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30 de outubro de 2020 | 05:18 pm

DE FÉRIAS, JUIZ DO TRABALHO PROFERE 115 SENTENÇAS

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Cairo Júnior: trabalho também durante as férias

Destaque nacional por proferir a primeira sentença com base na nova legislação trabalhista, o juiz Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho em Ilhéus, é reconhecido entre os operadores do direito pela sua produtividade.

O juiz proferiu 115 sentenças desde o dia 16 de outubro até hoje. O curioso é que as férias do magistrado começaram justamente no dia 16 do mês passado.

Cairo Júnior utilizou um perfil na rede social para mostrar que não era brincadeira a informação. Deu os números de todas as 115 sentenças para quem quiser fazer comprovar o que estava dizendo. Um seguidor até brincou: “Deixa o sindicato e os direitos humanos saberem que está trabalhando nas férias!!!”.

Explicou que fazia o relatório ali na rede social porque muitos estranharam o fato de a sentença famosa ter sido proferida no sábado (11).

SEMINÁRIO DA FIEB DISCUTE IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NAS EMPRESAS

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Seminário será realizado na sede do Sistema Fieb em Ilhéus || Foto Pimenta

Seminário será realizado na sede do Sistema Fieb em Ilhéus || Foto Pimenta

A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) promoverá, no dia 17 de outubro, em Ilhéus, o seminário Reforma Trabalhista e seu Impacto nas Empresas. O evento terá a participação do coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da FIEB, Homero Arandas.

Arands explicará as mudanças que entrarão em vigor a partir de novembro. Após a palestra será realizada uma mesa de debates. O evento é gratuito, com vagas limitadas.

As inscrições podem ser efetuadas pelo portal do Sistema FIEB (www.fieb.org.br). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (71) 3343-1479 ou pelo email capacitacaosindical@fieb.org..

JUIZ PREVÊ LEVA DE “DEMISSÕES” PARA AJUSTES À REFORMA TRABALHISTA

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Cairo: leva de "demissões" com reforma.

Cairo: leva de “demissões” com reforma.

Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho em Ilhéus, José Cairo Júnior prevê uma leva de demissões após a reforma trabalhista aprovada na Câmara e no Senado e sancionada ontem à tarde pelo presidente Michel Temer. E aponta o motivo: “As novas regras relativas ao contrato individual de trabalho só se aplicarão aos novos contratos de trabalho”.

Como as novas regras não podem ser aplicadas aos contratos em vigor, as “demissões” ocorreriam, conforme ele, para que as empresas adequassem as relações de trabalho às mudanças. As cerca de 100 mudanças impostas pela Reforma Trabalhista entrarão em vigor em novembro deste ano.

O texto aprovado na Câmara e no Senado tem várias brechas e o governo fala em modificar o texto por meio de Medida Provisória, mas a mesma tem prazo de validade. Assim, as mudanças via Medida Provisória precisariam ser votadas no legislativo para ter sua aplicação garantida. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já se opõe a mudanças por meio de MP.
reforma trabalhistas demissões

EM ILHÉUS, PRESIDENTE DA CNI DIZ QUE PAÍS ESTÁ “SAINDO DE UMA CRISE MUITO FORTE”

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Robson Andrade discursa observado por Ricardo Alban, à direita (Foto Pimenta).

Robson Andrade discursa observado por Ricardo Alban, à direita (Foto Pimenta).

O crescimento da economia em 1% no primeiro trimestre de 2017 sinaliza que o Brasil está “praticamente saindo de uma crise econômica muito forte”, na opinião do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. O país volta a crescer, observou o dirigente, “depois de três anos de profunda recessão”. Junto com o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Ricardo Alban, Robson inaugurou a Unidade Integrada na Rodovia Ilhéus-Itabuna, nesta manhã de sexta (2).

Andrade fez coro pela aprovação das reformas trabalhista e previdenciária. Para ele, o país está “criando ambiente muito mais favorável para o desenvolvimento e crescimento econômico. Citou, ainda, pautas como refinanciamento das dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas como pontos deste novo momento positivo para o empresariado.

O presidente da CNI também fez questão de separar o joio do trigo no quesito ética. “Empresários se uniram aos políticos [para atos antiéticos], mas não representam a maioria dos empresários brasileiros”, observou, reforçando que estas práticas precisam ser revistas.

Robson também defendeu as investigações dos malfeitos que uniram empresários e políticos. No campo industrial, o nome mais forte envolvido com corrupção é o conglomerado dos Irmãos Batista, da JBS. Durante entrevista ao PIMENTA, Andrade evitou abordar o tema corrupção.

SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE

O presidente da Fieb, Ricardo Alban, reforçou a necessidade de reformas. “Espero que as reformas não sofram solução de continuidade [por causa da crise política]”, disse.

Para ele, há consciência nacional da necessidade de agilizar as relações trabalhistas e fazer a reforma previdenciária. “Precisamos garantir desenvolvimento e crescimento econômico”. Alban concedeu entrevista exclusiva ao PIMENTA e aborda cenário econômico, crise política e investimento em educação e tecnologia.

HOMENAGENS

Unidade da Fieb funciona na Rodovia Ilhéus-Itabuna (Foto Pimenta).

Unidade da Fieb funciona na Rodovia Ilhéus-Itabuna (Foto Pimenta).

A Unidade Integrada da Fieb, na Rodovia Ilhéus-Itabuna, teve homenagens ao presidente da CNI, que dá nome ao complexo que abriga estruturas do Senai, Sesi e Instituto Euvaldo Lodi (IEL). A Escola do Senai receberá o nome de Osvaldo Moscozzo Barreto de Araújo, enquanto a Escola do Senai leva o nome de um dos principais escritores baianos, Adonias Filho. Familiares dos homenageados participaram da inauguração da Unidade da Fieb. O investimento na estrutura atinge R$ 19 milhões, segundo a Fieb.

ESTRADA DO CONHECIMENTO
O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, elogiou a postura da CNI e da Fieb, e sugeriu batizar a Rodovia Ilhéus-Itabuna como Estrada do Conhecimento. A proposta deverá ser apresentada, na Assembleia Legislativa, pela deputada Ângela Sousa, que participou da solenidade.

A rodovia que liga as duas maiores cidades sul-baianas, além da Unidade Integrada, conta com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnolocia (Ifba), a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e a Ceplac. Parte do campus itabunense da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) está sendo construída numa das margens da rodovia federal. Do Pimenta. Atualizado às 15h/03.06.

PSB BAIANO DEFENDE ELEIÇÕES DIRETAS E SE POSICIONA CONTRA REFORMAS DE TEMER

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Bebeto Galvão e Lídice da Mata durante encontro em Salvador.

Bebeto Galvão e Lídice da Mata durante encontro em Salvador.

O PSB baiano definiu-se pela realização de eleições diretas para a presidência da República. A decisão foi anunciada após encontro estadual, ontem (27), em Salvador, reunindo lideranças do partido em 40 municípios, além da senadora Lídice da Mata, o deputado federal Bebeto Galvão e os deputados estaduais Ângelo Almeida e Fabíola Mansur.

“O que se vê é a construção de um acordo para que tirem do Congresso um nome de consenso”, disse a senadora Lídice da Mata ao relatar a ação do governo contra as eleições diretas.

A socialista defende que haja um movimento amplo, com grande apoio da sociedade, para viabilização das eleições diretas. “O novo presidente deve retomar o controle da Nação e pacificar o País”, completou.

O deputado federal Bebeto Galvão reforçou que o Governo Temer e seus aliados não têm mais condições de liderar projetos e reformas. “As eleições indiretas não irá resolver o problema. Se não for eleito por uma eleição direta, será mais um governo ilegítimo e o PSB não vai participar [disso]“, ressalta.

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MARCHA COM MARIA REÚNE 3 MIL FIÉIS EM ITABUNA

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Marcha mobilizou cerca de 3 mil fiéis devotos de Maria em Itabuna (Foto Pimenta).

Marcha mobilizou cerca de 3 mil fiéis devotos de Maria em Itabuna (Foto Pimenta).

Cerca de 3 mil fiéis católicos e legionários participaram da 9ª Marcha com Maria em Itabuna, nesta segunda (1º), Dia do Trabalhador. A marcha seguiu da Catedral de São José, no centro, até a Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Bairro de Fátima, sendo encerrada com celebração do Monsenhor Osmar Raimundo, da Paróquia de São Judas Tadeu.

A marcha anual é promovida pela Legião de Maria e busca divulgar o movimento católico e fomentar a devoção à Nossa Senhora. Paróquias de toda a diocese participam do evento. No próximo ano, a Marcha será recepcionada pela paróquia Senhor do Bonfim, no Jardim Primavera.

Milhares de fiéis participaram da marcha (Foto Pimenta).

Milhares de fiéis participaram da marcha (Foto Pimenta).

CRÍTICAS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Durante a celebração, que também reuniu párocos de toda a diocese, Monsenhor Osmar fez críticas à ação dos políticos nas reformas trabalhista e da Previdência.

A Igreja Católica, por meio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Papa Francisco, já se posicionou, publicamente, contra o modelo de reformas proposto pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB).

TEMER PUNE DEPUTADO BAIANO QUE VOTOU CONTRA REFORMA TRABALHISTA

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Junior

Junior perdeu comando do Ibama na Bahia por votar contra reforma trabalhista.

Portaria com a exoneração do superintendente do Ibama na Bahia.

Portaria com a exoneração do superintendente..

O presidente Michel Temer começou a punir os deputados federais da base aliada que votaram contra a Reforma Trabalhista, na última quarta (26).

Um dos atingidos pela decisão foi o deputado Uldurico Junior (PV), que tem base eleitoral no extremo-sul da Bahia. Temer havia antecipado que iria jogar duro contra deputados da base que votassem contra as reformas.

Nesta sexta (28), o Diário Oficial da União publicou a exoneração do superintendente do Ibama na Bahia, Ruben Zaldivar Armua. O ato foi assinado pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

Segundo Junior, a exoneração foi em represália ao seu comportamento durante a votação da Reforma Trabalhista. “Perco [a indicação ao] cargo, mas não a vergonha”, disse.

A Reforma Trabalhista altera cerca de 100 pontos da CLT e, na opinião de especialista, dá maior poder aos empregadores. O parlamentar ainda ressaltou que Ruben vinha atuando de forma “íntegra e totalmente satisfatória”.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O deputado antecipou ao PIMENTA que também votará contra a Reforma da Previdência. O parlamentar reforça que maioria dos seus eleitores é formada por trabalhadores, operários, o que justifica a decisão tanto na votação da Reforma Trabalhista como o comportamento nas mudanças na Previdência.

A votação desta outra reforma está prevista para maio, mas pode ser adiada, porque o governo sofre grandes resistências na sua base, por se tratar de reforma dura e antipopular, vista como prejudicial ao trabalhador, sendo feita a pouco mais de um ano das eleições.

PLENÁRIO DA CÂMARA DEVE VOTAR REFORMA TRABALHISTA NESTA QUARTA

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Plenário da Câmara se reunirá nesta quarta e pode votar reforma trabalhista (Foto Luis Macedo/Ag. Câmara).

Plenário da Câmara pode votar reforma trabalhista hoje (Foto Luis Macedo/Ag. Câmara).

Da Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787/16). O relatório foi aprovado ontem (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.

Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres.

O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde.

PRINCIPAIS PONTOS DO PARECER DE MARINHO:

NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.

O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Confira a íntegra clicando no link abaixo:

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COMISSÃO DA CÂMARA APROVA RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA

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Governistas comemoram aprovação de reforma em comissão (Foto Marcelo Camargo).

Governistas comemoram aprovação de reforma em comissão (Foto Marcelo Camargo).

A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) o parecer do relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Entre os partidos que têm representação na comissão especial, o PT, PDT, PC do B, PSOL, PSB, PEN e a liderança da minoria orientaram voto contrário ao parecer apresentado por Marinho. Para a oposição, a proposta retira direitos dos trabalhadores e precisa ser mais discutida. Já para os governistas, a proposta já foi amplamente debatida e contribuirá para modernizar as relações de trabalho e estimular a geração de empregos.

O projeto de lei (PL6787/2016) que altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tramita em regime de urgência e agora segue imediatamente para análise do plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a matéria será colocada em pauta para votação amanhã (26).

A reunião de apreciação do relatório começou por volta de 11h30min e durou mais de 5 horas, com embate entre parlamentares da base aliada do presidente Michel Temer e da oposição. Tentando adiantar a votação, as lideranças governistas conseguiram aprovar um pedido de encerramento da discussão.

Do total de 45 oradores inscritos para debater a matéria, apenas seis expuseram seus argumentos sobre o relatório. Houve reação da bancada oposicionista, que já tinha se manifestado no início da reunião pela prorrogação dos trabalhos da comissão.

ALTERAÇÕES

Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator acatou oralmente algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre elas, a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a empregadores que cometerem assédio moral ou sexual.

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CÂMARA RETOMA DISCUSSÕES DAS REFORMAS TRABALHISTA E DA PREVIDÊNCIA

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Câmara dos Deputados retoma discussões sobre reformas (Foto Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).

Câmara retoma discussões sobre reformas (Foto Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).

Após o feriado do carnaval, a Câmara dos Deputados retoma os trabalhos com discussões sobre as reformas trabalhista e da Previdência. Em audiências públicas nesta semana, deputados e convidados debaterão as mudanças propostas pelo governo para essas duas áreas.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa e discute o mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, fará três audiências públicas ao longo da semana. Na terça-feira (7), serão discutidas as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco, como os policiais.

Na quarta (8), será a vez dos professores e dos trabalhadores que atuam em atividades que prejudicam a saúde. Na quinta (9), a discussão será sobre as novas regras de aposentadoria para servidores públicos.

A primeira audiência da comissão especial, no dia 15 de fevereiro, teve participação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do secretário nacional da Previdência Social, Marcelo Caetano, que apresentaram detalhes da proposta do governo. Outra audiência debateu com técnicos do governo e representantes dos servidores o Regime Próprio de Previdência Social a que está submetido o funcionalismo público.

A PEC 287 foi enviada à Câmara no fim do ano passado pelo governo e prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 anos para 25 anos. Pelo novo modelo, para se aposentar com acesso ao benefício integral será necessário contribuir ao longo de 49 anos.

Na sexta-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a expectativa é que a reforma da Previdência seja aprovada no plenário da Câmara na segunda quinzena de abril. Ele defendeu a aprovação sem flexibilização da proposta enviada pelo governo ao Congresso.

REFORMA TRABALHISTA

Já a Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que analisa as mudanças propostas no Projeto de Lei do Executivo 6.788/16, realizará duas audiências públicas esta semana. Na quarta-feira (8), a reforma trabalhista será debatida com as confederações patronais. Na quinta-feira (9), o tema será direito do trabalho urbano.

A comissão especial já debateu a reforma em outras duas audiências. O projeto de lei altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho. Da Agência Brasil.

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