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25 de setembro de 2020 | 01:08 am

ESTADOS E MUNICÍPIOS FELIZES COM MAIS UMA “BOLADA”

Tempo de leitura: 3 minutos

Pra não dizer que esqueci dos R$ 16 bilhões da medida provisória, para os municípios esses recursos chegam na hora H, agora que falta um pequeno tempo para as eleições municipais e poderão ter outro destino que não aquele prioritário.

Walmir Rosário || wallaw2008@outlook.com

Na terça-feira (18), os prefeitos e governadores comemoraram a sanção da medida provisória 938 pelo presidente Bolsonaro, que destina R$ 16 bilhões aos estados e municípios brasileiros. Esses recursos reforçarão o Fundo de Participação dos Estados e Municípios para compensar as perdas de arrecadação durante o fechamento da economia, anotada no livro de contabilidade da pandemia da Covid-19.

Esses recursos não chegarão de vez aos cofres desses entes federativos, mas representam um novo esforço do governo federal para equilibrar as contas dos estados e municípios, muitos em situação financeira difícil, o que não representa nenhuma novidade. Não é de hoje nem de ontem que deixaram de fazer o dever de casa, gastando (diferente de investindo) mais do que arrecada.

E agora, com a pandemia, têm a oportunidade de refazer suas combalidas contas com a providencial ajuda. Mesmo sem números e estatísticas para apresentar, não tenho receio de dizer que, se caiu a arrecadação nesse período – por conta do lockdown –, também diminuíram as despesas, haja vista que muitos dos serviços que deveriam ser prestados deixaram de ser realizados.

Mas o conceito do princípio federativo é esse mesmo. O Brasil é um grande país, com entes federativos autônomos em determinadas competências e que devem ser socorridos pela União nas dificuldades. E ao longo dos anos tem sido sempre assim: socializam as dificuldades e mantêm a individualidade no período de bonança. É o mesmo que fazer mesura com o chapéu alheio.

De vez em quando nos chegam notícias de que determinados municípios ou estados resolvem “apertar os cintos” com a finalidade de equilibrar as contas, restringindo as despesas, para o desespero de alguns setores. Como costumo repetir, instituições públicas não recebem herança, não fazem grandes negócios e tampouco ganham milhões nas diversas loterias coordenadas pela Caixa Econômica Federal, que dirá no jogo do bicho.

Os que resolvem partir para o caminho do equilíbrio sempre se dão bem, com resultados positivos após o fechamento de torneiras, nas quais despejavam o dinheiro do coitado do contribuinte e esvaiam-se as esperanças por um futuro melhor. E o futuro começa a ser presente, com os recursos disponíveis para os investimentos e custeio na máquina pública, antes direcionados para setores nem sempre recomendados.

Mais fácil que “apertar os cintos” é construir a narrativa com os velhos e carcomidos chavões de terem recebido “uma herança maldita”. Como dizem que o feitiço vira contra o feiticeiro, a narrativa se perpetua pelos quatro anos de desesperança. E o motivo é simples: a cada 10 dias chega uma parcela do Fundo de Participação; todas as terças-feiras é depositado o ICMS, todos os dias pinga o pagamento de tributos municipais. Cofres sempre cheios.

Uma vida bem diferente da iniciativa privada, em que o empreendedor tem que “matar um leão por dia” (não me levem a mal, é apenas no sentido figurado) para que possa abrir as portas do seu negócio no dia seguinte. Paga os impostos, os funcionários, os fornecedores, o aluguel do imóvel e, caso sobre algum trocado, investirá na aquisição de alimentos, vestuários, escolas de filhos, dentre as demais obrigações familiares.

Pra não dizer que esqueci dos R$ 16 bilhões da medida provisória, para os municípios esses recursos chegam na hora H, agora que falta um pequeno tempo para as eleições municipais e poderão ter outro destino que não aquele prioritário. Em outros, por certo, chegarão em boa hora e serão providenciais para o atendimento das necessidades mais prementes da população.

Em alguns municípios o caixa da saúde está superlotado, acumulado desde os primeiros repasses do governo federal nas contas bancárias, embora a destinação correta deveria ter sido a aquisição de equipamentos e medicamentos para a prevenção da Covid-19 e o protocolo precoce. Apesar do carimbo, muitos gestores dão pouca importância à seletividade por confiar nas engenhosas prestações de contas.

As eleições se aproximam e os cuidados com as despesas devem ser redobrados, notadamente nos municípios que muito recebem e utilizam esses recursos de forma estropiada e eleitoreira. No meio político existe um ditado considerado infalível, que diz mais ou menos isso: O prefeito sai da prefeitura, mas a prefeitura nunca sai dele, é uma cumplicidade que dura para o resto da vida.

Espero que isso nunca aconteça, mas…

Walmir Rosário é radialista, jornalista e advogado.

PRESIDENTE DA UPB COBRA RECOMPOSIÇÃO PARA EVITAR FECHAMENTO DAS PREFEITURAS

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A crise provocada pela pandemia do coronavírus acertou em cheio as receitas municipais. Em Brasília, para cobrar a prorrogação da compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até dezembro, o prefeito Eures Ribeiro, presidente da União dos Municípios da Bahia e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), disse que “ou a União faz a recomposição ou as prefeituras fecharão as portas antes do fim do ano”.

Segundo o gestor, as perdas de arrecadação dos municípios brasileiros este ano são estimadas em R$74 bilhões e devem inviabilizar serviços essenciais no momento em que a população mais necessita da administração pública. Prefeito de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, Eures desembarcou na capital federal na segunda (29) com a tarefa de comprometer os deputados a pressionarem o Planalto para estender a Medida Provisória 938/2020 até o final deste ano. A medida prorrogaria até dezembro de 2020 a compensação de recursos da variação nominal negativa do FPM, que já vigora de março a junho.

Eures diz que os gestores municipais defendem que esse auxílio financeiro ao FPM seja mantido como garantia de receita no mesmo patamar de arrecadação de 2019. “Já estamos em Brasília, em contato com os deputados, para deixá-los cientes da quebradeira geral que vem por aí. É preciso de uma decisão urgente para evitar o caos fiscal nos municípios”, defende Ribeiro.

O vice-presidente da CNM acrescenta que o momento é oportuno para levantar o debate. “O Congresso está pautando a prorrogação das eleições deste ano ao custo de US$4 bilhões. Se podemos organizar o pleito é sinal que temos recursos para garantir serviços básicos. Até porque, sem recursos, o vírus vai contaminar também o debate político. Numa crise dessas, não tem gestor que faça milagres e os adversários vão cair pra cima”, reclama Ribeiro.

ESTADOS E PREFEITURAS RECEBEM R$ 15 BILHÕES DE AUXÍLIO EMERGENCIAL; VALOR JÁ ESTÁ NA CONTA

Prefeitura de Ilhéus obtém melhor pontuação em ranking do INS || Foto Divulgação
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O Banco do Brasil creditou hoje (9) a primeira parcela de R$ 15,036 bilhões do auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, informou a Secretaria do Tesouro Nacional. O valor é referente ao auxílio financeiro de que trata a Lei Complementar 173, sancionada no fim do mês passado para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Tesouro Nacional, serão repassados R$ 9,25 bilhões para os estados, R$ 5,748 bilhões para os municípios e R$ 38,6 milhões para o Distrito Federal, totalizando R$ 15,036 bilhões.

O dinheiro será creditado nas contas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. No total, foram aprovados pelo Congresso Nacional R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. As próximas parcelas desse auxílio serão creditadas em 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro de 2020.

MUNICÍPIOS RECEBERÃO R$ 600 MILHÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ministro anuncia liberação de recursos para municípios || Foto Marcello Casal Jr.
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Recursos da ordem de R$ 600 milhões serão transferidos para a assistência social de todos os municípios, a partir desta sexta-feira (8). A transferência do dinheiro é referente aos meses de abril, maio e junho e será feita pelo Ministério da Cidadania, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, e tem por objetivo proteger a população vulnerável, que mais tem sofrido as consequências da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

“Vamos fazer o pagamento de uma parcela que vai englobar três meses, exatamente para dar condições para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). É um exército que chamo ‘do bem’, próximo de 200 mil pessoas que estão em cada canto do Brasil, levando não apenas alimento e prevenção, mas carinho, conforto e estímulo para a população enfrentar este momento”, disse o ministro Onyx Lorenzoni,

Um segundo repasse será feito em 8 de junho, serão mais R$ 600 milhões, referentes aos meses de julho, agosto e setembro. Com isso, o total destinado para o fortalecimento da assistência social, via cofinanciamento do Suas, chegará a R$ 1,2 bilhão. Os recursos foram garantidos na Medida Provisória nº 953, publicada em 16 de abril, que abriu crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões.

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SENADO APROVA SOCORRO DE R$ 125 BILHÕES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Senado aprova socorro financeiro para municípios e estados|| Foto Edilson Rodrigues/Agência Senado
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O  Senado aprovou, neste sábado (2), o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões por meio  da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que substitui a proposta original enviada pela Câmara. Dessa forma, o Senado, como autor do projeto de lei (PLP 39/2020), terá a palavra final sobre o assunto — ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

DISTRIBUIÇÃO

A fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos foi uma das grandes alterações promovidas por Davi Alcolumbre no seu texto substitutivo.  A versão da Câmara usava como critério a queda de arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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CNE VOTA NA TERÇA DIRETRIZES PARA REORGANIZAR CALENDÁRIO ESCOLAR NO PAÍS

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O Conselho Nacional de Educação (CNE) deve votar na próxima terça-feira (28), em plenário virtual, as diretrizes que irão orientar as escolas de todo país a como conduzir o ensino diante da pandemia do novo coronavírus. O documento traz orientações e sugestões para o ensino superior e para cada etapa de ensino da educação básica, desde a educação infantil ao ensino médio.

A proposta de parecer sobre a reorganização dos calendário escolares e realização de atividades pedagógicas não presenciais durante o período de pandemia de covid-19 passou por consulta pública e recebeu mais de 1 mil contribuições.

O CNE decidiu elaborar o documento devido às várias dúvidas de estados, municípios e escolas sobre se as práticas adotadas durante a pandemia estavam em conformidade com as normas vigentes. Uma das questões mais preocupantes é como ficará o calendário escolar de 2020 e se as aulas e as atividades a distância contarão como horas letivas ou terão de ser integralmente repostas quando as aulas presenciais forem retomadas.

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STF DECIDE QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM FAZER AÇÕES CONTRA COVID-19

STF nega reabertura de comércio em cidade fluminense
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmaram o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e municípios.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), em sessão realizada por videoconferência, no referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341.

A maioria aderiu à proposta do ministro Edson Fachin sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, para deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes.

No entendimento de Fachin, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes. Ficaram vencidos, neste ponto, o relator e o ministro Dias Toffoli, que entenderam que a liminar, nos termos em que foi deferida, era suficiente.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio reafirmou seu entendimento de que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal. Para o ministro, a MP não afasta os atos a serem praticados pelos estados, Distrito Federal e municípios, que têm competência concorrente para legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II, da Constituição). A seu ver, a norma apenas trata das atribuições das autoridades em relação às medidas a serem implementadas em razão da pandemia.

O relator ressaltou ainda que a medida provisória, diante da urgência e da necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar os efeitos da chegada da pandemia ao Brasil e que o Governo Federal, ao editá-la, atuou a tempo e modo, diante da urgência e da necessidade de uma disciplina de abrangência nacional sobre a matéria.

PRAZO PARA REGULARIZAR TÍTULO ELEITORAL VAI ATÉ INÍCIO DE MAIO

Prazo para regularizar título eleitoral encerra-se em maio || Divulgação
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Os cidadãos que não estão em dia com o título de eleitor têm até 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem estiver com pendências no documento não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que tem o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições. O prazo também deve ser observado pelos jovens de 16 anos que vão votar pela primeira vez e querem solicitar o documento.

Com o fim do prazo, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração será permitida, somente a impressão da segunda via do título será autorizada. A medida é necessária para que a Justiça Eleitoral possa saber a quantidade de eleitores que estão em dia com o documento e poderão votar.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Cada turno equivale a uma eleição.

COMO REGULARIZAR

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo à sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada multa de R$ 3,51 por turno a que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.

Apesar dos transtornos causados pela pandemia do novo coronavírus, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o calendário dos procedimentos preparatórios das eleições está mantido.

Na última semana, a presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, criou um grupo de trabalho para avaliar os impactos da pandemia na Justiça Eleitoral.

BAHIA: ESTADO REPASSA R$ 307 MILHÕES DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS AOS 417 MUNICÍPIOS

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Manoel Vitório, secretário da Fazenda da Bahia || Foto Carol Garcia/GovBA

Os 417 municípios baianos receberam nesta segunda-feira (30), do Governo do Estado, R$ 307,2 milhões correspondentes à antecipação da receita do ICMS que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam repassados somente em janeiro. O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 187,2 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD).

A antecipação desta segunda-feira (30) corresponde ao ICMS arrecadado no período de 21 a 29 de dezembro. Ficará para ser repassado no dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31. A antecipação total de R$ 494,4 milhões em repasses de ICMS e Fundeb foi possível após entendimento do Estado com o Banco do Brasil.

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PRÉ-SAL: BAHIA PODERÁ RECEBER R$ 1 BILHÃO DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA

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Pinheiro diz que Bahia poderá receber R$ 1 bi da cessão onerosa do pré-sal

O Estado da Bahia deverá receber recursos da ordem de R$ 1 bilhão, a partir dos recursos arrecadados nos leilões do pré-sal, informou o secretário do Planejamento do Estado, Walter Pinheiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, aprovada por unanimidade nesta semana, no Senado Federal, estabelece que estados e municípios recebam 30% dos recursos arrecadados. O texto também estabelece 67% para a União e 3% para os estados produtores.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Pinheiro, quando senador da República, em 2018, defendeu a partilha dos recursos para os estados e municípios, e atuou para que os critérios que regem os fundos de participação fossem adotados na PEC. “Essa é uma batalha sem igual. É a salvação da lavoura de 5.570 municípios em 27 unidades da federação, tanto é que uniu todo mundo”, disse Pinheiro, que também foi relator da proposta que estabeleceu novas regras para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “O Estado da Bahia poderá receber recursos da ordem de R$ 1 bilhão a partir dos recursos arrecadados”, completou.

A PEC é referente à Cessão Onerosa, Lei 12.276, de 2010, por meio da qual a Petrobras adquiriu o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação, com a contrapartida de antecipar o pagamento de R$70 bilhões ao governo. A PEC ainda retornará à Câmara dos Deputados para confirmação das alterações realizadas no texto.

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