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16 de abril de 2021 | 11:44 am

PREFEITOS BAIANOS TÊM ATÉ 5 DE MAIO PARA APRESENTAR CONTAS DE FEVEREIRO

TCM retoma julgamentos nesta terça
Tempo de leitura: 2 minutos

As contas referentes ao mês de fevereiro de prefeituras, câmaras de vereadores e demais órgãos públicos municipais devem ser apresentadas ao Tribunal de Constas dos Municípios até o dia 5 de maio. A determinação é do presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho.

A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial Eletrônico do TCM. O prazo legal para apresentação da documentação era 30 de março, mas foi prorrogado pela Corte de Contas em razão da situação de emergência causada pela pandemia de Covid-19, de modo a que os gestores públicos municipais pudessem se concentrar nas ações de controle da disseminação da doença.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que continuam suspensos os demais prazos processuais e de cumprimento de obrigações legais, a exemplo de entrega de documentação referente à prestação das contas anuais.

Eles serão restabelecidos – e previamente comunicados aos gestores – mais adiante, a depender a melhoria do quadro da saúde. “Estamos acompanhando a situação no estado e no país. E, à medida que a situação for melhorando, vamos retomando nossas rotinas. Sem atropelos, com toda responsabilidade, porque a prioridade, claro, é defender a saúde de nossa população”.

O presidente do TCM disse que a decisão de estabelecer o prazo de entrega das contas referentes a fevereiro para o dia 5 de maio foi tomada porque não irá afetar o foco das administrações municipais no combate ao Covid-19, e nem pôr em risco a saúde dos servidores. “Todo o processo é realizado por meio eletrônico, através do Sistema de Auditoria e Gestão (SIGA), do Tribunal, e do e-TCM. E as prefeituras e órgãos públicos já demonstraram que têm como alimentar os sistemas sem quaisquer prejuízos às ações de vigilância para conter a contaminação da população pela doença”.

Para comprovar sua argumentação, relevou que durante o período em que o prazo para entrega das contas de fevereiro estava suspenso, 321 órgãos municipais encaminharam ao TCM os relatórios administrativos-financeiros referentes ao mês. “Ao todo, o TCM fiscaliza e examina as contas de 1.009 órgãos municipais da Bahia. Ou seja, em torno de um terço deles já apresentaram a documentação. Por isso creio que os demais poderão cumprir perfeitamente com a obrigação até o dia 5 de maio”.

O Tribunal de Contas dos Municípios já recebeu os relatórios de contas referentes a fevereiro de 72 prefeituras e de 188 câmaras municipais. E também de 31 autarquias/fundações; 11 consórcios municipais; de 17 instituições de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); uma Sociedade; e uma empresa estatal dependente.

CANAVIEIRAS: TCM REJEITA CONTAS E MULTA EX-PREFEITO

Tempo de leitura: 4 minutos

Almir teve contas de 2016 rejeitadas, mas pode recorrer

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quarta (22), as contas de 2016 do ex-prefeito de Canavieiras Almir Melo (PMDB). De acordo com a corte de contas, o peemedebista não deixou em caixa recursos suficientes para cobrir as despesas com os restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802.398,27 nas contas públicas.

O ex-prefeito também extrapolou o limite máximo de 54% para despesas com pessoal, atingindo 63% da receita corrente líquida ao final do exercício. Almir também, segundo o TCM, não pagou duas multas de sua responsabilidade, no total de R$2.700,00. Pelas irregularidades, Almir foi multado em R$12 mil, além de mais R$43.291,44, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Hoje, o TCM também julgou as contas de outros prefeitos e ex-prefeitos de quatro municípios – Castro Alves, Chorrochó, Guaratinga e Piripá. Cloves Rocha Oliveira, Rita de Cássia Campos Souza, Kenoel Viana Cerqueira e Sueli Bispo Gonçalves também tiveram contas rejeitadas e sofrerão representação no Ministério Público da Bahia para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas.

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