro tutelar caracteriza ato de improbidade”. Caso não atendam ao pedido feito pelo representante do MP-BA, o prefeito Robério Oliveira e secretário de administração serão acionados na justiça.
Com relação ao salário dos membros do Conselho Tutelar, que hoje é de R$ 900,00, a recomendação é que os gestores municipais procedam à correção, pela inflação oficial, desde 2009, pois “desde então não houve nenhuma correção”, contrariando a Constituição Federal, salientou Dinalmari Messias. Para alterar o valor, um projeto de lei precisa ser elaborado pelo Executivo e encaminhado para o Legislativo municipal.

MULHER FINGIA INCORPORAR ESPÍRITO MASCULINO PARA SE RELACIONAR COM VÍTIMAS

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Andreza Souza é acusada de aplicar golpe em mulheres de várias cidades baianas

As tramas criadas pela estudante de direito Andreza Souza Dias Souza, 22 anos, para envolver mulheres em relacionamentos amorosos e conseguir arrancar-lhes dinheiro são dignas dos famosos romances do escritor Nelson Rodrigues. Ela se passava por homens, atraía as vítimas através de sites de relacionamentos e WhatsApp e ainda se dizia capaz de manter uma ‘canalização’ com um espírito masculino para se relacionar sexualmente com as mulheres.
“Ela criava perfis falsos com fotos de pessoas do sexo masculino com o intuito de obter benefícios financeiros. Depois, quando o relacionamento parecia real, ela se passava por sobrinha do homem e dizia que ele incorporaria nela para manter relações sexuais com as vítimas”, explicou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi Meira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). As fotos dos homens eram pegas de forma aleatória em redes sociais e os nomes eram fictícios.
Conforme a promotora, a estudante conseguia manipular a voz para falar com as vítimas como se fosse o suposto namorado e, durante uma conversa, sugeria que as mulheres conhecessem uma sobrinha, que era a própria suspeita. Ainda de acordo com ela, Andreza dava diversas desculpas para evitar o contato pessoal entre o ‘namorado’ e as vítimas e para conseguir dinheiro.
“Ela sempre dizia que estava viajando a trabalho, que estava com problemas pessoais e que precisava de dinheiro para fazer uma cirurgia. Se apresentava como médicos, agentes da Polícia Federal e outros profissionais”, contou a coordenadora.
APLICAVA GOLPE DESDE 2013
Andreza, que também é funcionária pública com cargo comissionado na prefeitura de Santo Antônio de Jesus – Recôncavo Baiano –, vinha agindo desde 2013, quando ainda era uma adolescente de 17 anos. Nesses mais de cinco anos, ela conseguiu ludibriar mais de 20 mulheres. A promotora não soube informar com quantas vítimas a estudante se relacionou sexualmente.

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MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIRÁ BLOQUEIO DE VERBAS DA EDUCAÇÃO EM ITABUNA

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Sindicato cobra pagamento de salário de mais de 100 profissionais da educação|| Foto Divulgação

O promotor de Justiça Inocêncio Carvalho deve ingressar, ainda nesta semana, com ação na justiça pedindo o bloqueio de verbas da educação para pagamento de salário de dezembro de mais de 100 professores. O promotor concedeu audiência a representantes do Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (Simpi) e antecipou que ingressaria com a ação. Segundo sindicalistas, o dinheiro será também para quitação do restante do 13º salário para uma parte dos profissionais da educação.
Nesta segunda-feira (15),  o Simpi informou que, além dos mais de 100 professores que estão sem o salário de dezembro, uma parte dos profissionais da educação não recebeu o valor integral do 13º salário, que, por lei, deveria ter sido quitado até o dia 20 de dezembro.
Na sexta-feira (12), o promotor Inocêncio Carvalho ouviu a versão da secretária de Educação de Itabuna, Anorina Lima, sobre o atraso no pagamento de salário. Dela, solicitou ao município a folha de pagamento referente ao mês de dezembro e cópias dos contratos de licitações e convênios para a realização do carnaval antecipado. A folia será realizada a partir de sexta (18) até o domingo (21), com as principais atrações pagas pelo Governo do Estado.
PROTESTO NA CÂMARA
Além do atraso de salário, os professores estão mobilizados para tentar evitar a aprovação, pela Câmara de Vereadores de Itabuna, de um projeto que muda o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário. A manifestação na Câmara está prevista para esta tarde, com a participação de funcionários públicos de outras áreas da administração  municipal.

PF INVESTIGA FRAUDES EM CANAVIEIRAS

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Zairo é investigado pelo MPF e Polícia Federal.

MPF e Polícia Federal investigam Zairo.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal investigam o ex-prefeito Zairo Loureiro (DEM), de Canavieiras, denunciado por irregularidades na aquisição de ônibus escolares e construção de quadra poliesportiva. Na semana passada, os órgãos federais solicitaram documentos complementares para concluir as investigações.

Loureiro é acusado de montar licitação para a compra de ônibus escolares. A beneficiada foi a empresa Grupo Brasileiro, que vendeu três ônibus por R$ 99 mil ao município. A licitação foi montada com a participação de três empresas (Rota Transportes, Águia Azul e Brasileiro), todas pertencentes ao Grupo Brasileiro.

O ex-prefeito também é alvo de inquérito do Ministério Público Federal por ter doado área da União à Royal Charlotte, que promovia a pesca oceânica no município. A doação irregular será revogada por meio de projeto enviado ao legislativo local. Pela legislação, somente o governo federal tem competência para este ato.

A outra investigação é quanto a indícios de desvio de dinheiro na construção de quadra poliesportiva no Colégio Noécia Cavalcante. As medições mostram pagamentos a maior à empresa responsável pela execução da obra.

GERALDO DIZ QUE CHUVA IMPEDIU VIAGEM A BRASÍLIA PARA VOTAR PEC 37

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O deputado federal Geraldo Simões disse ter comemorado a reprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que tiraria do Ministério Público o poder de investigação criminal, a PEC 37. O parlamentar justificou, por meio de sua assessoria, a ausência do plenário ontem (25). A PEC foi reprovada pelo plenário, ontem à noite (relembre aqui).
Segundo ele, a viagem para Brasília não ocorreu porque os voos no aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus, ontem, foram cancelados, “inclusive o de número 6327, da Avianca, que era o meu”.
Geraldo completou: “apenas lamentei não poder estar presente à votação. Mas essas foram duas grandes vitórias do povo brasileiros”, afirmou, acrescentando a decisão de fixar percentual de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. Além de Geraldo, outros cinco deputados baianos não compareceram ao plenário. Por enquanto, apenas o parlamentar itabunense justificou ausência.

O QUE É ISSO, COMPANHEIROS?

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Manu BerbertManuela Berbert | manuelaberbert@yahoo.com.br

Como mais uma cidadã brasileira que caminha indefesa pelas ruas, percebo que estamos no limite. Vejo a impunidade sambar na minha cara, diariamente, de revólver na mão.

Um jovem estava chegando em casa quando foi abordado por outro jovem, armado, que lhe exigiu o celular. Disparou contra ele e fugiu. O tiro atingiu a cabeça do jovem assaltado diante do prédio que aparece incansavelmente em todos os canais de TV, gradeado, supostamente para garantir segurança a quem ali residia. Infelizmente, em vão.
Dias depois, todas as emissoras relatam o assalto a uma dentista que atendendo em seu consultório entrega o cartão do banco, juntamente com senha, para que retirem o dinheiro que possuía. Permanece sendo torturada psicologicamente por homens que, ao receberem a notícia da quantia de pequeno valor, decidem incendiar a moça que já estava com o corpo encharcado de álcool. Um menor de idade assume a culpa, e eu me pergunto: até quando?
Era previsível a nova onda a favor da redução da idade para a imputabilidade penal, desta vez provocada pelo governador de São Paulo, como era previsível que a tratassem como uma proposta oportunista do político, porque sempre que há crimes de grande impacto é evidente o movimento de capitalizar apoios. Porém, como mais uma cidadã brasileira que caminha indefesa pelas ruas, percebo que estamos no limite. Vejo a impunidade sambar na minha cara, diariamente, de revólver na mão.
Reduzir a maioridade penal sem tocar nos pontos que de fato geram a violência urbana como o tráfico de drogas, a desigualdade social e o caos que a educação brasileira enfrenta seria um tanto irresponsável da minha parte, mas a verdade é que estamos sobrevivendo em meio ao caos, trancafiados dentro de casas cada vez mais fechadas e torcendo, caladinhos, para que os próprios bandidos se matem na guerra pelo tráfico.
Enquanto a qualidade do sistema penitenciário e a reestruturação do sistema socioeducativo não aparecem na pauta, os “donos do Brasil” discutem o poder de investigação do Ministério Público (conhecido popularmente como o calcanhar de Aquiles dos políticos) e desejam limitar o poder de decisão do Supremo Tribunal Federal, coincidentemente depois que a “turma do mensalão” foi julgada e condenada.
No fim das contas, há mais organizações empenhadas em garantir os direitos de quem viola a lei, do que daqueles que têm seus direitos violados. O que é isso, companheiros?
Manuela Berbert é jornalista, publicitária e colunista do Diário Bahia.

CONDENADO POR IMPROBIDADE, ANTÔNIO OLÍMPIO PERDE DIREITOS POLÍTICOS

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AO foi condenado em ação movida pelo Ministério Público.

AO foi condenado em ação movida pelo Ministério Público.

Da Agência do MP
Pela primeira vez em Ilhéus, duas ações civis de improbidade administrativa contra um gestor público resultaram em condenação. Antônio Olímpio Rehm da Silva foi condenado por atos de improbidade cometidos entre os anos de 1993 e 1996, quando era prefeito de Ilhéus. Por decisão da juíza de Direito Carine Nassri da Silva, o ex-gestor foi condenado a pagar multa civil de dez vezes o valor da sua última remuneração no cargo de prefeito, acrescida de 0,5% ao mês e atualização monetária.
Antônio Olímpio teve ainda suspensos os seus direitos políticos por um período de três anos e foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por dois anos.
De acordo com a promotora de Justiça Karina Cherubini, titular da 8ª Promotoria de Justiça, a decisão, embora trate de uma ação de mais de dez anos, é importante por ser inédita no município e por estar de acordo com as metas propostas nacionalmente para o sistema de Justiça.
– É meta do Poder Judiciário o julgamento de todas as ações de improbidade aforadas até 2011 neste ano de 2013. Este resultado é muito importante para o MP – destacou Karina Cherubini, ressaltando o fato de que o ex-gestor é réu em doze ações de improbidade, ainda em trâmite na comarca de Ilhéus, sete das quais por contratação ilegal.
As decisões prolatadas este mês tomaram por base duas ação ajuizadas pelo Ministério Público estadual: a primeira em 1998, por meio da promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Goes; e a segunda de 2001, por meio da promotora de Justiça Ediene Lousado. As peças informavam que, entre os anos de 1993 e 1996, por ordem do ex-gestor municipal, foram contratados diversos servidores municipais sem a aplicação de concurso público.
Na sentença, a juíza destacou que, embora o gestor tenha alegado necessidade emergencial para realizar os contratos, “não se verificou em momento algum o excepcional interesse público”, que justificaria contratações desta natureza. Da forma como foram feitos, os contratos implicam em “evidente desvio de finalidade, além de ferirem o artigo 37 da Constituição Federal”.

PEC 37 RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DE PROMOTORES

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados vota hoje, 31, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe promotores e procuradores de realizar investigações na esfera criminal. Se a PEC 37 for aprovada, as investigações caberão somente às polícias Civil e Federal, informa o Estadão.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, diz que a PEC pode representar grave retrocesso na defesa dos direitos fundamentais. “O Ministério Público deve atuar de maneira cooperada com as polícias. Não é razoável o monopólio ou reserva de mercado de qualquer instituição sobre esse tipo de atividade”. Para Rosa, a proposta surgiu de réus e investigados que temem punições.

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