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11 de maio de 2021 | 01:58 am

E QUEM JULGA AS CONTAS DOS PREFEITOS?

Tempo de leitura: 3 minutos

Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

Decisão do STF só é aplicada a decisões dos Tribunais de Contas em relação às contas globais de gestão dos prefeitos. Em relação às contas relativas a convênios, os Tribunais de Contas Estadual (TCE) e da União (TCU) ainda têm a prerrogativa de, com uma decisão de rejeição de contas, tornar o prefeito inelegível.

Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, onde se inclui o TCM-BA, temos aquela contida no Artigo 31 da Constituição Federal, que consiste no fato de atestar que este tipo de Tribunal é Órgão Auxiliar das Câmaras de Vereadores. Assim, é responsável apenas pela emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, devem ser obrigatoriamente submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas.

Assim, já se havia firmado o entendimento de que quem julga as contas, com base no Parecer Tecnico do TCM-BA, são as Câmaras de Vereadores, Poder Judicante com atribuição constitucional para tal ato, sendo a jurisprudência do TSE firme no sentido de que entender que a autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é o Poder Legislativo municipal. 

Mas o TSE em 26/08/2014, por meio de voto da ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (RO nº 401-37/CE), modifica o seu entendimento, e passa a decidir que, nos casos de reprovação de contas prestadas por prefeito quando atuante como ordenador de despesas (contas de gestão), as decisões ou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Municípios, a teor do Artigo 71, II, da CF/88, são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

Com este entendimento, que contraria o disposto na Constituição Federal, que informa que quem julga as contas globais do Município (mesmo quando contas de gestão), são as Câmaras de Vereadores, o TSE passou a entender que os gestores com contas rejeitadas pelo TCM-BA, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, estão inelegíveis.

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SEMINÁRIO DISCUTE PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS NAS COMPRAS PÚBLICAS

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compras publicasUm seminário promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em parceria com o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB), irá destacar a participação das micro e pequenas empresas nas compras realizadas pelo setor público. O evento acontece no dia 20, das 8 às 17 horas, na Faculdade de Ilhéus.

Segundo o gerente adjunto do Sebrae, Michel Lima, o objetivo é apresentar a importância para a economia regional das ações que fortalecem os pequenos negócios, com foco na legislação vigente, na transparência e no controle social”. A discussão gira em torno da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que favorece este segmento nos contratos públicos.

Os interessados em participar do seminário podem se inscrever gratuitamente, no site do TCM ou pelo telefone (71) 3115-4581

Entre os palestrantes, estarão o diretor adjunto da Escola de Contas do TCM, Adelmo Guimarães; o auditor e conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna; o diretor da 1ª Diretoria de Controle Externo, Josival Santos; o diretor adjunto da Diretoria de Administração Municipal, Antônio Dourado; o assessor jurídico Alessandro Macedo e o ouvidor Emmanoel Reis.

 

VEREADORES ARTICULAM VIRADA DE MESA PARA BENEFICIAR AZEVEDO

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Azevedo conta com virada de mesa na Câmara para garantir registro de candidato

Azevedo conta com virada de mesa na Câmara para garantir registro de candidato

Tal qual o personagem Chapolin Colorado (do bordão “vocês não contavam com minha astúcia”), um grupo de vereadores da Câmara de Itabuna planeja uma inesperada virada de mesa para favorecer o ex-prefeito Capitão Azevedo e livrá-lo da ameaça de ter o registro da candidatura impedido pelo TSE, dada a condição de ficha suja. A jogada envolve a anulação do decreto legislativo 060/2013, o qual confirmou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e rejeitou as contas de Azevedo referentes a 2011.

Em resumo, a manobra limpa a barra do capitão no TCM e pode facilitar seu caminho rumo à candidatura para mais um mandato à frente da Prefeitura de Itabuna. A articulação tem como mentor o vereador Ruy Machado (PTB), partido de Azevedo; conta com uma mãozinha do presidente das Comissões Técnicas, Joilson Rosa (SD) e com a simpatia do PCdoB, que vê na candidatura do ex-prefeito uma forma de dividir os votos no campo da direita.

No afã de dar esse “cavalo de pau”, os pilotos atropelaram o regimento interno do legislativo e poderão ser acusados até mesmo de falsidade ideológica, por terem supostamente criado uma ata de sessão que não ocorreu. O vereador Chico Reis (PSDB), que é vice-presidente da Comissão de Legislação da Câmara, afirma que o projeto de decreto legislativo não passou pelas comissões, embora exista a ata dando conta de que houve deliberação na segunda-feira (27). “Nesse dia, sequer houve sessão na casa”, diz o vereador atropelado.

Ainda sob impacto, Chico e outros vereadores estudam um meio de anular a tramitação da proposta, mas o time do capitão segue a toda velocidade. O decreto salvador está na pauta de votações da Câmara para esta quinta-feira (30), um dia em que normalmente não acontecem sessões plenárias, mas é claro que isso não passa de um pequeno detalhe. Para facilitar, a aprovação exige discussão única e maioria simples, o que pode livrar a pele de Azevedo de um modo que somente a astúcia de Chapolim poderia conseguir.

GILKA É MULTADA PELO TCM

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Gilka é multada pelo TCM.

Gilka é multada pelo TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 5 mil a prefeita de Itajuípe, Gilka Badaró, por não ter encaminhamento à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo do órgão a documentação de receita e despesa da Prefeitura dos meses de abril a setembro de 2015. A multa foi definida pelos conselheiros na sessão plenária de ontem (28) e se deu, também, por ter omitido, segundo o TCM, dados da gestão municipal no sistema próprio do TCM – SIGA relativos aos meses de abril a agosto do mesmo exercício.

A relatoria afirmou que a conduta da gestora, em não encaminhar na forma e prazo legais a documentação de receita e despesa, revela-se bastante gravosa na medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do controle externo, de responsabilidade do TCM, mas também dos integrantes da Câmara e, principalmente, de qualquer cidadão, trazendo enormes prejuízos à transparência das contas públicas.

No período em questão, de abril a setembro, a Prefeitura arrecadou R$13.741.089,94. Apenas em 07 de julho, após a gestora ter sido notificada, é que foram entregues na 4ª IRCE os documentos relativos aos meses de abril, maio e julho. Já em 8 de junho deste ano, foram entregues os documentos de receita e despesa do mês de junho, não tendo sido encaminhados até então os referentes aos meses de agosto e setembro. Cabe recurso da decisão.

PORTO: PREFEITA É MULTADA POR GASTOS EXCESSIVOS COM O SÃO JOÃO ELÉTRICO

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Cláudia gastou quase R$ 2 milhões com São João Elétrico (Reprodução O Povo).

Cláudia gastou quase R$ 2 milhões com São João Elétrico (Reprodução O Povo).

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$20 mil a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, nesta quarta (27), por promover gastos excessivos com a realização do São João Elétrico no exercício de 2014. A prefeita gastou R$ 1.990.099,00, representando 12,35% de toda a arrecadação do município em junho daquele ano.

A empresa Citrino Logística Serviços e Montagens Ltda abocanhou R$ 1.722.000,00 para montar a estrutura da festa, conforme relatório do TCM. O valor foi considerado “imoderado” pelo tribunal na realização de apenas um evento.

Já os gastos com atrações artísticas atingiu R$ 668.100,00, mas estes, conforme o relatório do tribunal, “dentro e padrões aceitáveis.

O relatório das contas de 2014 da gestora de Porto Seguro revelou que, apesar de gastar quase R$ 2 milhões com a festa junina, o município não possuía dinheiro suficiente para quitar os restos a pagar do exercício de 2014. A prefeita encerrou o ano com déficit orçamentário de R$17.397.674,78. Ela ainda pode recorrer da decisão.

CÂMARA DE BUERAREMA VOTA CONTAS DE GUIMA

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Elinho: análise na Câmara é política

Elinho: análise na Câmara é política

A Câmara de Vereadores de Buerarema vota nesta terça (19), às 19 horas, as contas do prefeito Guima Barreto (PDT) referentes a 2013. Apesar de terem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), existe o risco de rejeição no legislativo.

“Na Câmara, a análise é política”, afirma o vereador Elinho Almeida, do PTN. Ele lembra que as contas do prefeito foram aprovadas pelo TCM com ressalvas, pois os conselheiros do tribunal identificaram irregularidades e aplicaram multa ao gestor.

A situação do prefeito é delicada. Dos 11 membros da Câmara, ele conta com apenas dois votos garantidos. Na terça-feira passada (12), a Câmara realizou sessão na qual o prefeito deveria ter apresentado defesa de suas contas, mas Guima não compareceu nem enviou representante.

Antes de colocar as contas em votação amanhã, o presidente José Raimundo (Pros) irá verificar se o prefeito indicou defensor. Com ou sem defesa, Raimundo – mais conhecido como “Raimundo Cabeleireiro” – deve submeter a matéria ao plenário.

Em jogo, está a possibilidade de Guima disputar a reeleição em outubro, já que a rejeição pela Câmara pode deixá-lo inelegível. Além dessa possibilidade com relação às contas de 2013, o prefeito já teve as de 2014 rejeitadas pelo TCM, mas pediu reconsideração.

TCM JULGA CONTAS DE VANE

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Contas de 2014 de Vane serão julgadas amanhã (Foto Pimenta).

Contas de 2014 de Vane serão julgadas amanhã (Foto Pimenta).

As contas de 2014 do prefeito Claudevane Leite (PRB) deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta semana. A análise e julgamento foi incluída na pauta de amanhã quinta-feira (17), tendo como relator o conselheiro José Alfredo Rocha Dias.

As contas de 2013 foram reprovadas pelo tribunal.

Já nesta quarta (16), serão analisadas as contas de 2014 do presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Aldenes Meira (PCdoB). O relator também será José Alfredo Rocha Dias. A prestação relativa a 2013 foram aprovadas pelo tribunal, ano passado.

CONTAS APROVADAS

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Almir:  contas aprovadas.

Almir: contas aprovadas.

O prefeito de Canavieiras, Almir Melo (PMDB), teve as contas do exercício de 2014 aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A sessão de julgamento ocorreu na tarde de ontem (12), em Salvador.

Almir disse ter recebido com tranquilidade a informação de que as contas foram aprovadas. O conselheiro Paolo Marconi foi o relator da matéria referente a Canavieiras.

O relatório completo deverá ser disponibilizado pelo tribunal na próxima semana. A corte de contas julgou, ainda, outras sete gestões municipais, dentre elas a de Isravan Barcelos, de Ibirapitanga, também aprovada com ressalvas.

 

TCM REPROVA CONTAS DE 2014 DE JABES

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TCM reprova contas de 2014 de Jabes Ribeiro (Foto Pimenta).

TCM reprova contas de 2014 de Jabes Ribeiro (Foto Pimenta).

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, teve as suas contas do exercício de 2014 reprovadas, nesta tarde de terça (27), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com a corte, o mandatário ilheense não adotou medidas para reduzir o gasto com pessoal ao limite de 54%, como determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As contas de Jabes tiveram o conselheiro Fernando Vita como relator. A maioria votou pela rejeição das contas do prefeito. O conselheiro Mário Montenegro absteve-se por causa da sua relação político-partidária com Jabes, que também é secretário-geral do PP.

Jabes também foi ulado em 75.050,00 por causa da irregularidade, sendo R$ 67.050,00 por não ter reduzido a despesa de pessoal a 54% das receitas líquidas.

O prefeito também deverá ressarcir, do próprio bolso, R$ 54.893,75, referente a ocorrência de despesas com multas e juros por atraso no pagamento de contas (R$ 29.226,06), processo de pagamento não encaminhado (R$ 18.001,00) e pagamentos de multas junto ao DETRAN sem o respectivo reembolso (R$ 7.663,69).

Sobre as despesas com pessoal, no terceiro quadrimestre de 2012, os gastos alcançaram o percentual de 69,39% da receita corrente líquida, sendo o município advertido a eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no segundo quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) no primeiro quadrimestre de 2014.

O resultado obtido pelo prefeito não foi considerado suficiente para descaracterizar a irregularidade, já que no primeiro quadrimestre de 2014 os gastos representaram 65,28% da RCL. “Desse modo, verifica-se que a despesa de pessoal não foi reconduzida ao limite de 54%, não observando o que estabelecem os artigos 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, anota o relatório.

Ao final do exercício de 2014, a despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 169.758.768,92, correspondendo a 63,2% da receita corrente líquida de R$ 268.614.691,59, ultrapassando mais uma vez o índice de 54%. O prefeito pode recorrer da decisão.

MP QUER DEMISSÃO DE CONTRATADOS E PEDE CONCURSO PÚBLICO EM ITAPETINGA

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José Carlos Moura foi acionado pelo MP-BA.

José Carlos Moura foi acionado pelo MP-BA.

O Ministério Público estadual ajuizou, nesta semana, ação civil pública contra o município de Itapetinga por contratação irregular temporária de servidores públicos. As contratações ocorreram em 2013 e no ano passado. O prefeito José Carlos Moura é o alvo da ação.

O promotor de Justiça Gean Carlos Leão, autor da ação, pede que a Justiça conceda decisão liminar que obrigue o município a realizar concurso público em um prazo de 120 dias contados da determinação judicial, com a rescisão de todos os contratos temporários realizados em desacordo com a Constituição Federal.

Segundo o promotor de Justiça, dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontaram que 948 servidores foram contratados em 2013 e 2014 sem a realização de concurso público. O último certame realizado para provimento efetivo dos quadros municipais se deu em 2008.

Gean Leão informa que o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de regularizar a situação, mas a Prefeitura se negou a formalizar o acordo.

O promotor lembrou que o Município descumpriu decisão judicial em face de ação civil pública ajuizada pelo MP em 2010, determinando que fossem convocados os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2008 para ocuparem os cargos que estavam sendo preenchidos por servidores contratados temporariamente.

PREFEITO DE MUCURI É MULTADO POR “TORRAR” R$ 1,4 MILHÃO EM FESTA

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"Paulo Gastador" foi multado pelo TCM.

“Paulo Gastador” foi multado pelo TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo (Paulinho), de Mucuri, no extremo-sul baiano, por gastar R$ 1.414.700,00 em dois pregões presenciais para realizar festa de verão da cidade em 2013. Para o tribunal, os gastos foram “irrazoáveis”. A multa foi fixada em R$ 10 mil.

O tribunal anotou, ainda, que o gestor não comprovou “os alegados ganhos obtidos pelo município” com a realização da festa. O conselheiro-relator do caso, Paolo Marconi, apontou que “o dispêndio de R$ 1.414.700,00 com festas foge dos padrões normais de aceitabilidade e, por isso, deve ser considerado excessivo”.

A punição ao prefeito decorreu, ainda, da reincidência pelo gasto de altas somas com festejos a cada temporada de verão. Foi assim em 2009 (R$ 1.135.586,41) e em 2010 (R$ 1.492.913,50).  Já em 2012, ano eleitoral, o gasto foi ainda maior: R$ 2.084.500,00. Paulo Griffo ainda pode recorrer da decisão.

EX-PREFEITO DE BUERAREMA É DENUNCIADO AO MP

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Mardes será denunciado por irregularidades em licitações.

Mardes será denunciado por irregularidades em licitações.

Dois dias após ser alvo da Operação Águia de Haia, o ex-prefeito de Buerarema Mardes Monteiro (PT) será alvo de denúncia ao Ministério Público Estadual (MP-BA) por ilegalidade em três dispensas de licitação. A denúncia ao MP baiano será oferecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Segundo o tribunal, as dispensas ilegais ocorreram em 2012 e serviram para aquisição de combustível. A empresa K.R. de Caravalho e Cia faturou R$ 386.111,45 para fornecer combustível de forma direta, sem licitação. O tribunal anotou que, no mesmo ano, houve licitação com a mesma finalidade.

O relator do processo, o conselheiro Mário Negromonte, alvo de outra operação da PF, determinou multa de R$ 15 mil contra o ex-prefeito, em resposta a uma denúncia do prefeito Guima Barreto (PDT). Para o conselheiro, ao não realizar licitação, o ex-prefeito puniu os cofres municipais por impedir que houvesse oferta mais vantajosa para venda do produto.

A relatoria afirmou que a dispensa de licitação é uma exceção à regra das contratações pela administração pública e apenas deve ser utilizadas nas estritas hipóteses previstas na legislação. Assim, não é possível utilizar o mau planejamento da administração, a omissão ou desídia do gestor nos atos da gestão pública e no controle das suas demandas como permissivo para a contratação direta. Cabe recurso da decisão.

COM ETTINGER, SAÚDE REDUZ EM R$ 5 MILHÕES REPASSE PARA HOSPITAL DE BASE

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Hospital de Base teve queda nos repasses com Eric secretário.

Hospital de Base teve queda nos repasses com Eric secretário.

Dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revelam que os repasses orçamentários para o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães (Hblem) caíram em mais de R$ 5 milhões. A queda ocorreu depois que o bioquímico Eric Ettinger, ex-provedor da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, assumiu a Secretaria de Saúde. Os dados foram publicados nesta quinta (21) pelo Blog do Gusmão.

De janeiro a junho do ano passado, período em que a Saúde era comandada pelo médico Plínio Adry, o Hospital de Base recebeu mais de R$ 22 milhões. No período de julho a dezembro do ano passado, já sob a gestão de Eric, os repasses caíram para R$ 16.560.871,74.

O Hblem é municipal e tem como instituição mantenedora a Fundação de Assistência à Saúde de Itabuna (Fasi). A instituição é referência em politraumatismo no sul da Bahia e atende pacientes de mais de 120 municípios, além de ser um dos maiores hospitais públicos do Estado.

REPASSE À SANTA CASA CRESCE R$ 9 MILHÕES

Ainda de acordo com documentos do TCM, enquanto o Hospital de Base teve queda de arrecadação, os repasses aumentaram em mais de R$ 9 milhões para a Santa Casa de Itabuna, instituição antes comandada pelo atual secretário (relembre clicando aqui).

Até agora o secretário não se posicionou publicamente quanto ao aumento de repasses para a instituição filantrópica, o que deverá acontecer agora diante das novas revelações baseadas em documentos enviados pelo município à corte estadual de contas.

O blog informa ter tentado entrar em contato, por telefone, com o secretário, mas as ligações deram na caixa. O espaço está aberto para as devidas e necessárias explicações do gestor público.

PREFEITO DE ITAMARAJU É PUNIDO POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES

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Pedro da Campineira foi punido pelo TCM (Foto Divulgação).

Pedro da Campineira foi punido pelo TCM (Foto Divulgação).

O prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, foi multado em R$ 18 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na última quinta-feira (07/05), e teve a formulação de representação encaminhada ao Ministério Público Estadual, diante da “forte evidência de prática de ato de improbidade administrativa” em 2013.

De acordo com relatório do TCM, o prefeito cometeu irregularidades em processo licitatório para a contratação de serviços com a locação de máquinas pesadas e caminhões, no montante de R$ 945.400,00. A relatoria identificou a insuficiência de dotação orçamentária para a contratação, a não indicação dos logradouros onde os serviços foram prestados, ausência de justificativa para a realização da despesa, cotação de preço e clareza do objeto da licitação e documentação relativa à regularidade fiscal.

NOVA PUNIÇÃO

Na mesma sessão, o gestor voltou a ser multado, desta vez em R$ 20 mil, pelo cometimento de irregularidades na contratação direta da empresa Viação Botelho, por dispensa de licitação, visando a prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal e estadual daquela cidade, no montante de R$ 2.528.245,00, no exercício de 2012.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que o prefeito violou a regra constitucional da obrigatoriedade da licitação ao ter dispensado o devido procedimento licitatório na celebração do contrato.

Segundo o processo de dispensa, a contratação direta teria se embasado na emergência decorrente da revogação de uma licitação em curso para o mesmo objeto, determinada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itamaraju. Contudo, o gestor não apresentou provas documentais suficientes a demonstrar a situação emergencial alegada. Cabe recurso da decisão.

“A TARDE” DIZ QUE PROBLEMAS DE GESTÃO COMBALIRAM COFRES DE PREFEITURA

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Vane: dificuldades.

Vane: dificuldades.

A edição de ontem do Jornal A Tarde traz reportagem especial sobre o drama financeiro das prefeituras baianas. A União dos Municípios da Bahia (UPB) informa que 30% das prefeituras do Estado devem salário e metade terá dificuldades para quitar a folha de janeiro.

A reportagem também destaca o drama econômico-financeiro da Prefeitura de Itabuna. A gestão tem problemas desde 2010 para o pagamento de parte dos servidores da área de Saúde. Os problemas se agravaram agora. Desde agosto do ano passado, a prefeitura vem atrasando a quitação da folha, depositando o dinheiro na conta do servidor sempre depois do prazo legal, o quinto dia útil de cada mês.

O jornal também ressalta os gastos sem comprovação de despesa e o déficit orçamentário de R$ 64 milhões em 2013.

A Tarde traz reportagem com o drama financeiro de Itabuna (Reprodução).

A Tarde traz reportagem com o drama financeiro de Itabuna (Reprodução).

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