A Justiça Federal proibiu uma enfermeira de Ilhéus de fazer determinados tipos de procedimentos estéticos. Ela é acusada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) de exercer ilegalmente a medicina. Nas redes sociais, a profissional divulgava diversos procedimentos estéticos invasivos, a exemplo do Procedimento Estético Injetável para Microvasos (PEIM), que são de competência exclusiva do médico, conforme prevê a Lei do Ato Médico (12.842/2013.
Por determinação da 11ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, a enfermeira, em caráter liminar, deve se abster de realizar procedimentos estéticos exclusivos de médicos e ou divulgá-los nas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação. Ela não pode divulgar nem realizar tratamentos como de microvasos e protocolo com enzimas para gordura localizada.
Na decisão, a juíza federal reforça que a tutela pretendida pelo Cremeb visa resguardar o direito da categoria profissional e interesse difuso (saúde) da sociedade, uma vez que, a prática de atos privativos de médicos por aqueles profissionais sem a devida qualificação médica, violam não apenas o direito da categoria, mas ao interesse e saúde de toda a coletividade.
Tempo de leitura: 4minutosMinistra de Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou, nesta terça-feira (28), um documento científico com considerações sobre a proposta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de indicar a abstinência sexual como método eletivo para prevenção da gravidez na adolescência e outras situações de risco à saúde reprodutiva e sexual.No texto, a entidade enfatiza que o amplo acesso à educação e à informação, associado à disponibilidade de serviços de saúde qualificados, representam a única ferramenta comprovadamente eficaz para lidar com a questão.
A SBP reitera o posicionamento de diferentes instituições científicas internacionais que, após a análise de estudos publicados a respeito da eficácia de programas de educação sexual, apontam graves falhas científicas e éticas da abordagem para abstinência sexual exclusiva. Nesse contexto, a entidade ressalta a urgência da elaboração de políticas públicas sempre embasadas em orientações cientificamente reconhecidas e amplamente discutidas entre os especialistas brasileiros e de outros países.
De acordo com a SBP, o tema da prevenção da gravidez em adolescentes é extremamente importante e exige maiores esclarecimentos e informações, sobretudo para serem repassados aos pais e aos próprios adolescentes. Especificamente sobre o início da vida sexual, questões biológicas, psicológicas e sociais precisam ser consideradas neste contexto, segundo os especialistas. Acesse documento aqui.
DIFICULDADE NO PLANEJAMENTO FAMILIAR
Para a entidade, a ausência do uso de métodos contraceptivos, a dificuldade de acesso a programas de planejamento familiar e sobretudo a falta de informação adequada e sistematizada para os jovens têm contribuído para o aumento da gravidez precoce. Além disso, o início cada vez mais precoce da puberdade constitui outro fator relevante, com repercussão na ampliação do intervalo entre o preparo físico do corpo para a atividade sexual e o amadurecimento psicossocial necessário à prática da sexualidade.
Segundo o documento científico da SBP, para fazer frente a essa problemática, diversas possibilidades têm sido aventadas e testadas em todo o mundo. Os Estados Unidos, por exemplo,que detêm um dos maiores índices de gravidez na adolescência entre os países desenvolvidos, têm gastado bilhões de dólares na busca de alternativas.
“O que ensina a experiência americana? Os resultados evidenciam que estratégias combinadas são mais efetivas do que aquelas isoladas. Várias críticas têm sido feitas ao programa americano que estimula unicamente a abstinência sexual entre os adolescentes até o casamento, principalmente pela baixa eficácia de resultados e alto custo”, informa o texto.
Além disso, conforme destaca a publicação, a abordagem de abstinência sexual exclusiva exclui da política de prevenção uma série de grupos, incluindo os adolescentes sexualmente ativos, aqueles que já são pais, os que não se consideram heterossexuais e as vítimas de abuso sexual.
