Ministro do STF nega recebimento de propina e favorecimento de réus do TSE
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A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (11), autorização para investigar o ministro Dias Toffoli, membro da corte suprema, com base na delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

Segundo Cabral, Toffoli teria recebido R$ 4 milhões, por meio do escritório de advocacia da esposa do ministro, Roberta Rangel, para beneficiar políticos em processos que tramitavam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido por Dias Toffoli de 2012 a 2016.

A suposta propina teria sido paga por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, com pagamentos feitos de 2014 a 2015.

O ministro Dias Toffoli negou o recebimento do dinheiro e refutou a possibilidade de ter agido ilegalmente para favorecer qualquer pessoa no exercício das suas funções institucionais.

De acordo com o analista político Josias de Souza, colunista do portal UOL, o pedido da Polícia Federal constrangeu o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de solicitação inédita contra membro da corte.

Já o Palácio do Planalto, ainda conforme Josias, recebeu a notícia com surpresa. Isto porque o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) descobriu, com o pedido, que não controla totalmente a Polícia Federal, diz o analista.

A decisão de abrir o inquérito ou rejeitar o pedido caberá ao ministro Edson Fachin.

Em tempo: Sérgio Cabral já foi condenado em 17 ações penais. Somadas, suas penas ultrapassam 300 anos de prisão.

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Fachin: manutenção de decisões da Câmara (Foto Valter Campanato).
Fachin: manutenção de decisões da Câmara (Foto Valter Campanato/Agência Brasil).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (16) pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.

De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidenta da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.

Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidenta seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei, rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem competência para deixar de instaurar o processo.

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Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (Foto José Cruz/Agência Brasil).
Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (Foto José Cruz/Agência Brasil).

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (15) a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas iniciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário.

A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral.

Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado amanhã (17).

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Para instruir a ação, Edson Fachin pediu que a PGR, a Câmara, o Senado e a Presidência da República, órgãos envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada questão. veja no “leia mais”.

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