Venda de carne terá regulamentação|| Foto de Fábio Rodrigues/AB
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A partir de 1º de novembro, a venda de carne moída por frigoríficos terá novas normas. De acordo com portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a medida é direcionada para estabelecimentos e indústrias produtores de carne moída que sejam registrados junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA).

Segundo a pasta, a medida tem objetivo de modernizar processos produtivos e procedimentos industriais. O novo regulamento visa assegurar a segurança dos produtos, além de dar mais transparência aos consumidores. Os estabelecimentos terão prazo de um ano para se adequar às condições previstas na portaria. A medida não se aplica aos supermercados e açougues que vendem direto ao consumidor.

A carne moída deverá ser embalada imediatamente após a moagem, devendo cada pacote do produto ter peso máximo de 1 quilo. Não é permitida a obtenção de carne moída a partir de moagem de carnes oriundas da raspagem de ossos ou obtidas de quaisquer outros processos de separação mecânica dos ossos.

MAIS EXIGÊNCIA

É ingrediente obrigatório na fabricação de carne moída, a carne obtida das massas musculares esqueléticas. Já a porcentagem máxima de gordura do produto deverá ser informada no painel principal, próximo à denominação de venda.

A portaria estabelece ainda que a matéria-prima para fabricação do produto deve ser exclusivamente carne, submetida a processamento prévio de resfriamento ou congelamento. É proibida a utilização de carne industrial para a fabricação de carne moída e a obtenção de carne moída a partir de moagem de miúdos.

A carne moída resfriada deverá ser mantida entre 0°C e 4°C e a carne moída congelada à temperatura máxima de -12°C. O produto não poderá sair do equipamento de moagem com temperatura superior a 7°C e deve ser submetido imediatamente ao resfriamento ou ao congelamento rápido. Da Agência Brasil.

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Ricardo Mandarino
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O secretário de Segurança Pública da Bahia, Ricardo Mandarino, é a favor da regulamentação da venda e do consumo de maconha no Brasil. Ele manifestou a opinião em entrevista transmitida hoje (17) pela TV Bahia, enfatizando que a competência para legislar sobre o assunto é do Congresso Nacional.

Ex-juiz federal, Ricardo lembrou que o modelo repressivo, adotado hoje no país, não diminui o tráfico e expõe policiais, traficantes e usuários a riscos que poderiam ser evitados por uma política de regulamentação das drogas, como já acontece com o álcool e o tabaco, por exemplo, que são proibidos para menores e não podem ser consumidos em determinadas circunstâncias.

“Comparo mercado de droga com o mercado do cigarro. Em 1998, 30% da população brasileira fumava cigarro. Hoje só fuma menos de 10%. O Brasil é o lugar onde menos se fuma no mundo. Te pergunto: houve proibição? Houve publicidade, apenas. Isso é um teste, se não der certo, vamos voltar a proibir de novo. Qual o problema de fazer experimento e recuar? Problema nenhum. O jeito que está não funciona. Repetindo as mesmas práticas e não dá certo”, avaliou.

O titular da Secretaria de Segurança Pública destacou a experiência de países que regularam e taxaram a produção e o consumo da maconha, a exemplo de Holanda, Portugal e do vizinho Uruguai. “Regulamenta e tributa esse comércio. Pegar esse tributo e desvincular ele da União, ir para uma conta específica destinada a construir hospitais para recuperar drogados e fazer publicidade sobre o uso da droga”, sugeriu.

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Uber deve ser votado no Senado nesta semana
Uber deve ser votado no Senado nesta semana|| Foto Jeffesson Rudy

O Plenário do Senado deve votar nesta semana requerimento de urgência para a análise do projeto que regulamenta serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify.

O projeto que trata do transporte individual por meio de aplicativos foi aprovado em abril pela Câmara dos Deputados e traz uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar. Entre elas, está a autorização prévia das prefeituras.

O projeto está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob relatoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS), mas poderá ser votado diretamente no Plenário se for aprovado o requerimento de urgência apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

POLÊMICO

Uma audiência pública promovida pela CCT na semana passada mostrou que o assunto é polêmico. Durante o debate, aqueles que defendem os aplicativos afirmaram que a concorrência é benéfica para o consumidor – por oferecer preços mais baixos, diminuir o trânsito e aumentar a oferta de empregos – e se posicionaram contra o projeto da forma como veio da Câmara.

Enquanto que taxistas que participaram dos debates argumentaram que a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para as duas categorias profissionais e garantirá maior segurança para motoristas e consumidores.Com a Agência Senado.

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Mototaxistas fecharam a Princesa Isabel em protesto na prefeitura.
Mototaxistas fecharam a Princesa Isabel em protesto na prefeitura (Foto Pimenta).

protesto mototaxista foto Daniel Thame 9.4.2014
(Foto Daniel Thame).

Cerca de 300 mototaxistas de Itabuna fizeram protesto pelas principais ruas do centro da cidade e terminaram a manifestação em frente à prefeitura, no São Caetano. Eles cobram mais prazo para adequação ao edital que regulamenta o serviço de mototáxi e motofrete. O limite, conforme edital do município, é 25 de maio.
Os manifestantes estão conversando neste momento com o chefe de gabinete do prefeito, Silas Alves.  Além de prazo de um ano para troca de moto, a categoria também cobra que a concessão de alvará valha para quem tem menos de dois anos de habilitação.
Outra reivindicação dos manifestantes é para que não seja exigida a contra-apresentação do pagamento de IPTU, além de aulas na autoescola municipal. O edital do município exige que os mototaxistas tenham moto com ano de fabricação 2012.
Atualização às 16h46min
Os mototaxistas chegaram a interditar a Ponte Lacerda (São Caetano) por cerca de dez minutos. Liberaram há pouco, após o prefeito Claudevane Leite deixar o gabinete para recebê-los no estacionamento do Centro Administrativo Firmino Alves.