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11 de agosto de 2020 | 07:24 pm

MPT PEDE QUE CONDOMÍNIOS ADOTEM PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19

Bahia supera 41,5 mil casos de covid-19
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou aos representantes dos condomínios residenciais e comerciais recomendações para prevenir a proliferação do vírus e evitar futuras ações de responsabilização trabalhista. O objetivo é balizar a orientação para os administradores, reunindo as diretrizes dos órgãos oficiais sob a ótica das relações de trabalho.

“Com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, pode ser considerada doença ocupacional a contaminação pelo covid-19 e, com isso, os condôminos podem ser responsabilizados caso não adotem as medidas de prevenção. Por isso editamos essa recomendação, com regras claras e específicas para os condomínios residenciais e comerciais”, explicou a procuradora Flávia Vilas Boas.

Ela lembra que, embora o documento tenha sido enviado para os sindicatos de condomínios e empresas de administração, há muitos síndicos que ainda não tiveram acesso e que podem obtê-lo no site do MPT na Bahia.

O órgão reafirma que é obrigação de todo empregador, inclusive condomínios desenvolver um plano de prevenção de infecções, com uma série de medidas. Dentre elas está o fornecimento de espações para higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel, orientar todos os empregadores e fiscalizar o uso de máscaras, que devem ser fornecidas pelo condomínio.

A procuradora também esclarece que os afastamentos por motivo de saúde por suspeita e contágio ou para acompanhamento de familiares acometidos da doença sejam aceitos sem prejuízo da remuneração.

As medidas preventivas devem ser estendidas inclusive para os prestadores de serviços terceirizados, que terão de ser atendidos por medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição. A recomendação ainda propõe a negociação coletiva como melhor meio para definição dos procedimentos a serem adotados para a prevenção, oferecendo, inclusive a possibilidade de que essa negociação seja mediada pelo MPT ou pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA).

A recomendação já foi encaminhadas ao Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Trabalhadores em Administração de Condomínios, Condomínios de Shoppings Centers e Centros Empresariais da Cidade de Salvador (Sinteconcs), ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado da Bahia (Secovi-BA) e à Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade dos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas (Fetthebasa).

MPT CONSEGUE R$ 10 MILHÕES PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NA BAHIA

MPT consegue dinheiro para ações emergenciais na Bahia
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia garantiu, neste sábado (28), a destinação de R$ 10 milhões para serem usados em ações de prevenção e de combate à pandemia do novo coronavírus. Os recursos são resultados de ação movida pelo órgão contra a Petrobras e estavam depositados em juízo para serem destinados à sociedade como forma de indenização por danos morais coletivos.

De acordo com o MPT, metade do valor irá para o Governo do Estado da Bahia e a outra metade para a Prefeitura de Salvador, que se comprometeram com o órgão a utilizar os recursos nas ações emergenciais e de apoio a trabalhadores desassistidos.

“Esse recurso está à disposição da sociedade para ajudar a amenizar os impactos sociais da crise do Covid-19 e dessa forma cumprem seu papel de voltar à sociedade para sanar os danos causados pela empresa durante o processo de desmobilização no estado”, afirmou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro. Ele destaca que outros recursos de ações judiciais do MPT também estão sendo liberados para que a sociedade possa enfrentar da melhor forma possível essa terrível crise.

O órgão vem se mobilizando em todo o país para garantir que os recursos de ações judiciais pagos por empregadores condenados na Justiça do Trabalho por descumprimento da legislação trabalhista sejam utilizados para ajudar no esforço de toda a sociedade para mitigar os efeitos da crise.

AÇÕES EMERGENCIAIS

O MPT costurou com o governador Rui Costa e o prefeito ACM Neto o compromisso, formalizado em documentos, para que o dinheiro seja empregado em ações que possam aliviar os impactos sociais da pandemia, além de custear ações emergenciais de saúde.

O MPT irá acompanhar a aplicação dos recursos. O procurador-chefe informou que já estão avançados os entendimentos com estado e município para que o dinheiro seja imediatamente aplicado e que nos próximos dias esse detalhamento será apresentado.

A Justiça do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) atendeu ao pedido do MPT em decisão é da juíza Marília Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, onde corre a ação. “Neste momento, devem atuar em conjunto e em harmonia, Ministério Público, Estado, Município e todas as esferas do Poder Público, o que inclui o Judiciário, para suavizar os efeitos desta calamidade pública”, afirma a magistrada na decisão.

COVID-19: NÚMERO ALTO DE DENÚNCIAS FAZ MPT AJUSTAR ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Sede do MPT no município de Itabuna, sul da Bahia
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Devido ao aumento de denúncias surgidas com as medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus, o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia adotou novas rotinas para a recepção de denúncias e para prestar atendimento à sociedade. Com mais de 90 denúncias de irregularidades trabalhistas em Salvador só nesta semana, além de um alto volume de contatos em busca de orientações, o aumento na procura por atendimento do órgão tem gerado o congestionamento das linhas telefônicas do órgão.

Para fazer denúncias ou solicitar mediações de conflitos nas relações de trabalho, o cidadão pode acessar a página na internet do MPT na Bahia (peticionamento.prt5.mpt.mp.br/denuncia), onde as informações podem ser prestadas em formulário eletrônico e imediatamente encaminhadas. Dúvidas sobre a atuação do MPT, as notas técnicas e as notificações emitidas podem ser tiradas através de correio eletrônico.

O endereço prt05.dir1grau@mpt.mp.br recebe as demandas e encaminha aos setores responsáveis para retorno ao solicitante. Demandas administrativas estão sendo recebidas também pelo e-mail prt05.protocolo@mpt.mp.br. O atendimento pelos ramais telefônicos só é feito em último caso, já que a transferência das ligações vem provocando sobrecarga no sistema de telefonia.

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EMPRESAS DA REGIÃO CACAUEIRA SÃO ORIENTADAS PELO MPT SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS

Sede do MPT no município de Itabuna, sul da Bahia
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) está distribuindo recomendações para empregadores e empregados da região sul da Bahia com o objetivo de garantir segurança jurídica e prevenção contra a pandemia do Covid-19. No documento, que vem sendo enviado por email desde a última sexta-feira (20) aos maiores empregadores da região, estão descritas as medidas validadas como necessárias neste momento, tais como garantia de oferta de álcool gel, pias para lavagem de mãos, espaçamento dos postos de trabalho, redução do número de trabalhadores, adoção de teletrabalho e até mesmo licenças remuneradas para evitar circulação de pessoas nas ruas.

As notas técnicas emitidas pelo MPT também buscam classificar as atividades consideradas essenciais, que deverão ser mantidas, mas mediante a adoção de providências de prevenção da transmissão do novo coronavírus. A procuradora Marselha Silvério, que assina a recomendação enviada aos empregadores e sindicatos da região sul do estado, informa que “foram expedidas recomendações a 150 empresas de Ilhéus e Itabuna, com base nas notas técnicas produzidas pelo MPT”.

O principal objetivo do órgão é ressaltar os direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e evitar que sejam adotadas medidas que prejudiquem trabalhadores e possam ser alvo de ações judiciais posteriores contra os empregadores. “O bom senso e a negociação são fundamentais neste momento. Medidas extremadas com o intuito de proteger apenas as empresas podem levar a uma situação de descontrole social, que ninguém quer, muito menos num momento em que a sociedade precisa de união para superar uma crise coletiva como essa pandemia”, destacou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro.

“Expedimos recomendações para as maiores empresas da região de Ilhéus e Itabuna, inclusive empresas de telemarketing, recomendando medidas já validadas por organismos de saúde que estabelecem caminhos para que as organizações se adaptem à nova realidade de necessidade de isolamento social”, afirmou a procurador Marselha Silvério. O MPT tem demonstrado grande preocupação com eventuais movimentos de dispensas em massa, que poderiam transferir para o trabalhador o ônus da crise, relegando grandes massas de pessoas à total desassistência.

As Notas Técnicas produzidas pelo MPT está disponíveis em https://mpt.mp.br/pgt/noticias/coronavirus-veja-aqui-as-notas-tecnicas-do-mpt

TEL CRITICA PEDIDO DO MPT E APONTA RISCO DE 2 MIL DEMISSÕES EM ITABUNA

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Unidade da Tel em Itabuna sofreu pedido de interdição por parte do MPT

A direção da empresa de telemarketing Tel Centro de Contatos reagiu ao pedido do Ministério Público do Trabalho de interdição da sua unidade em Itabuna (relembre aqui). Em contato com o PIMENTA, a empresa informou que preza “em cumprir rigorosamente as normas trabalhistas” para salvaguardar a qualidade de vida dos 15 mil colaboradores no país, classificou o pedido como absurdo e apontou risco de 2 mil desempregos no município sul-baiano, com fechamento da unidade.

A empresa ainda acusa o MPT de ter omitido a existência de laudo do Corpo de Bombeiros “atestando que as instalações estão em condições de segurança necessárias para o pleno funcionamento de suas atividades”. A documentação do Corpo de Bombeiros, de acordo com a direção da empresa, já foi apresentada. O processo em que é ré, reforça, segue em fase de instrução na Justiça Trabalhista.

“Nesse cenário, a Tel entende ainda que a ação irrefletida do MPT poderia ocasionar prejuízos à população itabunense com o desemprego de mais de 2.000 pessoas por uma medida que carece de fundamentação e prudência, colocando em xeque o sustento de milhares de famílias que dependem da unidade, assim como a vida econômica da região, nesse momento de tanta dificuldade e crise instalada”.

A empresa já sofreu uma interdição em outubro de 2017 em Itabuna. O ato foi revogado no mesmo dia pela justiça do Trabalho. Abaixo, clique em Leia Mais e confira a íntegra do posicionamento em resposta à matéria veiculada pelo PIMENTA, ontem à tarde.

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PEDIDA INTERDIÇÃO DE PRÉDIO DA 7ª COORPIN; REFORMA ESTÁ SENDO PROVIDENCIADA, AFIRMA EVY

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Sede da 7ª Coorpin em Ilhéus pode sofrer interdição

Após relatório técnico da Secretaria Municipal de Saúde, foi pedida a interdição da sede da 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior, em Ilhéus, devido a problemas estruturais e ambiente considerado insalubre para o trabalho. A interdição é solicitada pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sindpoc), fundamentada em laudo. O Sindpoc chegou a informar coparticipação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no pedido de interdição, mas foi desmentido pela Procuradoria no Estado.
De acordo com a direção do Sindpoc, a visita técnica constatou “rachaduras, infiltrações, fiações expostas, mofos nas paredes e nos tetos, acúmulo de poeira e ácaros, ar-condicionados com vazamentos, mesas e cadeiras quebradas, extintores fora do prazo de validade, copas e banheiros interditados”.
Outros problemas são o acúmulo de lixo, superlotação carcerária e ataques de animais peçonhentos. Uma funcionária foi atacada por um rato no alojamento, segundo a direção sindical. Outros riscos, aponta, são oferecidos pelo armazenamento inadequado de armas, dinamites e drogas, oferecendo risco de explosão.
Os funcionários, além de local insalubre, também não têm água e alimentação adequada. “A Secretaria de Saúde constata que o prédio da 7ª COORPIN representa um risco à saúde dos trabalhadores e aos cidadãos que precisam dos serviços prestados pela instituição.

Evy: levantamento para reforma da sede da 7ª Coorpin

REFORMA PROVIDENCIADA
O coordenador da 7ª Coorpin, delegado regional Evy Paternostro, disse que a reforma do prédio está sendo providenciada. Segundo ele, o governo iniciou levantamento de todas as necessidades do complexo e a elaboração de um novo projeto de readequação das instalações. O levantamento, afirma, é feito pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA).
Conforme o delegado, o Centro de Controle de Zoonoses de Ilhéus foi contatado para que os responsáveis por galpões fechados próximos à 7ª Coorpin façam a limpeza dos imóveis vizinhos. Obras em rede de esgoto na região da Regional também elevaram risco de infestação de ratos na sede da Polícia Civil em Ilhéus.
A sede da Coorpin passou por serviço de desratização e higienização, segundo a autoridade policial. Evy também falou que a superlotação carcerária ocorre em Ilhéus principalmente devido à interdição do Minipresídio Ariston Cardoso. “Está havendo um atraso na inserção dos custodiados no sistema prisional”, explicou. Já os objetos apreendidos, reforça, “tiveram seu devido encaminhamento jurídico”. Atualizada às 9h de 7.12.18.

PROJETO SOCIAL DO MPT-BA FORMA A PRIMEIRA TURMA DE JOVENS EM ILHÉUS

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Procurador destaca parceria para viabilidade de projeto social

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), em parceria com outros órgãos, entrega nesta quinta-feira (10) certificados de conclusão de curso profissionalizante para 40 adolescentes em situação de vulnerabilidade social em Ilhéus. Os menores são da primeira turma do Projeto Jovem Social. Os contemplados são jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, que durante cinco meses receberam capacitação profissional, apoio financeiro, psicológico e social.
Os adolescentes participaram de aulas diárias, com quatro horas de duração, de fotografia, informática, ética, artesanato, corte de cabelo e escova, produção de cosméticos. Os participantes do curso receberam bolsa de R$400, condicionada à frequência às aulas. O dinheiro usado para o pagamento foi obtido em ações movidas pelo MPT-BA. Os alunos também tiveram acompanhamento semanal de psicólogo, além de beneficiados com transporte e lanche
o procurador do MPT-BA Ilan Fonseca, um dos autores da iniciativa, destaca a importância dos parceiros para viabilidade do projeto social. O Projeto Jovem Social é desenvolvido em parceria do Ministério Público do Estado da Bahia, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Ilhéus, Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), além de entidades como a Associação Padre Paulo Tonucci e o Abrigo Feminino.

EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DE EUNÁPOLIS TERÃO QUE EMPREGAR DETENTOS

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Detentos vão ocupar 10% das vagas nas terceirizadas em Eunápolis

Detentos do regime semiaberto que cumprem pena no Conjunto Penal de Eunápolis vão trabalhar em empresas que prestam serviços à prefeitura do município do extremo-sul do estado. Um termo de ajuste de conduta (TAC) prevê que a obrigação deve constar de todos os editais a serem publicados pelo município, com reserva de 10% dos contratados.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), sete empresas, que já mantêm contratos com a prefeitura para realização de obras e serviços de manutenção, também se comprometeram a contratar os detentos que estão em regime semiaberto. Os presos têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados.
O TAC foi assinado por representantes da prefeitura, Ministério Público da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública estadual (DPE) e MPT. O procurador do MPT Italvar Medina explicou que “os TACs contribuem para reduzir a superlotação do conjunto penal e auxiliam na ressocialização dos presos. Além disso, ajudam a reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal, ao oferecer a essas pessoas acesso ao mercado formal de emprego”.

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CONTRA ATRASO DE SALÁRIO, MPT AMEAÇA SEQUESTRAR VERBAS DA PREFEITURA DE ITABUNA

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Procurador Ilan Fonseca coordenou audiência no MPT, em Itabuna

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ameaçou entrar com ação de sequestro de verbas, caso a Prefeitura de Itabuna continue atrasando pagamento de salário dos servidores. Na quarta (21), representantes do município e do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna (Sindserv) se reuniram com o procurador do Trabalho Ilan Fonseca.
“As verbas salariais devem ser quitadas tempestivamente, sob pena de cometimento de infrações legais e constitucionais”, alertou o procurador do Trabalho. O MPT também orientou o sindicato a informar o órgão caso ocorram atraso de salários ou vales transporte.
A audiência ocorreu a pedido do Sindserv. A presidente do sindicato, Wilmaci Oliveira, detalhou os atrasos de salários e benefícios, dentre eles vales transporte e alimentação, férias e FGTS. Segundo ela, os atrasos provocam transtornos ao funcionalismo.
Ainda durante a audiência, os subprocuradores municipais creditaram os atrasos à inscrição do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o que teria impedido o recebimento de verbas voluntárias. O advogado do Sindserv, Everton Macedo, observou que o prefeito já comandou o município por outras quatro vezes, “conhecendo bem os trâmites destas verbas e fundos públicos”.

REDE DE FARMÁCIA É CONDENADA POR LIMITAR IDA AO BANHEIRO

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Rede de Farmácias Santana é condenada por limitar ida ao banheiro || Imagem Google

Farmácias Santana é condenada por limitar ida ao banheiro || Imagem Google

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) acatou a tese do MPT de que a empresa feria a legislação trabalhista ao oferecer sanitários sem papel higiênico, sem sabão e sujos, além de limitar os horários de ida ao banheiro. A Santana S/A Drogaria Farmácias terá que pagar indenização por dano moral coletivo de R$30 mil, além de ficar sujeita a multa de R$500 caso descumpra as obrigações previstas na decisão. Esses valores irão para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

O procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior entrou com a ação na justiça em julho de 2015, após o MPT receber denúncias de uma funcionária, que relatou ser comum o controle do papel higiênico, a falta de sabão e os banheiros sujos. No inquérito, o MPT apurou que a limpeza do banheiro feminino era feita por um funcionário de sexo masculino, que continuava ali ao mesmo tempo em que elas utilizavam o espaço e que o mesmo ainda controlava o tempo de uso.

Também ficou provado, segundo o MPT, que os funcionários precisavam informar a um superior que iriam ao banheiro, que havia reclamação caso utilizassem o sanitário por mais de duas vezes num turno e que a troca do absorvente tinha que ser feita em um banheiro separado.

Entre as obrigações a que a Farmácia Santana terá que cumprir estão a de não voltar a limitar o uso do banheiro para os empregados, permitindo que eles façam uso sempre que necessário, além de ter que divulgar a decisão em local visível para os funcionários.

A sentença foi dada pela 4ª Turma de desembargadores do TRT5, após o recurso apresentado pelo MPT contra a decisão de primeira instância, que havia julgado improcedente a ação. O acórdão foi publicado em julho desse ano, e a empresa já foi notificada.

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