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18 de fevereiro de 2020 | 09:42 am

ILHÉUS: NAZAL PRORROGA REFIS ATÉ DEZEMBRO

Tempo de leitura: 2 minutos
Nazal assina decreto que prorroga Refis 2017 || Foto Clodoaldo Ribeiro

Nazal assina decreto que prorroga Refis 2017 || Foto Clodoaldo Ribeiro

O prefeito de Ilhéus em exercício, José Nazal, decretou, nesta segunda (30), a prorrogação do prazo de adesão dos contribuintes ao programa de regularização fiscal. Agora, o prazo para regularização encerra-se em 20 de dezembro.

Com o Refis, o contribuinte ilheense poderá quitar dívidas com o Fisco municipal com descontos que podem chegar a 100%, caso o pagamento seja feito à vista e em até 10 dias. O benefício inclui dívidas relativas a todos os impostos municipais, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). A exceção dentre os tributos municipais é o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITVI).

O secretário de Fazenda, Adriano Sales, salienta que o Refis é uma ótima oportunidade para quem deseja se regularizar junto ao Município de Ilhéus porque oferece um prazo de pagamento de até 36 vezes. O setor de Tributos da Prefeitura atende no térreo do Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Caso o contribuinte inadimplente queira pagar a dívida em duas parcelas consecutivas será concedida uma redução de 90% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração. O secretário explica ainda que caso a opção seja pelo pagamento de três a 10 parcelas consecutivas, haverá desconto de 60% dos juros e multas.

Com a adesão ao Refis, o contribuinte evita medidas de cobrança judicial e extrajudicial, bem como a negativação, por protesto, e nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a possibilidade de exclusão do Simples Nacional.

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