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27 de fevereiro de 2021 | 08:53 am

FORD SÓ PODE DISPENSAR TRABALHADORES APÓS NEGOCIAÇÃO COLETIVA, ESCLARECE MPT

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O Ministério Público do Trabalho divulgou neste domingo (14) nota à imprensa em que esclarece pontos da decisão liminar proferida pelo desembargador do Trabalho Edilton Meireles de Oliveira Santos, em razão do mandado de segurança da empresa Ford Motor Company Brasil Ltda.

A nota foi motivada pela veiculação de notícia que informava o inverso do que foi decidido pelo magistrado, fato que pode causar confusão entre trabalhadores diretos e indiretos impactados pela decisão da montadora e pela decisão que manteve os efeitos da liminar.

Pela decisão, fica mantida a obrigação da Ford em negociar com o sindicato dos metalúrgicos antes de fazer qualquer demissão em massa. A ação movida pelo MPT na Bahia tem o objetivo de garantir que a desmobilização da montadora aconteça com o mínimo possível de impactos sociais e econômicos e que a negociação coletiva seja o meio para que os eventuais impactos sejam compensados.

ACORDO ENTRE MPT E LOJAS GUAIBIM GARANTE COLCHÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS

Após assinar termo de ajustamento, Guaibim destinará colchões a entidades assistenciais baianas
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e as lojas Guaibim (Ramiro Campelo Comércio de Utilidade Ltda.) fecharam acordo que vai garantir a distribuição gratuita de 335 colchões para entidades sem fins lucrativos da Bahia. A empresa do setor varejista de utilidades do lar sediada na cidade de Valença, no baixo sul do estado, se comprometeu a cumprir o termo de ajuste de conduta que havia sido assinado com o MPT e a reverter o valor de R$50 mil em colchões, que serão entregues a instituições sem fins lucrativos situadas em Santo Antônio de Jesus, Amargosa, Valença e Nazaré.

As Lojas Guaibim vinham sendo processadas para pagar as multas previstas por descumprimento de um termo de ajuste de conduta assinado pela empresa em 2015. A multa calculada foi de R$135 mil. No entanto, a concordou com os termos propostos pelo órgão para encerrar o processo de execução. O acordo judicial restabelece as obrigações e eventuais multas por novos descumprimentos, além da quitação da multa através da doação dos colchões.

O acordo foi assinado pela procuradora Juliana Corbal e pela Loja Guaibim, representada por seu presidente, Josaphat Marinho Mendonça. Segundo ela, a empresa terá que comprovar ao MPT a compra dos colchões por meio de notas fiscais e a realização da doação através de declarações assinadas pelo beneficiário.

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BAHIA: ACORDO ENTRE MPT E EMPRESA DE MINERAÇÃO ASSEGURA R$ 3 MILHÕES PARA COMBATE AO COVID-19

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Acordo judicial fechado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Jacobina Mineração e Comércio Ltda.. e já homologado pela Justiça do Trabalho vai garantir a aplicação de R$3 milhões na aquisição de equipamentos médicos, itens de higienização, máscaras e para custear ações de combate à pandemia e seus efeitos na Bahia.

O documento prevê ainda a adoção de 32 medidas que reforçam a proteção da saúde e das condições de segurança dos empregados e terceirizados. O MPT vai fiscalizar o uso dos recursos, que serão disponibilizados em quatro parcelas mensais de R$500 mil e em outro depósito dentro de 12 meses no valor de R$1 milhão, com prioridade para a região norte do estado.

Segundo a procuradora do MPT Christiane Alli, responsável pelo acordo com a mineradora sediada no município de Jacobina, no norte da Bahia, “o processo já corria há algum tempo e se referia à adoção de um amplo programa de saúde e segurança do trabalho capaz de prevenir efetivamente a ocorrência de acidentes e o adoecimento de trabalhadores”. Ela lembra que o acordo neste momento é duplamente positivo: “Negociamos uma forma de garantir o cumprimento da legislação trabalhista e ao mesmo tempo que a indenização à sociedade por danos morais coletivos seja efetivamente empregada nesse momento excepcional”.

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MPT-BA VIABILIZA COMPRA DE EPI PARA CATADORES DE RECICLÁVEIS EM ITABUNA

Sede do MPT no município de Itabuna, sul da Bahia
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) viabilizou esta semana a compra e a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e sanitizantes para catadores de materiais recicláveis em 11 municípios do interior baiano. Serão beneficiados 993 famílias atendidas pelo Programa Mãos que Reciclam, iniciativa da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), que conta com recursos de diversas instituições e empresas. Os beneficiários estão nos municípios de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Porto Seguro, Vitória da Conquista, Elísio Medrado e Presidente Tancredo Neves

Os R$51 mil destinados para a aquisição desse lote são resultado de ação movida pelo MPT na 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista contra a RN Comércio Varejista S.A. Com o dinheiro, a Associação de Coletores de Resíduos Sólidos de Vitória da Conquista (Acres) fará a aquisição dos equipamentos de proteção. O Núcleo de Gestão Ambiental da DPE se prontificou em fiscalizar e prestar contas ao MPT das compras e distribuição dos equipamentos entre os catadores.

O programa Mãos que Reciclam, executado pela DPE, tem como finalidade fomentar e aprimorar a coleta de resíduos sólidos, além de combater a exclusão e desigualdade social, situação que é atualmente verificada entre as famílias de catadores de materiais recicláveis. São 993 catadores de rua e de lixão contemplados com EPIs, como botas e luvas, além de sanitizantes e álcool em gel. Os recursos destinados pelo MPT para o combate à pandemia superam R$17 milhões na Bahia e R$151 milhões em todo o país.

DECISÃO JUDICIAL OBRIGA O BRADESCO A PERMITIR FISCALIZAÇÃO CONTRA A COVID-19

Bradesco deverá permitir acesso de fiscalização às agências em Feira de Santana || Google Street
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A Justiça do Trabalho atendeu em parte aos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que o banco Bradesco dê acesso irrestrito aos fiscais do município de Feira de Santana para verificação das condições de prevenção ao contágio de covid-19 dentre seus empregados. O pedido para interdição de todas as agências da instituição no município ainda está sendo analisado e dependerá do resultado da inspeção. O Centro Especializado de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) deverá ser notificado da decisão nessa sexta-feira (26) e programar a inspeção nas agências na próxima semana.

A ação do MPT corre na 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, Bahia desde o último dia 22, após uma série de negativas do banco em permitir a fiscalização e em garantir a total transparência em relação a seu plano de contingência do novo coronavírus entre os bancários. O pedido feito pelo procurador Ilan Fonseca, autor da ação, inclui ainda a imediata paralisação das atividades em todas as agências do banco Bradesco do município e a determinação para que o banco promova a testagem de todos os seus empregados.

No seu despacho, o juiz titular da 6ª Vara, Gilber Santos Lima, deu prazo de dois dias após a notificação para que o banco cumpra a decisão de permitir o livre acesso dos fiscais a todas as suas instalações. Ele ainda estabeleceu multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento. O juiz ainda deixou em aberto a possibilidade de atender aos outros pedidos do MPT na ação, mas preferiu condicionar sua apreciação aos resultados da inspeção. Por isso, ainda é possível a determinação de testagem geral e de fechamento das agências, caso o relatório do Cerest aponte falhas na execução do plano de contingência do vírus.

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COVID-19: MPT PEDE FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BRADESCO DE FEIRA DE SANTANA

Bradesco deverá permitir acesso de fiscalização às agências em Feira de Santana || Google Street
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou, nesta segunda (22), com ação na 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, Bahia, pedindo a imediata paralisação das atividades em todas as agências do banco Bradesco do município. O órgão quer que o Judiciário determine o fechamento por 14 dias para a realização de inspeções nos locais, adequações à norma de saúde, além da testagem e afastamento de todos os empregados e terceirizados contaminados pelo novo coronavírus. O contágio nos ambientes de trabalho do banco vem sendo acompanhado com preocupação pelos procuradores desde abril, após a ocorrência do primeiro caso.

Na época, ficou constatado que uma funcionária permaneceu dois dias trabalhando mesmo apresentando sintomas da doença. Depois de ser afastada, a agência continuou funcionando sem testagem dos demais trabalhadores. Outros casos foram ocorrendo, sem que fossem adotadas as recomendações mínimas exigidas pelo MPT.

A falta de cumprimento de um plano de contingência do novo coronavírus fez com que o número de casos nas agências chegasse a pelo menos cinco neste mês. Como o banco se nega a cumprir as recomendações e a permitir a fiscalização de suas instalações, a judicialização do caso foi necessária para evitar um surto.

“O Bradesco não vem atendendo às recomendações expedidas pelo MPT para proteção de seus empregados e clientes e proíbe o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de realizar fiscalizações em suas agências”, disse o procurador Ilan Fonseca.

Segundo ele, pelo menos cinco bancários testaram positivo para a covid-19 sem que as medidas adotadas, como testagem dos que tiveram contato e fechamento das unidades sob suspeita para desinfecção imediata, surtissem o efeito de conter o contágio. O pedido de liminar encaminhado ao Judiciário tem caráter de urgência e pode ser apreciado a qualquer momento.

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CRESCE EM 98% NÚMERO DE DENÚNCIAS AO MPT-BA APÓS A COVID-19

Luís Carneiro, do MPT, fala sobre trabalho da instituição na pandemia
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O número de denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia cresceu 98% desde que foram iniciadas as medidas de restrição à circulação de pessoas para prevenir a aceleração da pandemia no estado. Os dados integram levantamento realizado pelo órgão responsável pela proteção da legislação nas relações trabalhistas, que aponta ainda aumento significativo em quase todos os indicadores de produtividade.

Além das denúncias, cresceu exponencialmente o número de inquéritos instaurados (165%), subindo de 63 para 167, e de recomendações enviadas, que saltou de três para 1.848. Os percentuais se referem à comparação dos 30 dias após o início da pandemia com a média dos dois primeiros meses do ano.

“Em momentos como o que estamos vivendo, a atuação de instituições que regulam as relações torna-se ainda mais importante. O MPT tem registrado volumes recordes de demandas apresentadas pela sociedade e está respondendo também com ampliação de sua atuação”, avaliou o procurador-chefe do órgão no estado, Luís Carneiro. Ele destaca o Plano Estratégico traçado assim que a crise se instalou no país, que privilegia as recomendações e orientações a trabalhadores e empregadores, mas não deixa de lado a possibilidade de atuação judicial em caso de descumprimento do que diz a lei.

O número de denúncias recebidas por meio do portal do MPT na Bahia (prt5.mpt.mp.br) chegou a 564 no período de 15 de março a 14 de abril, superando em 98% a média registrada nos períodos de 30 dias de 15 de janeiro a 14 de fevereiro e no período de 15 de fevereiro a 14 de março deste ano. Além de reflexos da pandemia, as denúncias também apresentam situações como trabalho escravo, descumprimento de cotas e outras irregularidades trabalhistas não relacionadas aos efeitos do covid-19.

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NÚMERO DE ACIDENTES DE TRABALHO NA BAHIA VOLTA A CRESCER, APÓS DEZ ANOS

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Número de acidentes voltou a crescer na Bahia em 2018, aponta MPT

A taxa de acidentes no trabalho na Bahia voltou a crescer em 2018 depois de um período de dez anos em queda. No ano passado, ocorreram 17.481 casos, número 7% maior do que o registrado em 2017, quando foram comunicados 16.332 acidentes. O maior índice foi apurado em 2009, quando ocorreram 26.483 acidentes. Desde então, os números vinham em queda, interrompida em 2018.

Esses dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, plataforma online do Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A plataforma digital está disponível para consulta no endereço smartlabbr.org. Nela, estão reunidos dados oficial de diversos órgãos públicos desde 2002 até o ano passado. Os números são totalizados ano a ano.

A maior parte dos acidentes na Bahia ocorrem na capital baiana (34%), seguida pelos municípios de Feira de Santana e Camaçari com 7% e 5% respectivamente. O estado está na oitava posição em número de ocorrências. Enquanto no Brasil, aconteceram 2.022 mortes no trabalho em 2018, na Bahia 94 casos foram registrados. Dados do INSS apontam a ocorrência de 11 mortes por acidentes de trabalho somente no primeiro trimestre deste ano.

O levantamento aponta que em todo o país, a cada grupo de dez mil trabalhadores, 102 sofreram algum tipo de acidente e seis morreram em decorrência da atividade profissional. A maior parte dos acidentes ocorre por falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, que norteiam as medidas preventivas que devem ser adotadas em cada tipo de atividade produtiva, baseadas em estudos técnicos.

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MPT PEDE INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MILHÕES DA TEL TELEMÁTICA EM ITABUNA

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MPT acusa empresa em Itabuna de várias irregularidades|| Foto MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia está movendo ação civil pública contra a operadora Oi e a Tel Telemática, empresa que presta serviços de telemarketing, pela prática de um grande conjunto de irregularidades trabalhistas. A ação está sendo apreciada pela 1ª Vara do Trabalho de Itabuna, onde fica a filial da empresa de telemarketing contratada pela Oi.

Além de pedir a correção imediata das práticas ilegais listadas, o MPT-BA requer que as empresas sejam condenadas a pagar indenização de R$ 20 milhões. O pedido de liminar feito pelo órgão para obrigar a Tel a corrigir as ilegalidades no ambiente de trabalho ainda não foi apreciado pela Justiça, apesar de ter sido ajuizada em julho do ano passado.

O procurador Ilan Fonseca, autor da ação, se diz preocupado com a falta de um posicionamento da Justiça acerca das inúmeras situações levantadas durante o inquérito aberto no MPT e relatadas na ação. “O meio ambiente de trabalho na unidade da Tel Telemática é degradado e são registrados muitos afastamentos por doenças ocupacionais e denúncias de assédio moral”.

Ele acresce que “cada dia que passamos sem que a empresa seja obrigada a corrigir essas práticas representa risco de mais pessoas serem vitimadas”. O inquérito que deu origem à ação foi aberto a partir de uma série de denúncias de empregados da Tel Telemática se queixando de que estavam sendo submetidos situações de esgotamento físico e mental.

PRESSÃO PSICOLÓGICA

De acordo com o MPT, entre as denúncias estão a pressão psicológica que os funcionários recebem para entregar resultados e resolver as reclamações feitas por clientes da Oi. O tempo de cada ligação era rigorosamente cronometrado por um supervisor e o intervalo entre uma chamada e outra dura poucos segundos, aumentando o nível de estresse dos operadores.

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