BAHIA: APÓS ACORDO, FAZENDEIRO PAGA INDENIZAÇÃO DE R$ 420 MIL POR TRABALHO ESCRAVO

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Acordo judicial fechado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o fazendeiro Gilvandro Fróes Marques Lobo assegura, a partir deste mês, o pagamento de indenizações a 18 trabalhadores rurais resgatados em situação análoga à de escravos em novembro de 2017.

O grupo foi localizado por uma equipe de fiscalização composta por diversos órgãos na fazenda Vitória, localizada no município de Ribeirão do Largo, no sudoeste da Bahia. Desde então, os lavradores vinham sendo acompanhados por programas governamentais, participando de cursos de qualificação e recebendo auxílios. Segundo o MPT, o acordo foi homologado em abril deste ano na Vara do Trabalho de Itapetinga, onde a ação civil pública movida.

Conforme o documento, fechado na presença da procuradora Marselha Silverio de Assis Dellian e da juíza Jeana Silva Sobral, o proprietário da fazenda onde os lavradores foram resgatados se comprometeu a pagar um total de R$ 420 mil, sendo que R$ 270 mil serão divididos entre os 18 trabalhadores a título de dano moral individual e os outros R$ 150 mil serão pagos à sociedade como dano moral coletivo. Esse último valor será destinado pelo MPT para órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos da região afetada.

PAGAMENTO ESCALONADO

O pagamento foi escalonado em parcelas mensais. As primeiras três, de R$ 90 mil cada, vão custear as indenizações aos trabalhadores. Depois disso, o proprietário da fazenda fará 15 depósitos mensais em conta judicial de R$ 10 mil. Ao final da quitação o valor deverá ser destinado pelo MPT.

Além dos pagamentos, o dono da fazenda se comprometeu a cumprir 19 itens, previstos na legislação trabalhista, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada descumprimento. Entre as obrigações estão o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, alojamentos dignos com água potável, locais adequados para refeições e para guarda de alimentos, além de não realizar descontos indevidos nas remunerações.

CONDIÇÕES SUBUMANAS

O resgate do grupo ocorreu em novembro de 2017 numa operação que contou com a participação de um procurador do MPT, auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, servidor da secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, além de apoio operacional de policiais rodoviários federais. A força-tarefa investigava denúncia de trabalho escravo e encontrou uma realidade bastante grave na fazenda.

Os 18 trabalhadores, reforça o MPT, viviam em condições subumanas, em alojamentos precários, sem acesso a água potável e a instalações sanitárias dignas. Também trabalhavam sem dispor de equipamentos de proteção, expostos a acidentes, ferimentos e adoecimento por contaminação com produtos químicos usados. O grupo havia sido contratado para limpar uma área para criação de um pasto para gado.

A força-tarefa retirou o grupo da fazendo e os levou para a sede do município de Itambé, mais próxima da fazenda e onde a maior parte deles tinha residência. Lá, eles receberam orientação para dar entrada no seguro-desemprego, e foram articuladas ações de apoio social, com fornecimento de cestas básicas, inscrição em programas sociais e em cursos de qualificação. Desde o resgate, um dos lavradores morreu, mas os valores a que ele tem direito serão pagos à viúva. Os demais foram contatados esta semana e já estão sendo assistidos para poder receber as indenizações.

“O que vimos naquela fazenda foi um amplo conjunto de irregularidades que, somadas, configuram claramente a submissão dos trabalhadores à condição de escravos contemporâneos. Por isso, retiramos eles da propriedade e iniciamos imediatamente os procedimentos para a garantia de apoio financeiro e social enquanto tentávamos junto ao proprietário obter o pagamento das rescisões de contrato de trabalho e a indenização tanto de cada trabalhador quanto da sociedade, por danos morais”, explicou o procurador do MPT Ilan Fonseca, que integrou a operação.

Logo após a operação, o empregador fechou um acordo para pagamento das verbas rescisórias, no total de R$40 mil, mas só agora, com o acordo ele está quitando as indenizações pelos danos morais causados aos lavradores e à sociedade.

LOJA DA CENTAURO EM ITABUNA É CONDENADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Loja Centauro é condenada pela Justiça do Trabalho.
Loja Centauro é condenada pela Justiça do Trabalho.

A loja da Centauro em Itabuna foi condenada a pagar R$ 70 mil por desrespeitar a jornada de trabalho e o direito ao descanso dos seus empregados. A Justiça do Trabalho em Itabuna acatou as alegações do Ministério Público do Trabalho (MPT), que moveu ação civil contra a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda (Centauro). A loja está localizada no Shopping Jequitibá e tem cerca de 30 funcionários.

A investigação confirmou que a empresa praticava irregularidades como a não concessão do intervalo mínimo de uma hora aos funcionários, o não pagamento das horas extras alusivas aos intervalos irregularmente concedidos e a não concessão do descanso semanal. Os próprios controles de jornada trazidos pela empresa ao processo afirmavam as infrações cometidas.

Com a decisão judicial, a rede varejista fica obrigada a corrigir todas as irregularidades existentes no local de trabalho. A indenização deverá ser revertida para entidades filantrópicas que atuam na região ou projetos sociais sem fins lucrativos. Ou poderá ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Autor da ação, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca considera que “o Judiciário trabalhista tem se mostrado sensível aos pleitos apresentados pelo MPT na Bahia que buscam, em essência, a proteção do trabalhador baiano, cansado de cumprir jornadas exaustivas, sem qualquer tempo de lazer com sua família”. A ação foi movida após o MPT receber denúncias e instaurar inquérito civil para apurar o caso. A empresa, conforme Ilan, se negou a assinar um termo de ajustamento de conduta com o MPT, obrigando o órgão a entrar na Justiça.

RISCO DE DOENÇA E MORTE
O juiz do trabalho João Batista Sales Souza ressaltou em sua sentença que, “ao expor seus trabalhadores a condições de trabalho que, via de regra, conduzem ao adoecimento e a riscos de acidentes de trabalho fatais, com vistas a alcançar as metas de produção/produtividade, o réu alcança ganhos não obtidos por concorrentes que cumprem rigorosamente as leis do país”. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

MPT ACIONA LOJAS AMERICANAS NA JUSTIÇA E COBRA R$ 5 MILHÕES EM INDENIZAÇÃO

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MPT aciona Lojas Americanas por desrespeito à saúde e segurança dos trabalhadores.
MPT aciona Lojas Americanas por desrespeito à saúde e segurança dos trabalhadores.

A filial das Lojas Americanas no Shopping Jequitibá, em Itabuna, foi acionada na Justiça do Trabalho e pode ser condenada a pagar indenização de R$ 5 milhões por descumprir normas de segurança e saúde do trabalhador. A ação, movida pelo Ministério Público do Trabalho em Itabuna, será julgada na 2ª Vara do Trabalho em Itabuna.

Durante as inspeções, conforme o procurador do Trabalho, verificou-se trabalhadores sofrendo desgaste físico e estresse psicológico para acelerar o ritmo de trabalho nos caixas, monitores de caixa em altura inadequada e cadeiras para digitação sem apoio para o antebraço.

CHOQUE ELÉTRICO

Segundo o procurador do Trabalho Ilan Fonseca, as inspeções realizadas pelo Centro de Regional de Referência em Saúde do Trabalho (Cerest) e por perito em engenharia e segurança do trabalho constataram as falhas. Foram cinco anos de inspeções e tentativas frustradas de acordo para correção dos problemas.

Ainda na ação do MPT, são citadas “inexistência de ginástica laboral e de pausas programadas durante a jornada e problemas de espaço da bancada do caixa, insuficiente para o manuseio das mercadorias e baixo para permitir a movimentação dos membros inferiores”.

– Após as três inspeções, que ocorreram em um intervalo de cinco anos (2006 a 2011), percebemos que as Lojas Americanas se preocuparam muito pouco em sanar as irregularidades apontadas, bem como profundo desrespeito às instituições que realizaram as vistorias – disse o procurador Ilan Fonseca.

Durante as inspeções, foram verificados riscos de acidentes nos depósitos dos andares térreo e superior devido ao acúmulo de mercadorias empilhadas. Segundo Fonseca, as mercadorias ficam espalhadas pelos corredores do depósito e pela escada.

Os operadores comerciais de alimentação, cita o procurador, correm riscos devido ao uso de força e de movimentos repetitivos, “tudo isso por um longo período e de forma contínua”. Os risco de choque elétrico também foram citados pelo procurador com base nos relatórios das vistorias realizadas em cinco anos.

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