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30 de setembro de 2020 | 02:31 pm

ILHÉUS: CANDIDATOS DEVEM RESPEITAR PROTOCOLOS CONTRA A COVID-19, ALERTA MP

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MPs fazem alerta para respeito a protocolos sanitários contra a covid-19 em Ilhéus

O Ministério Público estadual e o Ministério Público eleitoral recomendaram aos candidatos a vereador e a prefeito e vice a adoção de uma série de medidas para que os atos de propaganda e de campanha eleitoral realizados em Ilhéus atendam integralmente às normas e orientações das autoridades sanitárias. O documento, elaborado pelos promotores de Justiça Pedro Coelho e Maria Amélia Sampaio, foi encaminhado ao Município, dirigentes de partidos políticos e coligações, agentes da Polícia Militar e Civil que atuam na comarca. Todos foram orientados a atuar para garantir ações de controle da disseminação da pandemia do coronavírus no período eleitoral.

Dentre as recomendações aos partidos e coligações consta a realização de comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, reuniões e confraternizações mediante planejamento que atenda às normas vigentes em razão da pandemia, dentre as quais o artigo 9º, I do Decreto Estadual nº 19.586/2020, observando a necessidade de verificação do distanciamento social, além do uso obrigatório de máscaras pelos participantes e a necessária advertência neste sentido.

Eles também foram orientados a não soltar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, em respeito às pessoas convalescentes, hospitalizadas, crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista e animais, os quais são extremamente prejudicados pela agressividade sonora dos estouros.

O Município deverá orientar a equipe de fiscalização para, de forma diária e permanente, fiscalizar, orientar e tomar as medidas de condução de candidatos à Delegacia, sempre que descumprirem as normas e os decretos Estadual e Municipal, no que se refere à utilização de máscaras de proteção nas vias públicas e locais de acesso ao público, bem como proibição de aglomerações.

Já os agentes das Polícias Militar e Civil foram recomendados a, em caso de flagrante de qualquer pessoa, de fogueteiros, candidatos, eleitores, soltando fogos de artifícios e estampidos, provocando poluição sonora, promover a condução à Depol para adoção das providências legais. Os agentes da polícia também deverão fiscalizar e combater a poluição sonora provocada por carros de som, minitrios e trios elétricos.

ITAGIMIRIM: PREFEITA É MULTADA PELO TCM E DENUNCIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Devanir Brillantino é multada e denunciada ao Ministério Público Estadual
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (25/08), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra a prefeita de Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino, pelo pagamento de R$ 57.031,36 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$ 2 mil. Além disso, foi imputado o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$ 57.031,36. Em sua defesa, a gestora não conseguiu descaracterizar as irregularidades.

Segundo a relatoria, existem documentos comprobatórios relacionados aos pagamentos de juros e multas que se encontram nos autos relacionados nos demonstrativos de distribuição de arrecadação do município, inclusive disponíveis para qualquer interessado no portal eletrônico do Banco do Brasil. Cabe recurso da decisão.

MP FAZ ADVERTÊNCIA CONTRA USO IRREGULAR DO CONSELHO TUTELAR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

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O presidente do Conselho Tutelar de Ipiaú foi recomendado pelo Ministério Público estadual a adotar as medidas administrativas necessárias para orientar todos os conselheiros tutelares sobre a proibição de utilizar o órgão para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária. A recomendação foi encaminha na terça (18) pela promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho.

Segundo a recomendação, o MP foi comunicado de suposto uso da imagem e da função por parte de uma conselheira tutelar para apoiar candidatos ao cargo de vereador e prefeito no município.

A promotora destacou que essa prática irregular pode ser punica com penalidades previstas na legislação eleitoral e nas normas de regulação do Conselho, como suspensão do exercício da função e até destituição do mandato.

Conforme a recomendação, a utilização do Conselho Tutelar para fins político-partidários é vedada pela resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

JUSTIÇA BAIANA DETERMINA SEQUESTRO DE BENS DE DONOS DA RICARDO ELETRO

Justiça bloqueia bens da Ricardo Eletro
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A 1ª Vara Criminal Especializada da comarca de Salvador determinou o sequestro de bens de gestores e ex-gestores da empresa detentora da marca Ricardo Eletro. A decisão judicial atende um pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O pedido foi feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos (Gaesf).

A empresa é acusada de investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro na administração da RN Comércio Varejista S/A, detentora da Ricardo Eletro. As investigações identificaram que a empresa tem um débito de mais de R$ 113 milhões de ICMS.

Segundo o Gaesf, os bens dos investigados ficarão indisponíveis para que se possa assegurar o ressarcimento ao fisco estadual, e a investigação, que conta com a cooperação dos demais integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), prosseguirá com a coleta de outras provas e inquirição dos investigados para futura propositura de ação penal.

OPERAÇÕES SUSPEITAS

Os integrantes do Gaesf destacam que foram apontadas operações suspeitas e o possível envolvimento de gestores e ex-gestores em esquema criminoso constituído para a prática de crimes tributários e de lavagem de dinheiro, que têm gerado prejuízo ao erário público de “elevadíssima monta”.  Saiba outros detalhes em leia.

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ITABUNA: JUSTIÇA ATENDE MP-BA E DETERMINA FECHAMENTO DE COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL

Justiça atende MP e manda fechar comércio não essencial de Itabuna || Foto Divulgação
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O juiz da Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Ulisses Maynard, determinou o fechamento do comércio não essencial do município, a partir desta terça-feira (28), quando o município completa 110 anos. O magistrado atendeu a pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA), que cobra apresentação do plano de reabertura e aponta manutenção do ritmo de crescimento dos casos de covid-19 e de mortes provocadas pela doença.

A reabertura, conforme a decisão, somente poderá ocorrer quando a média dos últimos 14 dias apontarem queda do número de óbitos e queda dos casos de covid-19 no somatório de 21 dias. Nos últimos dias, o município tem ficado com, no máximo, dois leitos de UTI disponíveis para vítimas da doença.

Pela decisão, as igrejas e templos religiosos não poderão reunir mais que 50 pessoas, independente do espaço. O comércio considerado não essencial reabriu no último dia 9.

JUSTIÇA PROÍBE PREFEITO DE IGUAÍ DE PROMOVER AGLOMERAÇÕES

Justiça proíbe aglomerações em Iguaí
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O prefeito de Iguaí, Ronaldo Moitinho, foi proibido na sexta-feira (24), pela Justiça, de realizar, organizar, estimular ou participar de quaisquer eventos que gerem aglomeração de pessoas enquanto durar a pandemia da Covid-19 e os efeitos dos decretos com medidas restritivas para combate à disseminação do novo coronavírus.

A decisão atendeu um pedido do Ministério Público da Bahia. Movida pela promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, a ação traz fotografias e vídeos de evento realizado no último dia 19 no distrito de Altamira, zona rural de Iguaí, com dezenas de pessoas aglomeradas. A festa teria sido realizada pelo atual prefeito.

A decisão liminar do juiz Fernando Marcos Pereira estabeleceu multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento, “sem prejuízo das demais adoções de ações e sanções legais pertinentes, que o caso requer”.

BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO

Segundo a ação, os boletins epidemiológicos divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde mostram que o município apresentava dois dias antes do evento 290 casos confirmados de Covid-19 e oito mortes. Já até quinta-feira (23), eram 310 pessoas infectadas e 10 óbitos causados pela doença.

Conforme a ação, o prefeito “promoveu a aglomeração de pessoas, por meio de carreatas e passeatas, sob o pretexto de realizar ações sociais em combate à Covid-19, com doação de alimentos, brinquedos, doces, cestas básicas, ‘Kit Covid’, testes rápidos, etc., contando para efetuar as ações citadas do efetivo auxílio de servidores e funcionários públicos municipais”.

Segundo as informações apuradas pelo MP-BA, a carreata contou com dois veículos plotados com a logomarca oficial da Prefeitura, além de carro de som que propagava o slogan “O trabalho não pode parar”.

Também teria havido, ao final da manifestação, festa com bebidas alcoólicas, com pessoas dançando sem máscara. A promotora destacou que a manifestação reuniu mais de 50 pessoas, desrespeitando decretos municipal e estadual, e se configurou como “verdadeiro evento eleitoreiro, deixando a população exposta ao contágio pelo vírus, gerando enorme risco para a saúde pública da coletividade”.

VALENÇA: MP-BA PEDE ESCLARECIMENTOS SOBRE LIBERAÇÃO DE CORPO DE IDOSO COM COVID-19

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O Ministério Público estadual, por meio das promotoras de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira Santos e Andréa Ariadna Santos Correa, cobraram, da Secretaria de Saúde de Valença, esclarecimentos sobre a liberação do corpo de um idoso de 80 anos à sua família. A liberação teria sido feita sem que a família fosse informada de que a causa da morte poderia ser infecção por coronavírus. O MP apurou que o idoso morreu de pneumonia na Santa Casa de Misericórdia, no dia 4 de julho.

Segundo as promotoras, como havia suspeita da doença, foram realizados exames laboratoriais, que vieram a confirmar o resultado positivo para Covid-19. As promotoras afirmam que a falta de informação fez com que a família realizasse o velório do idoso em caixão aberto, expondo a risco a saúde pública.

No ofício, elas questionam se o corpo foi liberado com pendência de exames e, em caso positivo, “por que a família não foi informada sobre a suspeita e os cuidados para o manejo do corpo nesse caso”, o que é exigido por diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde. Questionam também se as pessoas que tiveram contato com o corpo do idoso estão sendo monitoradas ou estão em isolamento.

As promotoras perguntam ainda se, nos casos de suspeita de contaminação e morte por coronavírus, as funerárias estão sendo informadas e requisitam informações a respeito das medidas adotadas pelo Município de Valença para evitar a proliferação do coronavírus e proteger os profissionais de saúde, os parentes dos infectados e outros pacientes internados nas unidades de saúde. A secretaria tem dez dias para responder os questionamentos do MP.

MP-BA QUER A SUSPENSÃO DE DECRETO DE REABERTURA DO COMÉRCIO DE VALENÇA

MP-BA emite parecer contra decreto que autorizou a reabertura de comércio
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O Ministério Público da Bahia emitiu parecer favorável à suspensão de decreto municipal que flexibilizou o isolamento social no município de Valença e permitiu o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares não essenciais . A manifestação foi pela promotora de Justiça Andréa Ariadna em razão de pedido de liminar em ação civil pública da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Na ação, foi solicitado à Justiça também que o município não autorize o retorno de atividades não essenciais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia, sem prévia apresentação de justificativa técnica fundamentada. O decreto municipal foi editado no dia 25 de junho.

No parecer favorável à concessão da liminar, a promotora de Justiça Andréa Ariadna afirma que o distanciamento ou isolamento social, com a suspensão de atividades não essenciais, apresenta-se indispensável não apenas para proteger a saúde dos valencianos, mas também preservar e possibilitar que a rede de saúde, em quantidade e qualidade.

Ela destacou também que a Superintendência de Vigilância e Proteção de Saúde (Suvisa), da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), apontou, em resposta ao MP-BA, que a flexibilização das atividades comerciais não essenciais poderia levar a um aumento de casos da Covid-19 no município, com base nos dados epidemiológicos locais.

MP-BA ENTRA COM AÇÃO NA JUSTIÇA PARA FECHAR COMÉRCIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

MP-BA recorre à justiça para fechar comércio
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ação civil pública na 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, no  sudoeste da Bahia, pedindo o fechamento do comércio da cidade. Na peça, o promotor Guiomar Miranda de Oliveira  aponta o aumento no número infectados pelo novo coronavírus e mortos no município. Foram 32 novos casos da doença somente nas últimas 24 horas.

Vitória da Conquista registra, até esta segunda-feira (22),  523 casos de novo coronavírus. Desse total, 401 pessoas estão curadas, 109 estão em recuperação e 13 morreram.  Metade dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) está ocupada e quase 33% dos leitos de enfermaria têm pacientes internados, segundo boletim epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde.

MP-BA ACIONA PREFEITURA DE IPIAÚ CONTRA REABERTURA DE COMÉRCIO

Ipiaú flexibilizou o comércio com abertura de serviços não essenciais
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O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o município de Ipiaú para que revogue decretos que flexibilizaram a reabertura do comércio, apesar do crescimento do número de casos de coronavírus. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município revogue os decretos municipais n.º 5.668 e 5.675, que permitiram o funcionamento de alguns setores de atividades comerciais não essenciais a partir do dia 1º deste mês.

A promotoria também solicitou a revogação do Decreto n.º 5.676 que autorizou o funcionamento parcial das atividades de salão de beleza, barbearia e clínica estética. “O Município deve apresentar como condicionante à reabertura do comércio estudos técnicos epidemiológicos e planejamento baseado no cenário epidemiológico regional”, destacou a promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho.

De acordo com o boletim divulgado no dia 18 de junho, há atualmente 519 casos confirmados de Covid-19 no Município, sendo 130 casos ativos. Além disso, há quatro pessoas internadas em tratamento hospitalar e oito óbitos. Segundo a promotora de Justiça Rafaella Carvalho, no dia 16 deste mês a Superintendência da Vigilância Sanitária do Estado da Bahia (Suvisa) opinou expressamente que “neste cenário epidemiológico não é recomendado que as atividades comerciais sejam flexibilizadas, o que poderá levar ao um avanço do número de casos’.

A promotora de Justiça também levou em consideração para ajuizar a ação informações prestadas pela Diretoria de Regulação da Assistência à Saúde (Direg) onde constam que, do dia 24 de março até o dia 13 de junho, já teriam sido solicitadas regulação para 49 leitos Covid-19 para pacientes originados de Ipiaú.

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