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15 de janeiro de 2021 | 10:49 pm

EUNÁPOLIS: MP-BA RECOMENDA À PREFEITURA A DIVULGAÇÃO DIÁRIA DO BOLETIM COVID-19

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O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Helber Luiz Batista, recomendou ao município de Eunápolis que publique diariamente um boletim epidemiológico sobre a Covid-19, com diversas informações sanitárias.

A recomendação inclui publicação de número de leitos disponíveis de enfermaria e de UTI disponíveis no Município, ativos, em implantação ou interditados, e onde estão instalados; o número de casos de Covid-19 confirmados; o número de casos suspeitos; o quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; as amostras aguardando processamento; e, por fim, o número de óbitos.

Além disso, o MP recomendou que o Município atualize constantemente o Plano Municipal de Contingências, documento cuja elaboração é recomendada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. No documento, o MP orientou ainda que o Município divulgue, em prazo não superior a dez dias úteis, informações atualizadas quanto aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão.

“A divulgação de tais aquisições e repasses de recursos é de interesse público, visto ser direito da sociedade a ciência dos quantitativos de materiais necessários para o adequado atendimento à saúde. A publicização de tais informações deve ser realizada não apenas pela imprensa mas, sobretudo, pelo Poder Público”, destacou o promotor de Justiça Helber Luiz Batista.

Ele complementou que a publicação de informações acerca de contratações e aquisições públicas realizadas com base na Lei 13.979/2020 deverá se iniciar em prazo não superior a dez dias úteis, devendo ser realizada em site oficial específico e exclusivo, garantindo a padronização de seu conteúdo, explicitando-se, dentre outros, o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

STJ PRENDE DESEMBARGADORAS E AFASTA AUTORIDADES DA SSP E MP-BA

Sede do TJ-BA, em Salvador
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A semana começou com altíssima temperatura na capital baiana. Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, no âmbito das 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, foi afastado do cargo por um ano. Além disso, está proibido de frequentar as dependências da SSP e de manter contato com funcionários do órgão.

As medidas foram deflagradas nesta segunda-feira pela Polícia Federal, que também prendeu as desembargadoras do TJ-BA Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis, alvos da Operação Faroeste. Os mandados foram expedidos pelo STJ, em meio à investigação que apura a existência de um esquema criminoso de venda de sentenças.

Além de Maurício Barbosa, também foi afastada das funções a delegada Gabriela Macedo, chefe de gabinete do secretário. Ela é suspeita de vazar informações sigilosas antes de operações policiais que tinham como alvos investigados na Faroeste.

Um dos beneficiados por ela foi o quase cônsul da Guiné-Bissau Adailton Maturino, considerado chefe do esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano. Além disso, Gabriela seria responsável pelo transporte de joias de Carlos Rodeiro, também alvo das investigações, conhecido da alta sociedade.

O joalheiro é suspeito de auxiliar a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, no crime de lavagem de dinheiro, por meio da venda de joias para ela.

A ex-chefe do Ministério Público da Bahia e indicada para conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ediene Lousado, também foi afastada das funções como promotora de Justiça na manhã desta segunda-feira como parte da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal contra desembargadores, advogados e outras autoridades . Ela deverá se manter afastada de suas funções no MP-BA por 180 dias.

Ediene foi indicada para ocupar a cadeira dos Ministérios Públicos Estaduais no CNMP, porém ainda não foi aprovada pelo plenário do Senado para ocupar a vaga. A ex-procuradora geral de Justiça já foi aprovada na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e desde março aguarda a apreciação do seu nome pelos senadores no Plenário.

MP DENUNCIA ITAÚ POR OFERTA ENGANOSA E COBRANÇA ABUSIVA

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O banco Itaú foi acusado pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública ajuizada ontem, dia 30, pela promotora de Justiça Joseane Suzart, de praticar oferta enganosa, cobrar por serviços não solicitados, desrespeitar o direito à informação dos consumidores e cobrar taxas abusivas.

Segundo a ação, o banco cancelou cheque especial e alterou “substancialmente” os limites das contas sem nenhum aviso prévio, debitou serviços não solicitados e desconhecidos dos consumidores, e incluiu, “ilicitamente”, dados de clientes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa). A promotora apontou também que o Itaú feriu princípios da transparência e informação e violou a Lei Geral de Proteção de Dados.

Na ação, Joseane Suzart solicitou à Justiça, entre outras medidas, que proíba o Itaú de enviar, aos bancos de dados que realizam a negativação do consumidor, informações que não sejam condizentes com débitos verdadeiros e devidos; de realizar cobranças abusivas, por meio da ilícita aplicação do percentual de juros, e descontos imotivados a título de taxas perante a conta bancária do cliente.

A promotoria pede ainda que a instituição bancária controle e informe a origem do débito do consumidor e que possibilite, simplificadamente, o acesso às informações existentes internamente em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, assim como sobre as suas respectivas fontes.

JEQUIÉ: MP-BA DENUNCIA EX-SECRETÁRIO POR EMISSÃO DE LICENÇAS ILEGAIS

O ex-secretário Carlos André foi um dos denunciados pelo MP baiano
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O ex-secretário de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente de Jequié Carlos André dos Santos e o ex-diretor de Meio Ambiente Cauan Peixoto Sampaio foram denunciados, em três ações civis, pelo Ministério Público Estadual (MP-BA). Os dois são acusados de improbidade administrativa.

De acordo com o promotor de Justiça Rafael Matias, os então agentes públicos, no período de 2013 a 2017, dispensaram licenciamentos de forma irregular e emitiram autorizações ambientais ilícitas para instalação de empreendimentos imobiliários e postos de combustíveis em áreas de proteção ambiental (APA) e permanente (APP).

Em duas ações ajuizadas nesta quinta-feira (26) e ontem (25), Carlos dos Santos e Cauan Sampaio são acusados de autorizar ilegalmente supressão de vegetação em APP em favor do empreendimento chamado Loteamento Mundo Verde, e de emitirem irregularmente dispensa de licença e autorização ambiental em benefício do Residencial Moradas do Valle, instalado em uma APA, onde a lei veda esse tipo de empreendimento.

Os dois também são alvo de uma terceira ação, ajuizada em julho deste ano, na qual são acusados de emitirem licenças ambientais fraudulentas para instalação de “diversos postos de combustíveis pela cidade de Jequié”. Segundo a ação, foram emitidas 33 licenças ambientais simplificadas para instalação de postos em desconformidade com a legislação ambiental.

OPERAÇÃO PRENDE 4 POLICIAIS NA BAHIA; OFICIAL É ACUSADO DE COMANDAR MILÍCIA

Tenente-coronel Cachorrão comandava milícia, segundo investigação
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Desde as primeiras horas da manhã de hoje (29), a Operação Alcateia cumpre mandados de prisão e de buscas e apreensão em Salvador, Feira de Santana e Paulo Afonso, na Bahia, e em Petrolina, em Pernambuco. A operação cumpriu mandados contra milícia que atuava na região de Paulo Afonso e envolvia um tenente-coronel da PM e outros policiais militares, além de um criminoso civil. A milícia era comandada pelo tenente-coronel Cláudio Humberto “Cachorrão”, segundo as investigações.

A ação integrada realizada pela Força Tarefa de Combate a Grupo de Extermínio e Extorsões da Secretaria da Segurança Pública e o Ministério Público cumpriu cinco mandados de prisão contra quatro policiais militares e um homem não policial. Também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais da Comarca de Paulo Afonso.

Os investigados são acusados de participação em grupo criminoso envolvido em homicídios, tráficos de drogas e lavagem de dinheiro. A medida judicial também determinou o afastamento cautelar das funções públicas e proibição de uso dos serviços militares por 180 dias a um oficial, um dos alvos de mandado de busca e apreensão. Veículos, armas e celulares foram apreendidos na operação.

PREFEITO DE MADRE DE DEUS É AFASTADO POR MAIS 45 DIAS

Jeferson Andrade continuará afastado por mais 45 dias || Foto JNews
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A Justiça prorrogou em mais 45 dias o afastamento do prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista. Proferida no último dia 26, a decisão atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público estadual, que pediu a manutenção do afastamento por mais 180 dias, mesmo prazo determinado pela Justiça em abril.

Na decisão, o juiz Rui Britto afirmou que a necessidade de manter o afastamento para que não haja interferência na produção da prova processual.

Segundo o magistrado, ficou mostrado que o prefeito agiu para não receber os ofícios de intimação, diversas vezes expedidos pela Justiça, com o objetivo de deixar transcorrer o prazo do afastamento, gerando atraso na conclusão do processo.

Conforme a decisão, “não atender ao pedido do MP causaria grave lesão a comunidade de Madre de Deus, considerando que o escrutínio eleitoral ocorrerá na primeira quinzena de novembro”.

ILHÉUS: MP-BA PEDE A PRISÃO DE HOMEM FLAGRADO DANDO 11 SOCOS EM MULHER

Acusado de espancar ex-namorada é denunciado pelo Ministério Público
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O Ministério Público da Bahia pediu, nesta quinta-feira (15), a prisão preventiva de Carlos Samuel Freitas Costa Filho, o “Carlinhos Freitas”, de 33 anos. Ele foi identificado como autor das agressões contra uma mulher, filmadas e veiculadas em vídeo pelas redes sociais online e imprensa.

A notícia do fato foi encaminhada na manhã de hoje ao MP-BA, que solicitou de imediato a documentação à autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis. O pedido da prisão se fundamentou “na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando-se a gravidade da conduta concreta (exacerbada violência empregada) e a condição reincidente do autor do fato”.

Carlos Samuel já foi denunciado em 2015 pelo MP-BA por crimes de violência doméstica, ameaça e cárcere privado cometidos contra outra mulher. Ele foi condenado pela Justiça em primeira instância.

O Ministério Público informou que, após recurso impetrado pela defesa de Carlos Samuel, a condenação quanto ao crime de cárcere privado foi mantida em agosto último pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TB-BA), que reconheceu a prescrição referente aos crimes de violência doméstica e ameaça.

ACUSADO SE APRESENTOU
Nesta quarta-feira, “Carlinhos Freitas” se apresentou  à polícia,  foi ouvido pelo delegado Evy Paternostro e liberado. No vídeo que circula nas redes sociais, ele aparece deferindo 11 socos em uma mulher, em Ilhéus. O acusado teria alegado que agressão ocorreu no dia 20 de junho.

Hoje, a notícia da agressão ganhou repercussão nacional. As imagens do homem desferindo os golpes foram compartilhadas por personalidades como o apresentou Luciano Huck. A agressão também foi noticiada por várias emissoras de televisão, incluindo a Globo. “Carlinhos Freitas” virou notícia no Jornal Nacional.

PRESIDENTE DA CÂMARA DE IGUAÍ É DENUNCIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Vereador é denunciado ao MP-BA
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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente denúncia formulada contra o presidente da Câmara de Iguaí, vereador Ranulfo José Moreira, diante da sua omissão em promover a apreciação e julgamento – no âmbito do Poder Legislativo – dos pareceres prévios emitidos pelo órgão de fiscalização, a respeito das contas do prefeito Ronaldo Moitinho dos Santos referentes aos exercícios de 2011 e 2012.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$ 3 mil.

De acordo com a denúncia, apresentada ao TCM pelo diretório municipal do partido Democratas, o prefeito Ronaldo Moitinho ajuizou demanda judicial, conseguindo decisão liminar para sustar os efeitos da sessão plenária do Poder Legislativo de Iguaí que tinha ratificado, por 2/3 dos seus membros, os pareceres do TCM que opinavam pela rejeição das prestações de contas dos exercícios de 2011 e 2012.

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ILHÉUS: CANDIDATOS DEVEM RESPEITAR PROTOCOLOS CONTRA A COVID-19, ALERTA MP

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MPs fazem alerta para respeito a protocolos sanitários contra a covid-19 em Ilhéus

O Ministério Público estadual e o Ministério Público eleitoral recomendaram aos candidatos a vereador e a prefeito e vice a adoção de uma série de medidas para que os atos de propaganda e de campanha eleitoral realizados em Ilhéus atendam integralmente às normas e orientações das autoridades sanitárias. O documento, elaborado pelos promotores de Justiça Pedro Coelho e Maria Amélia Sampaio, foi encaminhado ao Município, dirigentes de partidos políticos e coligações, agentes da Polícia Militar e Civil que atuam na comarca. Todos foram orientados a atuar para garantir ações de controle da disseminação da pandemia do coronavírus no período eleitoral.

Dentre as recomendações aos partidos e coligações consta a realização de comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, reuniões e confraternizações mediante planejamento que atenda às normas vigentes em razão da pandemia, dentre as quais o artigo 9º, I do Decreto Estadual nº 19.586/2020, observando a necessidade de verificação do distanciamento social, além do uso obrigatório de máscaras pelos participantes e a necessária advertência neste sentido.

Eles também foram orientados a não soltar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, em respeito às pessoas convalescentes, hospitalizadas, crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista e animais, os quais são extremamente prejudicados pela agressividade sonora dos estouros.

O Município deverá orientar a equipe de fiscalização para, de forma diária e permanente, fiscalizar, orientar e tomar as medidas de condução de candidatos à Delegacia, sempre que descumprirem as normas e os decretos Estadual e Municipal, no que se refere à utilização de máscaras de proteção nas vias públicas e locais de acesso ao público, bem como proibição de aglomerações.

Já os agentes das Polícias Militar e Civil foram recomendados a, em caso de flagrante de qualquer pessoa, de fogueteiros, candidatos, eleitores, soltando fogos de artifícios e estampidos, provocando poluição sonora, promover a condução à Depol para adoção das providências legais. Os agentes da polícia também deverão fiscalizar e combater a poluição sonora provocada por carros de som, minitrios e trios elétricos.

ITAGIMIRIM: PREFEITA É MULTADA PELO TCM E DENUNCIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Devanir Brillantino é multada e denunciada ao Ministério Público Estadual
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (25/08), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra a prefeita de Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino, pelo pagamento de R$ 57.031,36 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$ 2 mil. Além disso, foi imputado o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$ 57.031,36. Em sua defesa, a gestora não conseguiu descaracterizar as irregularidades.

Segundo a relatoria, existem documentos comprobatórios relacionados aos pagamentos de juros e multas que se encontram nos autos relacionados nos demonstrativos de distribuição de arrecadação do município, inclusive disponíveis para qualquer interessado no portal eletrônico do Banco do Brasil. Cabe recurso da decisão.

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