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11 de maio de 2021 | 01:53 am

INSCRIÇÃO PARA CONCURSO DO TCM-BA PROSSEGUE ATÉ DIA 19 DE FEVEREIRO

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Salário  no Tribunal de Contas dos Municípios chega a R$ 11,3 mil

Quem sonha em fazer carreira no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) já pode inscrever-se para o concurso público do órgão de fiscalização, que oferece vagas para auditor estadual de controle e auditor de infraestrutura. São 10 vagas para os dois cargos. A inscrição custa R$ 160 e pode ser feita até 19 de fevereiro pela internet, no endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/tcm_ba_17/.
De acordo com o edital, para concorrer às vagas ofertadas para a função de auditor de controle externo, os candidatos devem ter nível superior nas áreas de administração, ciências contábeis, ciência da computação e informática, direito ou economia. Quem vai disputar as vagas para auditor de infraestrutura precisa ser graduado em engenharia civil ou arquitetura. A remuneração, para ambos os cargos, é de R$ 11.317,17, além de benefícios.
A prova objetiva será composta por 100 questões e acontecerá no dia 8 de abril, provavelmente em Salvador. Já a discursiva terá dois segmentos: um composto por duas questões e outro por uma análise de caso; acontecendo em 13 de maio.

PORTO: AFASTADA DO CARGO, CLÁUDIA OLIVEIRA TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCM

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Contas de 2016 de Cláudia Oliveira foram rejeitadas || Reprodução O Povo

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, relativas ao exercício de 2016, em julgamento nesta quinta-feira (21). A gestora extrapolou o limite de despesas com pessoal, que atingiu 61,97% da receita corrente líquida do município, e cometeu irregularidades em processos licitatórios, segundo a corte de Contas.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita para que sejam adotadas as medidas judiciais diante das irregularidades em procedimentos licitatórios e admissão de servidores sem concurso público.

Também foi aplicada uma multa de R$20 mil pelas irregularidades identificadas no relatório técnico e outra, no montante de R$72.152,42, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, diante da não redução da despesa com pessoal ao limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi determinando ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.280,02, com recursos pessoais, em razão de despesas indevidas com multas de trânsito.

As despesas total com pessoal, ao final do exercício, atingiram o montante de R$202.847.964,20, que corresponde a 61,97% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual máximo de 54% estabelecido na LRF. Além disso, o relator apontou que houve um acréscimo de 4,91% no montante de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

O acompanhamento da execução orçamentária apontou a ocorrência de licitações envolvendo volumes de recursos elevados com o comparecimento de apenas um interessado, embora haja indicação de terem sido os editais adquiridos por dois ou até três possíveis interessados, o que caracteriza precariedade nas divulgações dos certames, bem como a realização de licitações em que não houve a apresentação de propostas, reforçando o entendimento sobre a existência de procedimentos para direcionamento que dificultavam a participação de possíveis concorrentes.

LICITAÇÕES DIRIGIDAS

A relatoria ainda identificou indícios de direcionamento nas contratações realizadas junto a empresa Stars Multi Eventos e Produções, vencedora de diversos processos licitatórios, que resultaram em pagamentos no montante de R$1.992.200,00 para prestação de serviços de suporte logístico com o fornecimento de infraestrutura para o Carnaval e festa de São João e a ausência de comprovação, durante toda a execução do contrato, das condições de habilitação e qualificação da empresa Coletivos União exigidas na licitação.

A gestora também descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de 11 multas da sua responsabilidade imputadas em processos anteriores, que já se encontram vencidas, no montante total de R$124.060,97. Cabe recurso da decisão.

CANAVIEIRAS: TCM REJEITA CONTAS E MULTA EX-PREFEITO

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Almir teve contas de 2016 rejeitadas, mas pode recorrer

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quarta (22), as contas de 2016 do ex-prefeito de Canavieiras Almir Melo (PMDB). De acordo com a corte de contas, o peemedebista não deixou em caixa recursos suficientes para cobrir as despesas com os restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802.398,27 nas contas públicas.

O ex-prefeito também extrapolou o limite máximo de 54% para despesas com pessoal, atingindo 63% da receita corrente líquida ao final do exercício. Almir também, segundo o TCM, não pagou duas multas de sua responsabilidade, no total de R$2.700,00. Pelas irregularidades, Almir foi multado em R$12 mil, além de mais R$43.291,44, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Hoje, o TCM também julgou as contas de outros prefeitos e ex-prefeitos de quatro municípios – Castro Alves, Chorrochó, Guaratinga e Piripá. Cloves Rocha Oliveira, Rita de Cássia Campos Souza, Kenoel Viana Cerqueira e Sueli Bispo Gonçalves também tiveram contas rejeitadas e sofrerão representação no Ministério Público da Bahia para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas.

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TCM REJEITA CONTAS E MANDA JABES DEVOLVER MAIS DE R$ 2 MILHÕES

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TCM manda ex-prefeito devolver dinheiro aos cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (16), as contas do ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, relativas ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o político para que se apure indícios de prática de crime contra as finanças públicas e de ato de improbidade administrativa.

Marconi aponta o descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato, e da sonegação de cinco processos de pagamento ao TCM, no total de R$2.085.552,66.

O conselheiro também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$2.122.723,13, com recursos pessoais, referentes a pagamento a maior de subsídios a agentes políticos (R$35.170,47); injustificado pagamento de diárias (R$2.000,00); a não apresentação de cinco processos de pagamento (R$2.085.552,66); e de multas aplicadas no valor de R$50.708,00 pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

Além disso, o ex-prefeito terá que pagar, também, multa de R$40.230,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal.

De acordo com o TCM, o saldo deixado em caixa pelo ex-prefeito, de R$22.847.223,39, não foi suficiente para cobrir as diversas despesas inscritas em “restos a pagar” do exercício anterior, resultando num saldo negativo de R$23.294.054,58, o que comprometeu o equilíbrio das contas públicas e o mérito das contas na análise do TCM.

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TCM DENUNCIA PREFEITA DE ITANHÉM AO MP

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Zulma emprega familiares na Prefeitura || Foto AP News

Zulma emprega familiares na Prefeitura || Foto AP News

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou representação contra a prefeita de Itanhém, Zula Pinheiro dos Santos Vaz, pela prática comprovada de nepotismo. A denúncia formulada pelo vereador André Luiz Correia apontou que a gestora do município do extremo-sul contratou, no exercício de 2017, como médica dermatologista, Dayana Ramalho Vieira, mulher de seu irmão Magno Pinheiro dos Santos e também cunhada dos secretários municipais Álvaro Pinheiro dos Santos e Newton Pinheiro dos Santos.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também multou a prefeita em R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$70.660,00, com recursos pessoais, referentes ao pagamento de valores destinados à contratada por serviços não comprovadamente realizados (R$70.000,00) pela médica e alusivos à concessão de diárias (R$ 660,00) sem respaldo contratual.

A contratação da médica Dayana Ramalho Vieira pela prefeita, sua cunhada, parente colateral de 2º grau, viola o disposto pela Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

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PREFEITO DE IBIRAPITANGA TERÁ QUE DEVOLVER R$ 60 MIL

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Multado, Isravan deverá devolver R$ 60 mil

Multado, Isravan deverá devolver R$ 60 mil

Na sessão desta terça-feira (15), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o prefeito de Ibirapitanga, Isravan Lemos Barcelos, devolva aos cofres municipais a quantia de R$60 mil, do próprio bolso, por não ter utilizado os recursos para a realização da II Jornada Pedagógica, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, multou o gestor em R$6 mil.

Segundo a denúncia, a empresa Irlan Silva Bastos foi contratada, por intermédio do Pregão Presencial, para prestar serviços atinentes “à segunda Jornada Pedagógica 2015”, nos dias 28 e 29 de outubro, ao custo de R$60.000,00. Conforme análise do tribunal, o evento foi reduzido a um dia e restrito a uma confraternização. Pelas imagens, reforçou o relator, a confraternização foi o único fato retratado nas imagens apresentadas pelo gestor em sua própria defesa no processo.

“Se a finalidade real pretendida pela administração era enaltecer e prestigiar os profissionais do magistério, não poderia o gestor ter motivado a contratação dos serviços, objeto do pregão, sob o pretexto da realização de uma Jornada Pedagógica. Desta forma, os gastos associados a esse processo licitatório são considerados nulos e lesivos ao erário municipal, ante a falta da efetiva prestação dos serviços para os quais teria sido contratada a empresa”, disse o conselheiro substituto Alex Aleluia. Cabe recurso da decisão.

EX-PREFEITOS DE 10 MUNICÍPIOS DO SUL DA BAHIA ENTRAM NA MIRA DO MP

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Alba, Fernanda, Gilnay, Vera, Bêda,

Alba, Fernanda, Gilnay, Vera, Bêda, Jarbas, Jorjão, Valnio, Jackson e João na mira do MP-BA

Ex-prefeitos de dez municípios do sul e centro-sul da Bahia deixaram de prestar contas do exercício de 2016 no prazo previsto em lei, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Todos devem sofrer punição por parte da corte de contas e serem denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), por crime de improbidade administrativa.

De acordo com o TCM, os ex-prefeitos sul-baianos que deixaram de prestar contas foram Jarbas Barbosa (Itacaré), Jorge Rodrigues, o Jorjão (Itajuípe), Alba Gleide (Almadina), Valnio Muniz (Jussari), Gilnay Santana (Ibicuí), Vera Franco (Barra do Rocha), Jackson Bomfim (Santa Cruz da Vitória), Fernanda Silva (Uruçuca), Asclepíades de Almeida, o Beda (Ubaitaba) e João Sampaio (Dário Meira).

Além dos ex-prefeitos, os ex-presidentes das câmaras de vereadores de Itacaré (Edson Arantes, o Nego) e Ubatã (Fernando Fernandes) deixaram de fazer a prestação de contas atá o dia 31 de maio, prazo final.

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em todo o estado, 39 ex-prefeitos, nove ex-presidentes de câmaras de vereadores e dois dirigentes de autarquias não cumpriram o que determina a lei.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, alerta que, mesmo com atraso, os gestores ainda devem fazer a prestação de contas. Os gestores que não entregarem a documentação também serão punidos com a rejeição e multados depois da tomada de contas.

CARAVELAS: TCM CONDENA EX-PREFEITO A DEVOLVER MAIS DE R$ 320 MIL

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Jadson deverá devolver mais de R$ 320 mil.

Jadson deverá devolver mais de R$ 320 mil.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/06), julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Caravelas Jadson Silva Ruas. Ele é acusado de efetuar pagamento indevido de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias da prefeitura, no exercício de 2015.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$320.531,03, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$1.500,00.

A análise técnica confirmou que o ex-prefeito promoveu o pagamento injustificado da quantia de R$320.531,03, relativa a multas e juros decorrentes de atraso no pagamento de obrigações do município a título de contribuição previdenciária ao INSS.

A conduta foi considerada reincidente pela relatoria, vez que desde 2010 há registro de atraso na quitação das contribuições. O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência da irregularidade, afirmando que “as despesas com pagamento de juros e multas moratórias e correção monetária são tidas como desprovidas de caráter público, e devem ser imputadas ao responsável quando demonstrada a sua omissão na tomada de providências para o seu ressarcimento”.
Cabe recurso da decisão.

PORTO: ABADE TERÁ QUE DEVOLVER R$ 212 MIL E PAGAR R$ 50 MIL DE MULTA

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Abade:: devolução de dinheiro e pagamento de multa.

Abade:: devolução e pagamento de multa.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (31), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Porto Seguro Gilberto Abade.

A determinação visa, segundo os conselheiros, a prática de crime devido à falta de comprovação de prestação de serviços pela Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama), no valor de R$ 212.320,77, ao município, no exercício de 2011.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor devidamente atualizado e imputou a multa administrativa em seu valor máximo, de R$50.708,00.

Em razão dos valores expressivos destinos ao Ibrama, por força do termo de parceria, somada à persistente ausência de manifestação do gestor do Instituto, a relatoria decidiu por exigir o ressarcimento dos recursos, evitando-se, assim, dano ainda maior ao erário municipal. O ex-prefeito poderá recorrer da decisão.

EUNÁPOLIS: EX-PREFEITO É MULTADO POR GASTOS COM ASSESSORIA JURÍDICA

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Neto Guerrieri é multado por gastos excessivos com assessoria.

Neto Guerrieri é multado por gastos excessivos com assessoria (Foto A Gazeta).

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (30), multou em R$9 mil o ex-prefeito de Eunápolis Demétrio Guerrieri Neto, por irregularidades na contratação direta das empresas Serravale & Reis Advocacia Empresarial e Glauco Mendes Advogados Associados, por inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$590.850,00, no exercício de 2014.

O voto do relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, foi acompanhado na íntegra pelos demais, com exceção do conselheiro substituto Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, que se absteve da votação. De acordo com o relatório técnico, o gestor não conseguiu justificar o motivo da prefeitura ter celebrado contratos no valor total de R$590.850,00, sendo efetivamente pago R$545.400,00, quando já dispõe de Procuradoria Jurídica própria, regularmente nomeada e que já atende grande parcela das demandas jurídicas existentes.

A relatoria apurou que municípios vizinhos do mesmo porte, mesmo com receitas superiores, efetuaram gastos bem inferiores para tais serviços, como é a situação de Teixeira de Freitas, que no exercício de 2014 obteve receita de R$271.895.721,77 e desembolsou o total de R$257.560,00 em assessoria e consultoria jurídica. Cabe recurso da decisão.

TCM MULTA EX-PREFEITO DE CARAVELAS POR GASTOS COM FESTAS

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Jadson é multado pelo TCM (Foto Bahia Toda Hora).

Jadson é multado pelo TCM (Foto Bahia Toda Hora).

Ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas foi multado em R$7 mil por irregularidades em contratações feitas no exercício de 2013 para a realização dos festejos de réveillon, carnaval e da Festa do Evangelho. Das 11 irregularidades apontadas no termo de ocorrência, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram pela procedência de seis.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, considerou irrazoável o gasto de R$1.482.412,97 com a realização de festas nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, já que não houve a comprovação dos benefícios gerados à economia do município.

Também foram identificadas a ausência de comprovação da exclusividade entre a empresa Target Comunicações & Eventos e as atrações musicais que se apresentaram nos eventos festivos, além da não publicação dos processos licitatórios em jornal de grande circulação e de processos de dispensa na imprensa oficial. Cabe recurso da decisão.

TCM APONTA “GRAVES IRREGULARIDADES” EM LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE PORTO

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Cláudia teve as contas de 2015 rejeitadas pelo TCM (Reprodução O Povo).

Cláudia teve as contas de 2015 rejeitadas pelo TCM (Reprodução O Povo).

As contas do exercício de 2015 da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada na tarde dessa terça (20). O relatório técnico da corte de contas aponta “inúmeras irregularidades em processo licitatórios” que somam R$ 68.657.149,80.

Os conselheiros aprovaram uma representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de Improbidade Administrativa em um total de 47 licitações.

Cláudia Oliveira foi multada em R$10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$28.860,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria apurou que em, pelo menos, 47 procedimentos licitatórios, no montante total de R$45.534.102,13, ocorreram “Ausência de Concorrentes para o item licitado” – o que levou à contratação da única empresa que se candidatou à disputa. A ausência, apontou, ocorreu sempre em licitações de maior valor.

Segundo o tribunal, essa prática “ocorre quando diversas empresas do ramo do objeto concorrência adquirem o edital – dando a entender que participarão do certame – mas somente uma empresa efetivamente se apresenta. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indica indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público”.

PREFEITA NÃO EXPLICA PRÁTICA

Ainda segundo o tribunal, Cláudia Oliveira “não foi capaz de esclarecer ou de apresentar os motivos que levaram a administração a optar pela contratação da única empresa a participar do pregão ao invés de repetir o certame”.

No voto aprovado se destacou ainda que o procedimento da prefeitura é fato recorrente nas licitações, que as irregularidades não são “casos eventuais, pontuais, mas representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”.

O tribunal também verificou ausência de comprovação da conformidade dos preços, que orientaram o processo licitatório, com os praticados no mercado, no total de R$ 21.279.624,41. Também foram identificadas diversas contratações diretas mediante dispensa de licitações, sem que fossem atendidos os requisitos previstos em lei, que somam a quantia de R$517.716,04. Cabe recurso da decisão.

CÂMARA VOTA CONTAS DE GUIMA

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Guima precisa de dois terços dos votos para ter contas aprovadas.

Guima precisa de dois terços dos votos para ter contas aprovadas.

As contas do exercício de 2014 do prefeito de Buerarema, Guima Barreto (PSL), serão votadas pela Câmara de Vereadores amanhã (6). A sessão está prevista para começar às 19 horas. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já havia rejeitado as contas daquele exercício, ano passado.

O prefeito precisará de oito votos para derrubar o parecer do TCM. Hoje, Guima tem apenas dois votos na sua base. Por isso, movimenta-se bastante, nos últimos dias, para garantir mais seis.

FERNANDO GANHA, MAS NÃO LEVA

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Fernando Gomes é um prodígio. Quase octogenário, de fala ininteligível e indeferido pela justiça eleitoral, ele conseguiu ser o mais votado entre os nove candidatos à Prefeitura de Itabuna. É preciso reconhecer, o homem é um fenômeno, que só perdeu eleição em Itabuna quando todos os adversários se uniram em um “power-bazuca” contra ele. Hoje, com a tal “marreta do 25”, Cuma esmagou a concorrência e agora deve estar dando boas gargalhadas, como menino curtindo sua última travessura.

Eleito, Fernando não leva, o que foi antecipado pelos adversários e especialistas em direito eleitoral. Contra estes, o candidato do DEM aplicou a pecha de mentirosos e seguiu em frente, convencendo seu eleitorado fiel de que era ele quem falava a verdade. Só agora a torcida do FG Futebol Clube começa a perceber quem é o mentiroso, mas a ficha caiu tarde demais.

Fernando usou a mesma receita utilizada por ele em 2004, quando sofreu impugnação e se transformou em vítima, acusando o petista Geraldo Simões de tentar vencê-lo no “tapetão”. Vestiu mais uma vez o disfarce de injustiçado, do homem que é atacado porque “só faz o bem às pessoas”.

A torcida do FG Futebol Clube aceitou docilmente o argumento fernandista, sem nem por um segundo pensar que o piloto do tapetão dessa vez era o próprio candidato do DEM. Foi ele quem utilizou recursos protelatórios para se manter em uma disputa da qual não poderia fazer parte.

Fernando Gomes tem condenações no Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Contas do Estado que o tornaram inelegível. Segundo especialistas, a situação jurídica que tornou o ex-prefeito ficha suja é praticamente irreversível e seus recursos na seara eleitoral são meramente protelatórios. Isso foi exaustivamente repetido durante a campanha, mas muitos não entenderam.

Hoje, enquanto muitos municípios já sabem quem os governará a partir de 1º de janeiro, Itabuna dá um salto no escuro e torce para que o próximo presidente da Câmara de Vereadores seja alguém à altura de assumir o governo como prefeito-tampão. Cuma passou a campanha cantando “Foram me chamar, eu estou aqui o que é que há?”. O que há é uma grande confusão, com um pleito que termina sem que a cidade saiba quem irá governá-la a partir do dia 1º de janeiro.

URUÇUCA: JUSTIÇA INDEFERE O REGISTRO DE CANDIDATURA DE MOACYR LEITE

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Moacyr: pedido de registro indeferido.

Moacyr: pedido de registro indeferido.

O juiz Daniel Álvaro Ramos, da 198ª Zona Eleitoral, indeferiu o pedido de registro de candidatura de Moacyr Leite Júnior (DEM), que se lançou na disputa pela Prefeitura de Uruçuca. Na sua decisão, o magistrado cita a rejeição das contas do exercício de 2012 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pela Câmara de Vereadores.

Daniel Álvaro Ramos também, em sua decisão, lembra a rejeição de contas de Moacyr relativa a convênio firmado com o Ministério da Saúde. A prestação de contas, conforme o magistrado, foi reprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O convênio registrou irregularidade insanável “configurando ato de improbidade administrativa”.

O magistrado também observa que o Ministério Público já havia opinado pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura de Moacyr.

Tanto Moacyr como Fernando Gomes (Itabuna) têm seus pedidos indeferidos por causa da Lei da Ficha Limpa. Ambos têm contas rejeitadas pelos tribunais dos Municípios (TCM) e da União (TCU). A decisão do TCM contra Moacyr foi referendada pela Câmara de Vereadores.

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