Governador Rui Costa comemora edital da FIOL. Foto Paula Fróes/Govba
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O governador Rui Costa deu conhecimento e solicitou medidas cabíveis à Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito da autorização dada pelo Governo Federal para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no território baiano à revelia de solicitação do governo estadual. No ofício, encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ontem (4), o governador afirma que a medida adotada pela União “põe sob ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal”.

Na quinta-feira (3), por meio de seu perfil oficial no Twitter, Rui Costa disse ter enviado ofício ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, externando preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional no Extremo Sul do Estado, fato que considerou “flagrante desrespeito à lei”. Para o governador, “tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”.

“A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”, afirmou o governador, que autorizou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A autorização para envio de tropas da FNSP à Bahia pelo período de 30 dias foi publicada em portaria federal de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos municípios baianos de Prado e Mucuri. (Confira a íntegra do ofício em “leia mais”, abaixo.)Leia Mais

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Rui em evento com prefeitos baianos em Salvador, ontem (Foto Manu Dias-GovBA).
Rui em evento com prefeitos baianos em Salvador, ontem (Foto Manu Dias-GovBA).

O governador Rui Costa disse que o acirramento do clima político no país e a aprovação de projetos com a intenção clara de desgastar a presidente Dilma Rousseff prejudicará a população. A avaliação é feita um dia antes de encontro de governadores com a presidente da República, em Brasília.

A reunião tratará de pacto federativo, mas também abordará o acirramento da política nacional. Para ele, governadores, deputados, senadores e a presidente devem pensar em suas respectivas responsabilidades com o destino do país.

– Quando o clima político se acirra e se começa a aprovar projetos com a intenção de desgastar o governo, ou na linha de quanto pior melhor, quem vai pagar um preço alto por isso é a população. Portanto, eu acho que a presidente Dilma acerta e acerta muito quando resolve chamar os governadores para que juntos possamos discutir os destinos do nosso País – disse.
O mandatário baiano defende agenda permanente para discutir temas de relevância para o país. “Por exemplo, segurança pública. Acho que a presidenta precisa se reunir com os governadores para discutir formas de inserção do governo federal no tema segurança pública”, ressaltou.
Rui defendeu, ainda, a criação de novas fontes de financiamento na saúde. “O povo clama e tem urgência pela melhoria dos serviços de saúde. Então, juntos, governadores de todos os partidos políticos e a presidente, podemos ir construindo uma agenda para o Brasil e para o povo brasileiro”.
As declarações foram dadas pelo governador durante assinatura do convênio de cooperação técnica para cessão de 174 bens móveis e 194 servidores do Derba, realizada na sede da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), ontem à tarde.
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Lenildo lidera campanha por mais recursos para municípios.
Lenildo: municípios cobram maior fatia no “bolo”.

Municípios sul-baianos aderiram ao protesto nacional para que a União “reparta” melhor o bolo tributário. Atualmente, a União fica com 60% de tudo que é arrecadado em impostos no Brasil, enquanto estados levam 25% e o restante (15%) vai para os municípios.
A ofensiva para que o pacto federativo seja revisto é liderada pela Associação dos Municípios do Sul, Extremo-Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc) na região cacaueira. A recomendação é para que, na sexta (11), as prefeituras fechem as portas, mantendo apenas os serviços essenciais, decretando ponto facultativo.
Há pouco, o prefeito ilheense, Jabes Ribeiro, anunciou adesão à campanha nacional. Ao PIMENTA, o prefeito Claudevane Leite, de Itabuna, também confirmou a paralisação, mas de forma diferenciada: apenas a área administrativa não prestará atendimento externo. Postos de saúde e escolas funcionarão normalmente.
O presidente da Amurc, Lenildo Santana, prefeito de Ibicaraí, disse que estudos feitos pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelam perdas de R$ 11,09 bilhões de 2009 a 2014 em repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
O mesmo estudo, segundo Lenildo, aponta que 54 dos 63 programas na área de saúde não se sustentam com os repasses feitos pela União e Estados aos municípios. Os prefeitos baianos terão audiências com deputados e senadores, na sexta, às 9h, na sede da UPB, em Salvador.