A vereadora Wilmaci Oliveira (PCdoB) apresentou pedidos de providência ao Executivo para que envie projeto de lei instituindo o Plano de Cargos e Carreira do funcionalismo público municipal. Na sua justificativa, Wilma lembra que o Plano de Carreira no serviço público encontra-se na Constituição Federal.
– É direito do servidor e obrigação do administrador público. Porém, o Plano não pode existir somente para o cumprimento da lei, mas um instrumento de valorização do servidor e, consequentemente, garantindo melhores serviços para a população – disse.
Outro pedido de providência apresentado pela vereadora dispõe sobre a regulamentação do antigo PMAQ, que hoje chama-se Programa Previne Brasil, considerado um pagamento por desempenho aos servidores da Saúde. A parlamentar explicou que estes recursos devem ser utilizados para a melhoria no atendimento aos usuários do SUS e uma parte é destinada para pagamento direto aos funcionários da Saúde, como forma de remuneração adicional.
