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19 de fevereiro de 2020 | 01:31 pm

MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS É EXTINTA EM DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA

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Os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12  de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. A mudança passou a valer neste primeiro dia de 2020.

A multa extra aumentava de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

TETO DE GASTOS

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

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ILHÉUS: INDÚSTRIA DE MULTAS IGNORA CRISE E SEGUE COM PRODUÇÃO EM ALTA

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Máquina de fazer dinheiro opera em alta em Ilhéus

Máquina de fazer dinheiro opera em alta em Ilhéus

A famosa e próspera indústria de multas de trânsito enfrenta a crise econômica sem se abater e com o desempenho em alta. Em Ilhéus, levantamento feito pelo vereador Fábio Magal, do PSC, chegou ao somatório do que a prefeitura arrecadou com multas de trânsito desde 2013: mais de R$ 7 milhões. “Os números da arrecadação são espantosos”, afirma o membro da Câmara.

O primeiro ano, quando o atual governo ainda se iniciava, foi apenas um ensaio, terminando com uma arrecadação de R$ 562.422,10. Mas, do segundo ano em diante, as máquinas foram azeitadas e a indústria passou a operar a pleno vapor. Resultado, a receita bombou em 2014, atingindo R$ 3.375.420,75, seis vezes mais que no ano de estreia da nova gestão.

Houve uma retração de 25% em 2015, quando a crise se agravou em todo o país, mas ainda assim com um ritmo de atividade muito bom, em comparação a outros setores da economia. Em 2016, somente nos seis primeiros meses, a fantástica fábrica de multas já acumula uma receita de R$ 1.368.508,92.

Apesar do sucesso dessa indústria, a população ilheense desconhece o retorno social de tanto dinheiro arrecadado. Para Fábio Magal, o “pote de ouro” poderia ser bem empregado na construção de uma ciclovia, o que é um sonho acalentado pela Associação Ilheense de Ciclistas.

Como o custo estimado é de R$ 650 mil por quilômetro, o montante amealhado pelos pardais ilheenses desde 2013 daria para construir uma ciclovia de 12 quilômetros. Aí sim a indústria poderia demonstrar que, além de ser um eficiente instrumento para fazer dinheiro, é também útil para a sociedade.

PROJETO VISA PARCELAMENTO DE MULTAS EM ILHÉUS

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O pardal não perdoa

O pardal não perdoa

Com o advento da fiscalização eletrônica e a proliferação dos temidos e sorrateiros “pardais”, a vida dos motoristas ilheenses não está nada fácil. Basta pisar mais forte no acelerador em determinados pontos da cidade para em pouco tempo receber a notificação da multa.

A bicada do pardal anda tão forte, que levou o vereador Cosme Araújo (PDT) a apresentar projeto de lei que visa permitir o parcelamento das multas em até 12 vezes. É quase um crediário das Casas Bahia, o que poderá aliviar a situação de muito motorista distraído.

Segundo Araújo, a proposta visa reduzir a inadimplência dos infratores. “Temos que ver o tamanho do bolso das pessoas nessa crise pela qual passa especialmente o município”, justifica o vereador.

O projeto aguarda pareceres das comissões de Constituição e Justiça e de Transportes. Em seguida, será levado à votação em plenário.

FAÇA O QUE EU MANDO…

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A Secretaria de Trânsito de Itabuna é ligeira na hora de multar quem comete infração de trânsito, mas seus próprios agentes não dão bom exemplo. Nesta quinta-feira, 5, uma viatura da Setran encontrava-se estacionada em local proibido, bem embaixo de uma placa que informava sobre o impedimento. Na tabuleta, há o aviso de que o veículo deixado ali está “sujeito a guincho”.
Um cidadão diz ter tentado acionar o reboque, mas este não apareceu. Ironicamente, o leitor pergunta: “por que será que não veio?”.

AZEVEDO GASTA EM MULTAS E JUROS O QUE PODERIA INVESTIR EM OBRAS

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Fábio Lima pede instauração de inquérito civil público contra prefeito de Itabuna

O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, vive se queixando da falta de recursos para administrar a cidade. Mas isso não faz com que a gestão municipal distribua com racionalidade os seus parcos recursos…
O problema aqui não está apenas no inchaço da folha com apadrinhados políticos, licitações superfaturadas e utilização de recursos públicos para fins privados (como no famoso desvio de materiais de construção do canteiro de obras da Prefeitura para uma construção particular na Ponta da Tulha).
Além de todas essas situações, chama atenção que o município tenha gastado, desde 2009, o valor de R$ 2.885.603,42 com o pagamento de juros e multas, o que decorre exclusivamente da inadimplência do governo. Bastaria honrar seus compromissos em dia para não ter que torrar essa fortuna de uma maneira absurda.
A derrama de dinheiro público levou o assessor parlamentar Fábio Carvalho Lima a oferecer representação contra o prefeito ao Ministério Público. No documento, Lima relaciona decisões anteriores do Tribunal de Contas dos Municípios, que condenam gestores por exorbitar no pagamento de juros e multas.
Em um Termo de Ocorrência, o conselheiro Paolo Marconi classificou a despesa decorrente da impontualidade como “prática danosa, que expõe a falta de planejamento administrativo e financeiro, e desacredita o ente público perante a comunidade, podendo inclusive configurar delito tipificado na legislação penal”.
Lima estranha a ausência de recursos para áreas essenciais, quando se gasta quantias significativas com juros e multas. “Dinheiro para pagar quase R$ 3 milhões de juros e multas ao INSS a Prefeitura tem, mas para manter os serviços de saúde pública, não”, observa.
Na representação, o assessor parlamentar sugere a instauração de inquérito civil público e apuração dos fatos nas esferas administrativa, civil e criminal.

COBRANÇA SEM CONTRAPARTIDA

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A Secretaria de Transportes e Trânsito de Ilhéus está arrecadando os tubos com as infrações registradas pela fiscalização eletrônica. Os “pardais” estão instalados nas avenidas Itabuna e Lomanto Júnior, além da via principal do bairro Savóia, que dá acesso ao Distrito Industrial e às praias da zona norte.
Acontece que a preocupação em coibir o excesso de velocidade, e faturar, não se revela de igual modo quando se trata de conservar as ruas em bom estado. Tanto as fiscalizadas como muitas outras encontram-se em petição de miséria. O que leva o cidadão a questionar sobre o destino dos recursos auferidos com as multas…

PUTZ!

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A Secretaria de Transporte e Trânsito de Itabuna (Settran) multou o veículo de placa JQC-7702, mas não conseguiu localizar o endereço da proprietária. Seguindo o que determina o Código de Trânsito Brasileiro nestas situações, a notificação (auto de infração 36607) foi publicada no Diário Oficial do Município, a fim de que a dona do bólido tomasse ciência e, claro!, se pronunciasse.

Pra resumir a história: o veículo pertence à prefeitura de Itabuna.

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