Prefeitos filiados à Amurc entregam documento ao ministro Rui Costa
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Prefeitos sul-baianos querem a suspensão temporária do Sistema eSocial, pelo menos, até que o Congresso Nacional vote a redução da alíquota patronal das contribuições previdências dos municípios. Hoje (24), o presidente da Amurc, Jadson Albano, e prefeitos associados da entidade municipalista entregaram documento com esta solicitação ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, e ao governador Jerônimo Rodrigues.

Prefeito de Coaraci, Jadson diz que o documento é “uma reivindicação de apoio em detrimento ao eSocial e tantas outras obrigações que têm feito os municípios exonerar servidores, passar por crises nunca antes enfrentadas”. Segundo o dirigente da Amurc, Rui demonstrou interesse em ajudar os municípios. Uma agenda, afirmou, está sendo provocada para o início de maio para tratar da urgência deste pleito.

Os municípios estão sendo obrigados a promover a rescisão de todos os contratos temporários, contribuindo para o aumento do desemprego e impactando de forma negativa a economia do Estado da Bahia devido ao eSocial. Com as rescisões, também estão sendo comprometidos os serviços prestados à população, relata Jadson.

SIMPLES MUNICIPAL

Outra alternativa, reforça o presidente da Amurc, é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 51/2021, de autoria do senador baiano Jaques Wagner (PT), que “dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – Simples Municipal, “estabelecendo as alíquotas de contribuição de acordo com o PIB per capita do município.

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Uma relação de trabalho abusiva que perdurou por mais de 12 anos foi interrompida por uma operação de combate ao trabalho escravo doméstico na pequena cidade de Santa Teresinha, no Recôncavo baiano. O caso foi identificado na semana passada e teve desfecho na última sexta-feira (12/08), numa casa situada na zona rural, que abrigava um bar e servia também como abrigo para idosos. Muito conhecida na cidade como Renata do Taperi, a empregadora Maria Antonieta Batista se beneficiava do trabalho da doméstica e jamais pagou qualquer valor a ela, além de submetê-la a jornadas exaustivas.

A vítima de 39 anos está grávida de gêmeos, numa gestação de risco, e foi resgatada do local para viver em ambiente seguro e acolhedor, onde está sendo acompanhada por equipe multidisciplinar e realizará o pré-natal adequado. A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo é a responsável pelas ações de pós-resgate. Com a formalização do resgate, ela terá direito a três parcelas do seguro-desemprego especial e contará com assistência jurídica para obter seus direitos trabalhistas.

Local onde mulher era escravizada e obrigada a cuidar de seis idosos sem salário

PASSOS VIGIADOS

A equipe de fiscalização formada por dois auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e por uma procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) teve acesso à casa localizada no povoado do Taperi após autorização concedida pela Vara do Trabalho de Cruz das Almas. A autorização para a fiscalização na residência foi obtida em ação cautelar ajuizada pela procuradora do MPT, a partir de denúncia encaminhada pela Promotoria de Justiça de Santa Teresinha.

O quadro encontrado deixou toda a equipe perplexa. A mulher era a responsável por limpar a casa, cozinhar, arrumar os quartos, além de ter todos os cuidados sensíveis com os seis idosos que vivem no local, inclusive nas noites e madrugadas, se necessário. A trabalhadora tinha seus passos vigiados e nunca recebeu salário.

Esse contexto estava tão internalizado pela vítima que ela resistiu a aceitar a ideia de que era explorada por Renata do Taperi e de que poderia ser resgatada da situação de trabalho escravo. A equipe apurou que ela viveu nessas condições por cerca de 12 anos. A situação vivida por ela incomodava toda a comunidade.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL

A equipe recebeu apoio da delegada da Polícia Civil. O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município e a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) já estão acompanhando o caso para adotar todas as providências necessárias do pós-resgate. Com a retirada da vítima do local, a empregadora foi notificada pelos auditores-fiscais do trabalho para regularização da rescisão, pagamento das verbas rescisórias e registro do tempo de serviço em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nos próximos dias, serão lavrados autos de infração relacionados às condições de trabalho verificadas.

O MPT vai buscar agora a responsabilização civil e o fim da prática ilícita, para que a empregadora não submeta outras trabalhadoras às mesmas condições, propondo a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC) ou levando o caso à Justiça do Trabalho.

O QUE É TRABALHO ESCRAVO

Os órgãos envolvidos também deverão encaminhar relatório do caso para as autoridades na esfera criminal federal, para apuração de crime de submissão de pessoa a condição análoga à de escravo. Para configurar situação de trabalho escravo, leva-se em conta a existência de falta de pagamento de salários, jornada exaustiva, cerceamento de liberdade ou condições degradantes de trabalho.

Os canais de denúncia para casos de suspeita de trabalho escravo ou outras irregularidades trabalhistas são denuncia.sit.trabalho.gov.br/home, Sistema de Denúncias Detrse/SIT (trabalho.gov.br), Ministério Público do Trabalho (prt5.mpt.mp.br) ou disque 100.

Polícia Federal deflagra a Operação Errante no norte da Bahia e em Pernambuco
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A Polícia Federal deflagrou operação para combater fraudes contra a Previdência Social, nesta quarta-feira (16). De acordo com a corporação, a Operação Errantes investiga obtenção fraudulenta do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em municípios da Bahia e Pernambuco.

Mais de 150 policiais federais participam da operação para cumprimento de 24 mandados de prisão preventiva e 32 de busca e apreensão nos dois estados. Segundo a PF, 420 benefícios foram obtidos de forma fraudulenta, provocando prejuízo de R$ 60 milhões ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Porém, a estimativa é de que o rombo chegue a R$ 100 milhões.

O BPC assegura um salário mínimo à pessoa inscrita a pessoas com mais de 65 anos ou portadora de alguma deficiência incapacitante. Sediada em Juazeiro, na Bahia, a operação abrange os municípios de Filadélfia e os pernambucanos Petrolina e Tabira.

Esteves Colnago diz que não existe plano B para Auxílio Brasil
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A equipe econômica não tem um plano alternativo para viabilizar o Auxílio Brasil, com benefício mínimo de R$ 400 por família, caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios não seja aprovada pelo Congresso,  informou, nesta sexta-feira (29), o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago.

Ele afirmou que o Ministério da Economia não trabalha com a decretação de um estado de calamidade pública para executar recursos fora do teto de gastos. “O Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja discussão do texto da PEC dos Precatórios”, disse Colnago.

Tanto em 2020 como neste ano, os créditos extraordinários foram usados para bancar o auxílio emergencial e financiar outras medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. Colnago tomou posse como secretário do Tesouro nesta semana, após a renúncia de Bruno Funchal, que pôs o cargo à disposição, junto com três secretários, por não concordar com a proposta da PEC de flexibilizar o teto de gastos.

TETO DE GASTOS

Em relação à folga de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos em 2022 a ser aberta caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, Colnago disse que sobrarão R$ 10 bilhões para recursos livres.

Segundo o secretário, do espaço fiscal total a ser aberto: R$ 50 bilhões financiarão o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões serão irão para a Previdência Social para garantir a reposição da inflação mais alta para aposentadorias, pensões e demais benefícios.

Com o fim do auxílio emergencial, que deixará de ser pago no domingo (31), cerca de 29 milhões de trabalhadores informais não inscritos no Bolsa Família deixarão de receber o benefício e não serão migradas para o Auxílio Brasil. Segundo Colnago, não cabe ao Ministério da Economia avaliar o impacto do fim do benefício para essas famílias. “Essa política é do Ministério da Cidadania”, rebateu. Da Agência Brasil.

Para Rosemberg, PEC traz ganhos aos servidores estaduais || Foto Divulgação
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O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), destacou os benefícios da aprovação, nesta quarta-feira (16), da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 163/21 que modifica as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. Policiais civis e professores não estão incluídos.

“A PEC vai se adequar para cumprir o prazo de 180 dias para conclusão do processo de aposentadoria dos servidores, além de utilizar como referência para contagem as verbas variáveis dos últimos 10 anos do servidor, que amplia o valor da aposentadoria”, explicou o líder governista.

O Legislativo baiano também aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 24.196/21 que altera a Lei nº 11.357/09 e permite a duplicidade de vinculação previdenciária de dependentes, até 24 anos de idade, e que estejam matriculado no ensino superior. “O PL vai possibilitar aos dependentes que tem pai e mãe como servidores recebam a pensão dos dois”, informou.

As duas propostas enviadas pelo Executivo já tinham sido apreciadas e aprovadas, com os votos favoráveis dos parlamentares das bases do Governo e Oposição na Casa, na manhã de hoje, durante reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos e da de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Alba.

“A PEC apenas regulamenta o período que contabilizará as verbas transitórias, como hora extra, por exemplo. Antigamente era a média de todo o tempo que o servidor trabalhou. Agora será a média dos últimos 10 anos, que é exatamente o período que o servidor tem as melhores gratificações, o melhor salário. Então, há um ganho e não um prejuízo para os servidores”, reforçou Rosemberg.

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A Polícia Federal cumpre mandado de prisão preventiva e outros 10 de busca e apreensão em Sapeaçu e Santo Antônio de Jesus, no âmbito da Operação Palha Grande, na manhã desta quinta (4). Segundo a PF, foram detectadas várias fraudes na concessão de benefícios na cidade.

O mandado de prisão é contra o chefe da agência da Previdência Social na cidade de Sapeaçu que, de acordo com a PF, favorecia supostos segurados especiais rurais do INSS com benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e salário maternidade. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de mais de R$ 2 milhões, informa o Metro1.

A Justiça determinou o afastamento do servidor e suas funções públicas e a proibição do acesso dos investigados a qualquer agência do INSS. Dos 10 mandados de busca e apreensão, em endereços ligados aos grupos criminosos investigados, seis são em Santo Antônio de Jesus e os outros quatro são em Sapeaçu.

Os envolvidos vão responder por organização criminosa, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistema informatizado, corrupção passiva e ativa.

Amanhã é o último dia para recorrer de pedido de benefício negado do INSS|| Foto Marcello Casal Jr./AB
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As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomam as atividades presenciais a partir de hoje (14) em todo o país. Nesta primeira fase de reabertura, somente os atendimentos agendados previamente serão realizados nas agências, incluindo, em alguns casos, a retomada da perícia médica previdenciária, que ocorrerá apenas em unidades específicas.

De acordo com o INSS, cerca de 600 agências estarão reabertas. O número representa menos da metade das unidades do INSS, mas corresponde às maiores agências, as que tem maior capacidade de atendimento. O governo deve divulgar ao longo da semana a lista completa das agências abertas, mas o segurado já pode consultar a informação no aplicativo Meu INSS ou no telefone 135.

“As pessoas só devem ir às agências estando com agendamento prévio feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. Qualquer dúvida pode ser tirada pelo 135 ou pelo chat Helô. dentro do aplicativo”, afirmou o presidente do INSS, Leonardo Rolim Guimarães, na última sexta-feira (11), ao anunciar a reabertura. O horário de funcionamento das agências será de 7h às 13h, de segunda a sexta.

“Um outro ponto importante que a gente precisa lembrar as pessoas é que não devem procurar agendamento para aqueles serviços que podem ser feitos de forma remota, por exemplo, uma aposentadoria, pensão, salário-maternidade. Esses serviços continuam sendo feitos remotamente”, acrescentou Rolim. (Confira mais informações clicando no Leia Mais, abaixo).

PROCEDIMENTOS DE REABERTURA

Além do número limitado de atendimentos, as pessoas que forem às agências devem usar máscaras e ter a temperatura corporal aferida por meio de termômetro infravermelho. Se for constatada temperatura acima de 37,5 graus, o segurado não poderá nem sequer entrar na agência, e ainda será orientado a procurar um serviço médico.

As orientações incluem chegar pouco antes do horário marcado, para evitar a formação de filas, e manter o distanciamento mínimo de um metro das outras pessoas. Servidores do INSS usarão equipamentos de proteção individual durante os atendimentos. No caso das agências que contarão com o serviço de perícia médica previdenciária, houve um reforço ainda maior nos protocolos de higiene.

Entre os serviços que poderão ser realizados presencialmente estão o cumprimento de exigência, avaliação social, justificação administrativa ou social (caso em que a pessoa precisa levar um documento para comprovar tempo de serviço que não não está no cadastro oficial), reabilitação profissional e perícia médica (apenas em algumas agências).

ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Desde março, quando o atendimento presencial foi suspenso, o INSS informou que foram concedidas antecipações de 186 mil benefícios de Prestação Continuada (BPCs), pago a pessoas com deficiência, e 876 mil antecipações de auxílios-doença. Ainda segundo a autarquia, o governo reduziu a quantidade de requerimentos que estavam sob análise do INSS desde o início da pandemia.

Em junho do ano passado, quando a fila de requerimentos que dependiam de um parecer da autarquia chegou ao ápice, havia um total de 2,32 milhões de pedidos em análise. Em janeiro desse ano, a fila tinha caído 1,635 milhão. No início da pandemia, em março, quando o INSS fechou o atendimento ao público, houve uma nova redução, para 1,30 milhão. Hoje, essa fila está em 758 mil.

Apesar da redução do número de requerimentos sob análise do INSS, aumentou a quantidade de requerimentos em exigência, que são aqueles que dependem de uma informação complementar ou documento por parte do segurado. Atualmente, esses requerimentos somam 906 mil na fila.

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Câmara aprova a reforma derrubando destaques || Foto Fabio Rodrigues Pozzebom/AB

Depois quase dez horas de votações, o Plenário da Câmara concluiu a votação da reforma da Previdência em segundo turno. Os deputados rejeitaram os oito destaques apresentados e mantiveram sem alterações o texto principal aprovado hoje (7) de madrugada pela Casa .

Ao encerrar a sessão, que começou às 9h, mas só teve a ordem do dia aberta por volta das 12h30, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu o apoio de todos os partidos na construção e na aprovação da reforma. “Ninguém chega a um resultado desses sozinho”, disse. Ele recebeu os cumprimentos dos ministros da Economia, Paulo Guedes, que apareceu no Plenário nos instantes finais de votação, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que deixou o ministério para participar das votações como deputado.

Como o texto do primeiro turno foi mantido na votação em segundo turno, não há necessidade de que a proposta seja novamente aprovada em comissão especial. Dessa forma, a matéria está pronta para ser encaminhada para o Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e também precisará ser aprovada em dois turnos de votação em plenário. O texto deixa a Câmara quase seis meses depois de ser enviado pelo governo.

Os dois destaques que faltavam ser votados foram rejeitados nesta noite. Por 339 votos a 153, o Plenário derrubou destaque do PSB que pretendia retirar o aumento gradual ao longo de 15 anos na pontuação (soma de tempo de contribuição e idade) para a aposentadoria de trabalhadores de atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

A reforma estabelece pontuação mínima de 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, 76 pontos e 20 anos de exposição ou 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição para que esses trabalhadores conquistem direito à aposentadoria. A partir de 2020, essas pontuações seriam acrescidas de 1 ponto por ano para homens e mulheres, até atingirem, respectivamente 81 pontos, 91 pontos e 96 pontos para ambos os sexos em 2035. O destaque do PSB buscava eliminar a elevação automática da pontuação.

O último destaque rejeitado, de autoria do PT, buscava eliminar as alterações na fórmula de cálculo da aposentadoria proposta pela reforma. Por 352 a 135 votos, o destaque foi derrubado às 22h01min pelo Plenário. Segundo o governo, a aprovação do destaque desidrataria a reforma da Previdência em R$ 186,9 bilhões – R$ 15,8 bilhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 171,1 bilhões para a Previdência dos servidores públicos federais.Leia Mais

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Previdência começa a pagar 13º salário dos aposentados e pensionistas || Foto Antônio Cruz

Aposentados e pensionistas começam a receber nesta segunda-feira (27) a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro. De acordo com a Secretaria de Previdência, o depósito será feito junto com a folha mensal de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.
A estimativa é de que essa antecipação injete na economia do país R$ 20,7 bilhões em agosto e setembro. Segundo o INSS, 29,7 milhões de beneficiários terão direito a receber a primeira parcela do abono anual, que corresponde à metade do valor do benefício.
A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente. Não haverá desconto de Imposto de Renda nesta primeira parcela. O tributo será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.
Tem direito ao décimo terceiro quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.
Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao abono anual.
Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas na folha de agosto. Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, por causa do ritmo fraco da economia e da queda da arrecadação.

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foto Cel artigoCelina Santos | celinasantos2@gmail.com

 

Em contrapartida, longe dos holofotes, um “fantasma” ronda a mente de seu “Zé da Bicicleta” em noites de insônia: “Não te aposentaraaaaás!”.

 

 

Em meio à série de notícias relacionadas à prisão do empresário Eike Batista, que mantinha um império com “generosas” doses de propina, um detalhe chamou a atenção: a peruca (ou implante?) raspada(o) quando ele foi para o presídio de Bangu 9 teria custado nada menos do que R$ 70 mil. Seria apenas o exotismo de um bilionário, se não estivéssemos num país absurdamente desigual.

O contraponto com nosso mundo real: um trabalhador comum, que ganhe um salário mínimo (R$ 937,00), precisaria de aproximadamente 75 meses (6,25 anos!) para disfarçar a calvície com “mimo” semelhante. Mas isso não é o pior. Conforme a proposta de reforma da Previdência Social – ainda à espera da apreciação dos nobres parlamentares, o mesmo sujeito só tem direito a aposentadoria integral após contribuir durante 49 anos.

Daí as inúmeras piadas disseminadas pela internet. Uma dessas “gracinhas” virtuais, perdão se parecer heresia, menciona um 11º mandamento, que profetiza: “Não te aposentarás!”. As brincadeiras ilustram o quanto o brasileiro consegue rir das suas lamúrias, ao passo que, infelizmente, pouco pode fazer para mudar muitas delas, embora se diga, oficialmente, que “a voz do povo é soberana”. Quem dera!

Voltando à reforma, o projeto desconsidera, ainda, o nível de desgaste que determinadas funções impõem ao longo dos anos. É surreal, por exemplo, igualar a idade mínima para aposentadoria de um trabalhador rural à de alguém que labuta na sombra e/ou no conforto do ar-condicionado.

Para haver bom senso, caberia ser levado em conta um princípio deixado por Aristóteles – um dos precursores do Direito: “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Tal máxima não é só retórica; poderia muito bem ser imperiosa nesse Brasil de dimensões continentais, sempre que a intenção for fazer Justiça.

Porém, ao que tudo indica, a “bola da vez” é esmiuçar como serão penosos os dias e noites de Eike Batista numa cela comum, já que não tem diploma universitário. E tentar, a todo custo, conseguir imagens da expressão sofrida dele, sem a tão valiosa cabeleira. Em contrapartida, longe dos holofotes, um “fantasma” ronda a mente de seu “Zé da Bicicleta” em noites de insônia: “Não te aposentaraaaaás!”.

Celina Santos é pós-graduada em Jornalismo e Mídia e chefe de Redação do Diário Bahia.

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Governo apresenta mudanças propostas para a área da Previdência Social (Foto Antônio Cruz).
Governo apresenta mudanças propostas para a área da Previdência Social (Foto Antônio Cruz).

Da Agência Brasil

A proposta do governo federal para a Reforma da Previdência prevê que o trabalhador terá que contribuir por 49 anos se quiser receber 100% do valor da aposentadoria a que tem direito. Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria.

A cada ano que contribuir a mais terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral, o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais. “Portanto, para chegar a 100% do benefício precisará trabalhar por 49 anos”, disse o secretário da Previdência, Marcelo Caetano. O valor da aposentadoria será 51% da média dos salários de contribuição.

Atualmente, o valor mínimo da aposentadoria é o salário mínimo e o teto é R$ 5.189,82, que é reajustado anualmente pelo INPC. De acordo com o governo, o mínimo continuará sendo o salário mínimo.

Clique no “leia mais”, abaixo, e confira as regras propostas para pensões e a idade mínima para aposentadoria.

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Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados em 11,28%, de acordo com portaria dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União. O reajuste válido, a partir deste mês, é para benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 880).

O teto do benefício do INSS foi estabelecido em R$ 5.189,82. Em 2015, esse limite era R$ 4.663,75.

A portaria também define as alíquotas de contribuição de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Se o salário for de até 1.556,94, a alíquota de recolhimento ao INSS é 8%. Acima desse valor até 2.594,92, a alíquota sobe para 9%. De 2.594,93 até 5.189,82, a contribuição é de 11%.

A portaria também define regras para benefícios concedidos a pescador, seringueiros, auxílio-reclusão e salário família.

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dinheiro4Cerca de 28 milhões de aposentados, pensionistas e demais segurados da Previdência Social começam a receber nesta quinta-feira, 24, a primeira parcela do décimo terceiro. O pagamento ocorre até 7 de outubro.

Os primeiros a receber o décimo terceiro serão os beneficiários que ganham um salário mínimo com cartão de final 1, desconsiderando o dígito. Para quem recebe mais de um salário, a parcela começa a ser depositada em 1º de outubro. Segundo o Ministério da Previdência Social, o adiantamento injetará R$ 16 bilhões na economia.

Desde 2006, o décimo terceiro aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é pago em duas etapas. A primeira parcela não vem com o desconto do Imposto de Renda, que só incide na segunda parcela sobre todo o valor do décimo terceiro. Neste ano, a segunda parcela será paga de 24 de novembro a 7 de dezembro.

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A juíza da 1ª Vara da Justiça Federal em Itabuna, Maízia Carvalho Pamponet, condenou Joel Jesus dos Santos por crime de estelionato. Ele terá que prestar 8 meses de serviços comunitários e pagar uma multa.

Joel foi condenado por ter tentado receber benefício no INSS em nome da mãe, Alexandrina Maria de Jesus, que já estava morta. Ele apresentou atestados falsos de vida e saúde, alegando que a mãe não podia comparecer.

O estelionatário providenciou toda a documentação falsa depois que a mãe faleceu e o INSS cancelou o benefício. Ao analisar a documentação, descobriram a farsa e Joel foi denunciado à Justiça Federal em Itabuna. Informações d´A Região.

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dinheiro3Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão metade do 13º salário junto com a folha de pagamento de agosto. A antecipação tem sido feita todos os anos, e foi oficializada nesta terça-feira (5) com a publicação do decreto da presidente Dilma Rousseff no Diário Oficial da União.
A primeira parcela será de até metade do valor do benefício referente ao mês de agosto. Essa primeira parte será paga junto com os benefícios de agosto; o pagamento vai do dia 25 deste mês até 5 de setembro, variando conforme o número do cartão do segurado.
O restante do 13º salário (valor total do abono anual menos o valor da parcela antecipada) será pago juntamente com os benefícios do mês de novembro.
Quem começou a receber aposentadoria ou pensão só em 2014 também tem direito ao décimo-terceiro, só que proporcional.
Não tem direito ao 13º salário quem recebe amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.
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